TJSP 03/07/2015 -Fch. 1587 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1918
1587
determinar a realização do referido exame, se outros elementos de convicção vêm a justificar sua dispensa, como a existência
de provas que apontam para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Precedentes. O simples fato de o réu ter alegado,
quando de sua oitiva pela Autoridade Policial, ser usuário de drogas não impõe a obrigatoriedade da realização do exame de
dependência toxicológica. [destacado aqui] (...) Ordem denegada. (STJ - HC 47.293/RR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA
TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 19.12.2005 p. 459) A três pelo fato de o réu, após ser beneficiado nestes autos com a
conversão da prisão em flagrante em medidas cautelares diversas da prisão cautelar, ter sido preso novamente em flagrante
delito em circunstâncias indicativas do odioso comércio, conforme mencionado no despacho de fls. 70/71. A quatro por se
encontrar o pedido bastante vago, ficando difícil acreditar que os familiares do acusado experimentaram grandes dificuldades
de conseguirem a documentação relativa ao seu estado de saúde. Providencie a serventia a intimação da defesa acerca do
indeferimento de seu pedido, bem como para que apresente em nome do réu os memoriais escritos. - ADV: ARI CAYRES PINTO
(OAB 107876/SP)
Processo 0003064-78.2013.8.26.0352 (035.22.0130.003064) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de
Violência Doméstica - J.L.N. - Nota do cartório: Fls.88”Ofício do Juízo deprecado (Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão
Preto, informando que nos autos de Carta precatória registrada sob nº 0013979-44.2015.8.26.0506 foi designado o dia 20 de
julho de 2015, às 17h25min para realização do ato deprecado. - ADV: RICARDO FURLAN FERREIRA (OAB 272745/SP)
Processo 3000203-68.2013.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Luis Henrique Moreira Luiz e outro
- Vistos. Não vislumbro hipótese de absolvição sumária. (art.397 CPP). Considerando a extensa pauta de audiência deste
Juízo, ocsionada pelo elevado número de processos em trâmite nesta Comarca, deixo de observar o prazo legal de 60 dias
(art.394,1167,CPP), por absoluta impossibilidade de cumprimento e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 30
de novembro de 2015, às 15h. Para tanto, intime-se o acusadom seu defensor e o Ministério Público. Intimem-se ainda as
testemunhas de acusação e as que forem tempestivamente arroladas pela defesa. Int. - ADV: MILTOM CESAR DESSOTTE
(OAB 134853/SP), RENATO CESAR GOMES MUNDURUCA (OAB 98767/SP)
Processo 3000203-68.2013.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Luis Henrique Moreira Luiz e outro Vistos. Não há que se falar em novo prazo para apresentação de defesa preliminar, eis que esta foi apresentada pela Defensora
nomeada a tempo e modo. Expeça-se certidão de honorários à Defensora nomeada, considerando os trabalhos já realizados.
Aguarde-se no mais, a realização da audiência designada. Cumpra-se. Int. - ADV: MILTOM CESAR DESSOTTE (OAB 134853/
SP), RENATO CESAR GOMES MUNDURUCA (OAB 98767/SP)
MIRACATU
Cível
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO WELLINGTON URBANO MARINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON MATHEUS DA VEIGA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0182/2015
Processo 0000026-49.2013.8.26.0355 (035.52.0130.000026) - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença
- L.I.F.O. - D.O. - Fls. 57: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias conforme requerido. Decorrido o prazo. Intime-se a
exequente a dar o regular andamento ao feito. Int. - ADV: KATIA MARGARIDA DE ABREU MALIK SCHALLENBERG (OAB
68836/SP)
Processo 0000308-87.2013.8.26.0355 (035.52.0130.000308) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Luiz Irmo
Ribeiro - Instituto Nacional do Seguro Social - Cumpra-se o V. Acórdão, requerendo o interessado o que de direito. Nada sendo
requerido, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)
Processo 0000887-64.2015.8.26.0355 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.S. - C.P.L.S. - Vistas dos autos ao autor para:
( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. *. - ADV: FRANCISCO
HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP)
Processo 0000928-31.2015.8.26.0355 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.P. - - Z.F.C. - Diante
do todo o exposto, DECRETO a dissolução do vínculo matrimonial e da sociedade conjugal havida entre as partes pelo divórcio,
com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Homologo, outrossim, as condições estabelecidas na petição de inicial.
Condeno os autores ao pagamento de custas e despesas processuais, no entanto, suspendo a exibilidade de tais verbas,
por serem beneficiários da justiça gratuita. Arbitro os honorários Advocatícios da Patrona das partes nos termos da tabela do
convênio existente entre a Defensoria Pública e a OAB. Expeça-se a certidão. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado
de averbação e arquive-se. - ADV: IDA MARIA PEDRO (OAB 170795/SP)
Processo 0000964-10.2014.8.26.0355 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Lourdes de Aguiar Domingues Cardoso
- Instituto Nacional do Seguro Social - Subam estes autos ao Egrègio Tribunal de Justiça Federal 3ª Região com as nossas
homenagens. Int. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP), ADELINE GARCIA MATIAS (OAB 38715/PR)
Processo 0000970-80.2015.8.26.0355 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - José Dias do
Nascimento - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Concedo a(o) requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.
Ausentes prova inequívoca da verossimilhança das alegações, porquanto não demonstrado, com a necessária segurança, o
efetivo exercício de atividade rural pelo período exigido pela legislação de regência, indefiro o pedido de tutela antecipada. Para
maior celeridade processual, cite-se o requerido mediante remessa via malote, constando as advertências do art. 285 e 319 do
C.P.C. Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)
Processo 0000992-41.2015.8.26.0355 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Luciana Ribeiro Alves Lima - Comprovada a mora, defiro a liminar, com
fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor
remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69,
artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º