Seção I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 NR.PROCESSO: 0453591.44.2014.8.09.0113 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BENS E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. Deve ser mantida inalterada a taxa de juros remuneratórios quando praticada ab

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 1159 No caso em análise verifico que a taxa de juros pactuada no contrato firmado entre as partes prevê de forma expressa que os juros serão considerados de forma capitalizada, fixando o percentual de 1,62% ao mês e 21,27% ao ano. Conforme evidenciado no ANEXO I da presente decisão, a média divulgada pelo BACEN para o período no qual o contrato de financiamento fora firmado entre as partes (25 de ju

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 1711 Também em recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 – pela “ 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2276 4771 49.2013.8.26.0005; Rel: Des. Virgilio de Oliveira Junior; Comarca: São Paulo; 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; j: 15/12/2016).Em relação à cobrança do seguro, o mesmo v. Acórdão acima, do qual foi transcrito o trecho em destaque, trata também dos pagamentos a título de seguro, consigna

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 6592 entre o crédito que afirma o cooperativado ter direito, em razão de sua cota capital, com o montante devido à cooperativa em razão de Cédula de Crédito Bancário inadimplida, pois ausentes os requisitos exigidos pelo art. 369 do Código Civil. Crédito que não se encontra vencido, tampouco líquido, a o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 2646 http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os val

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3001 3285 A 31.3.2000 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/36-2001 RECONHECIDA - PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DO DECRETO 22.626/33 SÚMULA VINCULANTE N. 7 E SÚMULAS 596 E 648 DO STF - PRÉVIA INFORMAÇÃO AO C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 2377 Indústria e Comércio de Confecções Eireli e outros - Agravado: Vega Fidc - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO ENQUADRAMENTO DAS AGRAVANTES NA CONDIÇÃO DE NECESSITADAS - DOCUMENTOS QUE REVELAM RENDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1205 2071 multa de 10% (art. 475-J, de CPC). Não cumprida voluntariamente a sentença no prazo assinalado, poderá o credor requerer a execução, apresentação memória do cálculo atualizado e indicando bem à penhora, no prazo de 6 meses, sob pena de arquivamento. Sem custas nessa fase. P.R.I. Olímpia, 01/06/2012.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1207 2133 o prazo legal de 03 dias para pagamento em 07/05/2012 e de 15 dias para apresentar embargos em 18/05/2012) - (Obs: manifestar o(a) autor(a) sobre a certidão do(a) oficial(a) de justiça de fls. 78: -que o autor não depositou diligência para a penhora e sim somente para a citação, assim o mandado foi devolvid