TJSP 15/10/2019 -Fch. 2646 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2913
2646
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Lara
Rodrigues Almeida da Silva (OAB: 210933/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1005718-53.2017.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bv Financeira S/A
- Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Neide Maximo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Kleber Leyser
de Aquino - DERAM PROVIMENTO EM PARTE à presente apelação da primeira apelante, para, reformando em parte a r.
sentença, afastar a abusividade e considerar válida a cobrança da tarifa de registro do contrato e NEGARAM PROVIMENTO à
apelação da segunda apelante.V.U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS
A 12% AO ANO, À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, À TARIFA DE ABERTURA DE
CADASTRO E AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PLEITO DE REFORMA
QUANTO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO, ALEGADA PELA SEGUNDA APELANTE, BEM COMO QUANTO
À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, À TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO E AO
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, ALEGADA PELA PRIMEIRA APELANTE CABIMENTO EM PARTE JUROS ABUSIVOS
AUSENTES AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS AO SABOR DO MERCADO,
DESDE QUE CONTRATADOS E NÃO CARACTERIZADOS COMO ABUSIVOS, NÃO SE SUBMETENDO RIGOROSAMENTE
AOS LIMITES DO DEC. FED. Nº 22.626, DE 07/04/1.933 PRECEDENTES DO STF CONTRATAÇÃO ESCORREITA DA TAXA
DE JUROS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO MERCADO FINANCEIRO EM AJUSTES ASSEMELHADOS
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, DESDE
QUE VERIFICADAS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, COMO SE EXIGIU
NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 958, DE 06/12/2.018, DO STJ AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADA PELA PRIMEIRA APELANTE, DEVENDO O VALOR COBRADO SER RESTITUÍDO À
SEGUNDA APELANTE, DE FORMA SIMPLES POR OUTRO LADO, QUANTO AO REGISTRO DO CONTRATO, O SERVIÇO
FOI PRESTADO, HAVENDO SIDO COBRADO PELA PRIMEIRA APELANTE VALOR RAZOÁVEL E NÃO EXCESSIVAMENTE
ONEROSO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA A PRIMEIRA APELANTE NÃO COMPROVOU TER OFERECIDO À
SEGUNDA APELANTE O SERVIÇO POR OUTRAS SEGURADORAS, SENDO CONFIGURADA A VENDA CASADA APELAÇÃO
DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDA EM PARTE, PARA AFASTAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO
DO CONTRATO, MANTENDO-A COMO VÁLIDA APELAÇÃO DA SEGUNDA APELANTE NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Marli Inacio Portinho da Silva (OAB: 150793/SP) - Luanda Morais Pires de Castro (OAB: 357642/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1006723-75.2018.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Jorge Paulo
Jesus da Silva - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento parcial ao recurso. V.U. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA
CORRENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTO
PARA PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO A PREJUÍZOS E ENCARGOS
INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA.PRELIMINARES AFASTADAS. REVELIA.
CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 224 E 231, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FEITO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE
DA CAUSA, DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS.
PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E MADURO PARA JULGAMENTO (ARTIGO 1.013, §3º,
INCISO III, DO CPC). OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR CONTRATANTE QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DO OUTRO
DEMANDANTE (VENCIDO).EXIGIBILIDADE, PARCELAMENTO E DANO MORAL. 1. O AUTOR TROUXE PROVA SUFICIENTE
E NÃO DEVIDAMENTE REFUTADA PELO RÉU, ACERCA DA INEQUÍVOCA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CONSISTENTES EM: DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA QUANDO JÁ HAVIA SIDO RETIRADA DE SUA CONTA CORRENTE
A TOTALIDADE DA FATURA NA DATA DO VENCIMENTO; CANCELAMENTO DOS CARTÕES, APESAR DA CIÊNCIA DO
BANCO ACERCA DOS ERROS PERPETRADOS EM REITERADAS RECLAMAÇÕES DO CLIENTE; FORNECIMENTO DE
FATURAS CONFUSAS COM ALUSÃO A ENCARGOS, ESTORNOS OU REEMBOLSOS QUE NECESSITAVAM SER CLARA E
FACILMENTE IDENTIFICÁVEIS E COMPREENSÍVEIS PELO CIDADÃO COMUM (CONSUMIDOR). 2. CONSTATADA AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO MATERIAL AO AUTOR, DEPOIS DE SOLUCIONADAS AS CONFUSÕES PELO BANCO RÉU, É EXIGÍVEL O
VALOR PRINCIPAL DA REFERIDA FATURA, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PORÉM SEM INCIDÊNCIA
DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E DE MORA EM RELAÇÃO ÀQUELA FATURA. 3. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO
(CANCELAMENTO DOS CARTÕES) E ERROS CONSISTENTES EM DESCONTOS INDEVIDOS (ENCARGOS E SAQUE DA
CONTA CORRENTE) SE COADUNAM COM A PERDA DO ENTÃO BENEFÍCIO DO PARCELAMENTO DA FATURA DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2018, COM A FALTA DE SOLUÇÃO CLARA E EFICAZ DE TODA A CELEUMA ESTABELECIDA POR ERRO
DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, E COM O DESCASO NA SOLUÇÃO BREVE DO PROBLEMA. FATOS QUE REVELAM FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 4. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00,
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ATINGE
SUA FINALIDADE DE COMPENSAR O OFENDIDO E DISSUADIR O RÉU DA PRÁTICA ILÍCITA. CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.RESTABELECIMENTO DOS CARTÕES.
INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, UMA VEZ QUE AO RÉU É POSSÍVEL O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA RELAÇÃO
JURÍDICA.SUCUMBÊNCIA RECIPROCAMENTE DISTRIBUÍDA: O RÉU ARCARÁ COM 2/3 E O AUTOR SUPORTARÁ 1/3 DAS
DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO TOTAL DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º