TJAL 20/06/2022 -Fch. 86 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3085
86
NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. PERCENTUAL PACTUADO DE
ACORDO COM A TAXA MÉDIA, ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. (B) CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA MP N.º 2.170-36/20001. (C) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE, IN CASU. (D) TARIFA DE CADASTRO
(TC). LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. (E) IOF. POSSIBILIDADE
DE DILUIÇÃO NAS PARCELAS. (F) TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
ATIVIDADE. (G) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.
(H) TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O CONSUMIDOR A
CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
DEVIDA EM SUA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE
E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
369 Apelação Cível nº 0020043-41.2011.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Telemar Norte Leste S/a.,em Recuperação Judicial.
Advogada : Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL).
Apelante : Oi S/a., Em Recuperação Judicial, Sucessora da Brasil Telecom S/a..
Advogada : Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL).
Apelado : Creuza de Albuquerque Melo.
Advogado : Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL).
Advogado : Ciro Varcelon Contin Silva (OAB: 8663/AL).
Advogada : Jackeline Siqueira Formiga (OAB: 6378/AL).
Apelado : Leonilzo de Melo Freitas.
Advogado : Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL).
Advogado : Ciro Varcelon Contin Silva (OAB: 8663/AL).
Advogada : Jackeline Siqueira Formiga (OAB: 6378/AL).
Apelada : Elba Lisboa de Lima.
Advogado : Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL).
Advogado : Ciro Varcelon Contin Silva (OAB: 8663/AL).
Advogada : Jackeline Siqueira Formiga (OAB: 6378/AL).
Apelada : Maria Márcia Breda de Macedo Ramalho.
Advogado : Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL).
Advogado : Ciro Varcelon Contin Silva (OAB: 8663/AL).
Advogada : Jackeline Siqueira Formiga (OAB: 6378/AL).
Apelado : José Augusto Azevedo.
Advogado : Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL).
Advogado : Ciro Varcelon Contin Silva (OAB: 8663/AL).
Advogada : Jackeline Siqueira Formiga (OAB: 6378/AL).
Apelado : Luiz Araujo Dias.
Advogado : Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL).
Advogado : Ciro Varcelon Contin Silva (OAB: 8663/AL).
Advogada : Jackeline Siqueira Formiga (OAB: 6378/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO
DE TRIBUTO PERANTE A SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO AOS
CEDENTES PELAS IMPETRADAS. PEDIDO PREVENTIVO A FIM DE EVITAR A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTES DA
EFETIVA QUITAÇÃO DOS VALORES CEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO COATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SOMENTE EM
HIPÓTESES EM VIOLE O DIREITO VIGENTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
349 Embargos de Declaração Cível nº 0024911-38.2006.8.02.0001/50000 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda
Estadual
Embargante : A Quatro Loterias Ltda.
Embargado : Estado de Alagoas.
Procurador : Pedro José Costa Melo (OAB: 9797/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE RESTOU O CONTRATO ADMINISTRATIVO SUSPENSO. PLEITO SOMENTE EFETIVADO
EM RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS EM PARTE PARA RECONHECER A OMISSÃO REFORMANDO O ACÓRDÃO OBJURGADO PARA CONHECER EM
PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. UNANIMIDADE.
375 Apelação / Remessa Necessária nº 0031763-73.2009.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Edwelton Philipe de Oliveira Alexandre.
Advogado : Arthur Farias de Gauw (OAB: 6979/AL).
Advogado : Nelson Montenegro Figo (OAB: 6785/AL).
Advogado : Leonardo Farias de Gauw (OAB: 7732/AL).
Representa : Neuza de Oliveira.
Apelado : Estado de Alagoas.
Procurador : Paulo de Tarso Gonçalves Rodrigues (OAB: 7133B/AL).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º