TJAL 20/06/2022 -Fch. 87 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3085
87
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RÉUS ABSOLVIDOS NO JUÍZO
CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA E EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE VINCULAM O JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E
INOVAÇÃO DO ART. 65, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX OFFÍCIO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
249 Apelação Cível nº 0031928-23.2009.8.02.0001 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital
Apte/Apdo : Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A.
Advogado : Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE).
Apdo/Apte : Welligton Firmino de Souza.
Advogado : Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL).
Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.
RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. (A) JUROS
REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. PERCENTUAL PACTUADO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA, ESTIPULADA PELO BACEN,
À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. (B) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA MP N.º 2.17036/20001. (C) TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA.
ILEGALIDADE. (D) TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. ELETRÔNICO. LEGALIDADE. CONTRATO QUE FOI FIRMADO ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA RES. CMN N.º 3.964/2011, QUE VEDOU ESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO. (E) ENCARGOS MORATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.
BANCO DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS EFETIVAMENTE
COBRADOS. ABUSIVIDADE, IN CASU. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO DEMANDADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
READEQUADOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE. UNANIMIDADE.
279 Apelação Cível nº 0056432-59.2010.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Maria José Amadeu da Silva.
Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).
Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL).
Apelado : Município de Maceió.
Procurador : Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de liminar. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE ACOLHIDA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E JULGAMENTO DO FEITO.
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA E JÁ DEFERIDA. SENTENÇA QUE APONTA A AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL, SEM, CONTUDO, REALIZAR PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO APELANTE.
VERIFICADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA
ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. ANÁLISE DAS
DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
243 Apelação Cível nº 0072967-68.2007.8.02.0001 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Apelante : Gustavo Jorge Sangreman Meyer.
Advogada : Marcilene Melo dos Santos (OAB: 7733/AL).
Advogado : Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL).
Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL).
Apelado : Mucio Rodrigues Porangaba.
Advogado : Marcos Alexandre Azevedo de Miranda (OAB: 5350/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO
VERIFICADA. ex-sócio de quadro societário tem interesse processual em obter a prestação de contas de período em que figurou como
sócio. O PROCURADOR HABILITADO tem o dever de prestar contas, quando houver dúvidas acerca DOS NEGÓCIOS REALIZADOS.
SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
372 Apelação Cível nº 0080624-61.2007.8.02.0001 , de Maceió, 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal
Apelante : Eletro Silva Atacado Ltda..
Advogado : Luiz Gustavo Santana de Carvalho (OAB: 6125/AL).
Advogado : Thiago Maia Nobre Rocha (OAB: 6213/AL).
Advogado : Marcus Vinicius Cavalcante Lins Filho (OAB: 10871/AL).
Advogado : Rodrigo Borges Fontan (OAB: 7226/AL).
Advogada : Thaísa Akemi Barretto Echuya (OAB: 15408/AL).
Apelado : Estado de Alagoas.
Procurador : José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL).
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ICMS. DIVERGÊNCIA SOBRE MERCADORIA EM ESTOQUE.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE RECURSAL DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA E DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO
AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. EFETIVA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º