1 Resultado da Solicitação cedentes pelas impetradas. pedido preventivo - em: 29/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3085 86 NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. PERCENTUAL PACTUADO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA, ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. (B) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA MP N.º 2.170-36/20001. (C) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇ