Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 9752 5.584/1970. Ademais, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não se harmoniza com a ordem constitucional vigente, já que viola o artigo 5º. LXXXIV, da CF/88, que garante a “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Referida alteração também afronta os prin

Judiciário ● 16/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3183/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1082 em face do abuso do poder diretivo patronal, traduzindo indébito terror psicológico. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação àqueles que lhe prestam serviços, não menos certo é que o exercício dessas faculdades ACÓRDÃO encontra limite nos direitos que conformam a personalidade, como a honra, a imagem,

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 O cálculo deverá ser retificado neste aspecto. 9241 Este é o posicionamento contido da Súmula nº 24, do Egrégio TRT da 3ª Região. Deste modo, as contribuições destinadas a terceiros não estão Horas extras incluídas entre aquelas executáveis perante a Justiça do Trabalho, Não houve deferimento de horas extras como verba principal, nos termos do § 3º, do a

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9691 Intimado(s)/Citado(s): no período declinado na exordial, asseverando que houve apenas - EDNO AUGUSTO CESPE - FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLAS LTDA. - VALNEI GHEDIN & CIA LTDA entrevistas pré-contratuais no período anterior à formalização do liame empregatício. Aduz que o salário mensal ajustado foi de R$1.870,00. Ao alegar fato constitutivo do dire

Judiciário ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2046/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 968 Processo n.: 0001118-17.2016.5.17.0013 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) Vistos etc. Reclamante: ADILSON DIAS DE OLIVEIRA Trata-se de ação movida por MIKE VINICIUS PEREIRA DE MELO, Reclamado: OX STATION COM. DE ALIMENTOS EIRELI - ME auxiliar de expedição, em face de TRANSPORTES PAPINHA CAPIXABA LTDA, FERTILIZANTES HERINGER S/A, FERTIPAR DESPAC

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 9748 rescisórios pelo índice de inflação. e instrumentos. Indefere-se. Importa ressaltar que, de acordo com o artigo 98, parágrafo 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça também compreende os honorários advocatícios. Portanto, a RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA concessão do benefício da justiça gratuita implica considerar qu

Judiciário ● 10/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1767/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 533 função, o que ocorreria tão logo adquirisse experiência e processo para o esclarecimento sobre a controvérsia. capacidade para tanto. Admite, outrossim, que o autor, em auxílio Indefere-se. ao Almoxarife, desempenhou algumas atividades típicas dessa ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA função, como a realização de cotações de preços e o recebimento A assis

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1532 sindicato para realizar a próprio punho o pedido de renúncia a das indenizações por danos morais com valores máximos a partir estabilidade do cargo da CIPA da empresa Fertipar Sudeste Adubos do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio Corretivos Agrícolas Ltda. Waldirene relata que explicou ao basilar da dignidade da pessoa humana

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 10014 substituição de pessoal ou a demanda complementar de serviços, sendo de se acrescentar, ainda, que o intervalo entre as PODER JUDICIÁRIO contratações foi menor que seis meses, circunstâncias que, no seu JUSTIÇA DO TRABALHO entender, são hábeis a demonstrar a fraude, autorizando a consequente declaração de nulidade contratual, reconhecimento de INTIMAÇÃO

Judiciário ● 27/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2527/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 406 fiscais que resultarem de condenação judicial, devendo a apuração quanto às remunerações recebidas para o vínculo empregatício em dos descontos considerar as tabelas e alíquotas das épocas comento. próprias a que se referem os rendimentos, nos termos do Ato Declaratório no. 01/09 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Ademais, o