TRT15 16/05/2019 -Fch. 24574 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2723/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
BENITO CACCIA ROSALEM(OAB:
170345/SP)
ANEZIO DOUTOR JUNIOR
MARCOS VASCO MOLINARI(OAB:
264989/SP)
JOSÉ LUIS STEPHANI(OAB:
100704/SP)
LAZARO ALFREDO CANDIDO(OAB:
89904/SP)
CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL
BENITO CACCIA ROSALEM(OAB:
170345/SP)
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA
CONCEIÇÃO
CAMILA OLIVEIRA BEZERRA(OAB:
239548/SP)
RAFAEL FRANCESCHINI LEITE(OAB:
195852/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
24574
Vistos etc.
Inconformadas com a r. sentença, na qual foi julgada
procedente em parte a ação, recorrem as partes.
O reclamante postula o pagamento de horas extras de acordo
com os limites da Lei nº 3.999/1961, de diferenças salariais e
das férias. Também pretende seja revertida a justa causa
Intimado(s)/Citado(s):
aplicada, com o pagamento dos consectários decorrentes,
- ANEZIO DOUTOR JUNIOR
assim como indenização por danos morais. Sustenta que não
litiga com má-fé e requer sejam excluídas as penalidades
aplicadas. Pretende sejam reduzidos os honorários periciais
PODER JUDICIÁRIO
fixados.
JUSTIÇA DO TRABALHO
A primeira reclamada (Centro de Assistência Social) requer a
concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende seja
afastado o pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 90
minutos trabalhados previsto na Lei nº 3.999/1961, bem como
PROCESSO nº 0010062-87.2016.5.15.0134 (RO)
dos honorários advocatícios. Requer sejam majoradas as
penalidades aplicadas ao reclamante por litigância de má-fé.
VARA DO TRABALHO DE LEME
JUIZ SENTENCIANTE: LUCIANA MORO LOUREIRO
O segundo reclamado (município) requer seja excluído o
RECORRENTE: ANEZIO DOUTOR JUNIOR, CENTRO DE
ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA
pagamento do intervalo previsto na Lei nº 3.999/1961 e dos
honorários advocatícios.
CONCEIÇÃO
RECORRIDO: ANEZIO DOUTOR JUNIOR, CENTRO DE
ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA
CONCEIÇÃO
Custas e depósito recursal pelo reclamante, devidamente
recolhidos.
RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
srb/lfs
Contrarrazões pela primeira reclamada.
É o relatório.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134379