TRT15 16/05/2019 -Fch. 24575 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2723/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
24575
prova oral.
O Juízo de origem reconheceu que o autor estava subordinado
VOTO
à jornada de oito horas diárias e quarenta semanais e, de
acordo com a prova oral, fixou a jornada obreira como sendo
às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, em média, das
09h52 às 12h30, sem intervalo (UBS) e às quartas-feiras, em
Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos
média, das 10h00 às 12h15 (visitas domiciliares) e das 13h00 às
legais de admissibilidade.
15h30 (posto Paraíso) e indeferiu o pagamento de horas extras,
porque não extrapolados os limites contratuais. Deferiu o
pagamento do intervalo especial previsto no art. 8º, § 1º, da Lei
nº 3.999/1961, conforme entendimento do C. TST, no sentido de
Consigno, inicialmente, que o contrato de trabalho do
que o médico tem direito a horas extras caso não seja realizada
reclamante perdurou de 01/08/2001 a 04/02/2014, ao qual não se
a pausa de dez minutos a cada noventa trabalhados, com
aplicam, portanto, as alterações introduzidas na CLT pela Lei nº
adicional e reflexos nas demais verbas, observando a jornada
13.467/2017.
fixada.
RECURSO DO RECLAMANTE
Pois bem.
HORAS EXTRAS
Consta dos autos que o reclamante foi admitido pela primeira
reclamada através de processo seletivo, sendo que o edital
dispunha expressamente a contratação por meio da CLT e para
uma jornada de 40 horas semanais (ID. 5e9f03b). E é
Alega o reclamante que foi contratado pelo regime celetista
incontroverso que o município celebrou convênio com a
antes de sua empregadora celebrar convênio com o município
primeira ré para a prestação de serviços no programa de saúde
para a prestação de serviços no Programa da Família, de modo
da família, no qual o autor trabalhava.
que está enquadrado nos termos da Lei nº 3.999/1961, que
estabelece a jornada do médico como sendo de quatro horas
diárias e de 20 horas semanais, o que requer seja reconhecido.
Com relação à jornada de trabalho, aduz que a primeira
Portanto, considerando a forma da contratação do reclamante,
reclamada apresentou somente alguns cartões de ponto, sendo
este estava submetido ao regime celetista e com uma jornada
confessa quanto aos demais períodos, para os quais devem ser
de 40 horas semanais, independentemente do momento em
acolhidos os horários declinados na inicial: das
que celebrado o convênio com o município ou da licitude ou
08h00/08h30/09h00 às 16h00/16h30/17h00/17h30, de segunda à
não deste, não prosperando a pretensão obreira de aplicação
sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo
dos limites dispostos na Lei nº 3.999/1961.
que assistia pacientes junto ao hospital Santa Casa de
Misericórdia de Leme diariamente, onde permanecia por cerca
de duas horas (das 04h30 às 06h30, em média) e já trabalhou
fazendo pronto atendimento, das 20h00/20h30 às 22h00/23h00,
De qualquer forma, ainda que assim não fosse, importante
enfatizando que tais horários também foram comprovados pela
destacar que, conforme entendimento do C. TST através da
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