TJSP 03/09/2019 -Fch. 1321 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2883
1321
DOS REIS ARAUJO, Graziela Salomao Velloso, Tarsilla Fortes Veiga, Maria do Carmo Ribas de Camargo, Zulmira do Carmo
Ferreira Alves Ribas de Camargo, PENHA CARDOSO PULICI, Penha Cardoso Pulici, Rosemary Simoes Cesar, Elizabeth Adelia
Bergantini Domingues, Maria de Fatima Azeredo Morgado, Mirella de Almeida Lima Velloso, Ercilia Maria Vargas Wiggert, Elza
de Almeida Lima Velloso, Luciana de Ataliba Nogueira Ciuchini, Daltiva Carmelita Barillari Rego, Edda Apparecia Paolillo Cendon,
Helena Valio, Lourdes Mazutti Kosmel, Raul Nicolino Penna Cunha, Mirna Alabarce Bragheroli Cunha, Darcle de Campos Pereira
da Silva, Maria Cecilia Mendes de Campos, Sueli Pires de Campos, Juracy Silva Teixeira, Maria Angela Ferreira Pereira da
Silva, Carlos Alberto Galembeck Lia, Eliete Amado Lia, Ana Ligia Lia de Paula Ramos, Haydee Ferreira Pereira da Silva, Hermilda
Pereira da Silva, Eleonora Morgner Teixeira, Maria Cristina Viotti de Campos Toledo, Sylvia Ferraz Prado Sampaio, Tania Turini
Chiacchio, Paulo Turini Rodas, Andre Turini Rodas, Maria Aparecida de Campos Mendes, Aleide Panontim Mendes, Carla Maria
de C Mendes, Maria Aparecida Branco Correa, Wilton Aparecido Correa, Maria Rita de Siqueira Branco, Maria Albertina Branco
Unello, Joao Marcos de Siqueira Branco, Marcia Cristina Jardim de Siqueira Branco, LUIZ GUILHERME DE SIQUEIRA BRANCO,
Evelin Capellari Carnio, Zilda Padula, Marisa Ravagnani Job, Heloisa Helena de Oliveira Battendieiri, Carlos Eduardo de Oliveira
Battendieri, Vera Ravagnani Job, Marianna Emilia Acciaris Ribeiro Dias, Marisa Ravagnani Job, Marilia Job de Carvalho, Americo
de Carvalho Filho, Maria Neusa Battistella Camargo, Felipe Leite Acciaris Ribeiro Dias, Elenir Arruda Santin Remondi, Mari
Elisabeth Soares Leitao, Marcia Banks de Paula, Many Banks de Paula Moser, Arlete Saraiva de Paula, Lucia Saraiva de Paula,
Fernando Saraiva de Paula, Maria Ligia Trefiglio Ceccato, Marta Elena Leitao Real Dias, Maria Vilma Leitao Pereira Lima, Marly
Telma Leitao Sartori, Maria Elisabeth Soares Leitao, David Francisco Soares Leitao Junior, Dafny Soares Leitao, Roberto Luiz
dos Reis Zanetta, Newton dos Reis Zanetta, Ary dos Reis Zanetta, Walkiria dos Reiz Zanetta Tuma, Adriana Terra Lemos,
Terezinha Labre, Renata Aparecida Mascarenhas Prestes, Wellington Fernando Prestes, Cleber Graça Ferreira Lapa, Clovis
Graça Ferreira Lapa, Guiomar Silva Lopes Callejas, Takao Amano, Jandira Lopes de Oliveira, Armando de Oliveira, monica
magnani donato, jose renato donato, ana paula sieiro chagas de macedo, denilson lagrimante martinhao, carmen lucia monteiro,
renata elena gozo eulalio e outros, celso mangili eulalio, fabio renato borges gozo, joao de lima stefanini, hugo de lima stefanini,
luiz de lima stefanini, Yvonne Alves Correa Stefanini, Wilma Carneiro Netto Murari, Pedro Domingos Murari, Carlos Roberto
Lourenco Favaro, Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, Maria da Gloria Pereira da Silva Favaro, Jose Eduardo Lourenco
Favaro, Ivete Silva Alves Favaro, Renato Augusto Lourenco Favaro, Semiramis da Silva Lino Favaro, Carlos Formoso Martins
Junior, Maria Aparecida Cabestre, Claudia Maracci Formoso, Fabio Maracci Formoso, Marco Antonio Maracci Formoso, Vilma
Dias Junqueira, Marines Bernardinelli Lotumolo, Jose Lotumolo Junior, Marines Bernardinello Lotumolo, Alberto Baptista Rolim
Rosa, Antonio Rolim Rosa, Joao Carlos Rolim Rosa, Maria Cristina Rolim Rosa, Paulo Rolim Rosa, Thereza Cristina Rolim
Rosa, Roberta Rolim Guimaraes, Alexandre Sciascia Rolima Rosa, Aylton Jose de Mello Alves, Antonio Carlos de Melo Alves,
Elizabeth Chagas Bernardes, Luana de Barros Chagas Vanin, Nubia de Barros Chagas Vanin, Mirella Otoboni Chagas Castro
Lima, Guilherme Otoboni Chagas, Daniel Otoboni Chagas, Edna Jordao dos Santos, Jandyra Astorino Ribeiro, Celia Aparecida
Ribeiro Ferreira de Castilho, Caio Cesar Pereira Ribeiro, Lucas Pereira Ribeiro, Ana Amelia Pereira Ribeiro (Representado
Lucas Pereira Ribeiro), renato ribas vaz, alda andreia machado vaz, osmario ribas vaz, ana maria dias pinho, clovis de oliveira
gonçalves, ruth machado marchini, luiz da silva, maria cecilia rodrigues de oliveira, regina lucia de oliveira moraes, juan francisco
rivero otero, Eloisa Ribero Otero, Rosario de Fatima Rivero Otero Saad, Olga Isabel Rivero da Silva, Dulcineia Maria Ferraz de
Oliveira Campos Pinheiro, Norma Ferraz de Oliveira, Cicero Wagner Ferraz de Oliveira, Rodrigo de Oliveira Ferraz, Rogerio
Ferraz de Oliveira, Aroldo Geraldo Silva Junior, Maria Cristina Silva Rossi, Ana Maria Garcia Capparelli Cadioli, Maria Alice
Garcia Capparelli, Maria Cristina Garcia Capparelli Tritto, Camila Cappareli Graziano Souza, Guilherme Graziano Neto, Jose
Carlos Nista Mendes, Ana Maria Mendes Leite do Canto, Aroldo Geraldo Silva Junior, Maria Cristina Silva Rossi, Ana Maria
Garcia Capparelli Cadioli, Maria Alice Garcia Capparelli, Maria Cristina Garcia Capparelli Tritto, Camila Cappareli Graziano
Souza, Guilherme Graziano Neto, Jose Carlos Nista Mendes, Ana Maria Mendes Leite do Canto, maria isabel mendes, maria
helena mendes senger, katia moraes cesar de brooks, julio cesar, frederico carlos barros stein de campos, Jose Arnaldo Barros
Stein, Jose Luiz de Campos Sales, Antonio Jose de Campos Salles Filho, Lidia Sachiko Kaeakami de Campos Salles, Jose
Roberto de Campos Salles, Claudia Machado de Campos Salles, Espolio Dee Abigail Hadich Fontes Santos, Pedro Luiz Gomes
Ribeiro, Creuza Luiz de Oliveira, Sueli de Aquino Gil, Walkiria dos Reis Zanetta Tuma, Fatima Aparecida Rossin, Fabio Jose
Vicentini, Maria Alves Aguirra, Raul Meirelles Breves, Laura de Campos Boghossian, Geraldo da Costa Gabas, Rosely Porto
Franco Piola, Luiz Fernando Baptista de Castro, Fabio Jose Vicentini, Edson Ferreira, Vera Cecilia Annes Ferreira, Fernanda
Annes Ferreira, Renata Ferreira Xanthakis, Mauro Marcondes Machado, Josefina Marcondes Barkdull, Thiago Sakomura Villela,
Claudia Elisa da Silva, Ana Paula da Silva, Patricia Maria de Carvalho Castilho, Ana Paula de Carvalho Castilho, Maria Thereza
de Carvalho Castilho, Vanderlei Cesar Castilho, Vivian Rocha Castilho Saturnino, Vanessa Rocha Cesar Castilho, Debora Cesar
Castilho, Adriana Cesar Castilho, Ana Flavia Cesar Castilho, Vera Lucia dos Santos, Raphael Hipolito Rego, Thiago Hypolito do
Rego, Cezar Hyppolito do Rego, Marco Antonio Souza de Oliveira, Maria Sylvia de Oliveira Carvalho, Jose Rubens Souza de
Oliveira, Paulo Roberto de Souza Oliveira, Marcio Jose Matheus, Wagner Antonio Matheus, Fatima Maria Matheus Bertoni,
Carlos Alberto Matheus, Marcia Cristina Matheus, Joao Carlos Matheus, Lia Faria Colombi, Joao Batista Giglio Villela, Jose
Renato Villela Dantas, Ana Paula Villela Dantas, Maria Fernanda Dantas Tigani, Andre Villela Dantas, Maridalva Conti Rocha,
Rodrigo Rachid Silveira, Antonio Carlos Oliveira Ventura de Almeida e Ana Lucia Oliveira de Almeida Juiz: Josué Vilela Pimentel
Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 15809 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. DESERÇÃO. Execução individual
de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, que reconheceu o direito dos pensionistas de agentes
fiscais de rendas ao recebimento das quotas remanescentes do Prêmio de Produtividade. Recurso interposto pelos exequentes
sem o recolhimento do preparo, com pedido de recolhimento ao final. Inadmissibilidade. O diferimento do pagamento da taxa
judiciária só pode ser deferido quando comprovada a “momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento” (cf. art. 5º,
da Lei Estadual 11.608/2003), sendo irrelevante a mera alegação de insuficiência de recursos, sem quaisquer indícios que a
confirmem. Concessão de prazo para que fosse sanado o vício (art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2018), descumprido pelos apelantes.
Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Deserção configurada. Aplicação dos arts. 932, III, e 1.007, § 2º, do CPC.
Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por André Vicente Osawa de Oliveira e Outros, nos
autos da execução individual em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público em face da Fazenda do Estado de São
Paulo. Na r. sentença de fls. 222/224, integrada a fl. 260, extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC pelo
reconhecimento da prescrição intercorrente e fixou a verba honorária em R$ 3.000,00 para cada exequente. Inconformados,
apelam os exequentes, requerendo em preliminar, o recolhimento das custas de preparo somente ao final da demanda. No
mérito sustentam: a) os apelantes não foram citadas para a impugnação; b) a exigência indevida da sucumbência; c) a fixação
da verba honorária de sucumbência quando se apresenta distorcida, irrisória ou exagerada; d) a ofensa ao princípio da isonomia
e a necessidade das fichas porque o cálculo é complexo; e) havendo a morte de uma das partes (no caso morte da pensionista),
haverá a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores, com a suspensão do processo, a teor dos artigos 43 e 265, I, do
CPC/73; f) o afastamento da prescrição intercorrente na vigência do novo CPC; g) a suspensão do processo na vigência do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º