TJSP 16/12/2016 -Fch. 3273 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2261
3273
DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO DE INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 54, IV DA LEI
N.º 13.097/2015 NÃO SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PORTE DE
REMESSA, EM CASO DE PROCESSOS INTEIRAMENTE DIGITAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REPELIDA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Roitman (OAB: 169051/SP) - Patricia Costa
Hernandez Mendes (OAB: 139800/SP) - Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP)
Nº 2178229-89.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante:
EUGENIO CARDINALI JUNIOR - Agravada: SONIA HELENA HILDEBRAND CARDINALLI - Magistrado(a) Bonilha Filho - Não
Conheceram, com determinação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PERMUTA, O QUE AFASTARIA A EXECUÇÃO DO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PREVENÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DECORRENTE DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA E DO MESMO CONTRATO
DE ARRENDAMENTO, PELO E. DESEMBARGADOR FELIPE FERREIRA, COM ASSENTO NESTA 26ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINEM A ALTERAÇÃO DA RELATORIA. ART. 105, DO REGIMENTO
INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O RELATOR
PREVENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Webert Jose Pinto de S E Silva (OAB: 129732/SP) - Mara Sandra
Canova Moraes (OAB: 108178/SP) - Onofre Canova (OAB: 32761/SP)
Nº 2178309-53.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Brazilian Mortgages
Companhia Hipotecária - Agravado: ALAN DA COSTA PINTO RIBEIRO e outro - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA
PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO E
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO
DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO FICA DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA
TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA ART. 300 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Roseli Rodrigues Brum Gomes (OAB: 193081/SP)
Nº 2184838-88.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Banco
Bradesco Financiamentos SA - Agravada: TEREZA CARREIRA GONÇALVES - Magistrado(a) Bonilha Filho - NÃO CONHECERAM
EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA
E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM SENTENÇA E MANTIDA PELO V.
ACÓRDÃO, PARA A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO ADMINISTRATIVO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, SOB PENA DE
INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL E PEDIDO
DE RATEIO PARA O PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO. SÚMULA 410, STJ. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM O
ESCOPO DA REFORMA PROCESSUAL DE 2005. APLICAÇÃO APENAS ÀS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. PRECEDENTES
DO STJ. REQUISITO NÃO PREVISTO NO NOVEL CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MATÉRIA OBJETO DE APELAÇÃO E
CONSIGNADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. MULTA DIÁRIA. COMINAÇÃO EM VALOR MÓDICO,
SEM RESPALDO PARA REDUÇÃO. MULTA DIÁRIA, ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E/OU PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Jose Eduardo
Carminatti (OAB: 73573/SP) - Marcos Eduardo Esposto (OAB: 271138/SP) (Convênio A.J/OAB)
Nº 2185042-35.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CONDOMÍNIO
EDIFÍCIO ADVANCED ITAIM - Agravada: SIMONE BIDERMAN GOLTCHER - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Negaram
provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SE HOUVE DEPÓSITOS MENSAIS, ESTES DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO
NO MOMENTO DE SUA EFETUAÇÃO, E NÃO ABATÊ-LOS APENAS AO FINAL DO CÔMPUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
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