TJMG 26/05/2022 -Fch. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 371, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerandoo disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5158958-60.2018.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução Nº 16/2017 – GAB. SEAP, de 13 de Junho de 2017, publicada em 15 de Junho de 2017; Resolução GAB SEAP N°
020, de 13 de Março de 2019, publicada em 16 de Março de 2019; Resolução SEJUSP Nº 143, de 08 de Junho de 2021, publicada em 10 de Junho de
2021; Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de Abril de 2022, publicada em 02 de Abril de 2022, que dispõem sobre promoção e progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente à servidoraEliane Lopes Coelho - MASP: 1079908/8,tendo em
vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº5158958-60.2018.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, conforme Nota Técnica SCPRH/DCCR Nº 176/2017, em cumprimento ao Processo supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressõesna carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, visando a atualização da carreira.
Art.4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1079908/8
1079908/8
MASP
1079908/8
1079908/8
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ELIANE LOPES COELHO
ASP
II
C
III
B
ELIANE LOPES COELHO
ASP
III
C
IV
A
VIGÊNCIA
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ELIANE LOPES COELHO
ASP
III
B
III
C
ELIANE LOPES COELHO
ASP
IV
A
IV
B
VIGÊNCIA
22/06/2016
22/06/2018
22/06/2017
22/06/2020
25 1639516 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 372, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerandoo disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5000504-49.2021.8.13.0194, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados na referente legislação.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de Abril de 2022, publicada em 02 de Abril de 2022, que dispõe sobre progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidorPaulo Sergio Moreira - MASP: 1208305/1,tendo em
vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº5000504-49.2021.8.13.0194.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, visando a atualização da carreira.
Art.4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1208305/1
MASP
1208305/1
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
PAULO SERGIO MOREIRA
ASP
I
C
II
B
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
PAULO SERGIO MOREIRA
ASP
II
B
II
C
VIGÊNCIA
17/09/2020
VIGÊNCIA
17/09/2021
25 1639517 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N°373, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerandoo disposto no art. 15 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº5199870-65.2019.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção da parte autora, conforme critérios elencados na referente
legislação.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 41, de 02 de Março de 2020, publicada em 04 de Março de 2020; Resolução SEJUSP N° 221, de 01
de Abril de 2022, publicada em 02 de Abril de 2022, que dispõem sobre progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de
provimento efetivo, a parte referente ao servidorWeidson Leles Gomes - MASP: 1380305/1,tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade
adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº5199870-65.2019.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo supracitado.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1380305/1
1380305/1
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Analista Executivo de Defesa Social.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
WEIDSON LELES GOMES
ANEDS
I
B
II
A
WEIDSON LELES GOMES
ANEDS
II
A
III
A
VIGÊNCIA
08/07/2019
08/07/2021
25 1639518 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 374, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerandoo disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5098610-71.2021.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para Nível e Grau
posterior ao atual da carreira, determinando-se que, após 2 anos de permanência nesse nível, seja promovida ao nível e grau da carreira, até o último
nível e grau da sua carreira por escolaridade, a partir da data do requerimento administrativo de 13 de Abril de 2021.
Resolve:
Art. 1° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial Nº5098610-71.2021.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, visando a atualização da carreira.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1219733/1
MASP
1219733/1
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
WASHINGTON BATISTA SALES
ASP
II
E
III
D
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
WASHINGTON BATISTA SALES
ASP
III
D
PARA
NÍVEL
GRAU
III
E
Minas Gerais
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO
Nº 320/2022 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011, dos servidores:
MASP 11340569, LEONARDO DE REZENDE ALVES, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
20/05/2022.
MASP 11463676, BRUNO ANGELO DE SALLES ROCHA, AGSE
- AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II, Grau
E, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
23/05/2022.
MASP 11707460, FREDERICO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
23/05/2022.
MASP 11858032, WANDERSON SOARES FONSECA, AGSE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau
E, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
20/05/2022.
MASP 11858859, MARCONI EFIGENIO DA CRUZ, AGSE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II, Grau
D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
23/05/2022.
MASP 11910858, CRISTIANO PINTO COELHO, AGSE - AGENTE
DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível III, Grau E, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 10/05/2022.
MASP 12203055, MARCOS CARVALHO MOURA DE OLIVEIRA,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível 3, Grau
D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
23/05/2022.
MASP 13889167, CLEBISMAR VIEIRA DA SILVA , ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau A, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 23/05/2022.
AnaLouise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
25 1639712 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 191/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: J.S.M. MaSP
1.099.681-7, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de
Carvalho Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 24 de maio 2022.
Jeferson Botelho Pereira
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 200/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: M.M.C. MaSP
1.193.025-2, M.R.R.R. MaSP 1.171.162-9 e W.P.S. MaSP 1.193.379-3,
Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante:
Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros: Ulysses Vilasboas
Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de maio 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 201/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.M.O.J.
MaSP 1.452.563-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Sanzio Andrade Rodrigues; Membros: Joyce
Pinheiro de Oliveira e Mônica Esteves Pereira e Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de maio 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 202/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: M.A.R.C.
MaSP 1.374.704-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros:
Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de maio 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 203/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: L.A.F. MaSP
1.449,160-9, M.P.A. MaSP 1.445.492-0 e F.S.B. MaSP 1.447.948-9,
Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante:
Presidente: Sanzio Andrade Rodrigues; Membros: Joyce Pinheiro de
Oliveira e Mônica Esteves Pereira e Moreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de maio 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 204/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: W.P.S. MaSP
1.376.625-8 e P.A.R.C.F. MaSP 1.444.877-3, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Antônio Marcos
Campos; Membros: Marcelo Rabelo e Flávio Lúcio Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de maio 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 205/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: P.P.D. MaSP
1.458.175-5, A.C.S. MaSP 1.400.197-8, F.H.S. MaSP 1.380.064-4
e R.P.S. MaSP 1.378.038-2, Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Virgínia Fernandes Reis; Membros:
Sany dos Santos Fonseca e Weuler Fernandes Cavalcante.
Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de maio 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 206/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: P.L.A.C. MaSP
1.380.633-6, Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão
Processante: Presidente: Guilherme Rasmussen Codinhoto; Membros:
Denis Antônio José de Souza e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de maio 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 025/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusados:
A.S.G. MaSP 1.337.447-5 e J.P.S.A. MaSP 1.483.229-9, ex-prestadores
de serviços, na função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros:
Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 25 de maio 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
25 1639855 - 1
VIGÊNCIA
13/04/2021
VIGÊNCIA
13/04/2022
25 1639519 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
160/20, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet SEJUSP/PAD Nº 160/2020, publicada no Minas Gerais de 08 de abril
de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08 (oito) publicações
consecutivas, o processado abaixo relacionado pelo presente mandado,
para querendo comparecer às audiências das testemunhas e processados
a serem realizadas no dias 07/06/2022 á 08/06/2022 de 09h:00m
ás 16h:00m e para o seu INTERROGATÓRIO que ocorrerá no dia
08/06/2022 ás 16h:00m, que ocorrerão através de videoconferência,
sendo os procedimentos realizados e link para participação das
audiências encaminhados após prévio contato do processado com a
comissão processante por meio do E-mail: comissao04nucad@gmail.
com. Destaca-se que a comissão no ato das audiências estará instalada
na sede do Núcleo de Correição Administrativa (NUCAD), localizado
na Rodovia João Paulo II, nº 4001 – Prédio Minas – 3º andar, bairro
Serra Verde, Belo Horizonte/MG, Cidade Administrativa de Minas
Gerais, JOSÉ CARLOS SEVERINO JUNIOR - MASP 1.388.777-3
audiência 08/06/2022 às 16h:00 Processado no PAD 160/2020.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2022
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
24 1639321 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão Disciplinar 5ª RISP, Juliana Gonçalves
Cherin, responsável pela instrução do Processo Administrativo
Disciplinar nº 331/2021, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet SEJUSP/PAD Nº 331/2021, publicada no Minas Gerais de 09 de
setembro de 2021, tendo em vista o disposto no parágrafo único do
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor Denis Rodrigues
da Silva, Masp: 1.452.845-9, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães
Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP: 38065-470,
em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, endereço eletrônico:
corregedoria.regional5risp@gmail.com, no prazo de 10 dias úteis, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos 216,
incisos V e VI, 217, inciso IV, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e
246, incisos I e III, com incidência no artigo 250, incisos I, II e VI, todos
na forma da Lei nº 869/1952, estando sujeitos a uma das penalidades
previstas no artigo 244, incisos I, III ou VI do referido Diploma Legal;
sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”.
Uberaba, 18 de maio de 2022.
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente de Comissão
Masp:1.377.979-8
19 1636911 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3°
do Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014, revoga o ato, publicado
em 06 de novembro de 2021, que atribuiu a Gratificação pelo
Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização - GDAF-1 MD25, à
servidora Mariana Lima Moura, MASP 1.147.681-9, a contar de 24 de
março de 2022, para regularizar situação funcional.
A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3° do
Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014, revoga o ato, publicado em
30 de maio de 2020, que atribuiu a Gratificação pelo Desenvolvimento
de Atividade de Fiscalização - GDAF-1 MD210, ao servidor Daniel
Junio de Miranda, MASP 1.176.556-7, a contar de 01 de junho de 2021,
para regularizar situação funcional.
A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3° do
Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014, revoga o ato, publicado em
04 de julho de 2014, que atribuiu a Gratificação pelo Desenvolvimento
de Atividade de Fiscalização - GDAF-1 MD97, ao servidor Geraldo da
Fonseca Candido Filho, MASP 1.043.791-1, a contar de 01 de abril de
2022, para regularizar situação funcional.
25 1639986 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
São Francisco torna público o indeferimento dos processos de
Licenciamento Ambientais abaixo identificados:
LAS RAS: 1) Fundimig Industria de Peças e Componentes Ltda,
Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial,
inclusive a partir de reciclagem, Carmo da Mata/MG, Processo nº
1339/2022, Classe 3. Motivo: Impossibilidade técnica. 2) Cerâmica
Paraense Ltda. - Fazenda Retiro - Matrícula: 1.648, Extração de areia e
cascalho para utilização imediata na construção civil; Lavra em aluvião,
exceto areia e cascalho e Extração de argila usada na fabricação de
cerâmica vermelha, Perdigão/MG, Processo nº 1194/2022, ANM
831601/2014, Classe 3 Motivo: Impossibilidade técnica. 3) Mineração
Corcovado De Minas Ltda - Fazenda Espigão Grande/Venância, Lavra
a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento e Pilha de rejeito/
estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e
minerais não metálicos, Passa Tempo/MG, Processo nº 813/2022, ANM
832681/2003, Classe 3. Motivo: pelo nãoatendimento a informações
complementares.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
São Francisco torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*LAS RAS: 1) Cal Sao Lucas Ltda, Fabricação de cal virgem, Córrego
Fundo/MG, Processo nº 2050/2022, Classe 2. 2) Passini Salomao
Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Extração de argila usada na
fabricação de cerâmica vermelha e Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil, Processo nº 2051/2022, ANM
833.539/2013, Classe 3. 3) Estação de Tratamento de Esgotos Leandro
Ferreira – COPASA, Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de
Pequeno Porte – ASPP; Estação de tratamento de esgoto sanitário e
interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto, Leandro
Ferreira/MG, Processo nº 2083/2022, Classe 2. 4) Aparecida da Costa
Freitas ME - Fazenda do Porto Pará - Matrícula 7681, Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil e Extração
de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha, Pompéu/MG e
Martinho Campos/MG, Processo nº 2084/2022, ANM 830.613/2009,
Classe 2. 5) Mineracao Belocal Ltda, Aparelhamento, beneficiamento,
preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados
na área da planta de extração, Arcos/MG, Processo nº 2093/2022,
Classe 3. 6) *LAC1- LP+LI+LO: Ministerio da Agricultura, Pecuaria
e Abastecimento - Parque Aquícola Indaiá I, Aquicultura em tanquerede, Morada Nova de Minas/MG, Processo nº 2094/2022, Classe 4. 7)
Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - Parque Aquícola
Indaiá 3, Aquicultura em tanque-rede, Morada Nova de Minas/MG,
Processo nº 2096/2022, Classe 4.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
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