TJMG 08/04/2021 -Fch. 48 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
48 – quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Diário do Executivo
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
KWC3933 8388519
Joao Romao Da Silva Neto
QOG6490
9059265
Pablo Lopes Pinheiro
GXA4466
8287408
Matheus Gomes De Oliveira
GZE0903
8382224
Jean Carlos De Moura Almeida Costa
PZC8926
8282900
Mariangela Santana Batista Garcia
Rocha
GWK9228 8301052
Wires Coimbra
HKZ5079
8318292
Priscila Alves Da Silva
HNX4299
8324292
Matheus Mendonca Resende
GBW5536 8276391
Gleidson Antonio Pereira
PVP7749
8332012
Jose Etelvino Machado De Azevedo
OXI8412
8319723
Heberton Luiz Dos Santos
OPD1115
8335310
Paulo Marcio De Melo
PXI8091
8387505
Jair Aparecido Ribeiro Da Cunha
OPI0672
8319681
Claudio Jose Cardoso
OLX2673
8332608 Vanderlei Mauro Da Silva Junior
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 45 Sessão Ordinária realizada em 31/03/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQB9940
9037685
Igor Reis Nogueira
GTF3349
8332002
Guilherme Henrique Pereira
OLX2673
8332609 Vanderlei Mauro Da Silva Junior
GXO8390
8981295
Wender Evaristo Pereira
NYE8500
9007524 Ricardo De Queiroz Mamede
PYZ6500
9034458
Miriam Lucia Da Fonseca
HCG0778
8334881
Ana Lucia Nepomuceno
OWT0158 8345161
Wm Comercio E Representacoes De
Moveis Ltda
PXM0459
8327579
Phillipe Martins Silva
PXC0346
8298374 Victor Hugo Avelino Dos Anjos De
Melo
OWK6400 9052063
Brasil Way Transportadora Turistica
Ltda
HJF1315
8351601
Samuel Silva Fonseca
QMQ8601 8389934 Otacilio Alves Neves
BQW3783 8335236
Lafaiete Rodrigues De Barros
LPE4688
8334496
Claudio Jose Lana Do Nascimento
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 46 Sessão Ordinária realizada em 31/03/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OMG6197 8352949 Romulo Henrique Pires De Almeida
GWH3486 8274770
Carlos Jose De Almeida Costa
BPE5314
8314156
Wanderley Rodrigues De Oliveira
GWH3486 8274771
Carlos Jose De Almeida Costa
QNQ2311
8406863 Tak Locadora De Veiculos Ltda
HJF9569
8353605
Helaine Dos Remedios Carvalho
GQR5814
8316123 Ricardo De Freitas Marques
FJH2028
8303529
Sergio De Oliveira Marques Barretos
HBG5680
8988398
Joabe Mendes Costa
HIV0750
8977592
Cristiano Augusto De Almeida
BYT3976
8318155
Deusnice Reis Dantas Muniz
OPT4252
8339015
Ygor Nolasco Soares De Almeida
PZT1714
8355180
Edson Leite De Souza
JHK1926
8286541
Maria De Fatima Santos De Oliveira
PZT1714
8355061
Edson Leite De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 47 Sessão Ordinária realizada em 31/03/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAF0775
8321661
Marcos Antonio De Lima
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.
br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DJL6738
8357405
Cristiano Delgado Barreto
HCF0959
8289878
Lais Helena Silva
ARA2425
8400232
Claudinei De Carvalho Sanches
GZZ7298
8231914
Maicon
Antonio
Olimpio
De
Vasconcelos
GOZ0778
8269340
Gercidio De Souza Santos
DOY4021
8336047
Joel Alves De Brito
HMX8842 8268656
Sebastiao Avelino De Jesus Freitas
LKA3921
8313128 Onofre Temer
HFB3057
8287687
Hudson Silva Costa Moura
HEM4577 8325040 Thallys Rodrigues Chaves Soares
FOC5421
8293669
Adaws Braga Rocha
PXM7280
8941783 Odeivith Sabino Higino
PUT2301
8306843
Natal Lacerda Ribeiro
HHO2125
8318902
Belarmino Cardoso De Sa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 48 Sessão Ordinária realizada em 31/03/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FOC5421
8293671
Adaws Braga Rocha
PXM7280
8941784 Odeivith Sabino Higino
HEH2240
8936036
Samara Da Silva Barbosa
HFO3847
8290123
Severina De Araujo Apolinario
QNB2727
8306955 Otacilio Matosinho De Miranda
HBY2322
8239992
Jose Tadeu La Guardia
HLD5401
8338691
Maria Das Gracas Silva Ruela
HJH2511
8338707
Maria Leticia Vilela
GXO8312
8292939
Lucio Felipe Costa De Almeida
PWG9497 8301741
Laurence Ronan Da Costa
OPN2544
8295728 Venerina Terra Cabral
EPA0088
8252470
Leonidio Francisco Ferreira
QNZ6712
8268731
Paulo Henrique Megda
GHY0050
8957259
Carolina De Paula Ferreira Pinto
HCS4115
8328971
Sebastiao Aurelio Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 49 Sessão Ordinária realizada em 31/03/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MRT3465
8313652
Solange Dias Da Rocha Braga
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.
br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PRI8093
8269891 Transgraos Ltda
GLT6003
8325998
Jose Jeronimo Porto
OLQ0619
8337776 Renan Cesar De Carvalho Moraes
- Me
QNV5115
8320467
Bpm Transportes Ltda
FSK2915
8309942
Ana Evarista Da Silva Oliveira
GKW3084 8263451
Eunice Martins Santana
HKP6441
8299239
Geraldo Filipe Martins Macieira
HHY3122
8236856
Maria Jose Monteiro Santos
CPX3598
8244524
Joao Hilton De Freitas
MDJ4994
8287349
Fabio Antonio Dobrovolsky
HJA3053
8322038
A Tropical Materiais Para Construcao
Ltda
FOC5421
8293670
Adaws Braga Rocha
HBY5912
8271307
Cinafe Com Ind Aco E Ferro Ltda
HBY5912
8271308
Cinafe Com Ind Aco E Ferro Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 50 Sessão Ordinária realizada em 31/03/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HIH8467
7888526 Virginia Maria De Campos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.
br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QMQ3839 8323732
Benedita Maria Da Silva
PUR7376
8330073
Luis Carlos Soares Pereira
GZS0263
8346106
Ivan Marcos Gomes Xavier
PUR7376
8317487
Luis Carlos Soares Pereira
PVZ7699
8299684
Maria Do Carmo Gomes De Almeida
HLS4050
9007266
Karenina De Avila Gomes C W
Martins
JTK4785
8392575
Benedita Aparecida Ribeiro
PVG3303
8467700
Hermon Nogueira Fonseca Andrade
PXP2271
8379700
Welington Barbosa Martins
GUQ7161
8368229
Humberto Barbosa Da Silva
PYK6935
8389458 Thales De Sousa F Da Silva
MLM4590 8994285
Natalino Benedet Transrodoviarios Me
GEP9526
8337147
Concreserv Concreto S/a
OMH4682 7828254
Evaristo Amancio De Sousa
HJC8376
8321605 Renysse Muniz Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento Das decisões da JARI, cabe
recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da
Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
88 cm -07 1465998 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 15/2021. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,
na forma transportada, aoPresídio de Tarumirim I- Pres-TMM-I,
em lote único. Homologo o processo licitatório, pregão 15/2021,
o qual declarou vencedora a empresa ALTERNATIVO RESTAURANTE LTDA, CNPJ 12.929.355/0001-49, com o valor de R$
843.267,58. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
– Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar
– Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 07 de
abril de 2021.
3 cm -07 1465932 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 02/2021. Objeto:Preparação,
produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na
forma administrada, dentro das instalações daUnidadeSocioeduc
ativa(US):Centro Socioeducativo de Teófilo Otoni, assegurando
uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias
adequadas. As refeições deverão ser destinadas a adolescentes
acautelados e servidores públicos a serviço na Unidade.Homologo o pregão cujo resultado foi FRACASSADO.
Tiago Maduro de Azevedo – Superintendência de Infraestrutura
e Logística – Belo Horizonte, 07 de abril de 2021.
3 cm -07 1466090 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº9275521/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e as Empresas consorciadas HIPERSERVE S.A(empresa líder) e HR REFEIÇÕES LTDA. ESPÉCIE:
Contrato de prestação de serviço. OBJETO: Serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches
prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote
245: Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I - CPPRNS-I, Penitenciária de Ribeirão das Neves I - José Maria Alkimin - Pen-RNS-I-JMA, Presídio de Ribeirão das Neves I - PresRNS-I, Centro de Ressocialização e Pré-Soltura de Ribeirão das
Neves I - José Abranches Gonçalves - CRPS-RNS-I-JAG, Presídio de Ribeirão das Neves II - Inspetor José Martinho Drumond - Pres-RNS-II-IJMD e Centro de Apoio Médico e Pericial
de Ribeirão das Neves I - Camp-RNS-I, Edital do Pregão Eletrônico nº 295/2020. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir
de 08/04/2021. VALOR: R$82.431.147,52. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.10.421.145.4429.0001.339039.03.0.10.1,
1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1 e 1451.06.421.145
.4423.0001.339039.03.0.27.1.SIGNATÁRIOS:Carlos Vinicius de
Souza Figueiredo, Renilde Gonçalves da Silva e Adriano Veloso
Barbosa.Assinatura em: 07/04/2021.
4 cm -07 1465891 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9261399.01.2021
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA INOV9 COMERCIAL E
SERVICOS EIRELI. ESPECIE: Primeiro termo aditivo ao contratos de aquisição 02 viaturas com cela - tipo: utilitário. (SUV)
OBJETO: A alteração do item 3.1 constante das definições da
parte específica do contrato inicial Nº 9261399/2020 (18913676),
prorrogando o prazo máximo de entrega do item 3.1, por mais
15 dias até a data 06/04/2021conforme a Autorização de Serviço
nº 614/2020 de 23/12/2020 (23603888) e a Autorização de Serviço nº 615/2020 de 23/12/2020 (23603932). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 451.06.243.143.4421">1451.06.243.143.4421.0001.449052.17.0.10.8, 1
451.06.243.143.4421.0001.449052.17.0.10.1. SIGNATÁRIOS:
Flavio Augusto Xavier e Silva e Marcus Vinicius Azeredo Costa.
Assinatura em: 06/04/2021.
3 cm -07 1465889 - 1
DECISÃO RECURSAL
Considerando: (i) o previsto nas legislações (Lei Federal nº
8.666/93, Lei Federal nº. 8.987/1995, Lei Federal nº. 11.079/2004,
Lei Estadual nº 10.520/02, Lei Estadual nº 14.184/2002, Decreto
Estadual nº 45.902/2012, Lei Estadual nº 23.304/2019, Decreto
Estadual nº 47.795/2019 e Resoluções SEAP nº 01 e 049/2017);
(ii) os Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade que permeiam as decisões administrativas; (iii) a comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv) a garantia
da ampla defesa e do contraditório; (v) a proporcionalidade e a
razoabilidade da sanção aplicada; e (vi) os fundamentos consignados na Nota Jurídica nº 5.748/2021 – AGE/CJ (27160485), não
acolho o pedido de reconsideração interposto pela Contratada e
mantenho a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 207/2019, que acolheu o Relatório Técnico nº 7/
SEJUSP/NUREL/2020, de 17 de novembro de 2020, emitido pela
Comissão Processante Permanente da SEJUSP, que recomendou
a aplicação à empresa Gestores Prisionais Associados S/A – GPA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
10.880.989/0001-29, a penalidade de MULTA no valor total, reajustado nos termos da cláusula 33.10, de R$ 34.360.370,15 (trinta
e quatro milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e setenta reais
e quinze centavos) por esta ter incorrido na hipótese de incidência
da multa especificamente prevista nessa cláusula 33.7.4 do referido instrumento contratual, com base na própria determinação
contratual contida na referida cláusula, bem como fundamento no
artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
7 cm -07 1465999 - 1
DECISÃO RECURSAL
Considerando: (i) o previsto nas legislações (Lei Federal nº
8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, Decreto Estadual nº
45.902/2012, Lei Estadual nº 23.304/2019, Decreto Estadual nº
47.795/2019 e Resoluções SEAP nº 01 e 049/2017); (ii) os Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade que
permeiam as decisões administrativas; (iii) a comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv) a garantia da ampla defesa
e do contraditório; (v) a proporcionalidade e a razoabilidade da
sanção aplicada; e (vi) os fundamentos consignados na Nota
Jurídica nº 166/2021 – AJU/SEJUSP (27358680), não acolho o
recurso administrativo interposto pela Contratada e mantenho a
Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Punitivonº
90/2019 (Processo Sei n. 1450.01.0036661/2019-12), que acolheu
a Recomendação/Relatório Técnico nº 10/SEJUSP/NUREL/2021
(25100279), que recomendou a aplicação da penalidade de
MULTA no valor de R$ 153.714,06 (cento e cinquenta e três mil,
setecentos e quatorze reais e seis centavos) e de RESSARCIMENTO no valor de R$ 93.266,48 (noventa e três mil, duzentos
e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), culminando
no valor TOTAL de R$ 246.980,54 (duzentos e quarenta e seis
mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), em
desfavor da empresa NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°: 02.540.779/0001-63.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
6 cm -07 1466034 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº9251309.03.21
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BELO HORIZONTE - ASSPROM. ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de contratação de serviços do adolescente trabalhador. OBJETO: 1.1. A
PRORROGAÇÃO de vigência por mais 12(doze) meses a partir
de 02/07/2021, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR:
R$285.753,60. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.122.70
5.2500.0001.339037.02.0.10.1, 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339
037.02.0.10.1, 1451.06.181.139.4412.0001 339037.02.1.10.1, 1
451.12.243.143.4421.0001.339037.02.0.10.1 e 1451.06.421.144
.4417.0001.339037.02.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Gilcélia Aparecida de Oliveira Ramos, Rosania Alves Teles e Carlos Augusto de
Araújo Cateb. Assinatura em: 07/04/2021.
3 cm -07 1466043 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
ACORDO DE COOPERAÇÃO
Acordo de Cooperação nº 11638/2019-72/2020-91, que entre si
celebram o Instituto Estadual de Florestas – IEF – e a Fundação
Renova. Processo: 2100.01.0011638/2019-72. Objeto: O repasse,
pela RENOVA ao IEF, por meio de depósitos em conta judicial
vinculada a 12ª Vara Federal em Belo Horizonte/MG, de recursos no valor total de R$ 93.141.600,00 (noventa e três milhões
cento e quarenta e um mil e seiscentos reais), para ações de consolidação da Unidade de Conservação do Parque Estadual do Rio
Doce/MG, conforme deliberação 472, de 7 de dezembro de 2020
e Cláusula 182 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC). Data da assinatura: 15/01/2021. Signatários: Elce
Marie Ribeiro, Chefe de Gabinete do IEF, designada para responder pela Diretoria Geral conforme ato publicado no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais em 29 de dezembro de 2020; Rachel
Starling Albuquerque Penido Silva, Diretora Interina de Programas Socioeconômicos e Ambientais da Fundação Renova; Carlos Eduardo Vaz de Mello Tannus, Diretor de Infraestrutura da
Fundação Renova.
4 cm -07 1466056 - 1
REQUERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo
identificado:*Quanta Geração S.A/ PCH de Tombos/CNPJ:
07.642.982/0009-11 - Intervenção com supressão de cobertura
vegetal nativa em áreas de preservação permanente/APP-Tombos/
MG - Processo Nº 2100.01.0019591/2021-93: em 07/04/2021.
Laio Verbeno Sather
Supervisor Regional URFBio Mata.
3 cm -07 1465986 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 19/2021
Cedente: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(SEPLAG)
Cessionário: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (SEAPA) Objeto: Cessão do servidor Miguel
Francisco Tenório, MASP 365219-5, Oficial de Serviços Operacionais (OSO), com ônus para o cessionário. Convalida todos os
atos e procedimentos atinentes à cessão do servidor praticados no
período de 01/01/2021 até a data de publicação do Convênio.
Prazo: até 31/12/2021
2 cm -07 1465976 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 9275532/2021. – Processo de Compras nº 1501561
9/2021 - Processo SEI nº 1500.01.0926398/2020-14. Partes: Locatária SEPLAG e Locadora Michelle Ferreira da Silva. Objeto:
locação de imóvel em Barbacena/MG, casa térrea com 235,00 m²
para instalação do Núcleo Regional de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional-NRPMSO. Vigência: 12 meses a partir da publicação. Valor: R$ 37.247,01. Dotação Orçamentária: 1501 04 122
095 4385 0001 339036 11 0 10 1. Assinam: Kênnya Kreppel Dias
Duarte, pela SEPLAG e Michelle Ferreira da Silva, Locadora.
3 cm -07 1466112 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS
Extrato: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 9166305/17. Contratado:
Biohosp Prod. Hospitalares Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência:
06/12/20 a 05/12/21. Valor: R$ 70.470,00. Dot. Orç.: 2011 10 302
011 4087 1 339030 10 0 50 1. Base Legal: Art. 57, Inc. I e § 2º
da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca. – Diretor e
Egidio do Espirito santo. – Contratado.
Extrato: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 9179427/18. Contratado:
Comercial Pão e Fruta Ltda-ME. Objeto: Prorrogação. Vigência:
14/03/21 a 13/03/22. Valor: R$ 7.485,64. Dot. Orç.: 2011 10 122
011 4194 1 339030 10 0 50 1. Base Legal: Art. 57, Inc. I e § 2º, da
Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca. – Diretor e João
Eduardo O. Paiva. – Contratado.
Extrato: 4º Termo Aditivo ao contrato nº 9130885/17. Contratado:
AGFA Healthcare Brasil Imp. e Serviços Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência: 18/02/21 a 17/02/22. Valor: R$ 167.866,20. Dot.
Orç.: 2011 10 302 011 4087 1 339039 21 0 50 1. Base Legal:
Art. 57, Inc. I e § 2º da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme P. S.
Fonseca. – Diretor e Fábio Bertoldi da Silva e Ricardo Ramos M.
Filho. – Contratados.
Extrato: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 9210775/19. Contratado:
Politec Importação e Comércio Limitada. Objeto: Prorrogação.
Vigência: 01/02/21 a 31/01/22. Valor: R$ 150.508,00. Dot. Orç.:
2011 10 302 011 4087 1 339030 10 0 50 1. Base Legal: Art. 57,
Inc. I e § 2º da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca.
– Diretor e Emerson Alves Pastori. – Contratados.
6 cm -07 1465933 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO
DO TERMO DE CONTRATO
Extrato do Termo de Rescisão do Termo de Contrato nº 18/2018,
assinado em 27/04/2018 entre o EMG/SES/SUS-MG e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira/Hospital São
Judas Tadeu, do município de Oliveira/MG, inscrita no CNPJ
sob o nº 22.986.442/0001-91. Objeto: Fica rescindido, amigavelmente, o Termo de Contrato nº 18/2018, assinado em 27 de abril
de 2018, com fulcro no art. 79, inciso II e § 1º da Lei 8666/93,
em razão da homologação da Declaração de Comando Único por
meio da Deliberação CIB-SUS/MG Nº3.259,de 18 de novembro de2020. Assinatura: 31/03/2021. Assinam: Pela EMG/SES/
SUS-MG, a Sra. Juliana Ávila Teixeira - Subsecretária de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde, pela Santa Casa
de Misericórdia de Oliveira/Hospital São Judas Tadeu, do município de Oliveira/MG, o Sr. Antônio César Vieites, o Sr. Fabrício
Assunção Rocha, o Sr. Rubens Rios Gussen e o Sr. Afrânio Baeta
Viana e pela Secretaria Municipal de Saúde de Oliveira e Gestor
do SUS Municipal, o Sr. Lucas Lasmar de Moura Costa Resende.
4 cm -07 1465993 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao convênio nº CV-031/2019,
em cumprimento a determinação exarada pela Secretaria de
Estado de Governo. Cedente: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais. Cessionário: Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais. Objeto: cessão por cooperação
técnica do empregado da PRODEMGE Germânio Eli Daldegan a
SES. Vigência: fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir
de 01/04/2021. Assinatura: 05/04/2021. Signatários: Roberto Tostes Reis, Diretor-Presidente da PRODEMGE e Fábio Baccheretti
Vitor – Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
3 cm -07 1465925 - 1
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
O Diretor de Logística e Patrimônio da SES, no uso da competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela
Resolução SES/MG n° 7.353/2020, com fundamento nas razões
constantes no RelatórioFinal - SES/CCAIF (15265467); PAP n.º
006/2018 (Processo SEI 1320.01.0056852/2019-25), DECIDE
aplicar à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - CNPJ: 34.028.316/0015-09, a penalidade de
MULTA, no valor histórico deR$ 46,19 (quarenta e seis reais e
dezenove centavos), a ser atualizado conforme parâmetros legais,
bem como determinar o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, pelo
valor de R$29.925,56 (vinte e nove mil novecentos e vinte e cinco
reais e cinquenta e seis centavos), a ser atualizado conforme parâmetros legais. A demandada poderá, noprazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados do recebimento da notificação,apresentar Recurso
Administrativo por petição escrita, acompanhada de todas as provas inerentes - SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
O Diretor de Logística e Patrimônio da SES, no uso da competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela
Resolução SES/MG n° 7.353/2020, com fundamento nas razões
constantes no RelatórioFinal - SES/CCAIF (17054208); PAP n.º
040/2019 (Processo SEI 1320.01.0102027/2019-75), DECIDE
aplicar à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - CNPJ: 34.028.316/0015-09, a penalidade de
MULTA, no valor histórico deR$ 52,09 (cinquenta e dois reais
e novecentavos), a ser atualizado conforme parâmetros legais,
bem como determinar o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, do
valor de R$11.517,50 (onze mil quinhentos e dezessete reais e
cinquenta centavos), a ser atualizado conforme parâmetros legais.
A demandada poderá, noprazo de 5 (cinco) dias úteis, contados
do recebimento da notificação,apresentar Recurso Administrativo
por petição escrita, acompanhada de todas as provas inerentes SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR FORNECEDORES
O Diretor de Logística e Patrimônio da SES, no uso da competência atribuída pelo Decreto Estadual nº 45.902/2012 e pela Resolução SES/MG n° 7.353/2020, com fundamento nas razões constantes no RelatórioFinal - SES/CCAIF (17397472); PAP n.º 011/2018
(Processo SEI 1320.01.0056856/2019-14), DECIDE aplicar à
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104080105160148.