TJMG 02/02/2021 -Fch. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 Diário do Executivo
I - for efetivado o pagamento para formas de execução de celebração de
transferência fundo a fundo de recursos do Fundo Estadual de Saúde,
de transferência para caixa escolar, de convênio de saída, parcerias ou
de outros instrumentos congêneres, salvo TDCO;
II - se der a transmissão do bem, nos casos de forma de execução de
doação de bens;
II - quando for emitida ordem de serviço, nos casos de forma de execução direta ou TDCO envolvendo serviços ou reforma ou obra, ou
quando for cumprido o objeto da emenda pela administração pública
estadual para os demais casos de execução direta.
Art. 27 - Nos termos do art. 47 da LDO 2021, os prazos desta Resolução serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo
e incluindo-se o do vencimento, sendo esses dois marcos postergados para o primeiro dia útil seguinte quando recaírem em dia não útil
ou em dia com expediente abreviado ou quando houver problema de
ordem técnica no Sigcon-MG - Módulo Saída, atestado formalmente
pela empresa responsável pela manutenção e hospedagem do sistema à
Superintendência Central de Convênios e Parceiras.
Art. 28 - A manutenção da adimplência do beneficiário durante todo o
processo de formalização e execução do instrumento jurídico é de responsabilidade do autor da emenda e do próprio beneficiário, ressalvado
o disposto no art. 5º desta Resolução.
Parágrafo único - Caberá ao órgão ou entidade gestora avaliar a adimplência para fins de celebração e alteração de valor do instrumento
envolvendo o acréscimo de recursos estaduais, e de execução orçamentária e financeira dos repasses estaduais não impositivos, salvo exceções previstas no art. 26 da LDO 2021 e no art. 160, § 14, da Constituição do Estado.
Art. 29 - É de responsabilidade do parlamentar, bloco ou bancada garantir o cumprimento dos percentuais de destinação das programações para
ações e serviços públicos de saúde e ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme determinação dos arts. 140, inciso III, e
141, inciso II, do ADCT.
§ 1º - O montante de emendas parlamentares de blocos e de bancadas não destinado a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino deverá ser indicado em projetos
e atividades identificados no PPAG como de atuação estratégica, com
o identificador IAG 1, nos termos do art. 160, § 18, da Constituição
do Estado.
§ 2º - O controle dos percentuais mínimos previsto no caput será realizado em conformidade com os Demonstrativos de Aplicação dos
Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde e ou em Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino aprovado na LOA 2021 e encaminhado
para a Segov pela Seplag.
Art. 30 - Os órgãos ou entidades gestoras deverão realizar o registro no
Sigcon-MG –Módulo Saída, até 20 de janeiro de 2022, se não registradas anteriormente, de todas as justificativas para as programações
orçamentárias relativas a emendas individuais, de bloco ou de bancada
com impedimento de ordem técnica que impossibilitou sua execução
no exercício de 2021, bem como o controle de execução das emendas contanto o valor utilizado e demais informações quanto a execução
orçamentária, financeira e física, quando for o caso.
Art. 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
01 1442087 - 1
Advocacia-Geral do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
Lista de Antiguidade dos Procuradores do Estado - Nível I - Em 31.12.2020
Ordem
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
Nome
Raquel Oliveira Amaral
Lucas Leonardo Fonseca e Silva
Guilherme Guedes Maniero
Cristina Grossi de Morais
Lucas Pinheiro de Oliveira Sena
Elisângela Soares Chaves
Edgar Seith Zambrana
Françoise Fabiane Ferreira Diniz
Bruno Resende Rabello
Marcelo Berutti Chaves
Alessandra Nunes Villela
Roberto Simões Dias
Leandro Lanna de Oliveira
Fabrícia Barbosa Duarte Guedes
André Sales Moreira
Ana Carolina Oliveira Gomes
Paulo Henrique Gonçalves Pena Filho
Wallace Martiniano Moreira
Juliano Lomazini
Sérgio Duarte Oliveira Castro
Tiago Maranduba Schroder
Giselle Carmo e Coura
Denise Soares Belem
Eliza Fiuza Teixeira
Armando Sérgio Peres Mercadante
Daniel Luiz Barbosa
Guilherme do Couto de Almeida
Juliana Faria Pamplona
Paulo Murilo Alves de Freitas
Fabiano Ferreira Costa
Thaís Caldeira Gomes
Guilherme Bessa Neto
Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia
Juarez Raposo Oliveira
Geraldo Júnio de Sá Ferreira
Maiara de Castro Andrade
Luísa Carneiro da Silva Fernandes de Abreu
Alexandre Moreira de Souza Anaguchi
Mariana Oliveira Gomes de Alcântara
Aline Almeida Cavalcante de Oliveira
Ana Luiza Goulart Peres Matos
Carlos Roberto Meneghini Cunha
Alessandro Rodrigues
Jader Augusto Ferreira Dias
Bruno Matias Lopes
Rafaella Barbosa Leão
Carlos Torres Murta
Débora Val Leão
Esther Maria Brighenti dos Santos
Tiago Anildo Pereira
Kleber Silva Leite Pinto Júnior
Anna Carolina Heluany Zeitune Pires
Rogério Moreira Pinhal
Helena Retes Pimenta Bicalho
Mario Roberto de Jesus
Victor Hugo Versiani Nunes Lacerda
Emerson Madeira Viana
Rafael Assed de Castro
Valerio Fortes Mesquita
Iara Rolim Freire Figueiredo
Nilton de Oliveira Pereira
Fernanda de Aguiar Pereira
Levy Leite Romero
Otavio Machado Fioravante Moraes Lages
José Maria Brito dos Santos
Romulo Geraldo Pereira
Ana Silvia Lima Azevedo
Paloma Inaya Nicoleti da Silva
Maria Elisa de Paiva Ribeiro Souza Barquette
Silverio Bouzada Dias Campos
Fernando Barbosa Santos Netto
Joao Lucas Albuquerque Daud
Rodrigo Maia Luz
Beatriz Lima de Mesquita
Vanessa Almeida Cruz
Paulo Henrique Sales Rocha
Mateus Braga Alves Clemente
Aline Cristina de Oliveira Amaranti
Sávio de Aguiar Soares
Ricardo Silva Viana Júnior
Leandro Moreira Barra
Mila Oliveira Grossi
Carolina Couto Pereira Roquim
Unidade de Exercício
ARE/DIVINÓPOLIS
PDOP
ARE/UBERABA
PAF
ARE/JUIZ DE FORA
PTPT
ARE/IPATINGA
PDOP
PDOP
PA
1ª PDA
1ª PDA
ARE/JUIZ DE FORA
ARE/IPATINGA
1ªPDA
ARE/UBERLÂNDIA
PTPT
PA
ES/POÇOS DE CALDAS
ARE/UBERABA
ARE/JUIZ DE FORA
PA
CJ
PTPT
ARE/JUIZ DE FORA
ES/POUSO ALEGRE
ES/POÇOS DE CALDAS
1ªPDA
ES/POÇOS DE CALDAS
ES/PATOS DE MINAS
PAF
PAF
PA
ARE/VARGINHA
PTF
PDOP
PDOP
ARE/VARGINHA
ARDF
ARE/UBERLÂNDIA
PDOP
ARE/JUIZ DE FORA
ES/SETE LAGOAS
ARE/MONTES CLAROS
ARE/JUIZ DE FORA
PDOP
ARE/MONTES CLAROS
PDOP
ARE/JUIZ DE FORA
ARE/IPATINGA
PDOP
IPSEMG
ARE/UBERLÂNDIA
PDOP
ARE/VARGINHA
ARE/MONTES CLAROS
PAF
ARE/UBERLÂNDIA
ARE/JUIZ DE FORA
HEMOMINAS
ARE/JUIZ DE FORA
DER
ES/POUSO ALEGRE
IPSEMG
ARE/UBERABA
ARE/DIVINÓPOLIS
1ª PDA
ES/POUSO ALEGRE
ARE/VARGINHA
PTF
JUCEMG
ARE/UBERLÂNDIA
ES/POUSO ALEGRE
ES/PATOS DE MINAS
ARE/MONTES CLAROS
1ª PDA
PDOP
1ª PDA
PA
1ª PDA
ES/MURIAÉ
PA
PAF
Nível I
Dias
5479
5479
5479
5479
5479
5479
5469
5469
5449
5447
5447
5447
5447
5447
5447
5447
5447
5447
5447
5378
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4778
4762
4762
4762
4762
4762
4762
4762
4762
4743
4743
4743
4743
4743
4732
4712
4692
4673
4673
4405
4525
4512
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4463
4463
4463
4463
4463
4463
4463
4463
4448
4440
4440
4440
4440
Tempo
na
Grau Carreira
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
Dias
5546
5546
5496
5496
5496
5496
5469
5469
5987
5447
5447
5447
5447
5447
5447
5447
5447
5447
5447
5378
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4806
4778
4762
4762
4762
4762
4762
4762
4762
4762
4743
4743
4743
4743
4743
4732
4712
4692
4673
4673
4395
4525
4512
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4488
4463
4463
4463
4463
4463
4463
4463
4463
4448
4440
4440
4440
4440
Tempo no Serviço
Público Estadual
Anos
15
15
15
15
15
15
14
17
16
14
15
14
14
23
14
14
14
15
14
15
13
13
13
13
13
13
13
18
13
13
13
17
13
14
13
17
14
15
13
13
13
14
13
13
12
12
12
12
12
12
14
12
12
16
12
12
12
12
12
13
12
12
12
17
18
12
12
12
12
15
12
12
12
12
12
12
12
12
12
12
12
12
12
Dias
71
71
21
231
21
21
359
57
147
337
182
337
337
279
337
337
337
248
337
140
61
61
269
61
61
61
61
84
61
61
61
229
61
250
61
158
224
120
17
17
17
262
17
17
363
363
363
363
363
352
95
312
293
23
15
145
132
108
108
40
108
108
108
150
231
108
108
108
108
45
83
83
83
83
83
83
83
83
68
60
60
60
60
Tempo no
Serviço
Público
em Geral
Anos
15
15
15
15
15
15
14
17
16
17
15
14
14
25
14
14
14
15
19
15
13
13
13
13
13
13
13
18
13
24
13
17
13
14
14
17
14
15
13
13
13
14
13
13
12
12
12
12
12
12
14
12
12
16
12
12
12
12
12
13
12
12
12
19
18
12
12
12
28
15
12
12
14
12
12
12
12
12
12
12
15
12
12
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
153
154
155
156
157
158
159
160
161
162
163
164
165
166
167
168
169
170
171
172
173
174
175
176
177
178
179
180
181
182
183
184
185
186
187
188
189
190
191
192
193
194
195
196
197
198
199
Minas Gerais - Caderno 1
Cédio Pereira Lima Júnior
Carolina Borges Monteiro
Marco Túlio Gonçalves Gannam
Valéria Maria de Campos Fróis
Gelson Mário Braga Filho
Juliana Rizzato Silva
Ana Paula Ceolin Ferrari Bacelar
Nayra Rosa Marques
Mariana Santos de Brito Alves
Luiz Marcelo Cabral Tavares
Daniel Cabaleiro Saldanha
Vanessa Ferreira do Val Domingues
Ana Carolina Cuba de Almada Lima
Thiago Avancini Alves
Izabella Ferreira Fabbri Nunes
Renato de Almeida Martins
André Borges Pires Ferreira
Anna Lúcia Goulart Veneranda
Junia Maria Coelho Ferreira Couto
Thiago Diniz Mateus dos Santos
Lucas Oliveira Andrade Coelho
Alexandre Bitencourth Hayne
Bruno Balassiano Gaz
Gabriel Arbex Valle
Marco Otávio Martins de Sá
Matheus Fernandes Figueiredo Couto
Renata Tostes dos Santos Albuquerque
Fernanda Paiva Carvalho
Ivan Luduvice Cunha
Tatiana Mercedo Moreira Branco
Raquel Pereira Pérez
Rachel Patrícia de Carvalho Rosa
Larissa Rodrigues Ribeiro
Bruno Paquier Binha
Eduardo Grossi Franco Neto
Guilherme Soeiro Ubaldo
Plínio José de Aguiar Grossi
Rachel Salgado Matos
Jullyanna Ribeiro dos Santos Pena
Luísa Pinheiro Barbosa Mello
André Robalinho de Albuquerque e Mello
Saulo de Faria Carvalho
Ricardo Agra Villarim
Maria Teresa Cora Hara
Ana Carolina Di Gusmão Uliana
Bruno Borges da Silva
Marcella Cristina de Oliveira Tropia Pinheiro
Robstaine do Nascimento Costa
Camila de Alcantara Almeida Favalli
Luiza Palmi Castagnino
Carolina Miranda Laborne Mattioli Hermeto
Thiago de Oliveira Soares
Adriano Brandão de Castro
Bianca Mizuki Dias dos Santos
Carolina Guedes Pereira
Thais Saldanha Belisário Santos
Natália Moreira Torres
Danielle Fonseca Mattosinhos
Carlos Eduardo Wanderley Curio
Gustavo de Queiroz Guimarães
Sandro Drumond Brandão
Clarissa Teixeira Eloi Santos
Maria Cristina Castro Diniz
Felipe Lopes de Freitas Honório
Bárbara Maria Brandão Caland Lustosa
David Pereira de Sousa
Maria Cecília Ferreira Albrecht
Nathália Daniel Domingues
Elisa Salzer Procopio
Renato Saldanha de Aragão
Natália Lopes Gabriel Costa
Fernanda Caldeira Reis Corrêa
Maria Eduarda Lins Santos de Almeida
Thiago de Paula Moreira Fracaro
Sarah Pedrosa de Camargos Manna
Thiago Knupp Souza de Andrade
Robson Bicalho de Almeida Júnior
Miucha Ferreira M. B. Rezende Alcántara
Rafael Ferreira Toledo
Maria Carolina Beltrão Sampaio Matioli
Michele Rodrigues de Sousa
Renata Cristina Ricchini Leite Tavares
Luiz Marcelo Carvalho Campos
Carla Morena Lima de Oliveira Dias
Douglas Gusmão
Rafael Rapold Mello
Letícia Rodrigues Vicente
Samuel de Faria Carvalho
Rafaela Resende Brasil de Castro
Paulo Rabelo Neto
Débora Bastos Ribeiro
Brenna Corrêa França Gomes
Daniel Henrique Pimenta Faria
Thiago José Teixeira de Assis Coelho
Gabriela Silva Pires e Oliveira
Amanda Assunção Castro
Tiago Santana Nascimento
Dimas Geraldo da Silva Júnior
Ana Luiza Boratto Mazzoni Paiva
Júlio César Azevedo de Almeida
Janaina Cristina Reis Jenkins de Freitas
Pollyana da Silva Costa
Pablo de Almeida Fernandes
Gerson Pedrosa de Abreu
Madson Alves de Oliveira Ferreira
Thiago Henrique de Oliveira
Leandro Anésio Coelho
Vitor Ramos Mangualde
Juliana Padilha Nunes Mattar
Alexandra Magalhães Neves
Marcos Saulo de Carvalho
Leonardo Matos Clement
Roberta Guilherme Costa Ferreira Neto
Jose Franklin Toledo de Lima Filho
Kelly Christinne Mota Fonseca
Flavia Bao Travizani Cardoso
ARE/MONTES CLAROS
CJ
ARE/VARGINHA
PA
PA
ARE/JUIZ DE FORA
PDOP
PAF
PA
SES
PDE
PDOP
PDOP
ARE/JUIZ DE FORA
PA
ARE/UBERABA
1ª PDA
PAF
ARE/DIVINÓPOLIS
PAF
FUNED
SEJUSP
PA
SEF
2ª PDA
SEINFRA
ARE/GOV. VALADARES
CGE
PAF
PAF
SES
IMA
ARE/UBERLÂNDIA
ARE/UBERLÂNDIA
SEPLAG
ES/SETE LAGOAS
SEF
CJ
SEGOV
SEPLAG
IEF
2ª PDA
NAJ/AGE
SEPLAG
PA
PA
SEPLAG
LEMG
ARE/JUIZ DE FORA
ARE/JUIZ DE FORA
PA
OGE
CBMMG
ES/POUSO ALEGRE
ARE/JUIZ DE FORA
SECULT
PA
SES
SES
ARE/UBERABA
TJMMG
SEGOV
SEAPA
ES/MURIAÉ
PA
ARE/MONTES CLAROS
STF
PDOP
ARE/JUIZ DE FORA
SEAPA
SEE
ARE/VARGINHA
SEGOV
ES/SETE LAGOAS
NAJ/AGE
ARE/UBERABA
PMMG
ARE/JUIZ DE FORA
SEAPA
ARE/VARGINHA
ARE/DIVINÓPOLIS
ARE/UBERABA
SEDE
ARE/GOV. VALADARES
ARE/VARGINHA
ARE/UBERLÂNDIA
ARE/VARGINHA
ES/PATOS DE MINAS
ARE/VARGINHA
ARE/IPATINGA
ARE/DIVINÓPOLIS
SEMAD
ARE/IPATINGA
EPAMIG
ARE/MONTES CLAROS
ARE/VARGINHA
ARE / UBERLÂNDIA
ARE/GOV. VALADARES
ARE/JUIZ DE FORA
NAJ/AGE
SEPLAG
ARE/IPATINGA
ARE/IPATINGA
SEE
GMG
ARE/IPATINGA
ARE/GOV. VALADARES
NAJ/AGE
SES
ESC. SEC. PASSOS
ESC. SEC. PASSOS
ESC. SEC. PASSOS
ARE/IPATINGA
ESC. SEC. PASSOS
ARE/GOV. VALADARES
ARE/IPATINGA
4440
4440
4440
4440
4440
4440
4440
4440
4399
4395
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2871
2869
2869
2866
2859
2859
2839
2839
2839
2839
2839
2839
2839
2839
2839
2839
2839
2839
2839
2839
2839
2824
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6
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17
7
Critério de Desempate: Classificação no respectivo concurso.
Belo Horizonte, 31 de dezembro de 2020.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
Lista de Antiguidade dos Procuradores do Estado - Nível II - Em 31.12.2020
Ordem
1
2
3
4
Nome
Nadja Arantes Grecco
Daniela Victor de Souza Melo
Jerusa Drummond Brandão Antunes
Leonardo Augusto Leão Lara
Unidade de Exercício
PA
CJ
PA
PDOP
Nível II
Dias
4508
4508
4508
4500
Grau
Tempo na
Carreira
D
D
D
D
Dias
6472
6304
6304
6523
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210201214701014.
Tempo no Serviço
Público Estadual
Anos
17
19
17
17
Dias
267
93
262
318
Tempo no
Serviço
Público
em Geral
Anos
18
19
17
17