TJMG 15/07/2014 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 15 de Julho de 2014 Diário do Executivo
Art. 4° Os meios de hospedagem a que se refere o art. 1° manterão, em local visível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identificação dos hóspedes e o número desta Lei.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas na
Lei Federal nº 11.771, de 2008.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
LEI Nº 21.416, DE 14 DE JULHO DE 2014.
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores das Comunidades Três Cruzes, Vaz, Guiné, Figueira e
Carapiá – Associação Nova União, com sede no Município de Monte Sião.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores das Comunidades Três
Cruzes, Vaz, Guiné, Figueira e Carapiá – Associação Nova União, com sede no Município de Monte Sião.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
14 583657 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO
ESTADO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MÔNICA SECUNDINO DA SILVA AUGUSTO, MASP
368799-3, do cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1100385
da Secretaria-Geral da Governadoria do Estado.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CLÁUDIO
JOSÉ MOREIRA, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
EG1100385, de recrutamento amplo, da Secretaria-Geral da Governadoria do Estado.

nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 12/7/2014, atribui a MARIA WILMA RODRIGUES, MASP
1258515-4, diretora da Superintendência Central de Eventos e Promoções, a gratificação temporária estratégica GTED-4 EG1100208 da
Secretaria de Estado de Governo.

no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado combinado com o artigo 15 da Lei Complementar
nº 129, de 8 de novembro de 2013, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1.0024.14.005340-6/001, determina, até decisão final do processo judicial ou eventual cassação da
tutela antecipada concedida, o restabelecimento dos proventos de aposentadoria do ex-servidor BRENO JOSÉ DE OLIVEIRA, MASP nº
293.962-7, demitido, por ato publicado em 14/11/2013, em razão da
prática das transgressões disciplinares apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 179.832/2011.
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA, para o cargo de provimento em comissão DAD-11
EG1100004, de recrutamento amplo, da Secretaria-Geral da Governadoria do Estado.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA, a gratificação temporária estratégica
GTED-3 EG1100281 da Secretaria de Estado de Governo.
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CLÁUDIO DE FREITAS CAMPOS, MASP 1164847-4, a gratificação temporária estratégica GTED-1
EG1100263 da Secretaria de Estado de Governo, a contar de 8/7/2014.
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso I, da Constituição do Estado, exonera DANILO DE CASTRO, MASP 1065567-8,
do cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO, MASP
1101923-9, do cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE
GOVERNO.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA, MASP
367977-6, do cargo de provimento em comissão DAD-8 EG1100108 da
Secretaria de Estado de Governo.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA, do cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1100355 da Secretaria de Estado de
Governo.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, ROSÂNGELA APARECIDA MACHADO, MASP
263200-8, do cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1100334
da Secretaria de Estado de Governo, a contar de 10/7/2014.
nomeia, nos termos do art. 90, I, da Constituição do Estado, MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO, MASP 1101923-9, para o cargo de
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA, MASP
367977-6 para o cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
DE GOVERNO.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, VIRNA MÁRCIA DE
ALMEIDA AVELAR SPINDOLA, MASP 370373-3, para o cargo de
provimento em comissão DAD-8 EG1100108, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Governo.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 12/7/2014, atribui a ANTÔNIO RICARDO PINHEIRO
DE LACERDA, MASP 1171576-0, da Superintendência Central de
Eventos e Promoções, a gratificação temporária estratégica GTED-1
EG1100263 da Secretaria de Estado de Governo.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VIRNA MÁRCIA DE ALMEIDA
AVELAR SPINDOLA, MASP 370373-3, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 EG1101519 da Secretaria de Estado de Governo.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROSÂNGELA MARIA
DE PAULA OLIVEIRA, MASP 1059255-8, do cargo de provimento
em comissão DAD-3 AE1101007 da Advocacia-Geral do Estado, a
contar de 23/6/2014.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
RENATA LEITE DE ALMEIDA REIS, para o cargo de provimento
em comissão DAD-3 AE1101007, de recrutamento amplo, da Advocacia-Geral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, THIAGO SALLES

exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, GIOVÂNIO AGUIAR, MASP 1273614-6, do
cargo de OUVIDOR DA FAZENDA, PATRIMÔNIO E LICITAÇÕES
PÚBLICAS da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ADRIANA DE JESUS
FELIPE, MASP 1251146-5, para o cargo de provimento em comissão
DAD-6 MD1100450, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LEONARDO VIEIRA
DE FARIA, MASP 1066496-9, para a função gratificada FGD-9
MD1100074 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, dispensa THIAGO CORREA LANZA
GUIMARAES, MASP 752454-9, da função gratificada FGD-9
PH1100179 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
no uso de suas atribuições, dispensa GUSTAVO HENRIQUE
DE ANDRADE, MASP 752.703-9, da função gratificada FGD-7
PH1100128 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE, MASP 752.703-9, para a função gratificada
FGD-9 PH1100179 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 11/7/2014, atribui a RENATO RODRIGUES DA SILVA, MASP
1318972-5, da Subsecretaria de Gestão da Estatégia Governamental, a
gratificação temporária estratégica GTED-2 PH1100485 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada,
lotada na Secretaria de Estado de Educação, a prorrogação da disposição à Prefeitura Municipal de Oliveira, de 01.01.2001 a 31.03.2002,
com ônus para o órgão de origem:
CLAUDIA FANTINI DE ASSIS, MASP 283539-5, ATB - ADM 1,
SRE DIVINÓPOLIS.
considerando o afastamento preliminar à aposentadoria relativo ao
cargo efetivo PEBIE-adm 1, altera, no ato de nomeação de Diretor de Escola Estadual, publicado em 12/01/2012, a parte referente
a GERALDO APARECIDA DE FARIA, MASP 343683-9, lotado

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALINE ALVES FERREIRA, MASP 1305453-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 CI1100095 da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em prorrogação, no período de 01-01-2014 a 31-12-2014, sem
ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MÁRCIA FARIA MORAES SILVA, MASP. 372004-2, ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE IV/C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 3º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 87, V, da Lei nº 7.109, de
13 de outubro de 1977, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado
de Educação, a prorrogação da adjunção à APAE de Jequitinhonha, de
01/01/2014 a 25/03/2014, com ônus para o órgão de origem:
ROSEMARY GOMES PEREIRA LUCENA, MASP 663110-5, PEB
- ADM 1.
14 583658 - 1

Secretária: Maria Coeli Simões Pires

Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
ATOS DO DIRETOR-GERAL
EUGÊNIO FERRAZ
FÉRIAS PRÊMIO - CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do artigo 31 da CE/89, ao servidor:
ORLANDO APARECIDO HONORATO, Masp 1045420-5, exercendo o cargo efetivo de Auxiliar de Administração Geral, Nível III, Grau E, referente ao 5º quinquênio, a partir de 10-07-14.
FÉRIAS PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, de acordo com a Resolução SEPLAG nº 22, de 25-04-03, à servidora:
TELMA LEILA MATIAS, Masp 270844-4, 01 (um) mês, a partir de 10-07-14, referente ao 6º qüinqüênio.
LUTO
CONCEDE AFASTAMENTO DE 08 (oito) DIAS, POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do artigo 201 da Lei nº 869/52, ao
servidor:
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA NABACK, Masp 1178511-0, a partir de 11-07-14, conforme Certidão apresentada.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
(Constituição Estadual art. 73, § 3º, incluído pela EC, nº 61, de 23-12-2003)
Unidade Orçamentária: 2391 - Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
2º Trimestre 2014.

Pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
Gerais - EMATER
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER à disposição do Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2012
a 31/12/2014, com ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
LILIAN PACHECO DOS SANTOS - MATRÍCULA 95042.

MOLLICA E SILVA, do cargo de provimento em comissão DAD-4
AG1102558 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a contar de 30/6/2014.

Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MÔNICA SECUNDINO
DA SILVA AUGUSTO, MASP 368799-3, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 EG1100823, de recrutamento limitado, da Secretaria-Geral da Governadoria do Estado.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Minas Gerais - Caderno 1

na SRE: PARÁ DE MINAS - município: Biquinhas - 305626 - EE
Sorama Geralda Richard Xavier, para nele fazer constar a vinculação
do cargo de Diretor de Escola Estadual ao cargo efetivo PEBIA-adm 2,
a contar de 16/06/2014, para regularizar situação funcional.

Cargo/Função
Efetivos
Recrut. Amplo
Inativo
Função Pública
Sub-Totais
Encargos Patronais
TOTAIS
Outras despesas de pessoal

Qtde..
132
54
158
6
350
350
15

Abril
Qtde.
R$ 600.292,23 131
R$ 156.671,46 55
R$ 620.620,68 159
R$ 5.346,83
6
R$ 1.382.931,20 351
R$ 137.057,99
R$ 1.519.989,19 351
R$ 65.880,13 15

Maio
Qtde.
R$ 586.264,07 130
R$ 157.484,17 56
R$ 706.264,35 158
R$ 5.054,88
6
R$ 1.455.067,47 350
R$ 137.134,00
R$ 1.592.201,47 350
R$ 63.529,11 15

Junho
R$ 589.530,73
R$ 162.110,79
R$ 621.562,23
R$ 5.054,88
R$ 1.378.258,63
R$ 137.864,51
R$ 1.516.123,14
R$ 67.301,24

TOTAL
R$ 1.776.087,03
R$ 476.266,42
R$ 1.948.447,26
R$ 15.456,59
R$ 4.216.257,30
R$ 412.056,50
R$ 4.628.313,80
R$ 196.710,48
14 583643 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Renata Maria Paes de Vilhena

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretária: Renata Maria Paes de Vilhena
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Superintendente: Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage
Retificação de Título Declaratório Judicial
(da publicação do “MG” de 01 de julho de 2014)
Secretaria de Estado de Educação
Em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível
nº 1.0024.07.485608-9/001, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
que reformou a sentença para denegar a segurança nos autos do Processo nº 0024.07.485608-9, a Superintendente Central de Administração de Pessoal REVOGA o ato de Título Declaratório integral no cargo
em comissão de Diretor, Nível 3, Grau B, publicado no “MG” de 04
de setembro de 2007, em nome de MARIA APARECIDA PEREIRA,
MASP 265.110-7, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Nível IV, Grau A, 1º cargo, lotada na SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO, ficando ratificado o Título Declaratório
proporcional publicado no “MG” de 17 de dezembro de 2005, ficando
retificado o ato de Título Declaratório publicado no “MG” de 01 de
julho de 2014.
Em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível
nº 1.0024.07.485608-9/001, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
que reformou a sentença para denegar a segurança nos autos do Processo nº 0024.07.485608-9, a Superintendente Central de Administração de Pessoal REVOGA o ato de Título Declaratório integral no cargo
em comissão de Diretor, Nível 3, Grau B, publicado no “MG” de 04
de setembro de 2007, em nome de MARIA APARECIDA BATISTA
FARIA, MASP 265.067-9, ocupante do cargo efetivo de Professor de
Educação Básica, Nível IV, Grau A, 1º cargo, lotada na SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ficando ratificado o Título Declaratório proporcional publicado no “MG” de 17 de dezembro de 2005,
ficando retificado o ato de Título Declaratório publicado no “MG” de
01 de julho de 2014.
Em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível
nº 1.0024.07.485608-9/001, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
que reformou a sentença para denegar a segurança nos autos do Processo nº 0024.07.485608-9, a Superintendente Central de Administração de Pessoal REVOGA o ato de Título Declaratório integral no cargo
em comissão de Diretor, Nível 3, Grau C, publicado no “MG” de 04
de setembro de 2007, em nome de CLEUZA REZENDE COELHO,
MASP 256.123-1, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Nível IV, Grau A, lotada na SECRETARIA DE ESTADO

DE EDUCAÇÃO, ficando ratificado o Título Declaratório proporcional
publicado no “MG” de 09 de agosto de 2005, ficando retificado o ato de
Título Declaratório publicado no “MG” de 01 de julho de 2014.
Em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº
1.0024.07.485608-9/001, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que
reformou a sentença para denegar a segurança nos autos do Processo nº
0024.07.485608-9, a Superintendente Central de Administração de Pessoal REVOGA o ato de Título Declaratório integral no cargo em comissão de Diretor, Nível 3, Grau C, publicado no “MG” de 04 de setembro
de 2007, em nome de LENIR RACHID FARIA, MASP 252.090-6, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, Nível III, Grau
D, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ficando
ratificado o Título Declaratório proporcional publicado no “MG” de 21
de abril de 2005, ficando retificado o ato de Título Declaratório publicado no “MG” de 01 de julho de 2014.
Em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº
1.0024.07.485608-9/001, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que
reformou a sentença para denegar a segurança nos autos do Processo nº
0024.07.485608-9, a Superintendente Central de Administração de Pessoal REVOGA o ato de Título Declaratório integral no cargo em comissão de Diretor, Nível 3, Grau B, publicado no “MG” de 04 de setembro
de 2007, em nome de MARIA LUIZA DOS REIS AMARAL, MASP
246.231-5, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica,
Nível IV, Grau A, 1º cargo, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO, ficando ratificado o Título Declaratório proporcional
publicado no “MG” de 06 de agosto de 2005, ficando retificado o ato de
Título Declaratório publicado no “MG” de 01 de julho de 2014.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal concede Título
Declaratório aos funcionários infra-relacionados:
Nos termos do inciso II, do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº
13.434/99.
Secretaria de Estado de Educação
Irini Ribeiro da Silva, Masp 292.934-7, ocupante do cargo efetivo de
Professor, Nível 5, Grau C, 2 cargo, a partir de 01 de janeiro de 1998, a
razão de 1/6 (um sextos) da diferença entre o vencimento do cargo em
comissão de Diretor, Nível 3, Grau B, da E.E. “Luiz Martins Soares
Sobrinho” – 0.4.0.B., do Município de Ponte Nova, e o do cargo efetivo
ocupado que será somado ao vencimento do cargo efetivo, ficando ressalvado que os efeitos financeiros resultantes deste ato somente terão
início a partir de 31 de dezembro de 1999, data da publicação da Lei
nº 13.434/99, observando-se a prescrição quinquenal nos Termos do
Decreto Federal n 20.910/1932, Súmula do STJ e orientação contida
no Post 6/2007.
Nos termos dos artigos 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00, e 2º, inciso II, da Lei nº 9.532/87 e artigo
1º da Lei nº 14.683/03.
Secretaria de Estado de Educação
Alcinéia Grillo Paschoali Caetano, Masp 389.292-4, a partir de 28
de outubro de 2008, a razão de 6/10(seis décimos) da gratificação de
20%(vinte por cento) calculada sobre o valor atribuído ao Símbolo
QE-07 pertinente ao cargo em comissão de Secretário de Escola B,
Código EX-SE-B-ED1298, consoante opção publicada em 18 de março
de 1998.
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