TJGO 01/07/2019 -Fch. 1954 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
AUTOS NR. : 333
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: BRUNO HENRIQUE PEREIRA ROSA
VITIMA
: PAULO CELIO GUIMARAES GOMIDES
CLEOMAR CARVALHO MORAES
ADV ACUS
: 24169 GO - GRACIELLE TIAGO CORREIA
DESPACHO
:
A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: 1) DADO QUE O ACUSADO DE
VIDAMENTE INTIMADO (FLS. 92) NAO COMPARECEU E NEM JUSTIFICOU SUA
AUSENCIA, DECRETO A SUA REVELIA E NA FORMA DO ARTIGO 367, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, O PROCESSO SEGUIRA SEM A PRESENCA DO ACUSAD
O; 2) DEFIRO A SUBSTITUICAO DAS ALEGACOES FINAIS ESCRITAS POR MEM
ORIAIS FINAIS ORAIS, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO;
3) HOMOLOGO A DESISTENCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS RAFAEL WENDEL
KIENTECA DE MELO E CLEOMAR CARVALHO DE MOURA; 3) NADA FOI REQUER
IDO PELAS PARTES NA FASE O DO ARTIGO 402 DO CPP; 3) DADO QUE O MI
NISTERIO PUBLICO APRESENTOU OS MEMORIAIS FINAIS NA PRESENTA AUDIE
NCIA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORA DO ACUSADO, PELO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS, PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS EM FORMA
DE MEMORIAIS ESCRITOS; 4) JUNTADO OS MEMORIAIS FINAIS ESCRITOS P
ELA DEFENSORA DO ACUSADO, JUNTE-SE NOVOS ANTECEDENTES CRIMINAIS D
O ACUSADO, BEM COMO EVENTUAL TEMPO DE PRISAO E VENHAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA SENTENCA. EM SEGUIDA MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR
O PRESENTE QUE LIDO E ACHADO CONFORME FOI DEVIDAMENTE ASSINADO. N
ADA MAIS EU, BRUNNA PEREIRA DE PAIVA_________________, SECRETARIA
DAS AUDIENCIAS, DIGITEI E SUBSCREVO. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAM
ALDES JUIZA DE DIREITO GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA PROMOTOR DE
JUSTICA DEFENSOR(A)(ES):
NR. PROTOCOLO
: 188110-02.2016.8.09.0129
AUTOS NR. : 272
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ MAURO DE ASSIS
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 6372
GO - CEZAR PEREIRA SOBRINHO
DESPACHO
:
EM SEGUIDA DADA A PALAVRA A MM . JUIZA ESTA PROFERIU A SEGUINTE D
ECISAO: CONSIDERANDO QUE O DENUNCIADO ACEITOU PROPOSTA DE SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO, PASSO A HOMOLOGAR OS ACORDOS DA SEGUI
NTE FORMA: 1) COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO PARA INFORMAR E JUS
TIFICAR SUAS ATIVIDADES ENTRE O VIGESIMO E VIGESIMO QUINTO DIA UT
IL DE CADA MES DURANTE 14(QUATORZE) MESES (PERIODO DE DURACAO DA
PENA); 2) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRI
NTA) DIAS; 3) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS DIAS DE FOLGA, FERIADOS
NACIONAIS, MUNICIPAIS, E ESTADUAIS; 4) NAO FREQUENTAR BARES, BOA
TES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES; 5) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO
SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO LEGAL. COM FUNDAMENTO NO ART.
89, 2 DA LEI 9.099/95, FIXO COMO CONDICAO JUDICIAL: PARA A DENUNC
IADA LUIZ MAURO DE ASSIS O PAGAMENTO MENSALMENTE DE 14(QUATORZE)
PARCELAS DE R$200,00(DUZENTOS REAIS) COM O PRIMEIRO PAGAMENTO ATE
O DIA 25 DE JULHO DE 2019, E OS DEMAIS ATE O MESMO DIA DOS MESES
SUBSEQUENTES, A SER PAGO NA CONTA NUMERO 01500008-9, AGENCIA 473
6, OP. 040 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (VEDADO O PAGAMENTO POR CHEQUE
). EM SEGUIDA O ACUSADO ACEITOU A CONDICAO JUDICIAL SUPRACITADA.
ASSIM, HOMOLOGO A CONDICOES ACIMA TRANSCRITAS E ACEITAS PELOS DEN
UNCIADOS. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES. EM RAZAO DA HOM
OLOGACAO, SUSPENDO O PROCESSO ATE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS COND
ICOES. APOS O CUMPRIMENTO, CERTIFIQUE-SE O DECURSO DE PRAZO E VIS
TA AO MINISTERIO PUBLICO. REGISTRE-SE. ARBITRO PARA AO PROCURADOR
QUE ACOMPANHOU O ATO 03 UHDS, PARA POSTERIOR RECEBIMENTO DO ESTA
DO, EXPECA-SE A COMPETENTE CERTIDAO.SENTENCA PUBLICADA EM AUDIENC
IA NADA MAIS. EU___________ (ADRIALESIA MARTINS NEVES), SECRETARI
A DE AUDIENCIA, QUE LAVREI ESTE TERMO. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RA
Documento Assinado Digitalmente
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