TJGO 17/10/2017 -Fch. 230 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017
Publicação: quarta-feira, 18/10/2017
L; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO,
DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MA
IOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIME
NTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEF
ONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMA
COES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS
INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS COND
ICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO P
ARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES
, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA
DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS C
ONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMP
ORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICUL
TAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONIT
ORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE
OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE M
ONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARR
EGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECE
R, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA.
RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETA
R PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIO
NAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOM
PROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO
, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESP
ONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. OFICIE-S
E A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O RE
CAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO. OFICIE-SE A CENT
RAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E P
ARA QUE COMUNIQUE NO PROCESSO QUANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA FO
R INSTALADA NO APENADO. O APENADO DEVERA CUMPRIR O REGIME ABERTO
NAS CONDICOES DE PRAXE (PERNOITE) ATE A INSTALACAO DA TORNOZELEIR
A ELETRONICA E, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR NOS AUTOS
COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE END
ERECO ATUALIZADO. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO
DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTAD
UAL N. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILI
AR E DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, RE
DISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PEN
AS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA
ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR T
ODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORA DE JUSTICA DEFENSOR APENAD
O
NR. PROTOCOLO
: 154916-32.2008.8.09.0051 ( 200801549161 )
AUTOS NR. : 3477
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO PEREIRA BORGES
VITIMA
: ADRIANO VIEIRA CREDENDIO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200801549161 VERIFICA-SE QUE O A
PENADO RODRIGO PEREIRA BORGES , FILHO DE GENI MARIA DA SILVA BORG
ES, RECEBEU PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO E ENCO
NTRA-SE CUMPRINDO PENA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIAB
ERTO. ANTE A REALIZACAO DO NOVO CALCULO LIQUIDATORIO AS FLS. 126/
127 SEGUINDO O NOVO ENTENDIMENTO DO STF ESBOCADO NO HABEAS CORPUS
N. 118.553, DE 23.06.2016, CONFORME REQUERIDO PELA DEFENSORIA PU
BLICA AS FLS. 124/125, EM QUE FOI RECONHECIDO QUE O TRAFICO DE DR
OGAS PRIVILEGIADO NAO E EQUIPARADO A HEDIONDO E, CONSEQUENTEMENTE
, ALTERADAS AS FRACOES NECESSARIAS DE CUMPRIMENTO DE PENA, DE-SE
VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE O NOVO CALCULO. APOS, A C
ONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DO CALCULO E DELIBERACOES PERT
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