TJGO 22/05/2017 -Fch. 1398 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
PROCEDA-SE A SUBSTITUICAO DA ETIQUETA DOS AUTOS. POR FIM, CONSID
ERANDO QUE O REU ENCONTRA-SE PRESO UNICAMENTE EM RAZAO DO NAO PAG
AMENTO DA FIANCA, A REVELAR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, REDUZO O
QUANTITATIVO ANTERIORMENTE ARBITRADO PARA O PATAMAR DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS). FICAM INALTERADAS AS MEDIDAS CAUTELARES ESTAB
ELECIDAS NA DECISAO QUE HOMOLOGOU A PRISAO EM FLAGRANTE (FLS. 21/
23). APOS O RECOLHIMENTO DO VALOR, A PRESENTE DECISAO SERVIRA COM
O ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. CIT
E-SE E INTIME-SE. ATENDA-SE. CRISTALINA/GO, EM 18 DE MAIO DE 2017
. PRISCILA LOPES SILVEIRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRET
O JUDICIARIO N 076/2017
NR. PROTOCOLO
:
88540-94.2017.8.09.0036
AUTOS NR. : 274
NATUREZA
: INQUERITO
MENOR
: LAURA CAIXETA DOS REIS SIQUEIRA
INDICIADO
: LAKSMI MARIA DOS REIS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201700885400 DECISAO RECEBO A EXORDIAL ACUSATORIA, VEZ
QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO POR POSSUIR NOS AU
TOS INDICIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA, HAVENDO JUSTA CAUSA PARA
INSTAURACAO DA ACAO PENAL COM A PRESENCA DE TODAS AS CONDICOES D
A ACAO. CITE-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFEREC
ER RESPOSTA, POR ESCRITO, A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 E
396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINIST
ERIAIS POR OCASIAO DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. PROVIDENCIE A ESC
RIVANIA O NECESSARIO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. PROCEDA-SE A ALTE
RACAO DA NATUREZA DA INFRACAO, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUICAO DAS
ETIQUETAS DOS AUTOS. CUMPRA-SE. CRISTALINA/GO, 08 DE MAIO DE 201
7. PRISCILA LOPES SILVEIRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRE
TO JUDICIARIO N 076/2017
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