TJGO 22/05/2017 -Fch. 1397 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
TUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXI, PREVE A POSSIBILIDAD
E DE PRISAO EM FLAGRANTE OU POR ORDEM FUNDAMENTADA E ESCRITA DA A
UTORIDADE COMPETENTE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS. INSUFICIENC
IA. 3- CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIOR
ES E POR ESTA CORTE DE JUSTICA, OS ATRIBUTOS PESSOAIS, COMO PRIMA
RIEDADE, TRABALHO LICITO E RESIDENCIA FIXA, AINDA QUE COMPROVADOS
, NAO SAO BASTANTES PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA LIBERDADE PR
OVISORIA, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA ERGASTULO. CONSTRAN
GIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO
, HABEAS-CORPUS 199193-48.2015.8.09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA
MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 02/07/2015,
DJE 1824 DE 13/07/2015) DESTAQUE-SE, POR DERRADEIRO, QUE O PRINCI
PIO CONSTITUCIONAL DA NAO-CULPABILIDADE PREVIA E COMPATIVEL COM A
S CUSTODIAS CAUTELARES, NAO IMPEDINDO A DECRETACAO DE PRISAO ANTE
S DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO CONDENATORIA, DESDE QUE PRESE
NTES QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI. DESTARTE, PRESENTE
OS REQUISITOS LEGAIS, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE AKCEU JU
NIO RIBEIRO EM PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310, INCISO II,
312 E 313, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-S
E MANDADO DE PRISAO, PROVIDENCIE-SE O REGISTRO NO BANCO NACIONAL
DE MANDADOS DE PRISAO BNMP, CONFORME DETERMINADO NA RESOLUCAO N 1
37/2011 DO CNJ, INFORMO QUE A DATA LIMITE PRESUMIDA PARA O SEU CU
MPRIMENTO DE ACORDO COM A PRESCRICAO E: 16/06/2037. PROVIDENCIE-S
E A CONDUCAO DO PRESO PARA A AUDIENCIA DE CUSTODIA IMEDIATAMENTE
APOS RESTABELECIDA SUA CONDICAO DE SAUDE OU DE APRESENTACAO. AGUA
RDE-SE O INQUERITO POLICIAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. I
NTIME-SE. CUMPRA-SE. CRISTALINA/GO, 17 DE MAIO DE 2017. PRISCILA
LOPES DA SILVEIRA JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA)
NR. PROTOCOLO
: 135235-09.2017.8.09.0036
AUTOS NR. : 423
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: PAULO SANTANA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201701352359 NATUREZA: FLAGRANTE DESPACHO NOS TERMOS DA R
ESOLUCAO 53 DA CORTE ESPECIAL DO TJGO, BEM COMO DA RESOLUCAO N 21
3/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONSIDERANDO A MAGISTRADA
ORA RESPONDENTE, E TITULAR DA 1 VARA CIVEL, DE FAMILIA, SUCESSOE
S E DA INFANCIA E JUVENTUDE DESA COMARCA DE CRISTALINA, CUJA PAUT
A DE AUDIENCIAS NESTA DATA ENCONTRA-SE ESGOTADA, DESIGNO AUDIENCI
A DE CUSTODIA PARA O DIA 1 9 DE MAIO DE 2017, AS 11:00 HORAS. OFI
CIE-SE REQUISITANDO A PRESENCA DO FLAGRADO PAULO SANTANA DE OLIVE
IRA CUMPRA-SE. CRISTALINA/GO, 18 DE MAIO DE 2017. PRISCILA LOPES
SILVEIRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 07
6/2017
NR. PROTOCOLO
: 115925-17.2017.8.09.0036
AUTOS NR. : 375
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: IAN LUCAS FERREIRA BRANDAO
VITIMA
: ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 201701159257 ACUSADO: IAN LUCAS FERREIRA BRANDAO DECISAO
RECEBO A EXORDIAL ACUSATORIA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS L
EGAIS, BEM COMO POR POSSUIR NOS AUTOS INDICIOS DA MATERIALIDADE E
AUTORIA, HAVENDO JUSTA CAUSA PARA INSTAURACAO DA ACAO PENAL COM
A PRESENCA DE TODAS AS CONDICOES DA ACAO. CITE-SE O ACUSADO PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER RESPOSTA, POR ESCRITO, A DEN
UNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 E 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS POR OCASIAO DO OFERECIME
NTO DA DENUNCIA. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA O NECESSARIO PARA INTEG
RAL CUMPRIMENTO. RETIFIQUE-SE A NATUREZA DA ACAO NO SISTEMA SPG E
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