1 Resultado da Solicitação saude ou de apresentacao. agua - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 TUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXI, PREVE A POSSIBILIDAD E DE PRISAO EM FLAGRANTE OU POR ORDEM FUNDAMENTADA E ESCRITA DA A UTORIDADE COMPETENTE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS. INSUFICIENC IA. 3- CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIOR ES E POR ESTA CORTE DE JUSTICA, OS ATRIBUTOS PESSOAIS, COMO PRIMA RIEDADE, TRABALHO LICITO E RESIDENCIA FIXA