TJGO 10/01/2017 -Fch. 8631 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
GLC
NSC
LFAJ
RRS
RAS
MLAES
FMV
ACST
MJR
VITIMA
: SP
ADV ACUS
: 46268 GO - MICHELLE TORRES RIBEIRO
41318 GO - MARCOS ALECIO FERREIRA MORAES
11502 GO - MAURICIO PIRES DE BARROS
DESPACHO
:
DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 991/1011, BEM COMO AS MANIF
ESTACOES DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 1020/1025, DANDO ANDAMENTO
EM AUTOS APARTADOS. APOS, VISTAS AS PARTES PARA ALEGACOES FINAIS
, CONFORME DECISAO PROFERIDA EM AUDIENCIA DE FLS. 988/989. SAO LU
IS DE MONTES BELOS, 15 / 12 / 2016. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE
DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 382913-41.2010.8.09.0146
AUTOS NR. : 571
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEBER SANTOS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 28716 GO - ULISSES TRINDADE DE FARIA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA FORMULADO PELO REEDUCANDO
CLEBER SANTOS DE OLIVEIRA O QUAL ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DE PE
NA EM REGIME SEMIABERTO, PUGNANDO PELO BENEFICIO DA SAIDA TEMPORA
RIA PARA PARTICIPAR DAS FESTIVIDADES DO NATAL E ANO NOVO COM A FA
MILIA (FL. 39). INSTADO A MANIFESTAR O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU
PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. 41/43). SUCINTAMENTE RELATADO.
DECIDO. EM ANALISE AO PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA, SEM MAIORES DE
LONGAS, OBSERVO QUE O REEDUCANDO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO NESTE M
OMENTO, UMA VEZ QUE NAO ATENDE O REQUISITO DO ART. 124, 3 DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, QUE DISPOE A SEGUINTE REDACAO: NOS DEMAIS CASO
S, AS AUTORIZACOES DE SAIDA SOMENTE PODERAO SER CONCEDIDAS COM PR
AZO MINIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE INTERVALO ENTRE UMA E
OUTRA. ISSO PORQUE, COMO SE DENOTA DA DECISAO DE FLS. 33/35, O R
EEDUCANDO OBTEVE O BENEFICIO DE SAIDA TEMPORARIA A POUCO MAIS DE
DEZ DIAS, NAO ATINGINDO, NA DATA SOLICITADA PARA GOZAR DO NOVO BE
NEFICIO, O PRAZO MINIMO DE QUARENTA E CINCO DIAS DE INTERVALO ENT
RE UMA E OUTRA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO ACIMA DESCRITO. ANTE
O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO DE SA
IDA TEMPORARIA PATENTEADO PELO REEDUCANDO CLEBER SANTOS DE OLIVEI
RA, DEVENDO ELE PERMANECER NO CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO PERIODO
SOLICITADO. INTIMEM-SE O REEDUCANDO E O MINISTERIO PUBLICO. OFICI
E-SE AO DIRETOR DO PRESIDIO, COMUNICANDO-O ACERCA DA PRESENTE DEC
ISAO, ENCAMINHANDO-LHE COPIA PARA CONHECIMENTO. SAO LUIS DE MONTE
S BELOS, 7 DE DEZEMBRO DE 2016. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIRE
ITO
PROTOCOLO NR.
: 382913-41.2010.8.09.0146
AUTOS NR. : 571
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEBER SANTOS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 28716 GO - ULISSES TRINDADE DE FARIA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA FORMULADO PELO REEDUCANDO
CLEBER SANTOS DE OLIVEIRA O QUAL ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DE PE
NA EM REGIME SEMIABERTO, PUGNANDO PELO BENEFICIO DA SAIDA TEMPORA
Documento Assinado Digitalmente
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