TJBA 19/12/2022 -Fch. 3284 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 3284
362 do STJ, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação inicial; mantenho o comando sentencial em seus
demais termos.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios a recorrente acionante em razão do resultado.
Por fim, condeno a parte ré recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes
em 20% do valor da condenação
Salvador, data registrada no sistema.
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
Juiz Relator
SLRS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8088968-17.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Municipio De Salvador
Representante: Municipio De Salvador
Recorrido: Luiz Antonio Dias Santos
Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A)
Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A)
Intimação:
Intime-se a parte contrária, em cinco dias, para apresentar manifestação ao Recurso Interno, nos termos do Regimento Interno
das Turmas Recursais.
Após, voltem conclusos para relatório de voto.
Intimem-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA
JUÍZA RELATORA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000205-73.2022.8.05.0205 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrido: Elenia De Lima Santos Silva
Advogado: Tullio Mikael Nolasco Santos Silva (OAB:BA40230-A)
Recorrente: Banco Pan S.a.
Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:RJ164385-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
________________________________________
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000205-73.2022.8.05.0205
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: BANCO PAN S.A.
Advogado(s):
RECORRIDO: ELENIA DE LIMA SANTOS SILVA
Advogado(s): TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA (OAB:BA40230-A)
DECISÃO
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO. RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS OS SUPOSTOS CONTRATO. PRESENÇA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL
COMPROVADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL.
ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA