TJBA 25/08/2022 -Fch. 2294 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164- Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022
Cad 3/ Página 2294
VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
DECISÃO
8001489-20.2022.8.05.0237 Petição Criminal
Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos
Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Requerido: Paulo Jose Dos Santos
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Vara dos Feitos Criminais, do Júri, de Execuções Penais e da Infância e Juventude
Comarca de São Gonçalo dos Campos
Fórum Ministro João Mendes. Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos (BA).
CEP.: 44.330-000. Telefone: (75) 3246-1081/1082. E-mail: vcrsgoncalo@tjba.jus.br
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AUTOS Nº 8001489-20.2022.8.05.0237
CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
ASSUNTO: [Homicídio Simples]
POLO ATIVO: Ministério Público do Estado da Bahia
POLO PASSIVO: PAULO JOSE DOS SANTOS
DECISÃO
Vistos etc.
Sobreveio ao feito certidão de óbito id 225903567, fl. 14.
O Ministério Público, em parecer id 225903566, postulou a extinção de punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do art.
107, I, do CP.
Brevíssimo relatório. Decido.
Ante o exposto, com amparo no art. 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO JOSE DOS
SANTOS, em razão da superveniência do evento morte.
Ciência ao Ministério Público e à defesa.
Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo.
São Gonçalo dos Campos, BA, data e hora registradas no sistema.
[Documento assinado digitalmente]
João Batista Bonfim Dantas
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
DECISÃO
8001129-22.2021.8.05.0237 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Luiz Paulo Cerqueira Da Silva
Advogado: Antonio Raimundo Santos Silva (OAB:BA65226)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Vara dos Feitos Criminais, do Júri, de Execuções Penais e da Infância e Juventude
Comarca de São Gonçalo dos Campos
Fórum Ministro João Mendes. Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos (BA).
CEP.: 44.330-000. Telefone: (75) 3246-1081/1082. E-mail: vcrsgoncalo@tjba.jus.br
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AUTOS Nº 8001129-22.2021.8.05.0237
CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
ASSUNTO: [Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
POLO ATIVO: Ministério Público do Estado da Bahia
POLO PASSIVO: LUIZ PAULO CERQUEIRA DA SILVA
DECISÃO
Vistos etc.
Sobreveio ao feito certidão de óbito id 225948033.
Brevíssimo relatório. Decido.
A cautela presente no art. 62 do CPP não se faz necessária quando o documento comprobatório da morte do agente é obtido
através dos sistemas judiciais.