Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2259/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 225 dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo e de Agente de Combate às Endemias (ACE), dentre outras se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei disposições. local dispuser de forma diversa. (grifo nosso). O Município reclamado realizou processo seletiv

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2259/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 219 estranha à norma fundamental (vide arts. 2º, 8º e 9º da Lei 11.350/06). EDITAL COMPLETO RETIFICADO E CONSOLIDADO Nº 002/2011 Diz que a referida Lei estabelece um novo quadro funcional aos A Prefeitura Municipal de Belém, através da Secretaria Municipal de Municípios,criando emprego público e que, consequentemente, Saúde - SESMA no uso de suas atribuições le

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2259/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 230 teria regulamentado especificamente o §5º do art. 198 da CF, pois, 11.350/2006, ao pretender limitar as contratações de agentes também teria disposto sobre o quadro de pessoal da FUNASA. comunitários de saúde apenas e tão-somente ao vínculo direto com o Poder Público, ferindo os princípios Federativos, da autonomia Sustenta que a EC nº 51/06 é inconstitucio

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 279 edital nº 02/2011, cujo preâmbulo assim dispõe (Id nº 1090943): Apenas com a edição de lei específica pelo ente público é que se EDITAL COMPLETO RETIFICADO E CONSOLIDADO Nº 02/2011 poderia enquadrar tais agentes no regime estatutário. Em virtude de Retificação do Edital do Processo Seletivo nº Assim, considerando que a contratação da parte reclamante oc

Judiciário ● 13/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1998/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2016 424 incorporados definitivamente nas políticas públicas de saúde. dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Historia que não merece prosperar a aplicação da reclamação Agente de Combate às Endemias, dentre outras disposições. constitucional 18.557 do STF, haja vista que referida decisão O município-reclamado realizou processo seletivo 0

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 269 público é que se poderia enquadrar tais agentes no regime 11.350/2006. estatutário. A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o §5º do art. 198 da No caso, não há no Município de Belém lei municipal dispondo em Constituição (disciplinando as atividades de agente de combate a sentido contrário. Logo, não há se falar em relação estatutária entre endemias

Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 312 3395. impedimento para a contratação do reclamante. Analiso. Como se trata de um programa instituído pela União, através do Ministério da Saúde, embora a lei 11.350/2006, estabeleça que cabe aos Municípios a sua organização, o pagamento dos ACS é realizado com verbas advindas da União, que todos os anos, revê o No presente caso o é Agente Comunitário

Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 317 mesma causa de pedir, sendo que o Pretório Excelso decidiu pela estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei julgar o feito, e desta forma a decisão do MM Juízo a quo, local dispuser de forma diversa. (Grifei)

Diário Oficial ● 04/11/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

100 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.394 PRFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO - 2º TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE, NO PERCENTUAL DE 8,4448% E VALOR DE R$ 2.950.495,04, AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 157/2018-SEVOP/PMM. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 60.025/2017/PMM - REFERENTE AO RDC PRESENCIAL Nº 002/2017CEL/SEVOP/PMM. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PRO

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 29 de Junho de 2021 Diário dos Municípios Mineiros Minas Gerais Lagoa Formosa Manhuaçu Martinho Campos Prefeitura Municipal Câmara Municipal Prefeitura Municipal PROCESSO LICITATÓRIO 067/2021, INEX. POR CREDENCIAMENTO 003/2021 O Município de Lagoa Formosa, torna público o credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de recebimento de Guias de Recolhimento emitidas pela Prefeitura de Lagoa Formosa, contra terceiros (impostos, contribuiç