TRT6 10/09/2021 -Fch. 2320 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3306/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021
2320
INTIMAÇÃO
pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00(cinco mil
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13d568c
reais), a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
proferida nos autos.
Não cabe a discussão através de Embargos à Execução, quando
DECISÃO PARA FINS DE AJUSTE ESTATÍSTICO
a fixação da indenização ocorreu na sentença de mérito, inclusive
estipulando o valor devido, da qual a parte embargante não
Tendo em vista que nos autos da ConPag 0001794-
recorreu.
52.2017.5.00007 já se encontra a cópia da presente ação, cumpra-
Preclusa a oportunidade para discussão.
se a parte final do despacho de id f1227e6 (arquivo)
III- DISPOSITIVO:
RECIFE/PE, 10 de setembro de 2021.
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,
CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS
REJEITARos Embargos à Execução, nos moldes da
Juíza do Trabalho Substituta
fundamentação supra que passa a integrar o dispositivo como se
nele estivesse transcrita.
Processo Nº ATOrd-0000449-80.2019.5.06.0007
RECLAMANTE
EDIVALDO LIMA DA SILVA
ADVOGADO
MALENA FERREIRA SOARES
LIMA(OAB: 47228/PE)
RECLAMADO
SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO
VANESSA TENORIO SANTOS
MOURA(OAB: 17089/PE)
INTIMEM-SE AS PARTES
RECIFE/PE, 10 de setembro de 2021.
CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS
Intimado(s)/Citado(s):
Juíza do Trabalho Substituta
- SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº ATOrd-0000449-80.2019.5.06.0007
RECLAMANTE
EDIVALDO LIMA DA SILVA
ADVOGADO
MALENA FERREIRA SOARES
LIMA(OAB: 47228/PE)
RECLAMADO
SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO
VANESSA TENORIO SANTOS
MOURA(OAB: 17089/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- EDIVALDO LIMA DA SILVA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6a4b0b
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Vistos, etc.
I- RELATÓRIO:
INTIMAÇÃO
A Executado-reclamado opôs embargos à execução expondo suas
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6a4b0b
razões no id 8580f6c.
proferida nos autos.
Regularmente notificado, o embargado-reclamante não se
manifestou.
Tempestivos os embargos. Garantida a execução.
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
É o relatório.
Vistos, etc.
II- FUNDAMENTAÇÃO:
I- RELATÓRIO:
A execução se processa em relação à indenização arbitrada a ser
A Executado-reclamado opôs embargos à execução expondo suas
revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador .
razões no id 8580f6c.
A executada-reclamada se insurge contra a execução alegando
Regularmente notificado, o embargado-reclamante não se
que o Juízo não reconheceu a existência do contrato detrabalho
manifestou.
com a Reclamante, tampouco a legalidade do pacto, por se tratar de
Tempestivos os embargos. Garantida a execução.
"Jogo doBicho". Entende que, em razão disso, inexiste nexo causal
É o relatório.
para justificar a condenaçãoque lhe foi imposta na Sentença, de
II- FUNDAMENTAÇÃO:
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