TRT3 23/09/2021 -Fch. 4215 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3315/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021
ADVOGADO
Intimem-se.
BELO HORIZONTE/MG, 22 de setembro de 2021.
FABIO GONZAGA DE CARVALHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº AEC-0010448-16.2021.5.03.0025
AUTOR(A)
ADILSON PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
PRISCILA GOMES DA ROCHA(OAB:
173540/MG)
ADVOGADO
GUILHERME AUGUSTO ALVES
SANTOS(OAB: 147392/MG)
AUTOR(A)
JOSE ROBERTO NETO
ADVOGADO
PRISCILA GOMES DA ROCHA(OAB:
173540/MG)
ADVOGADO
GUILHERME AUGUSTO ALVES
SANTOS(OAB: 147392/MG)
AUTOR(A)
SERGIO DUARTE ALVES
ADVOGADO
PRISCILA GOMES DA ROCHA(OAB:
173540/MG)
ADVOGADO
GUILHERME AUGUSTO ALVES
SANTOS(OAB: 147392/MG)
AUTOR(A)
EDUARDO RIBEIRO FARAH
ADVOGADO
PRISCILA GOMES DA ROCHA(OAB:
173540/MG)
ADVOGADO
GUILHERME AUGUSTO ALVES
SANTOS(OAB: 147392/MG)
AUTOR(A)
FABIO WASINGTON SOARES
CALDEIRA
ADVOGADO
PRISCILA GOMES DA ROCHA(OAB:
173540/MG)
ADVOGADO
GUILHERME AUGUSTO ALVES
SANTOS(OAB: 147392/MG)
AUTOR(A)
IVALDECI VICENTINO DA SILVA
ADVOGADO
PRISCILA GOMES DA ROCHA(OAB:
173540/MG)
ADVOGADO
GUILHERME AUGUSTO ALVES
SANTOS(OAB: 147392/MG)
AUTOR(A)
VANDER CRISPIM DE BARROS
ADVOGADO
PRISCILA GOMES DA ROCHA(OAB:
173540/MG)
ADVOGADO
GUILHERME AUGUSTO ALVES
SANTOS(OAB: 147392/MG)
AUTOR(A)
JOSE MARCIO GOMES FERREIRA
ADVOGADO
PRISCILA GOMES DA ROCHA(OAB:
173540/MG)
ADVOGADO
GUILHERME AUGUSTO ALVES
SANTOS(OAB: 147392/MG)
RÉU
JOSE DO CARMO SILVA
ADVOGADO
JOSE ADOLFO MELO(OAB:
56347/MG)
RÉU
PAULO CESAR DA SILVA
ADVOGADO
JOSE ADOLFO MELO(OAB:
56347/MG)
RÉU
ROBERTO ANTONIO RANGEL
ADVOGADO
JOSE ADOLFO MELO(OAB:
56347/MG)
RÉU
SINDICATO TRABS EMPRESAS
TRANSP PASSAGEIROS
URBANO,SEMI-URBANO, METROP,
RODOV,INTERMUNI, INTERESTAD,
INTERN, FRETAMENTO, TURISMO,
ESCOLAR DE BH E RM
ADVOGADO
JOSE ADOLFO MELO(OAB:
56347/MG)
RÉU
CLAUDIO DE JESUS DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE ADOLFO MELO(OAB:
56347/MG)
RÉU
HELVECIO CRESCENCIO DE SOUZA
4215
JOSE ADOLFO MELO(OAB:
56347/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIO DE JESUS DOS SANTOS
- HELVECIO CRESCENCIO DE SOUZA
- JOSE DO CARMO SILVA
- PAULO CESAR DA SILVA
- ROBERTO ANTONIO RANGEL
- SINDICATO TRABS EMPRESAS TRANSP PASSAGEIROS
URBANO,SEMI-URBANO, METROP, RODOV,INTERMUNI,
INTERESTAD, INTERN, FRETAMENTO, TURISMO, ESCOLAR
DE BH E RM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6499a54
proferida nos autos.
DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ADILSON PEREIRA DA SILVA e outrosopuseram Embargos de
Declaração, aduzindo haver equívoco no julgado. Recebo-os.
Alegam os embargantes que a sentença que extinguiu o feito sem
resolução de mérito está incompreensível, eis que não esclareceu
quais questões de ordem processual não estariam sendo atendidas,
tampouco o porquê de os pedidos não poderem ser cumulados, até
porque, aduzem, a “exibição de documentos” e a “exigência de
contas”, embora identificadas como de ritos próprios, são na
verdade procedimentos do processo de conhecimento, devendo-se
ater ao princípio da finalidade. Acrescenta outras considerações.
Pois bem.
Se houve eventualerro na avaliaçãoou na aplicaçãodo direito,
aquestão enseja reexamedo mérito dalide e deveser
buscado atravésde recurso próprio. O julgado apresentou devida
fundamentação e rigorosa correlação entre suas premissas e a
decisão, com clareza o bastante para externar os motivos que
alicerçaram o convencimento. O propósito de rediscutir a matéria
pela via estreita dos Embargos Declaratórios é pretensão que não
se coaduna com a sistemática recursal trabalhista.
Convém esclarecer, por oportuno, que o julgador não se encontra
obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes,
devendo apenas fundamentar juridicamente a sua decisão, nos
moldes do direito vigente, e que os embargos de declaração, para
fins de prequestionamento, são cabíveis apenas quando não haja
sido adotada tese explícita acerca da matéria, o que não ocorreu na
hipótese. Inteligência do art. 93, IX/CR e OJs 118 e 119 da SDI-1.
NEGO-LHES PROVIMENTO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171577