TRT15 15/08/2018 -Fch. 2847 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2540/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018
2847
verbas deferidas são de cunho exclusivamente indenizatório.
PODER JUDICIÁRIO
III - CONCLUSÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ante o exposto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de FRANCA- SP,
Fundamentação
nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIUS
PONTES ORTIZ em face de MUNICÍPIO DE FRANCA, julga
PROCEDENTES os pedidos da presente ação trabalhista, para
Rua Frei Germano, 2310, Estação, FRANCA - SP - CEP: 14405-215
condenar a reclamada a pagar em favor do reclamante a
importância correspondente às seguintes verbas, observados os
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limites do pedido e os termos da fundamentação supra que integra
este dispositivo para todos os efeitos legais:
PROCESSO: 0012690-92.2017.5.15.0076
a) dobra de vinte dias de férias do período aquisitivo de 2012/2013,
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
sem o acréscimo do terço constitucional; e
b) dobra de vinte dias de férias do período aquisitivo de 2013/2014,
AUTOR: ELENIR APARECIDA DA SILVA
sem o acréscimo do terço constitucional.
RÉU: MUNICIPIO DE TAPIRA
Fica, ainda, o reclamado condenado ao pagamento dos honorários
advocatícios da sucumbência, no importe de 5% do valor apurado
em liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra.
DECISÃO PJe-JT
Não há incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de
renda, sendo que a correção monetária e os juros de mora são
devidos e deverão ser calculados e pagos, nos exatos termos da
Há, na defesa, exceção de incompetência em razão da matéria,
fundamentação supra.
cuja apreciação imediata é medida que se impõe, posto tratar-se de
Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma
competência inderrogável, que não pode ser modificada.
da fundamentação.
Considerando-se que o reclamante já apresentou sua réplica à
Custas pela reclamada no importe de R$100,00, calculadas sobre
defesa, passo à análise.
R$5.000,00, valor atribuído à condenação, de cujo pagamento fica
ELENIR APARECIDA DA SILVA ajuizou, em 22/09/2017, Ação
isenta, nos termos do artigo 790-A da CLT.
Trabalhista em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA -
Intimem-se as partes. Encerrou-se. NADA MAIS.
MG pleiteando pagamento de verbas rescisórias, horas
Franca - SP, 10 de agosto de 2018.
extraordinárias, indenização por danos morais, honorários
advocatícios e benefícios da Justiça Gratuita, tudo em conformidade
ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA
com os motivos expostos na inicial.
Juíza do Trabalho
Atribuiu à causa o valor de R$14.691,71.
Juntou procuração e documentos.
A reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de
documentos, arguindo em preliminar exceção de incompetência em
razão da matéria; resistindo, no mérito propriamente dito, às
Decisão
Processo Nº RTOrd-0012690-92.2017.5.15.0076
AUTOR
ELENIR APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
MURILO ARTHUR VENTURA
COSTA(OAB: 356500/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE TAPIRA
ADVOGADO
AIR JOSE BENTO(OAB: 157099/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELENIR APARECIDA DA SILVA
- MUNICIPIO DE TAPIRA
pretensões da inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos
pelos motivos ali expostos.
A parte autora se manifestou sobre a contestação e documentos.
É o relatório
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
Restou incontroverso nos autos que o vínculo contratual havido
entre as partes ostentou a natureza jurídica administrativa, uma que
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