TRT12 08/06/2021 -Fch. 658 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3240/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
658
PODER JUDICIÁRIO
ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do
JUSTIÇA DO TRABALHO
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTORA e REJEITÁ-LOS.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de junho
de 2021, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Gisele
PROCESSO nº 0000987-66.2019.5.12.0016 (ROT)
Pereira Alexandrino, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda
RECORRENTE: NCS SUPLEMENTOS S.A.
Migliorini e o Juiz do Trabalho Convocado Narbal Antônio de
RECORRIDO: ADRIANO MACHALESKY
Mendonça Fileti. Presente a Procuradora Regional do Ângela
RELATOR: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
Cristina Santos Pincelli.
NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
Relator
VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos da AT n°
FLORIANOPOLIS/SC, 07 de junho de 2021.
0000987-66.2019.5.12.0016, sendo embargante NCS
SUPLEMENTOS S.A., e embargado ADRIANO MACHALESKY.
CAROLINE BEIRITH VIANNA
A parte ré, opõe os presentes embargos de declaração (fls. 540-
Servidor de Secretaria
543), contra o acórdão colegiado (fls. 479-488), alegando nele
haver, essencialmente, omissão/contradição.
Processo Nº ROT-0000987-66.2019.5.12.0016
Relator
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
RECORRENTE
NCS SUPLEMENTOS S.A.
ADVOGADO
FERNANDA BOLGHERONI(OAB:
356682/SP)
ADVOGADO
RICARDO PEAKE BRAGA(OAB:
109926/SP)
RECORRIDO
ADRIANO MACHALESKY
ADVOGADO
ADRIANA APARECIDA FREIRE
BERG FAGUNDES(OAB: 28076/SC)
TESTEMUNHA
FLAVIO MASCARO
TESTEMUNHA
LUIZ TEIXEIRA GEREMIAS JUNIOR
TERCEIRO
ORTO DE ITAPOÁ/SC - ITAPOÁ
INTERESSADO
TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A
ADVOGADO
SANDRO ANTONIO
SCHAPIESKI(OAB: 11199/SC)
ADVOGADO
MICHELE TOMAZONI(OAB:
20820/SC)
VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos
embargos declaratórios.
JUÍZO DE MÉRITO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ
1 - LEI Nº 13.103/15. IRRETROATIVIDADE
Aponta a ré ter incorrido o acórdão em erro material ou contradição
ao manter a condenação no pagamento de horas extras pela
supressão do intervalo intrajornada, no período de 05.01 a
02.03.2015, que é anterior à vigência da Lei nº 13.103/2015.
Pede seja sanado o vício afastando-se a condenação de horas
extras pela supressão de intervalo intrajornada no período
Intimado(s)/Citado(s):
retromencionado.
- NCS SUPLEMENTOS S.A.
Não houve erro ou contradição.
O acórdão, além de fundamentar a manutenção da condenação
com arrimo no § 2º do art. 235-C da Lei nº 13.103/2015, sustentou
PODER JUDICIÁRIO
ser "incontroverso que o autor permanecia no veículo aguardando
JUSTIÇA DO
na fila a ordem de entrada no porto, e havendo prova que a
alimentação era realizada no momento de espera, tenho por correta
a condenação de origem".
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