TRF3 12/12/2016 -Fch. 786 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0001483-09.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6330017502
AUTOR: RENATA CRISTINA SILVA MACHADO BOMFIM (SP378006 - RAFAEL ARLINDO DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003455-82.2014.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6330017490
AUTOR: SALATIEL GOMES ARAUJO (SP259463 - MILENA CRISTINA TONINI RODRIGUES DA SILVA, SP305215 - THIAGO
PADUA PEREIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES PENNA)
0001546-34.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6330017500
AUTOR: LUIZ FELIPE DE SA SILVA (SP225216 - CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS, SP263555 - IRINEU BRAGA,
SP152341 - JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0002862-82.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6330017495
AUTOR: WESLEY DO AMARAL FURTADO (SP225216 - CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS) ARIELE CAROLINE
CAETANO DE SOUZA (SP225216 - CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS, SP152341 - JOAQUIM RICARDO DO
AMARAL ANDRADE, SP263555 - IRINEU BRAGA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001567-10.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6330017499
AUTOR: RICARDO ALVES RODRIGUES (SP225216 - CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS, SP152341 - JOAQUIM
RICARDO DO AMARAL ANDRADE)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001278-77.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6330017504
AUTOR: MARIA ELIZETE POLICARPO SILVA (SP208657 - KARINE PALANDI BASSANELLI, SP110402 - ALICE PALANDI)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0001412-07.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6330017503
AUTOR: EDSON GUEDES DA CUNHA (SP213045 - RODRIGO JOSÉ RUIVO, SP256254 - NATHALIA BORTHOLACE RODRIGUES
RUIVO)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0002152-62.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6330017498
AUTOR: LUCIO ANUNCIACAO MOURA (SP244154 - GERMANO JOSE DE SALES, SP293572 - KARLA FERNANDA DA SILVA)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
0003034-24.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6330017491
AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA PEDROSA (SP225216 - CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS) CLEONICE
APARECIDA LUZ CAMARGO PEDROSA (SP225216 - CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS, SP263555 - IRINEU
BRAGA) MARCELO DE OLIVEIRA PEDROSA (SP152341 - JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE, SP263555 - IRINEU
BRAGA) CLEONICE APARECIDA LUZ CAMARGO PEDROSA (SP152341 - JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO)
FIM.
0003847-51.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6330017407
AUTOR: SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS (SP260585 - ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA, SP198552 - NATÁLIA
GOUVÊA PRIAMO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES PENNA)
I - RELATÓRIO
Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se as
contribuições recolhidas em período posterior à data do início do benefício concedido, de modo que passe a gozar de benefício mais vantajoso
com o pagamento das diferenças em atraso desde a propositura da ação
Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, pugna pela existência de vedação legal ao cômputo das contribuições posteriores à
aposentadoria para fins de nova aposentação e pela improcedência do pedido.
Deferido os benefícios da justiça gratuita.
É o relatório. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Verifico que não há relação de prevenção entre este feito e os processos Nº 00031867220164036330 (Reajuste de conta vinculada ao FGTS) e
0003003-06.2003.403.6121 (Contribuições Previdenciárias).
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que se tratando de matéria de direito, não há necessidade de produção de outras
provas para o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o
exercício do direito de ação, passo ao julgamento do mérito da causa.
1. Questões Prejudiciais de Mérito
No tocante à decadência, tenho que a presente demanda não se refere à revisão de benefício, mas sim em renúncia e à constituição, mediante
a contagem de tempo de serviço/contribuição posterior, de novo benefício mais vantajoso. Por essa razão, inaplicável o disposto no artigo 103 da
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/12/2016
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