JORGE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA X COMERCIAL SAO JORGE COMERCIO
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LTDA(SP245959A - SILVIO LUIZ DE COSTA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RIBEIRAO PRETO-SP
Intime-se a impetrante para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, complementar a
documentação acostada aos autos, conforme mencionado no rol de anexos de fl. 31.
Expediente Nº 3556
MANDADO DE SEGURANCA
0001991-53.1999.403.6102 (1999.61.02.001991-6) - USINA SAO FRANCISCO S/A X USINA SANTO
ANTONIO S/A(SP020309 - HAMILTON DIAS DE SOUZA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM
RIBEIRAO PRETO-SP(SP151827 - CRISTIANO CARLOS MARIANO)
...expeça-se ofício de transformação em pagamento definitivo no percentual de 57,70% dos depósitos originários
da conta 1181.6350001735-2 a favor da União Federal, solicitando-se a Caixa Econômica Federal - CEF o saldo
da referida conta, após a transformação, para posterior expedição de alvará de levantamento à favor da Usina São
Francisco do percentual de 42,30% dos depósitos originários, com os acréscimos legais. Defiro a expedição de
alvará de levantamento, sendo 100% do saldo da conta 1181/635/00014336-0 na CEF, no valor de R$ 996,56,
com os acréscimos legais a favor da Usina Santo Antônio S/A. Defiro ainda, que as expedições determinadas no
item 1, do r. despacho de fls. 930 sejam feitas com os valores atualizados, conforme extratos de fls.939/940 e de
fls. 943, respectivamente, e ainda, com acréscimos legais. EXP. 3556
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/03/2013
411/1007