TJSP 24/01/2019 -Fch. 1966 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2735
1966
(OAB 195297/SP), EDWIN FERREIRA BRITTO FILHO (OAB 51385/SP)
Processo 0536882-63.2006.8.26.0075 (075.01.2006.536882) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga Alfredo Martins - Durval Teixeira dos Santos - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por DURVAL
TEIXEIRA DOS SANTOS em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários
advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem
como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel.
Coelho Mendes). - ADV: HEVELIN DE SOUZA MELO (OAB 156205/SP), DOMINGOS BEZERRA DA SILVA (OAB 1188/AC)
Processo 0537168-41.2006.8.26.0075 (075.01.2006.537168) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga WILTON DAS NEVES - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por WILTON DAS NEVES em face do
Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do
STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 207756028.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: PEDRO
PAULO REBEQUI (OAB 352911/SP)
Processo 0537169-26.2006.8.26.0075 (075.01.2006.537169) - Execução Fiscal - Carlos Tusukuta - Frente ao exposto, rejeito
a exceção de pré-executividade oposta por WASHINGTON DAS NEVES em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o
excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi;
Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: PEDRO PAULO REBEQUI (OAB 352911/SP)
Processo 0538368-83.2006.8.26.0075 (075.01.2006.538368) - Execução Fiscal - Ricardo Tunnelis - Frente ao exposto,
rejeito a exceção de pré-executividade oposta por RICARDO TUNNELIS em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o
excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi;
Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: PEDRO PAULO REBEQUI (OAB 352911/SP)
Processo 0538750-76.2006.8.26.0075 (075.01.2006.538750) - Execução Fiscal - Praias Paulistas Sa e Outros - Frente ao
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por PRAIAS PAULISTAS S/A e ROBERTO ROMERO SALAZAR , em
face da Município de Bertioga. Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. Deixo
de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/
RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos
Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: JOSE MANUEL VIANA DA MOTA (OAB
50461/SP), MARCOS GUIMARAES CURY (OAB 120613/SP), ELI JORGE FRAMBACH (OAB 60257/SP)
Processo 0538912-71.2006.8.26.0075 (075.01.2006.538912) - Execução Fiscal - Praias Paulistas Sa e Outros - Frente
ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por PRAIAS PAULISTAS S/A, em face da Município de Bertioga.
Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. Deixo de condenar o excipiente ao
pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo
2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: MARCOS GUIMARAES CURY (OAB 120613/SP)
Processo 0543936-80.2006.8.26.0075 (075.01.2006.543936) - Execução Fiscal - Fabio Dias dos Santos Bertioga Me - Frente
ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por FÁBIO DIAS SANTOS ME em face do Município de Bertioga.
Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp
873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel.
Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: RONALDO DO PATROCINIO (OAB
373117/SP)
Processo 0543996-53.2006.8.26.0075 (075.01.2006.543996) - Execução Fiscal - Silvio Luiz Barana Nicolosi - Frente ao
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por SÍLVIO LUIZ BARANA NICOLOSI em face do Município de Bertioga.
Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp
873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel.
Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: SILVANA VISINTIN (OAB 112797/
SP)
Processo 0544303-07.2006.8.26.0075 (075.01.2006.544303) - Execução Fiscal - Condominio Villagio Sunset - Frente ao
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por CONDOMÍNIO VILLAGIO SUNSET em face do Município de Bertioga.
Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp
873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel.
Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: MARCELO MARTINS MOUTINHO
(OAB 243535/SP)
Processo 0544814-05.2006.8.26.0075 (075.01.2006.544814) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Armando Calixto Filho - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por ARMANDO CALIXTO FILHO
em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando
entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP
(Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).
- ADV: LUIZ ANTONIO MESQUITA DE ANDRADE (OAB 114736/SP)
Processo 0545597-94.2006.8.26.0075 (075.01.2006.545597) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura
do Municipio de Bertioga - Antonio Costa Pires Carrondo - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta
por ANTONIO COSTA PIRES CARRONDO em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento
de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 211336491.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: ANTONIO COSTA PIRES CARRONDO (OAB 229921/SP)
Processo 0547174-10.2006.8.26.0075 (075.01.2006.547174) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Bertioga - Frente
ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por VESPOLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face da
Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do
STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 207756028.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). Prossiga-se na
execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. - ADV: LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/
SP)
Processo 0547239-05.2006.8.26.0075 (075.01.2006.547239) - Execução Fiscal - Jose Aparecido de Deus Biritiba Mirim Me Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º