TJSP 07/06/2016 -Fch. 2314 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2130
2314
Nº 0513996-35.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaem Apelado: Otavio Alves Rodrigues - Apelado: Eduardo Marques - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE
2009 A 2011 – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267
, IV, §3º, CPC – IMPOSSIBILIDADE – MUNICIPALIDADE QUE DEVE SER INTIMADA PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO
TÍTULO ANTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ – RECURSO PROVIDO ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Rodrigo Milbradt de Carvalho (OAB: 299246/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 0514041-39.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaém Apelado: Parque Santana Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
– EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , IV, §3º, CPC – IMPOSSIBILIDADE –
MUNICIPALIDADE QUE DEVE SER INTIMADA PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO ANTES DA EXTINÇÃO DA
AÇÃO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ – RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Valdir Zanella
Ramos (OAB: 61738/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0514061-30.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaem Apelado: Paula da Luz Mariano - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO –
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS DE EXPEDIENTE E DE COLETA DE LIXO, EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 – MUNICÍPIO
DE ITANHAÉM – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO – PRECEDENTES DO STJ –
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0514102-94.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaem
- Apelado: Everton Xavier da Rocha - Apelado: Adriana da Silva Rocha - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE COLETA DE LIXO DO
EXERCÍCIO DE 2011 – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 267 , IV, §3º, CPC – IMPOSSIBILIDADE – MUNICIPALIDADE QUE DEVE SER INTIMADA PARA EMENDA OU
SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO ANTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ – RECURSO
PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0514110-71.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaem
- Apelado: Paulo de Paula Pereira - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO –
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011 –
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , IV, §3º, CPC
– IMPOSSIBILIDADE – MUNICIPALIDADE QUE DEVE SER INTIMADA PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO ANTES
DA EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ – RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Cassio Luiz Muniz (OAB: 105413/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0514277-59.2011.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaém
- Apelado: Adriana Bronzelli e Outros - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO –
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2006 – EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , IV, §3º, CPC –
IMPOSSIBILIDADE – MUNICIPALIDADE QUE DEVE SER INTIMADA PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO ANTES
DA EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ – RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º