TJPB 30/08/2017 -Fch. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2017

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APELAÇÃO N° 0004919-24.2015.815.2003. ORIGEM: 3ª Vara Regional de Mangabeira.. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. APELANTE: Erick Weslen Ferreira da Silva. ADVOGADO: Werton Soares da Costa
Junior. APELADO: Justica Publica Estadual. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Acusado que adquire motocicleta sem
qualquer documentação de terceiro não identificados. Ciência inequívoca da origem ilícita do veículo. Depoimento do acusado que gera a presunção de sua responsabilidade. Autoria e materialidade comprovada. Condenação.
Conjunto probatório apto a respaldar o juízo condenatório. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1.
O acusado que adquire de terceira pessoa, não identificada, veículo sem qualquer documentação, proveniente
de roubo, incorre nas sanções do art. 180, caput, 1ª parte, do Código Penal. Características da coisa deixam
evidente sua origem criminosa. O adquirente deve empreender diligências antes de fechar o negócio, para ter a
certeza da liceidade da transação. 2. “Em se tratando de receptação, é indisfarçável a ação dolosa do agente que
compra veículo sem documentos e placas de identificação e não se interessa em investigar a situação do
veículo junto ao órgão competente” (in RJDATACRIM 26/141-2). 3. Recurso conhecido a que se nega provimento.
ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento ao apelo, em harmonia parcial com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Oficie-se.

ATA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, realizada no dia 22 de agosto de 2017, sob a Presidência da
Exma. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Presentes, o Exmo. Dr. João Batista Barbosa
(Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides), o Exmo.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque e o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, bem como o
representante do “parquet” Estadual, na pessoa da Dra. Ana Cândida Espínola, Promotora de Justiça Convocada. Ausente, justificadamente, o Exmo. Des. José Aurélio da Cruz e Exmo Dr. Ricardo Vital de Almeida (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir a Desa. Maria das Graças Morais Guedes). Foi aberta a
sessão às 08h40 (oito horas e quarenta minutos), secretariada pela Assessora Raissa Maia de Medeiros.
Inicialmente a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes assim se pronunciou:
“Havendo Número legal e invocando a proteção de Deus e as luzes do divino Espírito Santo declaro aberta a
presente sessão”. Indagou a respeito da aprovação da ata da sessão anterior, todos aprovaram. PAUTA
ORDINÁRIA PROCESSOS FÍSICOS: RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes). 01 – Apelação
Cível N° 0000018-77.2012.815.0011. Oriundo da 9° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
Federal Seguros. Advogado(s): Josemar Lauriano Pereira (OAB/RJ 132.101) e Vinicius Barros de Vasconcelos
(OAB/PE 32570D). Apelado(s): Maria Weli Alves de Oliveira e outros. Advogado(s): Diogo Zilli (OAB/PB 15928B).
COTA DA SESSÃO NO DIA 25.07.2017: “Acolhida a Questão de Ordem, para que seja anulado o julgamento do
Recurso Apelatório, determinando sua submissão a nova apreciação da 3° Câmara Cível, desta feita sob
Relatoria do Juiz convocado, com jurisdição limitada, o Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida (Relator originário) e
com a presença dos demais integrantes que tomaram assento na primeira sessão de julgamento do referido
processo, tudo nos termos do voto da Relatora, a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, unânime”.
COTA DA SESSÃO NO DIA 22.08.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 29.08.2017, FACE A AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. 02 – Apelação Cível N° 0001935-66.2015.815.0031. Oriundo da Vara Única da
Comarca de Alagoa Grande. Apelante(s): Jorge Luiz Ramalho de Melo Dantas. Advogado(s): Roberto Venâncio
da Silva (OAB/PB 6642). Apelado(s): A Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Advogado(s): Thales Linhares
de Azevedo (OAB/PB 14.790). COTA DA SESSÃO NO DIA 22.08.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA
29.08.2017, FACE O IMPEDIMENTO DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E DO EXMO.
DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, CONFORME PRECEITUA O ART. 144, VII DO CPC.
NECESSÁRIO CONVOCAÇÃO DE DOIS VOGAIS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM”. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 03 – Apelação Cível N° 0034673-90.2010.815.2001.
Oriundo da 15° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Luiz Paulino de Melo Pinheiro. Advogado(s):
Américo Gomes de Almeida (OAB/PB 8424). Apelado(s): Portoseg S/A – Crédito, Financiamento e Investimento.
Advogado(s): Eduardo Chalfin (OAB/PB 22.177A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 04 – Apelação Cível N° 0001022-75.2012.815.0941. Oriundo da Vara Única da Comarca de
Água Branca. Apelante(s): Kayro dos Santos Almeida. Advogado(s): Epitácio Pereira Santana Filho (OAB/PB
17.052). Apelado(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes (OAB/PB
19.310A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA,
UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 05 – Remessa Necessária e Apelação Cível N° 0070109-42.2012.815.2001. Oriundo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Apelante(s): O Ministério Público do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral. Apelado(s):
José Maria de França. Advogado(s): Bruno Chianca Braga (OAB/PB 11.430), Gabriel Cabral Guimarães (OAB/PB
22.698) e outro. Apelado(s): Antônio Fernandes Neto. Advogado(s): Márcio Henrique Carvalho Garcia (OAB/PB
10.200). Remetente: O Juízo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “DEU-SE
PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO APELATÓRIO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR
DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.
PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. 06 – Apelação Cível N° 0017038-91.2013.815.2001. Oriundo da 3° Vara Cível da Comarca da Capital.
Apelante(s): José Paulino de Araújo. Advogado(s): Geraldo José Barra Lima (OAB/PB 18.014A). Apelado(s):
Phoenix - Prestação de Serviços e Construções LTDA. Advogado(s): Wisllene Maria Nayane P. da Silva (OAB/
PB 21.718) e Paulo Américo Maia Peixoto (OAB/PB 10.539). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, A DRA. WISLLENE
MARIA NAYANE P. DA SILVA. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 07 –
Apelação Cível N° 0004848-50.2009.815.0251. Oriundo da 7° Vara Mista da Comarca de Patos. Apelante(s): José
Dias Sobrinho. Advogado(s): Alexandre da Silva Oliveira (OAB/PB 11.652). Apelado(s): Energisa Paraíba –
Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior (OAB/PB 11.591) e Rafael
Rodrigues Neves Gomes (OAB/PB 15.626). RESULTADO: “ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO
APELATÓRIO. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 08 – Apelação Cível
N° 0123766-49.2012.815.0011. Oriundo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
Apelante(s): Aldemir Mourato de Lacerda. Advogado(s): Sivonaldo de Oliveira Ramos Júnior (OAB/PB 22.143).
Apelado(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Ana Rita Feitosa Torreão Braz de Almeida.
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 09 – Apelação Cível N° 004498098.2013.815.2001. Oriundo da 15° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Banco Pan S/A. Advogado(s):
Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/BA 46.617). Apelado(s): Adilson de Brito Carvalho. Advogado(s): Luciana
Ribeiro Fernandes (OAB/PB 14.574) e Renata Alves de Sousa (OAB/PB 18.882). RESULTADO: “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 10 – Apelação Cível N° 0000422-88.2017.815.0000. Oriundo
da 10° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Maria Vitória dos Santos Lacerda. Advogado(s): Hilton Hril
Martins Maia (OAB/PB 13.442). Apelado(s): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento.
Advogado(s): Celso David Antunes (OAB/BA 1141A) e Luis Carlos Lourenço (OAB/BA 16.780). RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 11 – Apelação Cível e Remessa Necessária N°
0001093-56.2014.815.0311. Oriundo da 1° Vara da Comarca de Princesa Isabel. Apelante(s): O Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. Apelado(s): Maria do
Socorro Nunes Campos. Advogado(s): João Ferreira Neto (OAB/PB 5952). Remetente: O Juízo da 1° Vara da
Comarca de Princesa Isabel. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À REMESSA
NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 12 – Reexame Necessário e Apelações Cíveis N° 0001999-57.2013.815.0351.
Oriundo da 3° Vara da Comarca de Sapé. 1° Apelante(s): Jordânia Ascendino dos Santos Souza. Advogado(s):
Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007). 2° Apelante(s): O Município de Sapé. Advogado(s): Fábio Roneli
Cavalcante de Souza (OAB/PB 8937). Apelado(s): Os mesmos. Remetente: O Juízo da 3° Vara da Comarca de
Sapé. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1° APELO; DEU-SE PROVIMENTO AO 2° RECURSO E AO
REEXAME NECESSÁRIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR.
DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides). 13 – Agravo Interno N° 0013040-08.2012.815.0011. Oriundo da 3° Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): LN Comércio de Roupas LTDA. Advogado(s):
Fábio Firmino de Araújo (OAB/PB 6509) e Ronaldo de Sousa Vasconcelos (OAB/PB 18.585). Agravado(s): O
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Adlany Alves Xavier. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR.
DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides). 14 – Remessa Necessária N° 0001839-17.2015.815.0301. Oriundo da 1° Vara da
Comarca de Pombal. Interessada(s): A Prefeita do Município de Pombal, Yasnaia Pollyana Werton Dutra.
Impetrante(s): Aglailde Formiga Lima. Advogado(s): Admilson Leite de Almeida Júnior (OAB/PB 11.211).
Impetrada(s): A Prefeita do Município de Pombal, Yasnaia Pollyana Werton Dutra. Advogado(s): Júlia Márcia L.
de A. Martins Medeiros (OAB/PB 13.869). Remetente: O Juízo da 1° Vara da Comarca de Pombal. RESULTADO:
“DEU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir
o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). 15 – Apelação Cível N° 0017046-68.2013.815.2001. Oriundo
da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Francisca Maria de Andrade Gomes.
Advogado(s): Ênio Silva Nascimento (OAB/PB 11.946) e Thaise Gomes Ferreira (OAB/PB 11.946) e outros.
Apelado(s): PBPREV – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto

(OAB/PB 17.281). Advogado(s): Milena Medeiros de Alencar (OAB/PB 15.676). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO
BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de
Sá e Benevides). 16 – Apelação Cível N° 0021746-87.2013.815.2001. Oriundo da 5° Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): Diego Medeiros Costa de Araújo. Advogado(s): Herberto Palmeira Júnior (OAB/
PB 11.665). 1° Apelado(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Sérgio Roberto Félix Lima. 2°
Apelado(s): PBPREV – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto
(OAB/PB 17.281). Advogado(s): Juliene Jerônimo Vieira Torres (OAB/PB 18.204). RESULTADO: “REJEITADA A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR.
DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides). 17 – Apelação Cível N° 0000947-16.2015.815.0461. Oriundo da Vara Única da
Comarca de Solânea. Apelante(s): Josilene Alves da Rocha. Advogado(s): Edvânia Maria Lourenço da Costa
(OAB/PB 14.100). Apelado(s): Antônio Belo da Silva. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). 18 –
Apelação Cível N° 0000304-62.2010.815.0581. Oriundo da Vara Única da Comarca de Rio Tinto. Apelante(s):
Anderson Duarte da Silva. Advogado(s): Hallison Gondim de Oliveira Nóbrega (OAB/PB 16.753). Apelado(s):
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos (OAB/PB
18.125A) e Mayza Mayara Lima Barreto Lins (OAB/PE 40.283). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA
BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e
Benevides). 19 – Apelação Cível N° 0042210-35.2013.815.2001. Oriundo da 12° Vara Cível da Comarca da
Capital. Apelante(s): José Luciano Sobrinho. Advogado(s): Danilo Caze Braga (OAB/PB 12.236). Apelado(s):
Banco Itaúcard S/A. Advogado(s): Bruno Souto da Franca (OAB/PB 9595), Kaline de Melo Duarte Vilarim (OAB/
PB 14.042) e Inácio Ramos de Queiroz Neto (OAB/PB 16.676). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA
BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e
Benevides). 20 – Apelação Cível N° 0000959-84.2017.815.0000. Oriundo da 4° Vara Regional de Mangabeira.
Apelante(s): Maria do Carmo Correia Ferreira. Advogado(s): Américo Gomes de Almeida (OAB/PB 8424). Apelado(s):
Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini (OAB/PB 1853A)
e Henrique Parada Simão (OAB/SP 221.386). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). 21 –
Apelação Cível N° 0074266-58.2012.815.2001. Oriundo da 4° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): Gracineide Santos Soares. Advogado(s): Franciclaudio de França Rodrigues (OAB/PB 12.118).
Apelado(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas. RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO.
SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides). 22 – Apelação Cível N° 0000240-86.2016.815.0631. Oriundo da Vara Única da
Comarca de Juazeirinho. Apelante(s): O Município de Juazeirinho. Advogado(s): José Barros de Farias (OAB/PB
7129). Apelado(s): Janeide Estevão Goiana Diniz. Advogado(s): Abmael Brilhante de Oliveira (OAB/PB 1202).
RESULTADO: “CONHECEU-SE, DE OFÍCIO, DA REMESSA OFICIAL E NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO; NÃO
SE CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir
o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). 23 – Apelação Cível N° 0000306-67.2015.815.0351. Oriundo
da 1° Vara da Comarca de Sapé. Apelante(s): Maria do Socorro da Silva Pedro. Advogado(s): Marcos Antônio
Inácio da Silva (OAB/PB 4007). Apelado(s): O Município de Sapé. Advogado(s): Fernando A. Lisboa Filho (OAB/
PB 14.535). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). 24 – Apelação Cível N° 0004751-11.2013.815.0251.
Oriundo da 7° Vara Mista da Comarca de Patos. Apelante(s): Thereza Rachel Araújo de Souza. Advogado(s):
Taciano Fontes (OAB/PB 9365). Apelado(s): Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Advogado(s): Bruno
Novaes de Bezerra Cavalcanti (OAB/PE 19.353), Sthéphanie Portela de Souza (OAB/PE 32.546) e outros.
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir
o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). 25 – Apelação Cível e Agravo Retido N° 001662886.2013.815.0011. Oriundo da 8° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Wandemberg Borges
de Mesquita. Advogado(s): Luísa Helena Pontes Medeiros S. Morais (OAB/PB 17.961) e Maria Evaneide de
Oliveira Paz (OAB/PB 15.836). 1° Apelado(s): Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico –
Em liquidação Extrajudicial. Advogado(s): Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB/SP 224.034) e Ana Carolina Negrini
Macapani (OAB/SP 369.419). 2° Apelado(s): Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico LTDA.
Advogado(s): Giovanni Dantas de Medeiros (OAB/PB 6457) e Ramona Porto Amorim Guedes (OAB/PB 12.255).
RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO RETIDO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). 26 – Apelações Cíveis N° 006252550.2014.815.2001. Oriundo da 3° Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa. 1° Apelante(s): José
Ivanildo do Amaral Júnior. Advogado(s): Alexandre G. Cezar Neves (OAB/PB 14.640) e Ubiratã Fernandes de
Souza (OAB/PB 11.960). 2° Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara
Carvalho Lujan. Apelado(s): Os mesmos. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO 1° APELO E NÃO
SE CONHECEU DO 2° RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). 27 – Apelações Cíveis N° 000380386.2015.815.2001. Oriundo da 3° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1° Apelante(s): Pedro Alcantra
dos Santos. Advogado(s): Alexandre G. Cezar Neves (OAB/PB 14.640) e Ubiratã Fernandes de Souza (OAB/PB
11.960). 2° Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio Tiago de Carvalho
Rodrigues. Apelado(s): Os mesmos. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado,
com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). 28 – Remessa
Necessária e Apelação Cível N° 0008347-54.2014.815.2001. Oriundo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Apelado(s):
Gerailton Barbosa da Silva Maia. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim (OAB/PB 11.967) e Romeica
Teixeira Gonçalves (OAB/PB 23.256). Remetente: O Juízo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO.
SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides). 29 – Remessa Necessária e Apelação Cível N° 0048016-22.2011.815.2001.
Oriundo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves. Apelado(s): André Borges Coelho de Miranda Freire. Advogado(s):
Felipe de Figueiredo Silva (OAB/PB 13.990). Remetente: O Juízo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). 30 – Remessa Necessária e Apelações Cíveis N°
0106244-53.2012.815.2001. Oriundo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1° Apelante(s):
Gilvan de Oliveira do Nascimento e outros. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim (OAB/PB 11.967) e
Bianca Diniz de Castilho Santos (OAB/PB 11.898). 2° Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, representada
por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB 17.281). Advogado(s): Euclides Dias de Sá Filho
(OAB/PB 6126). 3° Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Felipe de Moraes
Andrade. Apelado(s): Os mesmos. Remetente: O Juízo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). 31 – Remessa Necessária, Apelação Cível
e Recurso Adesivo N° 0020375-88.2013.815.2001. Oriundo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Apelante/Recorrido(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida
Dantas. Apelado/Recorrente(s): José Cosme Brito. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento (OAB/PB 11.946) e
Gustavo Maia Resende Lúcio (OAB/PB 12.548). Remetente: O Juízo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. RESULTADO: “CONHECEU-SE DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO;
NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DA PARAÍBA E DEU-SE PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO ADESIVO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 32 – Embargos de Declaração N° 001666436.2010.815.0011. Oriundo da 5° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. 1° Embargante(s): Itaú Unibanco
S/A. Advogado(s): Antônio Chaves Abdalla (OAB/PB 20.703) e Clécio Souza do Espírito Santo (OAB/PB 14.463).
2° Embargante(s): CAVESA – Campina Grande Veículos LTDA. Advogado(s): Thélio Farias (OAB/PB 9162) e Ítalo
Farias Bem (OAB/PB 13.185). Embargado(s): Os mesmos. RESULTADO: “ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO BANCO ITAÚ E NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DA CAVESA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. 33 – Embargos de Declaração N° 0051114-44.2013.815.2001. Oriundo da 2° Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Ildo Fernandes Gomes. Advogado(s): Luciana Ribeiro Fernandes (OAB/PB 14.574)
e Renata Alves de Sousa (OAB/PB 18.882). Embargado(s): Banco Volkswagem S/A. Advogado(s): Manuela
Moura Motta da Fonte (OAB/PE 20.397). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E