TJPA 16/03/2021 -Fch. 831 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021
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qual determino a destruição/incineração e o descarte através dos meios adequados para tanto. Dê-se
ciência ao Ministério Público. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se, dando-se
baixa na distribuição. P.R.I.C. Icoaraci (PA), 24 de fevereiro de 2021. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE
OLIVEIRA Juíza de Direito titular do Juizado Especial Criminal de Icoaraci PROCESSO:
00015826320208140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
ANANDA CRISTINA ATAIDE DA SILVA FERREIRA A??o: Termo Circunstanciado em: 24/02/2021
AUTOR DO FATO:ANTONIO DIONISIO DA SILVA VITIMA:A. S. S. . R E M E S S A Nesta data fa?o
VISTA dos autos ao Minist?rio P?blico, para ci?ncia da Senten?a/Decis?o. Icoaraci, 23 de fevereiro de
2021. Ananda Cristina Ataide da Silva Ferreira Diretora de Secretaria ????????????????? PROCESSO:
00017012420208140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
ANANDA CRISTINA ATAIDE DA SILVA FERREIRA A??o: Termo Circunstanciado em: 24/02/2021
AUTOR DO FATO:BRENDA SOARES OKA VITIMA:M. H. O. . R E M E S S A Nesta data fa?o VISTA dos
autos ao Minist?rio P?blico, para ci?ncia da Senten?a/Decis?o. Icoaraci, 23 de fevereiro de 2021. Ananda
Cristina Ataide da Silva Ferreira Diretora de Secretaria ????????????????? PROCESSO:
00017211520208140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA A??o: Termo Circunstanciado em: 24/02/2021 AUTOR DO
FATO:LUIZ FELIPE SANTOS GAMA VITIMA:J. R. M. S. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI
Processo nº 0001721-15.2020.8.14.0941 Autos nº: 0001721-15.2020.8.14.0941 Autor do Fato: LUIZ
FELIPE SANTOS GAMA Vítima: JACKSON ROBERTO MENDONÇA DE SENA Capitulação Penal: art.
129 e 147 do CPB. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.
Passo a decidir. Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido
decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses,
contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste
Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos
em que a vítima do fato decaiu do direto de representação já que não o exerceu dentro do referido prazo
contado do dia em que tomou ciência da autoria do crime, fato esse que ocorreu em 09/08/2020. E mesmo
ciente acerca do prazo decadencial, a vítima quedou-se inerte. Com efeito, já transcorreram mais de seis
meses da data em que a vítima veio a saber quem é o autor da infração penal sem que a mesma tenha
ofertado representação, conforme se verifica na Certidão da Senhora Diretora de Secretaria deste Juizado
à fl.28. Assim sendo, deve ser declarada extinta a punibilidade das autoras do fato por força do art. 107,
IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos
precisos termos do art. 61 do CPP. Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de
representação (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE do autor do fato JACKSON ROBERTO MENDONÇA DE SENA já qualificado nos autos,
no que diz respeito aos delitos tipificados nos arts. 129 e 147 do CPB. P.R.I. Após o trânsito em julgado e
feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. Cumpra-se. Icoaraci (PA), 24
de fevereiro de 2021. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito do Juizado Especial
Criminal de Icoaraci PROCESSO: 00019013120208140941 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANANDA CRISTINA ATAIDE DA SILVA FERREIRA
A??o: Termo Circunstanciado em: 24/02/2021 VITIMA:A. S. S. AUTOR DO FATO:VERA LUCIA
NOGUEIRA DE BARROS. R E M E S S A Nesta data fa?o VISTA dos autos ao Minist?rio P?blico, para
ci?ncia da Senten?a/Decis?o. Icoaraci, 23 de fevereiro de 2021. Ananda Cristina Ataide da Silva Ferreira
Diretora de Secretaria ????????????????? PROCESSO: 00019819220208140941 PROCESSO ANTIGO:
---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANANDA CRISTINA ATAIDE DA SILVA
FERREIRA A??o: Termo Circunstanciado em: 24/02/2021 AUTOR DO FATO:EDCARLOS DOS SANTOS
DA SILVA VITIMA:D. S. S. . R E M E S S A Nesta data fa?o VISTA dos autos ao Minist?rio P?blico, para
ci?ncia da Senten?a/Decis?o. Icoaraci, 23 de fevereiro de 2021. Ananda Cristina Ataide da Silva Ferreira
Diretora de Secretaria ????????????????? PROCESSO: 00020425020208140941 PROCESSO ANTIGO:
---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANANDA CRISTINA ATAIDE DA SILVA
FERREIRA A??o: Termo Circunstanciado em: 24/02/2021 AUTOR DO FATO:SERGIO RENAN DA SILVA
FERREIRA VITIMA:J. F. P. . R E M E S S A Nesta data fa?o VISTA dos autos ao Minist?rio P?blico, para
ci?ncia da Senten?a/Decis?o. Icoaraci, 23 de fevereiro de 2021. Ananda Cristina Ataide da Silva Ferreira
Diretora de Secretaria ????????????????? PROCESSO: 00021810220208140941 PROCESSO ANTIGO:
---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA
A??o: Termo Circunstanciado em: 24/02/2021 AUTOR DO FATO:ELIAS WALDENEY DE OLIVEIRA
MENDES VITIMA:E. S. O. M. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL
GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Processo nº 0002181-