TJMG 26/04/2022 -Fch. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – terça-feira, 26 de Abril de 2022 Diário do Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3° NÍVEL ARCOS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação/comunicação
por via postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança
administrativa prevista na Resolução–SEF/MG nº 5.209 de 17/12/2018,
intimamos o sujeito passivo abaixo relacionado, pessoalmente, ou por
procurador habilitado, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta
publicação, a promover o pagamento do crédito tributário exigido
através do processo infra relacionado, de sua responsabilidade, junto a
esta repartição fazendária, localizada à Rua São Geraldo, 416 – Centro,
Arcos /MG.
Informamos que dentro do prazo acima mencionado, o crédito
tributário poderá ser recolhido integralmente ou parcelado – na fase
administrativa e que, pelo descumprimento à presente intimação, o
respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado para
inscrição em dívida ativa e execução judicial.
PTA nº 05.000289945.32
Sujeito Passivo: Filitus Extração de Minerais Ltda - ME
I.E.: 001.058173.00-54
Endereço: Rodovia MG 827, Km 12, S/N - Bairro: Zona Rural –
Bambuí/MG CEP: 38.900-000
Arcos, 25 de abril de 2022.
Milton Antonio de Miranda – Masp 262.205-8
Chefe da AF/3º Nível/Arcos - em exercício.
25 1625225 - 1
SRF I - Ipatinga
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I / IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL CARATINGA
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
O Processo Tributário Administrativo nº 05.000314053.56 de
responsabilidade do sujeito passivo abaixo relacionado, encontra-se
em
aberto para fins de cobrança administrativa, conforme Resolução
5.209/2018, após a desistência do parcelamento nº 12.095183300.97
em 25.02.2022, por motivo de inadimplência. Informamos que nos
termos da legislação vigente, V.S.ª poderá efetuar o pagamento à vista
ou contratar o reparcelamento. Para o pagamento à vista ou parcelado,
antes da inscrição em dívida ativa, não haverá exigência custas e
demais
acréscimos legais.
Do contrário o respectivo processo será encaminhado à Advocacia
Regional do Estado para inscrição em dívida ativa, execução judicial/
protesto cartorial.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária situada na Rua Antônio Cimini, nº 151 Loja A - Rodoviários - Caratinga (MG).
O atendimento poderá ser prestado através do e-mail afcaratinga@
fazenda.mg.gov.br.
PTA Nº: 05.000314053-56
Sujeito Passivo: Industria e Comercio de Colchoes Brasil
I.E.: 001913601.00-06
Endereço: Rua Espelho, 179 – Residencial Porto Seguro Caratinga
(MG) – CEP: 35317-000
Caratinga, 25 de abril de 2022.
Sidnei Lopes da Costa
Chefe AF/2º Nível/Caratinga – MASP 669.961-5
25 1625227 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
TERMO DE INTIMAÇÃO
Considerando a Impugnação do e-PTA em referência, a Delegacia
Fiscal de Uberlândia, comunica a V.S.ª da abertura do prazo para vista
e/ou aditamento da impugnação, em relação aos arquivos abaixo, por
30(trinta) dias improrrogáveis a contar desta publicação.
Anexos 1 – Arquivo “PLANILHA AUXILIAR” –Grupo “Auto de
Infração” – Tipo “Anexo (provas);
Anexo 2 – Arquivo “LEQFID 2019” – Grupo “Auto de Infração” –Tipo
“Anexo (provas);
Anexo 3 – Arquivo “LEQFID 2020” – Grupo “Auto de Infração” –Tipo
“Anexo (provas):
Anexo 4 – Arquivo “BALANÇO PATRIMONIAL 2019” – Grupo
“Auto de Infração” – Tipo “Anexo (provas) e:
Anexo 5 – Arquivo “BALANÇO PATRIMONIAL 2020” – Grupo
“Auto de Infração” – Tipo “Anexo (provas);
Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008,
o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as
intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu
representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio
eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita
Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de
Estado de Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br – ou
no endereço eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.
mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições
fazendárias.
Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco
- Assunto - PTA ELETRÔNICO - e-PTA, no endereço http://
formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/
faleconoscoFormulario.xhtml
e-PTA nº: 01.002310014-18
Sujeito Passivo: JULIANO MASCARELLO
Identificação: 679.687.830-20
Endereço: Alameda Ivan Fagundes, nº 93 – Residencial Gramado
- Uberlândia/MG.
Uberlândia, 25 de abril de 2022.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372 .352-5 – Delegado Fiscal.
25 1625230 - 1
SRF II - Varginha
SRF II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
TERMO DE INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º c/c art. 12, inciso II, alínea b do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),
aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, de 03.03.2008, fica o contribuinte
abaixo notificado da realização de atividade de fiscalização tendo como
objetivo verificar a idoneidade das notas fiscais emitidas.
Ficam o sócio e ex-sócios da empresa SULPETY PLÁSTICOS EIRELI,
Inscrição Estadual 002.923097.00-85 e CNPJ 27.219.334/0001-07,
intimados a apresentar na sede da Delegacia Fiscal de Pouso Alegre,
endereço Av. João Beraldo, nº 986 em Pouso Alegre/MG, no prazo
de 03 (três) dias, a contar desta publicação, o livro Caixa com os
comprovantes de operações realizadas no período de 01/01/2017
até a data da baixa da Inscrição Estadual, bem como qualquer prova
inequívoca da realização das operações de vendas referentes às notas
fiscais emitidas pela empresa.
O período verificado é de 03/03/2017 até 21/08/2019, data da baixa
da empresa.
Titular Pessoa Física: Valdemir Caetano de Camargo Santos
CPF 123.876.138-05
Período em que foi titular pessoa física da empresa: 15/03/2019 até
a baixa.
Endereço: Rua Francisco Savério Orlandi, 132, Bairro Jardim Líbano –
São Paulo – SP CEP:05.138-100.
Titular Pessoa Física: Vanderlei Dallacqua Santos
CPF 107.609.108-39
Período em que foi titular pessoa física da empresa: 08/11/2017 a
14/03/2019.
Endereço: Praça das Paineiras, 56, Centro Comercial, Barueri – SP CEP
06453-049.
Titular Pessoa Física: Arnaldo Gomes de Souza
CPF 234.106.768-99
Período em que foi titular pessoa física da empresa: 11/04/2017 a
07/11/2017.
Endereço: Rua João Victor de Freitas, 145, Cidade Vergani, Pouso
Alegre – MG, CEP 37.550-000
Contribuinte: SULPETY PLASTICOS EIRELI
Inscrição Estadual: 002.923097.00-85
Pouso Alegre, 25 de abril de 2022.
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal
SRF II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
TERMO DE INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º c/c art. 12, inciso II, alínea b do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),
aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, de 03.03.2008, fica o contribuinte
abaixo notificado da realização de atividade de fiscalização tendo como
objetivo verificar a idoneidade das notas fiscais emitidas.
Ficam o sócio e ex-sócios da empresa TX COMÉRCIO VAREJISTA
DE METAIS LTDA, Inscrição Estadual 003.253338.00-59 e CNPJ
31.204.355/0001-26, intimados a apresentar na sede da Delegacia
Fiscal de Pouso Alegre, endereço Av. João Beraldo, nº 986 em Pouso
Alegre/MG, no prazo de 03 (três) dias, a contar desta publicação, o
livro Caixa com os comprovantes de operações realizadas no período
de 01/01/2018 até a data do cancelamento da Inscrição Estadual, bem
como qualquer prova inequívoca da realização das operações de vendas
referentes às notas fiscais emitidas pela empresa.
O período verificado é de 14/08/2018 até 20/02/2021, data do
cancelamento da empresa.
Titular Pessoa Física: Marcelo Urbano da Silva
CPF 396.295.088-50
Período em que foi titular pessoa física da empresa: 05/04/2020 até o
cancelamento
Endereço: Rua Adílio Cerqueira de Albuquerque, 50, Bairro Aeroporto
Jatobá – Pouso Alegre – MG CEP:37.557-519.
Titular Pessoa Física: Edson Aparecido Pinto
CPF 034.382.236-94
Período em que foi titular pessoa física da empresa: 25/04/2019 a
05/04/2020.
Endereço: Rua Nova Angélica, 69, Bairro Nova Aparecida, Poços de
Caldas – MG CEP 37.704-027.
Titular Pessoa Física: Eleandro Enrique Baldini
CPF 040.339.646-81
Período em que foi titular pessoa física da empresa: 31/07/2018 a
25/04/2019.
Endereço: Rua José Piffer, 363, Centro, Poços de Caldas – MG, CEP
37.701-222.
Contribuinte: TX COMÉRCIO VAREJISTA DE METAIS LTDA
Inscrição Estadual: 003.253338.00-59
Pouso Alegre, 25 de abril de 2022.
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal
SRF II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
TERMO DE INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º c/c art. 12, inciso II, alínea b do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),
aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, de 03.03.2008, fica o contribuinte
abaixo notificado da realização de atividade de fiscalização tendo como
objetivo verificar a idoneidade das notas fiscais emitidas.
Ficam o sócio e ex-sócio da empresa JACUTINGA METAIS
COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA, Inscrição Estadual
002.694553.00-78 e CNPJ 24.054.664/0001-00, intimados a apresentar
na sede da Delegacia Fiscal de Pouso Alegre, endereço Av. João Beraldo,
nº 986 em Pouso Alegre/MG, no prazo de 03 (três) dias, a contar desta
publicação, o livro Caixa com os comprovantes de operações realizadas
no período de 01/01/2021 até a data da baixa da Inscrição Estadual,
bem como qualquer prova inequívoca da realização das operações de
vendas referentes às notas fiscais emitidas pela empresa.
O período verificado é de 01/01/2021 até 10/02/2022, data da baixa
da empresa.
Titular Pessoa Física: Felipe de Paula Pereira
CPF 094.453.066-43
Período em que foi titular pessoa física da empresa: 26/01/2021 até
a baixa.
Endereço: Rua do Engenho, 54, Bairro Dom Bosco – Poços de Caldas
– MG CEP:37.704-129.
Titular Pessoa Física: Ismael Guilherme Expedito Correa
CPF 102.008.576-22
Período em que foi titular pessoa física da empresa: 15/12/2020 a
25/01/2021.
Endereço: Rua Daniel Paulino dos Santos, 131, Bairro São Geraldo,
Pouso Alegre – MG CEP 37.558-071.
Contribuinte: JACUTINGA METAIS COMÉRCIO DE SUCATAS
LTDA
Inscrição Estadual: 002.694553.00-78
Pouso Alegre, 25 de abril de 2022.
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal
25 1625233 - 1
Minas Gerais
Minas Gerais Participações S/A - MGI
Diretor-Presidente: Weverton Vilas Boas de Castro
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
(Constituição Estadual, art.73, § 3º, acrescido pela EC nº 61 de 23.12.03).
Referência: 1º trimestre de 2022 - R$
CARGO/FUNÇÃO
Direção Superior
Recrutamento Amplo
Cargo Efetivo
Subtotais
Encargos Patronais
TOTAIS
JANEIRO
Quant.
110.847,26
16
167.259,90
17
532.490,14
48
810.597,30
81
204.147,99
1.014.745,29
81
FEVEREIRO
Quant.
102.086,89
16
134.930,65
17
455.087,98
48
692.105,52
81
189.390,15
881.495,67
81
MARÇO
Quant.
99.918,67
15
141.841,52
17
477.999,00
48
719.759,19
80
191.725,68
911.484,87
80
TOTAIS
312.852,82
444.032,07
1.465.577,12
2.222.462,01
585.263,82
2.807.725,83
Jander Luiz Malheiros
Gerente
Nilma Alves dos Santos
Diretora Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores
25 1625267 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº.P/020/2022
Listagem de Gestores Informais em 2022. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições e com base no
parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008 e alterações, RESOLVE: Art. 1º - A Avaliação de Desempenho de
Gestor Público – ADGP, no ciclo avaliatório de 2022, será também aplicada aos servidores abaixo relacionados, que exercem função gerencial, sem
unidade administrativa correspondente. Art. 2º - Revoga-se a Portaria N º.P/053/2021. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2022.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2022.
Bruno Selmi Dei Falci. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
MASP
1488993-5
1204759-3
1255488-7
1255485-3
1484109-2
1316518-8
1124797-0
Nome do servidor
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
DIEGO RODRIGUES ATHAYDE VASCONCELOS
INGRID FIUNGO LIMA
IVAN DIEB FARAH JUNIOR
MARCELLA MALDI LOPES
MICHELE LEAL BICALHO TALIM
SILVANA APARECIDA DO CARMO DE FARIA
Unidade Administrativa a que está subordinado
VICE-PRESIDÊNCIA
GCC
GAC
GAU
SECRETARIA GERAL
GPL
GCC
25 1624893 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Secretário: Rogério Greco
Expediente
Expediente
ATO 22, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
CONSIDERANDO o Despacho proferido pelo Ministério
Público Estadual em 18 de abril de 2022 (45243496) nos autos nº
0024.22.004151-1, que deferiu o pedido apresentado pelo Clube
Atlético Mineiro para recomendar à SEINFRA a liberação da Arena
Independência, nos dias 23.04.22 e 07.05.22, para a realização dos
jogos do Clube Atlético Mineiro nas aludidas datas.
CONSIDERANDO a retificação do supracitado despacho, feita
pelo Ministério Público Estadual no mesmo dia e nos mesmos autos
(45302568), que registrou que “a SEINFRA deverá providenciar a
liberação da Arena Independência, nos dias 23.04.22 e 07.05.22, para a
realização de jogos do Clube Atlético Mineiro nas aludidas datas.”
CONSIDERANDO as consequências irreparáveis para o esporte
mineiro resultantes da indisponibilidade dos estádios de futebol para
a realização das partidas de futebol e o evidente interesse público do
respeito ao Estatuto do Torcedor;
CONSIDERANDO o ato 19, de 28 de março de 2022 (44198332),
proferido pelo Secretário de Estado de Infraestrutura, que autorizou,
em caráter precário, o América Futebol Clube a realizar, na Arena
Independência, os jogos de seu próprio time durante o período de
negociações;
CONSIDERANDO as negociações em curso destinadas ao
estabelecimento do consenso entre as partes sobre as cláusulas e
condições que deverão constar em uma eventual celebração de
ANPC - Acordo de Não Persecução Civil - entre o Ministério Público
e o América Futebol Clube, com interveniência do Estado de Minas
Gerais, para rescisão do termo de cessão de uso nº 01/2009, envolvendo
o Estádio Raimundo Sampaio (Arena Independência);
CONSIDERANDO o ofício encaminhado pelo Clube Atlético Mineiro
requerendo a utilização da Arena Independência para as partidas
designadas para os dias 23/04/2022 e 07/05/2022;
DECIDO:
AUTORIZAR o América Futebol Clube, na condição de proprietário
da Arena Independência, a operar o Estádio Raimundo Sampaio, em
caráter precário, para a realização da partida entre o Clube Atlético
Mineiro e o Coritiba Foot Ball Club no dia 23 de abril de 2022, devendo
arcar integralmente como todos os custos e responsabilizações perante
terceiros.
Os termos e condições, assim como as responsabilidades pelas
despesas, deverão ser acordados no âmbito do direito civil entre
os clubes interessados, sem que haja qualquer responsabilidade ou
solidariedade do Estado.
Belo Horizonte, 22 de abril de 2022.
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
25 1624818 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
487/2021, Senhor André Luiz Freitas, Masp. 1208264-0, instaurada
pela Portaria nº PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº
487/2021, emitida pela Sr. Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública e publicada em 15/12/2021, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, por se achar em local
incerto e não sabido, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rua professor Antônio
Domingos Chaves, 35, Jardim Petrópolis, sala 16, 2º andar, CEP
37006-720, Varginha-MG, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de
13:30 às 16:00 horas, Telefone (35) 3222-8201 (Whatsapp) e/ou pelo
e-mail nucadsextarisp@gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de
seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remetem ao descumprimento disposto no artigo 216,
incisos V, VI e VII c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246,
inciso I, todos na forma da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das
penalidades previstas no artigo 244, incisos I ou III do referido Diploma
Legal, sob pena de REVELIA, em face ocupante de cargo efetivo de
Agente de Segurança Penitenciário, B. J. A - MASP 1.228.196-0, –
PROCESSADO no PAD 487/2021.
Varginha 20 de abril de 2022.
André Luiz Freitas
Masp. 1208264-0
Presidente de Comissão
20 1624286 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
ATOS ASSINADOS PELA GERENTE DE RECURSOS
HUMANOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS DO DER/MG
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989 e art. 9º da LCE nº 64/2002,
redação dada pela LCE nº 156/2020, para os servidores:
PAULO ROBERTO DE SOUSA MORAES, Masp 1.033.379-7, a partir
de 11 de abril de 2022, referente ao cargo de Agente de Transportes e
Obras Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau C, em função de pedido
para Aposentadoria integral, nos termos do art. 144 do ADCT da
CE/1989, incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 104/2020,
c/c art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005.
MÁRCIO MATUZALÉM LACERDA, Masp 1.028.044-4, a partir de
18 de abril de 2022, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e
Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau J, em função de pedido
para Aposentadoria integral, nos termos do art. 144 do ADCT da
CE/1989, incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 104/2020,
c/c art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003.
25 1625284 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1250691-1, JOUBERT RODRIGUES DE SOUZA, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO,
do CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE,
para o NUCLEO DE CORREICAO ADMINISTRATIVA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º1450.01.0046324/2022-32.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1261992-0, MARCOS SAMPAIO SILVA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
NUCLEO DE CORREICAO ADMINISTRATIVA, para a DIRETORIA
DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º1520.01.0003577/2022-49.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora:
MASP 1218849-6, FERNANDA COSTA NOGUEIRA, referente ao
cargo Efetivo ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL AUXILIAR ADMINISTRATIVO, da DIRETORIA DE ATENCAO A
SAUDE, para a SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º1450.01.0046083/2022-40.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 376929-6, ADEILTON DE SOUZA ROCHA,referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
COMANDO DE OPERACOES ESPECIAIS, para a DIRETORIA DE
BENEFICIOS E VANTAGENS, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º1450.01.0045404/2022-40.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220426005606016.