TJMG 27/01/2022 -Fch. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo
Mantido o indeferimento da portaria nº 01313 publicada dia 11/06/2019.
Requerente: Hotel Guimarães. CNPJ: 04.503.923/0001-17. Motivo:
Pelo não conhecimento do Pedido de reconsideração, nos termos do
Art. 37 do Decreto 47705/2019. Município: Pompéu – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01542 publicada dia
05/07/2019. Requerente: Cal Floresta Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 19.190.420/0001-06. Motivo: Pelo não conhecimento do Pedido
de reconsideração, nos termos do Art. 37 do Decreto 47705/2019.
Município: Córrego Fundo - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01219 publicada dia
04/06/2019. Requerente: Indústria de Laticínios Abaeté Ltda. CNPJ:
00.637.531/0001-90. Motivo: Pelo não conhecimento do Pedido
de reconsideração, nos termos do Art. 37 do Decreto 47705/2019.
Município: Abaeté - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 02364 publicada dia 10/09/2019.
Requerente: Trans-Brasilia Ltda. CNPJ: 04.559.429/0001-74. Motivo:
Pelo não conhecimento do Pedido de reconsideração, nos termos do
Art. 37 do Decreto 47705/2019. Município: Pará de Minas - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01279 publicada dia
11/06/2019. Requerente: Frigorífico Formigão Ltda - ME. CNPJ:
04.040.223/0001-33. Motivo: Pelo não conhecimento do Pedido
de reconsideração, nos termos do Art. 37 do Decreto 47705/2019.
Município: Formiga - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01797 publicada dia 30/07/2019.
Requerente: AMAFURNAS - Associação de Moradores de Furnastur.
CNPJ: 64.477.334/0001-33. Motivo: Pelo não conhecimento do Pedido
de reconsideração, nos termos do Art. 37 do Decreto 47705/2019.
Município: Formiga – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01612 publicada dia 18/07/2019.
Requerente: Antônio Francisco de Miranda. CPF: 110.***.***-**.
Motivo: Pelo não conhecimento do Pedido de reconsideração, nos
termos do Art. 37 do Decreto 47705/2019. Município: Maravilhas
- MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00151 publicada dia 24/01/2020.
Requerente: João Leite Mourão. CPF: 301.***.***-**. Motivo: Pelo
não conhecimento do Pedido de reconsideração, nos termos do Art. 37
do Decreto 47705/2019. Município: Piumhi - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00146 publicada dia 24/01/2020.
Requerente: Geraldo de Oliveira Couto. CPF: 124.***.***-**. Motivo:
Pelo não conhecimento do Pedido de reconsideração, nos termos do
Art. 37 do Decreto 47705/2019. Município: Pains - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 02248 publicada dia
03/09/2019. Requerente: Indústria Mineira de Rações Ltda. CNPJ:
07.525.287/0001-12. Motivo: Pela não comprovação da existência de
cimentação sanitária. Município: Luz – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01290 publicada dia
11/06/2019. Requerente: AMAFURNAS - Associação dos Moradores
e Amigos de Furnastur - PV. CNPJ: 64.477.334/0001-33. Motivo: Pela
não apresentação das leituras de horímetro e hidrômetro. Município:
Formiga – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01010 publicada dia 03/05/2019.
Requerente: Lux Agropecuária S.A. CNPJ: 18.362.400/0001-02.
Motivo: Pelo mesmo motivo do indeferimento, não apresentação
das condicionantes no ato da formalização do processo. Município:
Paineiras – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01153 publicada dia 24/05/2019.
Requerente: Lux Agropecuária S.A. CNPJ: 18.362.400/0001-02.
Motivo: Pelo mesmo motivo do indeferimento, não apresentação
das condicionantes no ato da formalização do processo. Município:
Paineiras – MG.

Mantido o indeferimento da portaria nº 01305 publicada dia 11/06/2019.
Requerente: FERLIG - Ferro Liga Ltda. CNPJ: 22.482.228/0001-06.
Motivo: Pela não apresentação da planilha de leitura. Município: Passa
Tempo – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 02371 publicada dia
10/09/2019. Requerente: Vaccinar Indústria e Comércio Ltda. CNPJ:
21.820.014/0011-01. Motivo: Requerente apresentou somente o as
leituras de horímetro e hidrômetro do ano de 2019 e não comprovou
a obra da laje de proteção sanitária. Município: Martinho Campos
– MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01664 publicada dia 23/07/2019.
Requerente: Armando Henriques de Oliveira. CPF: 389.***.***-**.
Motivo: Informações insuficientes, faltando a tabela de tempo de
recuperação. Município: Igaratinga – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01164 publicada dia 24/05/2019.
Requerente: Centroleo Distribuidora de Combustível Ltda. CNPJ:
13.176.537/0001-59. Motivo: o Requerente não apresentou as leituras
de horímetro e hidrômetro. Município: Arcos – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 02344 publicada dia 10/09/2019.
Requerente: Arcelormital Bioenergia Ltda. CNPJ: 18.238.980/0001-20.
Motivo: o Requerente não apresentou a planilha com as leituras
semanais dos equipamentos instalados. Município: Martinho Campos
– MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 02345 publicada dia 10/09/2019.
Requerente: Arcelormital Bioenergia Ltda. CNPJ: 18.238.980/0001-20.
Motivo: Requerente apresentou a planilha com as leituras semanais dos
equipamentos instalados. Município: Martinho Campos – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 02343 publicada dia 10/09/2019.
Requerente: Arcelormital Bioenergia Ltda. CNPJ: 18.238.980/0001-20.
Motivo: Requerente apresentou a planilha com as leituras semanais dos
equipamentos instalados. Município: Martinho Campos – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01613 publicada dia 18/07/2019.
Requerente: Antônio Francisco de Miranda. CPF: 110.***.***-**.
Motivo: Pelo não conhecimento do Pedido de reconsideração, nos
termos do Art. 37 do Decreto 47705/2019. Município: Maravilhas
– MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 03235 publicada dia
19/12/2019. Requerente: Indústria de Calçados Record Ltda. CNPJ:
18.371.815/0001-42. Motivo: Pelo não conhecimento do Pedido
de reconsideração, nos termos do Art. 37 do Decreto 47705/2019.
Município: Nova Serrana – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01145 publicada dia 24/05/2019.
Requerente: Siderúrgica Gafanhoto Eireli. CNPJ: 20.141.438/0001-05.
Motivo: Pelo não conhecimento do Pedido de reconsideração, nos
termos do Art. 37 do Decreto 47705/2019. Município: Nova Serrana
– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 26 de Janeiro de 2022.

Minas Gerais

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 006, DE 24 DE JANEIRO 2022.
Dispõe sobre retificar progressão e conceder promoção e progressão aos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - EPPGG do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o Decreto
46.030, de 17 de agosto de 2012, tendo em vista o disposto na Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do §1º do art. 93 da Constituição
do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 18.974/2010 e no Decreto nº 46.030/2012,
RESOLVE:
Art. 1º - RETIFICAR a Resolução SEPLAG nº 074, de 27 de agosto de 2021, publicada no MG de 31, de agosto de 2021, na parte da concessão
de PROGRESSÃO ao servidor constante do anexo I desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental EPPGG, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atende ao disposto no §1º do art. 11 e art. 12 da Lei nº 18.974/2010, e no
Decreto nº 46.030/2012.
Art. 2º - Conceder PROMOÇÃO à servidora constante do anexo II desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - EPPGG, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atende ao disposto nos §§2º e 9º do art. 11 e no art. 12 da
Lei nº 18.974/2010, e no Decreto nº 46.030/2012.
Art. 3º - Conceder PROGRESSÃO à servidora constante do anexo III desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - EPPGG, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atende ao disposto no §1º do art. 11 e art. 12 da Lei nº
18.974/2010, e no Decreto nº 46.030/2012.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros apontados nos anexos I, II e III, nos termos da Instrução
Normativa SEPLAG nº 01/2018, publicada em 1º de setembro de 2018.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2022.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

MASP
7530074

MASP
6128854

MASP
6128854

ANEXO I
(a que se refere o art.1º da Resolução SEPLAG)
Progressão -Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Situação atual
Situação nova
Nome
Adm.
Nível
Grau
Nível
Grau
Fillipe Rafael Marques
1
I
F
I
J
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Resolução SEPLAG)
Promoção -Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Situação atual
Situação nova
Nome
Adm.
Nível
Grau
Nível
Grau
Renata Aparecida de Souza Seidl
1
IV
I
V
A
ANEXO III
(a que se refere o art.3º da Resolução SEPLAG)
Progressão -Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Situação atual
Situação nova
Nome
Adm.
Nível
Grau
Nível
Grau
Renata Aparecida de Souza Seidl
1
V
A
V
D

Vigência
01/09/2021

Vigência
01/02/2020

Vigência
01/11/2020
26 1584050 - 1

26 1584143 - 1

Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF
1436007-7
353645-5
1239397-1
338812-1
1293309-9
1079443-6
846760-7
1106788-1
1445227-0
914517-8
1220487-1
1492990-5
1439968-7
1490275-3
1065587-6
660970-5
349713-8
1072557-0
1443023-5
1380003-2
1402429-3
1073116-4
1202344-6
265348-3
330608-1
1315353-1
1161065-6
1464220-1
1445227-0
1440363-8
905468-5
1451446-7
1242082-4
1386919-3
1388663-5
379196-9
1161860-0
1375131-8
972158-0
972158-0
694428-4
1445506-7
1435477-3
981526-7
479221-4
1193576-4
164376-6
1367891-7
1383708-3
1408739-9
1435477-3
1221276-7
1493819-5
1445150-4
804066-9
1214002-6
1439212-0
1057942-3
1451370-9
1242013-9
1189352-6
587773-3
1451837-7
1316095-7
1158288-9
1206686-6

NOME
EVERSON GRAVINA CRUZ
MARILEIA ALVES DE AGUIAR SILVA
JANE SOLARI CAPUCHINHO AMARAL
MARISA CONSTANTINO DA SILVA
SANDRA DE FREITAS SILVA
ALCIONE NASCIMENTO ANDRADE
WARD MANSUR LAUAR PEGO
REGINALDO PEREIRA DOS Santos
LUCAS DO NASCIMENTO SANTOS
JOSE MAURO CHAVES
ROSANGELA RAIMUNDA DE OLIVEIRA
RICHARD MOREIRA BARBOSA
RAMON FELIPE FERREIRA DE SOUZA
MICHELLE VIEIRA ALVES FELIZARDO
RAQUEL DE MATOS PINHO
MARGARET DE CASTRO BRUM
RODOLFO GUILLERMO VIGIL VERASTEGUI
MARCIA CRISTINA MARTINS
VITOR HENRIQUE DE MAGALHÃES
BRUNA DO ROSARIO BENQUERER VELOSO
LAYLLA ROGELIA RODRIGUES MELGACO
ANDREIA ARAUJO DE SOUZA
IRIS VIANA SOARES
SILVANA PIRES DE CARVALHO
GILSON SOARES DE OLIVEIRA
INES MARIA ZEFERINO CALVACANTE SOARES
LILLIAN CRISTINE COELHO E CRUZ
ROSENILDA DA CRUZ PIMENTA
LUCAS DO NASCIMENTO SANTOS
FILIPE LIMA MARTINS
MAURI CESAR DE OLIVEIRA
ROMILDO JUNIO QUARESMA BELCHIOR
SAULO EDWARD TOME DA LUZ
KESIA CRISTINA GONCALVES ARAUJO
SELMA ROBERTA ASSIS SILVA
VANESSA BATISTA LOPES DE MATTOS
CLAUDIO ROBERTO DE PAULA
JOSY ANA MARCELINO DA SILVA
ANTONIO EDUARDO CAMARGOS DEINIZ
ANTONIO EDUARDO CAMARGOS DEINIZ
LUCIA MARIA ALVES
RODRIGO GONZAGA PINTO
ANDERSON SCOLARI
LAURICENA FATIMA LOPES
MARLENE FERNANDES SALGADO DE MELO
GEOVANE NOBRE SILVA
MARIA DIRLENE FERREIRA SALDANHA
DEBERSON MARTINS FERNANDES
CAMILA DE OLIVEIRA
MARIANA BRAGA MELGACO DE MORAIS
ANDERSON SCOLARI
JIZELE COSTA DE OLIVEIRA REZENDE
EDUARDO TEIXEIRA TULER
OSWALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
VINICIUS CORREA DE ARAUJO
SANDRO AUGUSTO SILVA DE SOUZA
CRELIO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR
IVANA SANTOS TIMO
JOSE CARLOS SIMOES JUNIOR
MAXWEL AUGUSTO CARVALHO BORGES
ANTONIO MARCOS FARIA DE OLIVEIRA
GILDEMAR VIEIRA DOS SANTOS
FABRICIO DOS SANTOS POLEZEL
VALDEMIR MARTINS FILHO
LETÍCIA QUEIROZ ROSA
CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

PROTOCOLO
252692
253890
359917
137975
260433
196562
204478
295015
273852
287468
287896
280909
280888
282330
277935
277349
277408
255231
274815
273763
272753
269730
269443
275111
159923
279025
279168
164058
265792
295376
152656
295648
296212
296449
261288
332900
296197
295732
269484
269484
291204
177375
297570
298643
298735
269457
265403
292755
305324
297331
297570
296722
294535
291930
297634
289702
293522
293579
293719
388357
297905
292447
361539
361240
395095
326341

TIPO
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde

RESULTADO
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Intempestivo
Deferido Parcialmente
Deferido Parcialmente
Deferido
Indeferido
Indeferido
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido

MOTIVO

ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020

MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR

ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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