TJMG 11/01/2022 -Fch. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 11 de Janeiro de 2022 – 3

Minas Gerais Diário do Executivo
II – as jornadas de trabalho cumpridas em regime de plantão;
III – as jornadas de trabalho desenvolvidas em atividades externas;
IV – as situações que envolvam motivo de relevante interesse público.
Art. 23 – Deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar quando detectados indícios de
favorecimento, irregularidade ou fraude na apuração e no controle de frequência do servidor, podendo acarretar
a aplicação das penalidades cabíveis ao servidor, à respectiva chefia imediata e a quem contribuiu ou deu causa
à ocorrência do ilícito, nos termos da Lei nº 869, de 1952.
Art. 24 – Ficam revogados:
I – o Decreto nº 29.302, de 21 de março de 1989;
II – o Decreto nº 43.648, de 12 de novembro de 2003;
III – o Decreto nº 43.650, de 12 de novembro de 2003.
Art. 25 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 16, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Reconhece o Decreto Municipal nº 67, de 3 de dezembro
de 2021, do Prefeito Municipal de Dionísio, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município
afetadas por Tempestade Local – Vendaval – 1.3.2.1.5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que a intensa tempestade local acompanhada por vendaval, que ocorreu no município no dia 3 de
dezembro, causou danos e prejuízos nas áreas afetadas que comprometeram a capacidade de resposta da Administração Pública municipal;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos e os prejuízos econômicos
públicos e privados constantes no Formulário de Informações do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
emergência,
DECRETA:
Art. 1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 67, de 3 de dezembro de 2021, do Prefeito
Municipal de Dionísio, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Tempestade Local – Vendaval – 1.3.2.1.5.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de dezembro de 2021.
Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
10 1578374 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da
Constituição do Estado, nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria de Instauração/COGE n° 06/2017,
no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, com fundamento na Nota
Jurídica AJ/SEGOV n° 08/2022, da Secretaria de Estado de Governo,
e Nota Técnica n° 1/2022-CTL/NPAE, da Consultoria TécnicoLegislativa, aplica a penalidade de cassação de aposentadoria a
EUSTÁQUIO CLARET DOS SANTOS, Masp: 349.847-4, admissão
2, aposentado no cargo de Médico da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG, pela infringência, quando em atividade,
das infrações previstas no artigo 216, incisos I, II, V e VI; artigo 246,
incisos I, III e V; e artigo 250, incisos II e V, todos da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, PEDRO WILLIAM RIBEIRO DINIZ, MASP 753140-3, do
cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO GERAL, código
SG-SE, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, CLÉRIA MARQUES DE ARAÚJO, MASP 1074074-4, do
cargo de provimento em comissão DAI-27 SE1100001, do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, CAMILA FERNANDA PARRELA, MASP 1268067-4, do
cargo de provimento em comissão DAI-36 SE1100016, do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PEDRO WILLIAM RIBEIRO
DINIZ, MASP 753140-3, para o cargo de provimento em comissão
DAI-39 SE1100009, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria
de Políticas em Saúde do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CAMILA FERNANDA
PARRELA, MASP 1268067-4, para o cargo de provimento em
comissão DAI-37 SE1100053, de recrutamento amplo, para chefiar
o Gabinete do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CLÉRIA MARQUES
DE ARAÚJO, MASP 1074074-4, para o cargo de provimento em
comissão DAI-30 SE1100223, de recrutamento limitado, para dirigir
a Assessoria de Comunicação Social do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais.
nos termos da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007 e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a GUILHERME
PARENTONI SENRA FONSECA, MASP 752460-6, diretor(a) da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, a gratificação temporária
estratégica GTEI-4 SE1100019, do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, designa ANA LUISA LARA SIQUEIRA,
MASP 1477368-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
SA1100598, para responder pela Superintendência de Desenvolvimento,
Cooperação e Articulação Regional da Secretaria de Estado de Saúde,
nas ausências do titular.
no uso de suas atribuições, designa ÂNGELA FERREIRA VIEIRA,
MASP 1372996-7, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
SA1100597, para responder pela Superintendência de Vigilância
Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, nas ausências do titular, no
período de 27/12/2021 a 11/01/2022.
10 1578379 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
PORTARIA SEGOV Nº. 01/2022, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a recondução da Comissão Processante designada para
apuração dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar
– Portaria SEGOV Nº. 53/2019, com extrato publicado no Diário Oficial de 07/01/2020, alterada pela Portaria SEGOV/PAD nº 27/2020;
PORTARIA SEGOV Nº. 09/2021; PORTARIA SEGOV Nº 26/2021;
PORTARIA SEGOV Nº 35/2021; PORTARIA SEGOV Nº. 41/2021;
PORTARIA SEGOV Nº 44/2021; e a prorrogação de prazo para conclusão das apurações.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 223,
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e considerando os motivos apresentados pela Senhora Presidente da Comissão Processante no
Memorando.CGE/CSET_SEGOV/NUCAD.nº 192/2021,
DETERMINA:
Art.1º. A Recondução dos membros da Comissão designada para apuração dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar –
Portaria SEGOV Nº. 53/2019, com extrato publicado no Diário Oficial
de 07/01/2020; alterada pela Portaria SEGOV/PAD nº 27/2020, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de 11/12/2020; Portaria PAD/
SEGOV nº 09/2021, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de
12/02/2021; Portaria SEGOV nº 26/2021, publicada no Diário Oficial
de Minas Gerais de 13/05/2021; Portaria SEGOV/GAB Nº. 35/2021,
publicada no Diário Oficial de 27/07/2021; PORTARIA SEGOV nº
41/2021, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de 03/09/2021, e
PORTARIA SEGOV Nº 44/2021, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais em 11/11/2021.
Art. 2º. A prorrogação por 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da
presente portaria, para conclusão das apurações.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 4 de janeiro de 2022.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
10 1578366 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais

nos termos da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007 e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a DIOGO SOARES LEITE,
MASP 1491319-8, diretor da Diretoria de Previdência, a gratificação
temporária estratégica GTEI-4 SE1100024, do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

nos termos da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007 e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a PEDRO WILLIAM
RIBEIRO DINIZ, MASP 753140-3, diretor da Diretoria de Políticas
em Saúde, a gratificação temporária estratégica GTEI-4 SE1100020, do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10
e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas
pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003
e n. 59/2003; promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro
de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu
posto o seguinte militar:
Ao Posto de Major
106295-9 , CAPITÃO PM QOC JOSE EUSTAQUIO SILVERIO ,
do 16 RPM , a partir de 23/11/2021 , e sua transferência a partir de
24/11/2021

ATOS ASSINADOS PELA SENHORA CHEFE DE GABINETE
DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO, no exercício da função e das atribuições, próprias e
delegadas, de SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CELESTINA MARIA SILVA, MASP 385504-6, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 AV1100674, de recrutamento amplo,
da Controladoria-Geral do Estado.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CAMILA
CAMPOS DA CRUZ, MASP 753190-8, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 AE1100721 da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAMILA CAMPOS DA CRUZ,
MASP 753190-8, do cargo de provimento em comissão DAD-9
AE1100259 da Advocacia-Geral do Estado.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
anula o ato de torna sem efeito publicado em 08/01/2022, de JOSÉ
MAXIMILIANO CARDOSO, MASP 667.645-6, da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, torna sem efeito o ato publicado em 08/01/2022,
que nomeou, nos termos da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969
e Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, JOSÉ MAXIMILIANO
CARDOSO, MASP 667.645-6, cargo efetivo de de Investigador de
Polícia II,, para exercer, em comissão, o cargo de código IP-II, nível
III, da para exercer, em comissão, o cargo de Inspetor de Detetives,
código ISPD, símbolo PC-03, lotado no quadro de cargos da Polícia
Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
no uso de suas atribuições, designa LUCAS HENRIQUE DE
ALMEIDA AMORIM, MASP 1416.983-3, titular do cargo de
provimento em comissão DAD-7 CL1100020, para responder
pela Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivo Público e
Equipamentos Culturais da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
no uso de suas atribuições, designa GAUBERTE WARLESON
DINIZ ROCHA, MASP 3777984, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-6 JD1100098, para responder pela Superintendência
de Gestão de Vagas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, no período de 03/01/2022 a 17/01/2022.

Expediente

Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10
e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas
pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003
e n. 59/2003; promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro
de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu
posto o seguinte militar:
Ao Posto de 2º Tenente
105958-3 , SUBTENENTE PM QPPM VANDER LUIZ ROSA ,
do COPOM , a partir de 22/09/2021 , e sua transferência a partir de
23/09/2021
Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da
Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas Emendas
à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n. 59/2003,
promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro de Praças da
Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações
os seguintes militares:
A Graduação de Sub Tenente
106040-9 , 1º SARGENTO PM QPPM RAMON BRESSANE DA
COSTA , do 39 BPM , a partir de 30/10/2021 , e sua transferência a
partir de 31/10/2021
A Graduação de 1º Sargento
106004-5 , 2º SARGENTO PM QPPM FRANCISCO AUGUSTO
RIBEIRO JUNIOR , do 7 BPM , a partir de 27/10/2021 , e sua transferência a partir de 28/10/2021
106219-9 , 2º SARGENTO PM QPPM ALESSANDRO LUIZ MARQUES BIANCO , do 29 BPM , a partir de 23/11/2021 , e sua transferência a partir de 24/11/2021
A Graduação de 2º Sargento
105422-0 , 3º SARGENTO PM QPPM WAGNER GERALDO
RIBEIRO DA SILVA , do 6 CIA PM IND , a partir de 23/07/2021 , e
sua transferência a partir de 24/07/2021
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e
11 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto
os seguintes militares:

Ao Posto de Coronel
114612-5 , TENENTE CORONEL PM QOS ALOISIO LOPES DE
CARVALHO JUNIOR , do CODONT , a partir de 08/07/2021 , e sua
transferência a partir de 09/07/2021
122599-4 , TENENTE CORONEL PM QOPM ROBSON GEISEL DA
CRUZ , do CSC-PM , a partir de 07/12/2021 , e sua
transferência a partir de 08/12/2021
Ao Posto de Capitão
115966-4 , 1º TENENTE PM QOC ROBERTO CARLOS DE SOUZA
, do 12 BPM , a partir de 31/10/2021 , e sua transferência a partir de
01/11/2021
121234-9 , 1º TENENTE PM QOC NILTON DA SILVA FIRMO ,
do 39 BPM , a partir de 04/10/2021 , e sua transferência a partir de
05/10/2021
Ao Posto de 1º Tenente
121329-7 , 2º TENENTE PM QOC RENATO DE FARIA CAMARGOS , do 60 BPM , a partir de 28/10/2021 , e sua transferência a partir
de 29/10/2021
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11
da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto
os seguintes militares:
Ao Posto de 2º Tenente
108559-6 , SUBTENENTE PM QPPM ANDERSON ANTUNES
, do 2 BPM , a partir de 25/11/2021 , e sua transferência a partir de
26/11/2021
116399-7 , SUBTENENTE PM QPE WELINGTON JOSE DA SILVA
, do CAM , a partir de 26/11/2021 , e sua transferência a partir de
27/11/2021
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11
da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Praças
da Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações
os seguintes militares:
A Graduação de Sub Tenente
107839-3 , 1º SARGENTO PM QPPM MARCUS AUGUSTO DA
SILVA , do 55 BPM , a partir de 01/12/2021 , e sua transferência a
partir de 02/12/2021
113523-5 , 1º SARGENTO PM QPE FLAVIO ANTONIO TEIXEIRA
LOPES , do CAM , a partir de 02/12/2021 , e sua transferência a partir
de 03/12/2021
A Graduação de 1º Sargento
107282-6 , 2º SARGENTO PM QPPM EDUARDO LUIS DE CASTRO , do CIA IND ROCCA , a partir de 26/12/2021 , e sua transferência a partir de 27/12/2021
108778-2 , 2º SARGENTO PM QPPM RONALDO GONCALVES
RIOS , do BTL ROTAM , a partir de 01/12/2021 , e sua transferência
a partir de 02/12/2021
111268-9 , 2º SARGENTO PM QPPM CLAUDIO FRANCINO
GOMES , do BTL ROTAM , a partir de 30/11/2021 , e sua transferência a partir de 01/12/2021
111400-8 , 2º SARGENTO PM QPPM WASHINGTON LUIZ PAPA ,
do 14 CIA PM MAMB , a partir de 09/12/2021 , e sua transferência a
partir de 10/12/2021
111881-9 , 2º SARGENTO PM QPPM JAIR DE AGUIAR FILHO ,
do 28 BPM , a partir de 11/11/2021 , e sua transferência a partir de
12/11/2021

MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
Atendimento Negocial do Diário Oficial
WhatsApp: (31) 3916-7075
E-mail: imprensaoficial@governo.mg.gov.br
Produção do Diário Oficial
WhatsApp: (31) 3915-0257 / (31) 3916-7052
E-mail: diario@governo.mg.gov.br
Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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