TJMG 15/09/2021 -Fch. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA
PRC-22.039/17
CONSERVASOLO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA
DM-003/2021
IPÊ ENGENHARIA LTDA
PRC-22.024/18
ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA
PRC-22.037/17
ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA
PRC-22.042/17
ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA
PRC-22.004/18
ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA
PRC-22.038/17
PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA
PRC-22.013/18
SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA
DM-22.006/19
ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A
PRC-22.032/17
ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA
PRC-22.030/17
SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA
PRC-22.029/17
PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA
PRC-22.017/18
LOMAE MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA
PRC-22.026/17
CONSTRUTORA SAGENDRA LTDA
DM-22.009/2020
ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A
DM-22.004/2020
PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA
CCR CONSTRUÇÕES CIVIS E RODOVIÁRIAS LTDA
PRC-22.016/18
DM-22.011/2020
HORIZONTE CONSTRUTORA LTDA
PRC-22.035/17
CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA
PRC-22.017/17
LOMAE MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA
PRC-22.040/17
OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
DM-22.012/2020
CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA
CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA
PRC-22.031/17
DM-22.008/2020
CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA
PRC-22.022/17
HORIZONTE CONSTRUTORA LTDA
PRC-22.025/17
OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
CONSTRUTORA ÁGIL LTDA
DM-22.006/2020
DM-001/2021
ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA
DM-22.003/2020
SITRAN SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA
DM-22.005/2020
CROS CONSTRUÇÕES S/A
PRC-22.033/17
ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA
PRC-22.019/17
CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA
DM-22.007/2020
ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA
PRC-22.034/17
HORIZONTE CONSTRUTORA LTDA
PRC-22.028/17
CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA
PRC-22.020/17
ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA
PRC-22.018/17
ASEL CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA
PRC-22.043/17
CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA
PRC-22.015/17
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0097380/2020-58 Execução
do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 04ª URG - BARBACENA do DER/MG.
Execução
Bueiro Duplo Tubular Metálico para Variante na Rodovia LMG-844, trecho Casa Grande - Queluzito. A execução dos serviços descritos está
2300.01.0125165/2021-58 restrita ao de
âmbito de circunscrição da 04ª URG - BARBACENA do DER/MG.
Execução
dos
serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0112947/2020-50 do corpo estradal
e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 05ª URG - UBÁ do DER/MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0113946/2020-43 do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 06ª URG - MONTES CLAROS do DER/
MG.
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0116606/2020-03 Execução
do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 07ª URG – ARAXÁ do DER/MG.
Execução
dos
serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0119224/2020-30 do corpo estradal
e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 08ª URG – DIAMANTINA do DER/MG.
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0120776/2020-30 Execução
do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 09ª URG - CURVELO do DER/MG.
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0114411/2020-98 Execução
do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 10ª URG - VARGINHA do DER/MG.
Execução
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0099851/2020-77 do corpo estradal
e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 11ª URG - UBERLÂNDIA do DER/MG.
Execução
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0112788/2020-75 do corpo estradal
e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 12ª URG - ITABIRA do DER/MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0099535/2020-73 do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 13ª URG - BRASÍLIA DE MINAS do
DER/MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0116685/2020-04 do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 14ª URG - PATOS DE MINAS do DER/
MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0114465/2020-95 do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 15ª URG - POÇOS DE CALDAS do
DER/MG.
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0145472/2020-16 Execução
do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 16ª URG - OLIVEIRA do DER/MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária de natureza continuada para conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhora2300.01.0114852/2020-25 mentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 17ª URG
- PONTE NOVA do DER/MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0113801/2020-78 do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 18ª URG – MONTE CARMELO do DER/
MG.
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0095379/2020-56 Execução
do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 19ª URG - ITAJUBÁ do DER/MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária de natureza continuada para conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhora2300.01.0099815/2020-79 mentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços acima descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 20ª
URG - FORMIGA do DER/MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0114815/2020-54 do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 21ª URG - JEQUITINHONHA do DER/
MG.
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0119342/2020-45 Execução
do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 22ª URG - ARAÇUAÍ do DER/MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0118064/2020-19 do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 23ª URG - GOVERNADOR VALADARES do DER/MG.
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0113246/2020-28 Execução
do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 24ª URG - PASSOS do DER/MG.
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0120545/2020-59 Execução
do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 25ª URG - UBERABA do DER/MG.
Execução
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0109345/2020-13 do corpo estradal
e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 26ª URG - PARACATU do DER/MG.
Execução
dos
serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0119638/2020-07 do corpo estradal
e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 27ª URG - PEDRA AZUL do DER/MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0112879/2020-43 do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 28ª URG - TEÓFILO OTONI do DER/
MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária de natureza continuada para conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhora2300.01.0112969/2020-38 mentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 29ª URG
- MANHUMIRIM do DER/MG.
de serviços de recuperação da ponte sobre o Rio Jequitibá, com dimensões de 38,30mx10,00m, na Rodovia MG-111, no trecho Entrº. BR-262 –
2300.01.0172295/2020-94 Execução
Manhumirim/MG. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 29ª URG - MANHUMIRIM do DER/MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária de natureza continuada para conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhora2300.01.0097907/2020-88 mentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços acima descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 30ª
URG - JUIZ DE FORA do DER/MG.
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0115294/2020-22 Execução
do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 31ª URG - ITUIUTABA do DER/MG.
Execução
dos
serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0118053/2020-25 do corpo estradal
e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 32ª URG - JANAÚBA do DER/MG.
Execução
dos
serviços
manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0096308/2020-96 do corpo estradal e seusdedispositivos.
A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 33ª URG - PIRAPORA do DER/MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária de natureza continuada para conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melho2300.01.0106830/2020-18 ramentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços acima descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da
34ªURG - SALINAS do DER/MG.
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0116240/2020-88 Execução
do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 35ª URG - ABAETÉ do DER/MG.
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0119273/2020-65 Execução
do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 36ª URG - ARINOS do DER/MG.
Execução
dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0099561/2020-50 do corpo estradal
e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 37ª URG - JANUÁRIA do DER/MG.
Execução
dos
serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0099514/2020-58 do corpo estradal
e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 38ª URG - CAPELINHA do DER/MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0105329/2020-96 do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 39ª URG - JOÃO PINHEIRO do DER/
MG.
Execução dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações
2300.01.0095965/2020-45 do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 40ª URG - CORONEL FABRICIANO
do DER/MG.
104 cm -14 1531279 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
DECISÃO RECURSAL
Considerando:(i) o previsto nas legislações(Lei Federal nº 8.666/93,Lei
Estadual nº 14.184/2002,Decreto Estadual nº 45.902/2012, Lei Estadual
nº 23.304/2019,Decreto Estadual nº 47.795/2019 e Resoluções SEAP
nº 01 e 049/2017);(ii) osPrincípios Constitucionais da Razoabilidade
e Proporcionalidadeque permeiam as decisões administrativas;(iii) a
comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv) a garantia
daampla defesa e do contraditório; (v) a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada;e (vi) os fundamentos consignados na
NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU Nº 580/2021 ( 34621132 ), não acolho o pedido de reconsideração interposto pela Contratada e mantenho
a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
1450.01.0118617/2020-58, que acolheu a Recomendação/Relatório
Técnico nº 33/SEJUSP/NUREL/2021 ( 29511941 ) eaplicoua penalidade de Multa Administrativa, no valor de R$ 113.797,45 (cento e treze
mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos) e
de RESSARCIMENTO no valor de R$ 927,47(novecentos e vinte e
sete reais e quarenta e sete centavos), culminando no valor TOTAL de
R$ 114.724,92 (cento e quatorze mil, setecentos e vinte e quatro reais,
e noventa e dois centavos), em desfavor da empresa ELDORADO
REFEIÇÕES LTDA., inscrita no CNPJsob o n°: 02.416.118/0027-60.
Belo Horizonte, 13 de setembrode 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -14 1531249 - 1
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 132/2021
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 132/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, aoPresídio de Manhuaçu I - Pres-MÇU-I, em lote único,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço naunidade
prisional em epígrafe. Homologo o processo licitatório no valor de R$
1.674.950,82 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos
e cinqüenta reaise oitenta e dois centavos), o qual declarou habilitada a
empresa MACIEL DOS REIS AGRELOS-CNPJ 06.003.440/0001-89.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa
João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade
Administrativa. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2021.
3 cm -14 1531251 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
Pregão Eletrônico n. º 131/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada,
aoPresídio de Malacacheta I - Pres-MCT-I, em lote único, assegurando
uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço naunidade prisional em
epígrafe. Homologo o lote 1 no valor de R$ 862.789,02 (oitocentos e
sessenta e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e dois centavos) à
empresa FALCÃO ALIMENTOS EIRELI - CNPJ05.893.299/0001-74.
Tiago Maduro de Azevedo, Superintendente de Infraestrutura e Logística – Belo Horizonte, 14 de setembro de 2021.
3 cm -14 1531130 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 144/2021. Objeto: Aquisição deINSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE PÃES,sob a forma deentrega parcelada e integral, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Homologo o processo
licitatório, pregão 144/2021, o qual restou fracassado. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n°
4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2021.
2 cm -14 1530867 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
CONVOCAÇÃO
De acordo com o resultado final já publicado no link Processo Seletivo
de Brigadistas 2021 constante no sítio do IEF/SEMAD e em razão de
desistências de candidatos selecionados, CONVOCAMOS os candidatos (EXCEDENTES) do Parque Estadual Serra do Intendente, Parque
Estadual Lagoa do Cajueiro e APA das Águas Vertentes conforme disposto abaixo, para comparecerem na sede da Unidade de Conservação
ou Unidade Operacional da FTP para a qual se inscreveram, munidos
com toda documentação obrigatória descrita no Edital IEF nº: 001/2021
– Processo Seletivo Simplificado de Brigadistas, ATÉ O DIA 16 DE
SETEMBRO DE 2021.
1) PARQUE ESTADUAL SERRA DO INTENDENTE
1.1 - CANDIDATO SELECIONADO/DESISTENTE: FLAVIANO
FRANCISCO FILHO - NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 23181
1.2 - CANDIDATO EXCEDENTE/CONVOCADO: ACACIA DE
OLIVEIRA LIPPI - NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 22838
2) PARQUE ESTADUAL LAGOA DO CAJUEIRO
2.1 - CANDIDATO SELECIONADO/DESISTENTE: JOÃO PEDRO
ALVES PEREIRA - NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 23441
2.2 - CANDIDATO EXCEDENTE/CONVOCADO: ANDRE GERSINO DE ANDRADE- NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 22348
3) APA DAS ÁGUAS VERTENTES
3.1 - CANDIDATO SELECIONADO/DESCLASSIFICADO:
ISMAEL APARECIDO SANTOS CASTRO - NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 22979
3.2 - CANDIDATO EXCEDENTE/CONVOCADO: SÉRGIO PAULO
DA CRUZ - NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 22678
Caso o candidato EXCEDENTE/CONVOCADO não atenda a convocação no prazo final estabelecido neste documento, será eliminado do
Processo Seletivo, conforme item 7.4 do referido Edital citado acima.
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2021.
Aretha Henderson de Jesus - Masp:1241791-1
Simone Gomes da Silva Sousa - Masp: 1021008-6
Ana Paula Rodrigues da Costa - Masp:1390135-0
Simone Feitosa Chagas - Masp:1336470-8
Membros da Comissão Especial de acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado para contratação de brigadistas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público para o período crítico de 2021
9 cm -14 1531016 - 1
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização
para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
*Romário Emiliano Barbosa Olímpio/Fazenda Manoel Luiz - CPF
047.119.796-38, Supressão de cobertura vegetal nativa,para uso alternativo do solo, Capelinha/MG, Processo Nº 2100.01.0054617/2021-44
em 14/09/2021.
(a) Eliana Piedade Alves Machado.
Supervisora Regional URFBIO Jequitinhonha.
3 cm -14 1530976 - 1
INFORMA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o processo identificado: *Ferlig Ferro
Liga LTDA, Sítio Ponte Funda, CNPJ nº: 22.482.228/0025-75, Intervenção em APP com supressão de vegetação nativa, Ritápolis -MG,
Processo Nº 2100.01.0054626/2021-92, em: 14/09/2021.
Barbacena, 14 de Setembro de 2021.
Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
3 cm -14 1531224 - 1
REQUERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que
o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado: Prefeitura
Municipal de Rio Doce/Nossa Senhora Santana do Deserto - CNPJ
18.316.265/0001-69 - Intervenção com supressão de cobertura vegetal
nativa em áreas de preservação permanente - APP - Rio Doce/MG Proc. SEI: 2100.01.0056237/2021-51. Em 14/09/2021.
Laio Verbeno Sather
Supervisor Regional da URFBio Mata.
3 cm -14 1530764 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Atos assinados pelo Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais do Instituto Estadual de Florestas – Portaria IEF nº 44, de 22 de
Julho de 2021 – Rodrigo Bueno Belo.
Extrato do Contrato Administrativo de prestação de serviços que entre
si celebram o Instituto Estadual de Florestas – IEF e JOSE ALDAIR
NOGUEIRA. Objeto: Prestação de serviços de brigadista, em ações
na Brigada de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, no APA
SERRA DO SABONETAL. Vigência de 100 dias, a contar da data de
publicação do contrato. Dotação orçamentária 2101.18.541.104.4280
.0001.3.1.90.04.01.0.26.1. Belo Horizonte, 14 de Setembro de 2021.
Rodrigo Bueno Belo, Gerente de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais do Instituto Estadual de Florestas.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109142257320130.