TJMG 09/06/2021 -Fch. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 09 de Junho de 2021 – 9
Minas Gerais Diário do Executivo
perigosos, Ouro Fino/MG, Processo nº 2765/2021; 15) Vila Romana
Loteamentos Ltda., Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares, Carmo de Minas/MG, Processo nº 2766/2021.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram finalizadas as análises das Licenças
Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos:
1. João Batista Ferreira da Costa, Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil, Monte Belo/MG, Processo nº
2344/2021. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é até 24/07/2027:
1) Doces Rezenda Ltda., Fabricação industrial de massas, biscoitos,
salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para indústria alimentícia, São Tomás de Aquino/MG, Processo
nº 2778/2021.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as DECISÕES determinadas na 159ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada do Sul de Minas, realizada remotamente,
via videoconferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w,
no dia 07 de junho de 2021, às 13h30min, a saber: 4. Exame da Ata
da 158ª RO de 05/04/2021. APROVADA. 5. Processo Administrativo
para exame de Recurso ao Indeferimento de Licenciamento Ambiental Simplificado: 5.1 Empresa de Extração de Pedras São Tome Ltda.
- EPP - Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento
- São Thomé das Letras/MG - PA/SLA/Nº 2586/2020 Classe: 2. Apresentação: Supram SM. INDEFERIDO. 6. Processos Administrativos
para exame de Recurso ao Indeferimento/Arquivamento de Intervenção Ambiental: 6.1 Viviane Ferreira Rezende - Carrancas/MG - PA/
SEI/Nº 2100.01.0056021/2021-66 - Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do
solo - Modalidade Corretiva - Área requerida: 17,6100 ha - Área passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisonomia: Cerrado/Campo Cerrado
- Estágio de Regeneração: indefinido. Apresentação: IEF URFBio Sul.
INDEFERIDO. 6.2 Arcelormittal Bioflorestas Ltda. - Carrancas/MG PA/SEI/Nº 2100.01.0056765/2020-57 - Tipo de Intervenção: Supressão
de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo
do solo - Modalidade Corretiva - Área requerida: 0.0601 ha - Área passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisonomia: Cerrado/Campo Cerrado
- Estágio de Regeneração: Avançado. Apresentação: IEF URFBio Sul.
INDEFERIDO.
Frederico Augusto Massote Bonifácio. Diretor de Controle
Processual e Presidente Suplente da URC Sul de Minas.
08 1490489 - 1
A Superintendente Regional da SUPRAM Sul de Minas, torna público
que foi alterada a razão social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Comercial Exportadora Rinoldi Eireli (CNPJ 58.278.698/0001-91)
– Para: Veneto Mineração S.A (CNPJ 35.679.043/0001-20) – PA nº
13991/2005/004/2017. Validade: 26/06/2030.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
08 1490599 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público os arquivamentos das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas: 1) Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata ltda-Fabricação de produtos de
laticínios, exceto envase de leite fluido/Resfriamento e distribuição de
leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido – Prata/MG.
PA n°1697/2020, classe 2. Motivo: O município tem competência para
o licenciamento dessas atividades, conforme DN 213. 2) Pso Engenharia de Infraestrutura ltda- Usinas de produção de concreto asfálticoPatos de Minas. PA n° 5373/2020, classe 2. Motivo: Duplicidade de
solicitação de mesma atividade e empreendimento.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
08 1490345 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 17306/2017, Usuário: Arnaldo Antônio Xavier, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903903/2021. *Processo n° 19196/2021, Usuário: Maria das Graças Zandonadi Soares,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904063/2021.
*Processo n° 22989/2017, Usuário: Bombas Diesel Bom Despacho Ltda, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1904172/2021. *Processo n° 13445/2021, Usuário: Wanderley Martins Pessoa Junior, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903660/2021. *Processo n° 19205/2021, Usuário: Agropecuária Santa Helena Ltda, Prata, Deferido, Portaria n°1903858/2021.
*Processo n° 17122/2021, Usuário: Ricardo José Razera, Sacramento,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904732/2021. *Processo n°
24548/2021, Usuário: Bruno Geraldo Borges Morando, Monte Alegre
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904725/2021.
*Processo n° 23913/2021, Usuário: Magid Maluf Filho, Capinópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904636/2021. *Processo
n° 23861/2021, Usuário: Combustíveis Ouro Negro Ltda, Itapagipe,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904639/2021. *Processo n°
24000/2021, Usuário: Divino Eterno Vieira Machado, Cascalho Rico,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904644/2021. *Processo
n° 24025/2021, Usuário: Luiz Adalberto Stabile Benício, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904654/2021. *Processo n°
23790/2021, Usuário: Joao Batista Carneiro, Serra do Salitre, Deferido, Portaria n°1904713/2021. *Processo n° 01671/2013, Usuário:
Companhia de Promoção Agrícola - CPA, Coromandel, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904735/2021. *Processo n° 23213/2021,
Usuário: Luiz Antônio Maximiano, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904630/2021. *Processo n° 23527/2021, Usuário: Leonardo Lopes Garcia, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904706/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 08 de junho de 2021.
08 1490386 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Central Metropolitana, no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual
47.383 de 02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 00678/2019, Empreendedor: DVG Industrial S.A., Município: Pedro Leopoldo, Status: Indeferido, Portaria: 00429/202.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM, CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 08 de Junho de 2021.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, da Central Metropolitana e Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de
2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 11250/2013, Empreendedor: MBV Mineração Bela Vista
Ltda, Município: Contagem, Status: Indeferido, Portaria: 00430/2021.
*Processo: 34100/2014, Empreendedor: Itaminas Comércio de Minérios S/A, Município: Mário Campos, Status: Indeferido, Portaria:
00431/2021. *Processo: 11251/2013, Empreendedor: MBV Mineração Bela Vista Ltda, Município: Contagem, Status: Indeferido, Portaria: 00432/2021. *Processo: 36901/2016, Empreendedor: Mineração
Irmãos Gomes Ltda, Município: Cachoeira da Prata, Status: Indeferido, Portaria: 00433/2021. *Processo: 07977/2016, Empreendedor:
Rede HG Combustíveis Ltda, Município: Curvelo, Status: Indeferido,
Portaria: 00434/2021. *Processo: 15520/2016, Empreendedor: Condomínio Quintas da Lagoa, Município: Sarzedo, Status: Indeferido, Portaria: 00435/2021. *Processo: 36148/2016, Empreendedor: Funchal
Ltda, Município: Itabirito, Status: Indeferido, Portaria: 00436/2021.
*Processo: 06033/2017, Empreendedor: Capital Mix Concreto Ltda,
Município: Lagoa Santa, Status: Indeferido, Portaria: 00437/2021.
*Processo: 10597/2017, Empreendedor: MDE – Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda, Município: Vespasiano, Status:
Indeferido, Portaria: 00438/2021.
*Processo: 34520/2016, Empreendedor: Altivo Altino, Município:
João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00439/2021. *Processo:
34522/2016, Empreendedor: Altivo Altino, Município: João Pinheiro,
Status: Indeferido, Portaria: 00440/2021. *Processo: 01141/2018,
Empreendedor: Francisco Assis, Município: Guarda-Mor, Status:
Indeferido, Portaria: 00441/2021. *Processo: 01142/2018, Empreendedor: Francisco Assis, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 00442/2021. *Processo: 01143/2018, Empreendedor:
Francisco Assis, Município: Guarda-Mor, Status: Indeferido, Portaria: 00443/2021. *Processo: 70323/2019, Empreendedor: José Aldo,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 00444/2021.
*Processo: 11970/2020, Empreendedor: Evanildo Peres, Município:
Uruana de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00445/2021. *Processo: 16826/2021, Empreendedor: Cesar Augusto, Município: Brasilândia de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00446/2021. *Processo:
02998/2021, Empreendedor: Pedro Junior, Município: Paracatu, Status:
Indeferido, Portaria: 00447/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE
DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 08 de
Junho de 2021.
08 1490472 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica o interessado abaixo relacionado da decisão proferida no processo administrativo de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquiva-se o processo nº.54842 de 25/11/2020. Requerente: Silva Cardoso Extração de Minério Eireli – CNPJ: 36.445.316/0001-71 – Curso
d’água: Ribeirão São João – Motivo: Não atendimento ao pedido de
solicitação de informações complementares, de acordo com o Decreto
nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, art. 24. Município: Ponto dos
Volantes - MG.
O Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta e cópia
na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos na referida decisão estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 08
de Junho de 2021.
08 1490492 - 1
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM no
uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº 21.972
de 21/01/2016, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 06871/2021, Usuário: Samarco Mineração S.A., Mariana,
Deferido, Portaria n°0104747/2021.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 03197 publicada dia 04/12/2019. Outorgado:
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM: Usuários: DAEPA –
Departamento Água e Esgoto de Patrocínio, Silas Brasileiro, Osmar
Pereira, João Renato, Elmiro Cardoso, Marcelo Queiroz, José Carlos, Ademir Myaki, Paulo Antônio, Miguel Carlos, Ricardo dos Santos, Braz Basílio, Airton Batista, Vera de Oliveira, Itagiba Ferreira,
Luiz Braz, Marcos Costa, Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda,
Comércio Atacadista de Carnes Brumado Ltda – ME, Comércio de
Bebidas Marra Ltda, Marcos Antônio, Orlando Massayoshi, Quatrelati
Participações Ltda, Ronan Alves. Onde se lê: Prazo de validade: Até
04/06/2021. Leia-se: Prazo de validade: Até 04/12/2021. Município:
Patrocínio – MG.
Retifica-se a portaria nº 0104491 publicada dia 26/05/2020. Outorgada:
Vale S.A. – CNPJ: 33.592.510/0447-98. Onde se lê: Condicionante: 08
- Garantir a reposição de vazões a terceiros quando verificados impactos em poços e demais captações no raio de influência da pesquisa.
Prazo: a partir da publicação da Portaria de Outorga. Leia-se: Condicionante: 08 - Garantir a reposição de vazões em corpos hídricos e a terceirosquando verificados impactos em qualquer corpo de água, poços
e demais captações no raio de influência do sistema.Prazo:a partir da
publicação da Portaria de Outorga. Município: São Gonçalo do Rio
Abaixo – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 08 de Junho de 2021.
Marcelo da Fonseca – Diretor Geral do IGAM.
08 1490424 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.358,DE 1ºDE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre providências relativas ao posicionamento de que trata a Lei nº 18.975 de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº. 19.837, de 02 de dezembro de 2011, em relação à servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de
Educação Básica do Poder Executivo.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADODE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto n.º 45.527, de 30 de dezembro
de 2010, e no Decreto nº. 45.905, de 03 de fevereiro de 2012,
RESOLVEM:
Art. 1º -Fica revisto o posicionamento em tabelas de subsídio, instituídas pela Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 45.527, de 30 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no §5º do artigo 5º, da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Educação, integrante das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificada no ANEXO I desta Resolução.
Parágrafo único. A vigência da revisão do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 2º -Fica retificado o posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, ocupante de cargos de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 1º da Lei nº 15.293,
de 05 de agosto de 2004, nos termos do artigo 2º da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, identificada no ANEXO II desta Resolução.
§1º. A vigência do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
§2º. O disposto no caput não se aplica ao servidor ocupante de cargo da carreira de Analista Educacional que exerça a função de Inspetor Escolar.
Art. 3º -Retifica o resultado da revisão do posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, ocupante de cargos de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 1º da
Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, nos termos do artigo 1º da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, identificada no ANEXO III desta Resolução.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao servidor ocupante de cargo da carreira de Analista Educacional que exerça a função de Inspetor Escolar.
Art. 4º -Para o posicionamento e a revisão de que tratam esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação da servidora.
Art. 5º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas indicadas nos artigos e nos ANEXOS desta Resolução.
Belo Horizonte, 1ºde junho de 2021.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão
JÚLIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
SRE
POÇOS DE CALDAS
Servidor
ROSIMEIRE VIEIRA
SRE
Servidor
POÇOS DE CALDAS
ROSIMEIRE VIEIRA
SRE
POÇOS DE CALDAS
Servidor
ROSIMEIRE VIEIRA
Masp - DV
Adm.
3620838
1
Masp - DV
Adm.
3620838
1
Masp - DV
Adm.
Carreira
3620838
1
AEB
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º desta Resolução)
POSICIONAMENTO ANTERIOR
Regime SUBSÍDIO 2011
Carreira
Nível
Grau
AEB
I
O
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2º desta Resolução)
POSICIONAMENTO ANTERIOR
Regime SUBSÍDIO 2012
Carreira
Nível
Grau
AEB
I
O
ANEXO III
(a que se refere o artigo 3º desta Resolução)
Situação em 01.01.2012
Situação em 01.01.2013
Nível
Grau
Nível
Grau
I
P
I
P
POSICIONAMENTO REVISTO
Regime SUBSÍDIO 2011
Nível
Grau
I
P
POSICIONAMENTO REVISTO
Regime SUBSÍDIO 2012
Nível
Grau
I
P
Situação em 01.01.2014
Nível
Grau
I
P
Situação em 01.01.2015
Nível
Grau
I
P
DECISÃO JUDICIAL
nº 5148701-44.2016.8.13.0024
DECISÃO JUDICIAL
nº 5148701-44.2016.8.13.0024
DECISÃO JUDICIAL
nº 5148701-44.2016.8.13.0024
08 1490218 - 1
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SEPLAG nº 027, de 12 de
março de 2020:
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art. 113
do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988, ao
(s) servidor (es): Masp 907244-8 José Silva a partir de 15/5/2021.
REVOGA OS ATOS DE CONCESSÕES DE QUINQUÊNIOS
do servidor Masp 621810-1 Alexandre Palhares Laguna, referentes ao: 1º; 2º; 3º e 4º, quinquêniosAdministrativos, publicados
respectivamente nos MGs de 10/8/2002, 28/7/2007; 15/5/2012; e
10/5/2017 a partir de 17/5/2021 data do requerimento de Desaverbação de Tempo da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
CONCEDE QUINQUÊNIO nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 621810-1 Alexandre Palhares Laguna
referentes ao 1º quinquênio a partir de 27/4/2004; 2º quinquênio a
partir de 26/4/2009; 3º quinquênio a partir de 25/4/2014; 4º quinquênio a partir de 24/4/2019; para acerto da situação funcional,
com efeito pecuniários a partir de 17/5/2021, data do requerimento de Desaverbação de Tempo da Câmara Municipal de Belo
Horizonte.
CONCEDE QUINQUÊNIO nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, (ao)s servidor(es): Masp 902768-1 Analice da Rocha
Castro referente ao 7º quinquênio a partir de 2/5/2021; Masp
902212-0 Fernandes Bessone Ameijide referente ao 8º quinquênio a partir 18/5/2021; Masp 357757-4 Hiram Edmilson Ferreira
referente ao 8º quinquênio a partir de 14/5/2021; Masp 358474-5
José Delcy Alves da Silva referente ao 8º quinquênio a partir de
10/4/2021; Masp 907244-8 José Silva referente ao 6º quinquênio a
partir de 15/5/2021; Masp 361963-2 Ronaldo Avelino de Oliveira
referente ao 5º quinquênio a partir 25/4/2021; Masp 902770-7
Roseli Aparecida de Morais referente ao 7º quinquênio a partir
de 19/5/2021; Masp 362227-1 Sebastião Fialho Bitarães referente ao 8º quinquênio a partir de 5/5/2021; Masp 354074-7 Sílvio
Bernardes referente ao 9º quinquênio a partir de 7/2/2021; Masp
903434-9 Zoroastro Souza Pimenta referente ao 8º quinquênio a
partir de 28/5/2021;cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022,
sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos pareceres jurídicos de nº 16.247 de 22 de julho de 2020, e 16.244 de 14 de julho
de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989 ao (s) servidor (es): Masp 902768-1 Análice da Rocha Castro referente ao 7º quinquênio de exercício a partir
de 2/5/2021; Masp 901637-9 Dulcelea Pereira Rocha referente ao
8º quinquênio de exercício a partir de 23/5/2021; Masp 1144744-8
Gentil Luiz dos Santos referente ao 3º quinquênio de exercício a
partir de 16/5/2021; Masp 907244-8 José Silva referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 15/5/2021; Masp 902770-7 Roseli
Aparecida de Morais referente ao 7º quinquênio de exercício a partir
de 19/5/2021; Masp 362227-1 Sebastião Fialho Bitarães referente
ao 8º quinquênio de exercício a partir de 5/5/2021; Masp 1278997-0
Sofia Chelidonopoulos referente ao 2º quinquênio de exercício a
partir de 1/5/2021; que poderão ser usufruídas, a critério da Administração a partir 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos pareceres jurídicos
de nº 16.247 de 22 de julho de 2020, e 16.244 de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Thiago Alberto Oliveira Silva
Diretor de Recursos Humanos
08 1490484 - 1
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SEPLAG nº 027, de 12 de março
de 2020.
ANULA ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO referente ao servidor:
MASP 362963-1, WILLIAM PETER SILVA, por 3 meses referente ao
6º quinquênio, a partir de 07/06/2021, publicado no MG de 03/06/2021,
página 10, colunas 03 e 04, conforme Nota Técnica-DRH nº 009/2021.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor:
MASP 362963-1, WILLIAM PETER SILVA, por 3 meses referentes ao
6º quinquênio, a partir de 01/06/2021
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, da Deliberação
Comitê COVID-19 nº 2/2020 de 16/03/2020 e Decreto nº 48.173/2021
ao servidor:
MASP 1372231-9, GUSTAVO BATISTA BRAGA, por 3meses referente ao 1º quinquênio, a partir de 21/06/2021.
Thiago Alberto Oliveira Silva
Diretor de Recursos Humanos
08 1490309 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210608231057019.