TJMG 16/01/2020 -Fch. 70 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
70 – quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo
6687768
7528094
6687636
6687552
6690390
3707916
6688188
6687305
7524119
2964070
9452624
3140597
6197040
7525975
3776937
6690911
3363298
3319639
6696264
6687529
7525793
3594355
2697860
2347102
3339736
3340155
2973899
6691570
7524432
3406394
3318896
3750627
3565181
3572039
3552031
3554128
9016320
3554524
6697676
3555265
3558228
6699003
3561917
9026360
3570645
3570777
3511045
3572567
3575289
9251927
3631348
3595097
9029828
9004201
3602935
3606621
3606902
3625779
3630084
MOHARA TELES DE CARVALHO
PAULO PENTEADO PINHEIRO
RAFAEL DA MATTA LADEIRA
ROBERTA BRIACA SENA
SIDNEI FLAVIO GOULART MIRANDA
SORAYA DE SOUZA
VALERIA TRINDADE DE ARAUJO SILVA
WILSON RAMOS
ADRIANA PARREIRA DE OLIVEIRA CALDAS
AGEU ALVES DOS SANTOS
ANITA AZEVEDO XAVIER
CARLA DE PINHO SILVA
CLAUDIO SOARES
FABRICIO CORREA GONZAGA
GLAUCIA ELIANA RODRIGUES
JANE DE LIMA POLLIERO
JOSE HUMBERTO RIBEIRO
LUCIO HENRIQUE CASTORIO DE CARVALHO
LUIZ GUSTAVO GONCALVES
MAGDA ELIESER SALOMAO
MARCELO GONZAGA TASCA
MARCELO MACHADO CRAVO
MARCIA FERNANDES SILVA
MARIA DE FATIMA GUEDES ARAUJO
MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DURAES BATISTA
NORMA DORNELAS RODRIGUES PEIXOTO
ONIVALDO DONIZETH DOS SANTOS
ORLEI SOUZA BARBOSA
PABLO VINICIUS VIEIRA
ROBERTO CARLOS DE FIGUEIREDO
SONIA APARECIDA DINIZ SILVA
ANGELA FREIRE VERSIANI DE SENA
DIRLEI DE SOUZA TEIXEIRA
FLAVIO LUCIO VIEIRA
ALCY JUNQUEIRA SILVA JUNIOR
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
ANA MARISA DAS DORES LOPES
ANDREA CRISTINA G RESENDE
ANIELE HEGERMANN FIGUEIREDO
ANITA PEREIRA ALMEIDA
ARNALDO JOSE DE DEUS
CAROLINA PINHO CASTRO FRANCA
CLAUDES ALVES DE OLIVEIRA
ELISA MARIA DIAS MAGALHAES
EVALDO BATISTA RIBEIRO
EVANDRO RODRIGUES DE AVILA
FARIDE ANITA LAUAR MOTTA
FRANCISCO JOSE DOS SANTOS SOBRINHO
GILMAR BERNARDES SILVA
JOSIMAR FERREIRA ALVARENGA
LUCIANA MARIA FONSECA SENA
MARCIO LARA DOS SANTOS
MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA
MARIA EUGENIA GONCALVES
MARIA IMACULADA DE TOLEDO
MARIA TEREZINHA DA SILVA
MARIANA DE FATIMA CEZAR
TULLIO RIBEIRO SABINO
XISTO DE OLIVEIRA FILHO
AFRE
AFRE
AFRE
AFRE
AFRE
AFRE
AFRE
AFRE
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
GEFAZ
AFAZ
AFAZ
AFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
TFAZ
II
I
II
II
II
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IV
IV
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III
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III
II
IV
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B
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G
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C
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C
A
B
D
B
B
B
A
D
I
B
C
C
C
I
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B
B
I
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C
C
B
C
I
C
II
I
II
II
II
II
II
II
II
II
II
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II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
II
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II
II
II
II
II
II
IV
IV
IV
IV
IV
II
IV
IV
IV
II
III
III
III
III
II
IV
III
IV
II
II
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III
IV
IV
IV
III
II
IV
E
C
E
E
E
J
E
E
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E
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C
D
D
D
E
C
F
C
E
D
E
C
C
E
H
E
C
D
E
F
D
B
C
E
C
C
C
B
E
J
C
D
D
D
J
E
D
C
C
J
C
D
D
D
C
D
J
D
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
28/12/2019
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
10/12/2019
12/12/2019
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
28/12/2019
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
19/12/2019
01/01/2020
02/12/2019
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
18/08/2019
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
16/12/2019
16/12/2019
30/06/2018
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
23/12/2019
01/01/2020
01/01/2020
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Resolução nº 5338 de 15 de janeiro de 2020)
MASP
3560158
3484045
3513348
3613767
3506326
3679198
3686912
9026741
9064312
9059684
3661048
9059817
3631298
9059890
9036658
3513728
3655297
3631371
3631330
3520012
9060641
9059411
3724465
3678190
9064973
3248895
3506318
9064767
2784411
3652146
3631405
3631413
9020280
9043852
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NUNES
GERALDO ANTONIO SILVA
JOSE GETULIO DE SOUZA
ODAIR JOSE FERNANDES
ROBSON DUARTE SILVA
ALDAIR PEDRO GERALDO
ANA MARIA BOA VENTURA
ANTONIO CARLOS CASTRO GONCALVES
CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA
CELIA APARECIDA CECILIO
CLAUDIA MARIA MENDES PEREIRA FONSECA
CLEUZA MARIA DA SILVA E AZEVEDO
ELIANA MARA MARCOLINO
ELZI MARIA JOAQUINA VALERIANO
GILSON PEREIRA SOUZA
JOSE ANTONIO LUCAS
JULIO CESAR VALENTIM
KELY GISELLE NORONHA SANTIAGO
LILIANE APARECIDA DE SOUZA
LUCIO DE SOUZA NOGUEIRA
MARIA CELESTE CECILIO
MARIA EDVIRGES FERREIRA DE SOUZA
MARIA EFIGENIA GOMES
MARIA LUCI FERREIRA AGUIAR
MARTA IZABEL ALVES
MIGUEL ANGELO NASCIMENTO
PAULO RENATO MEIRA
PAULO ROBERTO DOS SANTOS
ROBERTO DA COSTA E SILVA
ROBERTO MARIANO SILVA
RUBIA DE BRITTO AZEVEDO
SILVANA PATRICIA SANDER MORAIS
VALTER BRANDAO DE SIQUEIRA
VERONICA MACHADO CARDOSO
AUSG
AUSG
AUSG
AUSG
AUSG
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
OSO
SITUAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
ANTERIOR
Nivel
Grau Nivel Grau
V
D
V
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V
D
V
E
V
B
V
C
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D
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D
V
E
V
D
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III
B
III
C
IV
F
IV
G
V
D
V
E
V
D
V
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D
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D
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V
D
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V
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V
E
V
D
V
E
V
D
V
E
V
D
V
E
V
D
V
E
II
I
II
J
A PARTIR
01/01/2020
01/01/2020
21/12/2019
01/01/2020
01/01/2020
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01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
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01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
15 1313203 - 1
Superintendência de Fiscalização
PORTARIA SUFIS Nº 57, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do
Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro
de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
150
151
ABB Eletrificação Ltda
CISA Trading S/A
28.684.752/0001-38
39.373.782/0018-98
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 15 de janeiro de 2020; 232º
da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização
15 1313230 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 257/2019 (AF/BH-2/SPTA)
ASSUNTO: PTA Nº: 15.000050168-76.
Senhor (a) Contribuinte,
Comunicamos que, conforme documentação encaminhada em anexo,
o crédito tributário concernente a peça fiscal em referência foi
reformulada.
Assim, nos termos do art.140 c/c art.120, inc. II,§ 2º ,ambos do RPTA
,aprovado pelo Decreto nº44.747/08,e de 10(dez) dias , a contar do
recebimento deste, pagamento /parcelamento do credito tributário com
reduções previstas na legislação em vigor.
Para maiores esclarecimentos, gentileza digerir-se a repartição fazendária, situada à rua da Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes, Belo Horizonte,
local onde se encontra o PTA.
PROCURADOR: GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA.
IDENTIFICAÇÃO: OAB. /MG.151.052.
ENDEREÇO: AVE. DO CONTORNO, Nº7962 CONJ.206.
CIDADE: BELO HORIZONTE-MG CEP.30.110-056.
SUJEITO PASSIVO: JOÃO LUCAS LOYOLA CARDOSO.
COOBRIGADO: CLAUDIA COUTINHO LOYOLA CARDOSO.
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2019
Cristiano Valdir Heleno Evangelista Silva
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 668.954-1.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 258/2019 (AF/BH-2/SPTA)
ASSUNTO: PTA Nº: 15.000050166.12.
Senhor (a) Contribuinte,
Comunicamos que, conforme documentação encaminhada em anexo,
o crédito tributário concernente a peça fiscal em referência foi
reformulada.
Assim, nos termos do art.140 c/c art.120, inc. II,§ 2º ,ambos do RPTA
,aprovado pelo Decreto nº44.747/08,e de 10(dez) dias , a contar do
recebimento deste, pagamento /parcelamento do credito tributário com
reduções previstas na legislação em vigor.
Para maiores esclarecimentos, gentileza digerir-se a repartição fazendária, situada à rua da Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes, Belo Horizonte,
local onde se encontra o PTA.
PROCURADOR: GUILHERME ALVES FERREIRA E OLIVEIRA.
IDENTIFICAÇÃO: OAB. /MG.151.052.
ENDEREÇO: AVE. DO CONTORNO, Nº7962 CONJ.206.
CIDADE: BELO HORIZONTE-MG CEP.30.110-056.
SUJEITO PASSIVO: JULIA LOYOLA CARDOSO.
COOBRIGADO: CLAUDIA COUTINHO LOYOLA CARDOSO.
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2019
Cristiano Valdir Heleno Evangelista Silva
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 668.954-1.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE.
DELEGACIA FISCAL/1ºNIVEL /BH-5.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000253961-20.
Sujeito Passivo: VIAQ COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS
EIRELI.
I.E.: 002.045111.0005.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que ,conforme o Art.7- parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007 , a solicitação de
baixa importa responsabilidade solidaria dos sócios e administradores
do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: LAYONAIRA MAYURI VICENTINI.
CPF.364.282798-51.
Endereço: AVE, FRANCISCO GLICERIO, Nº1639 APTO.714
CENTRO
CAMPINAS SP. Cep.13.012-100.
Cargo. TITULAR PESSOA FISICA.
Início de participação na empresa: 18.10.2012.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2020.
DARCY DA SILVA PASSOS MASP.666.369.-4
Delegado Fiscal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DF/BH-1.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA 15.000011821.94.
Sujeito Passivo: RICARDO PIMENTEL BRAGA DE SOUZA LIMA
CPF. 013.692.196/52.
Nos termos do inciso III art.131 do inciso I do art.149 CTN, procede-se a retificação do TA. Em referência, para a substituição do sujeito
passivo para espolio de RICARDO PIMENTEL BRAGA DE SOUZA
LIMA.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Processo inventario judicial nº5047935-75.2019.8.13.0024.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: ESPÓLIO DE RICARDO PIMENTEL BRAGA DE SOUZA
LIMA
INVENTARIANTE: BARBARA FEU FLORES.
Endereço: Rua. Santa Rita Durão, nº1122, apto.201
Bairro Funcionários BH/MG. Cep;30140.111
CPF. 055.727476-10.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação da inventariante, no endereço acima.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2020
Irene Sant’Ana Araújo Masp.370788-2
Delegada fiscal. Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DF/1º NIVEL/BH-5.
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS GIOVANELLA LTDA
CNPJ.00.360051/0006-39 - IE.001.748243.00-24.
RUA.DAS PRINCESAS, Nº367 SL.04 VILA OESTE.
BH/MG.CEP.30.532.070.
COOBRIGADO.ARCHIDES GIOVANELLA.
CPF.122.191770.68.
COOBRIGADO.ENIO LUIS GIOVANELLA
CPF.192.844460.15.
RUA.OTELO ROSA, Nº519
B. SÃO CRISTOVÃO CEP.95.900.000
LAJEDO/MG.
Auto de Infração: 01.001310976-34.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2020.
DARCY DA SILVA PASSOS MASP.666.369-4
DELEGADO FISCAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
BELO HORIZONTE –
DELEGACIA FISCAL//1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: ANIBAL SABINO
CPF. 486.602136-53.
OUTROS.OTR.CASA RUA STELLA NAVARRO DE MIRANDA,
Nº5 PLANALTO
BH /MG CEP.31.720.310.
Auto de Infração. 15.000058139-03.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2020
IRENE SANT´ANA ARAUJO
MASP370788-2
DELEGADA FISCAL. EM EXERCICIO.
15 1313231 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
SRF II - Contagem
ATO Nº 002
Designa em substituição, para responder pela função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT,
nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do Art. 4º do Decreto nº
28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE nº 98, de 17/9/2011, o servidor municipal, Wagner Alves Vieira, no Município de Felixlandia/SRF II/Contagem, no
período de 02 de janeiro de 2020 a 05 de fevereiro de 2020, em que o
titular Decio da Silva Santos, Masp. 356.423-4 estará em gozo de férias
regulamentares/2020.
ATO Nº 003
Designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do Art. 4º do Decreto nº 28.168,
de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE nº 98, de 17/9/2011, a servidora municipal, Rosangela Lina
de Carvalho, no município de São Joaquim de Bicas/SRF II/Contagem,
no período de 02 de janeiro de 2020 a 01 de fevereiro de 2020, em
que a titular Solange Candida Rodrigues Andrade, CPF 040.055.986-25
estará em gozo de férias regulamentares/2020.
Contagem, 15 de janeiro de 2020.
Flavio Henrique Araujo
Superintendente Regional da Fazenda – Contagem – em substituição
15 1313232 - 1
SRF I - Ipatinga
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA/
IPATINGA/DF 2º NIVEL MANHUAÇU
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
AUTO DE INFRAÇÃO/ PTA N°: 01.001447445.52
Sujeito Passivo: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA
CPF: 757.665.906-87
Endereço: Rua Castro Alves, 624, apto 303, Cidade Nobre – Ipatinga
-MG - CEP: 35162-360
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
20648862/01394720/191219, lavrado em 19/12/2019, o processo de
sua exclusão, de ofício, do referido Regime, autorizado no art. 28 e
no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, c/c art. 75, II, da
Resolução CGSN nº 94/2011, em virtude do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.001447445.52. A presente
exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular
de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos
termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da citada Lei
Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º
e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94/2011. Para tanto, e conforme
o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94/2011, fica
o contribuinte supra citado notificado do presente Termo de Exclusão
do Simples Nacional, o qual poderá, em consonância com o disposto no
art. 29, § 5º e art. 39, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os
artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar
Impugnação, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta
publicação, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais – CC/MG. Tal impugnação poderá constar da mesma peça
impugnatória do Lançamento de ofício referente ao Auto de Infração
acima mencionado. Não havendo impugnação ao presente Termo de
Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo,
observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76,
Inciso IV, alínea “j” da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso,
a data de apuração inicial considerada para fins de exclusão será a partir
de 01/06/2015. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária situada na Av. 28 de Abril, 630/640 – Centro – Ipatinga/MG, Cep: 35160-004.
Ipatinga, 15 de janeiro de 2020.
Marcelo Nunes de Souza/MASP 668332-0
Delegado Fiscal – DF 2º Nível Manhuaçu
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000033155.14, de 06/01/2020, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-1692.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/04/2018 a 31/08/2019.
SUJEITO PASSIVO: WRL - PIZZARIA - EIRELI
IE: 002771635.00-80 CNPJ: 24.933.058/0001-56
Endereço: Rua Jose Carlos Pereira da Silva, 44 - Jardim Panorama Ipatinga/MG - CEP 35.164-383.
SÓCIO/COOBRIGADO: RAFAEL DOS SANTOS STELZER
CPF: 092.991.186-55
Endereço: Rua Jês, 145 - Apt – Bairro Iguaçu – Ipatinga/MG – CEP
35.162-080.
OBJETO DA AUDITORIA: Apurar omissão de faturamento em verificação de inconsistências entre o faturamento declarado e a soma dos
valores informados pelas Administradoras/ Operadoras de cartões de
crédito/débito e similares.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
O presente termo tem como objetivo informar ao contribuinte e coobrigado o início da ação fiscal, ficando dispensada a apresentação de
quaisquer documentos fiscais.
Manhuaçu, 15 de janeiro de 2020.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal – DF/Manhuaçu
15 1313233 - 1
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000033153-61,
cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os valores referentes às
operações de débito/crédito, informados pelas administradoras de cartão de débito/crédito e as vendas efetuadas pelo contribuinte, para o
período a ser fiscalizado de 24/11/2016 a 30/09/2019. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal/1º nível/ Juiz de Fora, localizada
à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de
Fora – MG, em 2(dois) dias úteis, as planilhas com outras formas de
recebimento das vendas realizadas no período fiscalizado.
FRANK LAGES THOMAZ COMERCIO DE ALIMENTOS
IE: 002869493.00-56 CNPJ: 26.602.981/0001-30
Raja Gabaglia, 1007, Luxemburgo, Belo Horizonte-MG
Juiz de Fora, 15 de janeiro de 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal - DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000032721-14,
cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre os valores referentes às
operações de débito/crédito, informados pelas administradoras de cartão de débito/crédito e as vendas efetuadas pelo contribuinte, para o
período a ser fiscalizado de 16/10/2015 a 30/06/2019. Para tanto, solicitamos a entrega na Delegacia Fiscal/1º nível/ Juiz de Fora, localizada
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202001152335500170.