TJMG 19/02/2019 -Fch. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 125, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Muzambinho, de 7,96 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Muzambinho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Muzambinho, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural
Muzambinho, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Muzambinho.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 125, de 18 de fevereiro de 2019)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente, com um ângulo de 66º D, na coordenada UTM 333845:7641753, inicia-se o trecho embargado, seguindo 75 m em linha reta até o próximo poste a ser instalado na coordenada UTM
333821:7641682 onde faz uma deflexão de 12º E, seguindo mais 91 m em linha reta até o próximo poste a ser
instalado na coordenada UTM 333810:7641592 seguindo 43 m em linha reta até uma cerca de arame farpado de
divisa coordenada UTM 333812:7641549. A faixa de servidão da rede elétrica compreende uma largura de 15
m e o comprimento do caminhamento de 209 m, totalizando uma área de ocupação de 3.135 m².
DECRETO NE Nº 126, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Homologa o Decreto Municipal nº 5.127, de 7 de janeiro
de 2019, do Prefeito Municipal de Timóteo, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município
afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que as intensas precipitações pluviométricas que ocorreram no município, principalmente no dia
30 de dezembro, causaram danos e prejuízos que comprometeram a capacidade de resposta da Administração
Pública municipal;
que como consequência desse desastre resultaram os danos humanos, os danos materiais e os prejuízos econômicos públicos e privados constantes no Formulário de Informações do Desastre;
os demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração de situação de
Emergência;
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 5.127, de 7 de janeiro de 2019, do Prefeito
Municipal de Timóteo, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.
Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 2, de 20
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 7 de janeiro de 2019.
Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
18 1195826 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, JOSÉ FARAH JÚNIOR, do cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE SAÚDE.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 27/12/2018,
a prorrogação da disposição de PRISCILLA ANDRADE FARIA
CABRAL, MASP 881.680-3, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Tupaciguara, pelo período de 01/01/2018
a 31/12/2108, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Patos de Minas
Varjão de Minas
119521 - EE João Pereira Brandão
- MASP 1147015-0, JAQUELINE FREITAS DA SILVA, PEBIAadm.4; PEBIA-adm.5, DIII, a contar de 07/02/2019.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ENDRIGO
ORTENZIO LOPES, MASP 1248775-7, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 SA1100328 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ENDRIGO ORTENZIO LOPES,
MASP 1248775-7, do cargo de provimento em comissão DAD-10
SA1100038 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUIZ
MARCELO CABRAL TAVARES, MASP 1.188.459-0, para o cargo
de provimento em comissão DAD-10 SA1100038, de recrutamento
amplo, para chefiar o Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.
Pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, designa PAULA FERNANDA ARAÚJO,
MASP 1367225-8, ocupante da função gratificada FGD-7 SC1100253,
para responder pela Diretoria de Planejamento e Orçamento da Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, a contar de 30/01/2019.
retifica o ato de dispensa de MAÍRA DA SILVA SIMÕES, da Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais, publicado em 30/01/2019:
fazendo constar no texto original “a contar de 20/08/2018”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
30/01/2019, pelo qual FÁBIO ANDRÉ, MASP 1290.426-4, foi nomeada para o cargo DAD-6 OP1100659 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
30/01/2019, pelo qual SOFIA CHAVES CARDOSO ELEUTERIO
foi nomeada para o cargo DAD-6 OP1100657 da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas.
Minas Gerais - Caderno 1
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
SOFIA CHAVES CARDOSO ELEUTÉRIO, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 OP1100659, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
18 1195830 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Expediente
ATOS DO SECRETÁRIO
O Secretário de Estado de Governo, respondendo pela Secretaria de
Casa Civil e de Relações Institucionais:
RETIFICA A PUBLICAÇÃO DE 16/02/2019 QUE CONCEDEU
PRORROGAÇÃO DE LIP;
Onde se lê: pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 23/03/2019.
Leia-se: pelo período de 02 (dois) anos para a servidora CLÁUDIA
MONTEIRO BIZARRIA, MASP. 907.033-5, a partir de 23/03/2019.
Custódio Antônio de Mattos
Secretário de Estado de Governo, respondendo pela Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
18 1195803 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
A Corregedora-Geral em exercício, com Ato publicado no “Diário
Oficial do Executivo Estadual” em 26/1/2019, no uso da competência
delegada por meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014,
e com fundamento na Lei Estadual nº 22.257/16, art. 48, §1º, incisos
I e II, e artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952, tendo em vista os motivos apresentados no PARECER DASIE
Nº 8/2019, RESOLVE avocar e após encerrar as apurações e arquivar
a Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria
GAB SRE METROPOLITANA B N.º 03/2018, publicada no Diário
Oficial do Executivo Estadual no dia 14/12/2018.
Corregedoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 18 de fevereiro de 2019.
Joana D’Arc Aparecida de Faria Lopes
Corregedora-Geral em exercício
Ato publicado no Diário do Executivo MG de 26/01/2019
18 1195659 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.375/CAP/19
ROSEMARY DE ARAÚJO RIOS ALVES – Masp. 317.316-8 – PROCESSO SEI Nº 1320.01.0018655/2018-43 – Conselheiro Bárbara Nascimento. Julgamento 06/12/2018.
ACÚMULO DE CARGOS – ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS
DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS DE GESTÃO DE SAÚDE E
UMA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUDITORIA – FGA – AUSÊNCIA DE ATO IMPUGNADO – NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação no que diz respeito ao
acúmulo de cargos ocupados pela servidora pela ausência doa ato
impugnado.
ACÚMULO DE CARGOS – CARGA HORÁRIA – 60 HORAS
SEMANAIS – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS –
Para que seja lícito o acúmulo, há de se ter compatibilidade de horário, posto que identificado, in casu, a compatibilidade, por consectário
necessário, há de se dar cumprimento à referida carga horária. Assim,
a servidora deverá cumprir a jornada de trabalho de 60 horas semanais
– 40 horas da FGA (vinculada ao cargo da Admissão 1 que é 20 horas)
mais 20 horas do cargo da Admissão 2 – conforme orientação da Diretoria de Administração de Pessoal da SES.
“...O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS nº
19.336F, limitou a jornada de trabalho dos profissionais da área de
saúde a 60 horas semanais, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, que exige que os servidores estejam em boas condições físicas e mentais para exercer as suas atribuições.”
DELIBERAÇÃO Nº 27.376/CAP/19
DENISE RAMOS DE CARVALHO – Masp. 1.034.912-4 – Processo
1080.01.0011170/2018-23 – Conselheira Danuza Aparecida. Julgamento 13/12/2018.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – 2013 E 2014 – AUSÊNCIA DE
RECUSA DO ÓRGÃO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor,
uma vez que não houve qualquer recusa da Administração do pagamento do Prêmio de Produtividade, estando tal pagamento condicionado à aprovação governamental.
DELIBERAÇÃO Nº 27.377/CAP/19
HUMBERTO PAULO EUCLYDES – Masp. 1.017.973-7 – Processo
1080.01.0010686/2018-93 – Conselheira Danuza Aparecida. Julgamento 13/12/2018.
PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS
– AUSÊNCIA DE ATO IMPUGNADO – NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pela servidora, uma vez que não há nos autos uma negativa da SEDA quanto
pagamento dos valores retroativos, e sim, o reconhecimento do direito
ao recebimento desses valores e o impedimento da taxação pelo bloqueio realizado pela SEPLAG.
DELIBERAÇÃO Nº 27.378/CAP/19
CLÁUDIO JOSÉ MARQUES DA SILVA – Masp. 1.028.298-6 – Processo 1080.01.0019022/2018-61 – Conselheira Lucinéia dos Santos.
Julgamento 13/12/2018.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – 2013 E 2014 – AUSÊNCIA DE
RECUSA DO ÓRGÃO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor,
uma vez que não houve qualquer recusa da Administração do pagamento do Prêmio de Produtividade, estando tal pagamento condicionado à aprovação governamental.
DELIBERAÇÃO Nº 27.379/CAP/19
MÁXIMO DE PAULA MENEZES FILHO – Masp. 1.033.032-2 – Processo 1080.01.0020834/2018-25 – Conselheira Lucinéia dos Santos.
Julgamento 13/12/2018.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – 2013 E 2014 – AUSÊNCIA DE
RECUSA DO ÓRGÃO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor,
uma vez que não houve qualquer recusa da Administração do pagamento do Prêmio de Produtividade, estando tal pagamento condicionado à aprovação governamental.
1.Súmula da (2017ª) segunda milésima décima sétima reunião ordinária realizada em 07 de fevereiro de 2019, presidida pela Sra. Ana
Cristina Sette Bicalho Goulart e secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Danuza Aparecida de Paiva,
Bárbara Nascimento Martins, Eustáquio Mário Ribeiro Braga, Naldi
Joviano dos Santos, Lucinéia dos Santos e Jussara Kele Araújo
Valadares.1.Valéria Rodrigues Sete-negaram provimento.2.Joana Darc
Vilaça-negaram provimento.3.Cristiano Rodrigues da Silveira-retirado
de pauta4.Geraldo Celso do Couto-não conheceram.
1-Pauta para a (2018ª) segunda milésima décima oitava reunião ordinária à realizar-se em 21 de fevereiro de 2019, às 14h, na sala de
reunião do 8º andar lado-B, da sede da Advocacia-Geral do Estado
de Minas Gerais, localizada na Av. Afonso Pena nº 4000-Bairro
Cruzeiro.1.Processo 70006398.1081.2018-Dulcinéia das Graças Ribeiro-Conselheira Lucinéia do Santos.2.Processo 70031540.108.2017Eliane Teixeira de Matos-Conselheiro Eustáquio Mário.3.Processo
7003043.1081.2017-Solange Silva Araújo Santos-Conselheira Lucinéia dos Santos.4.Processo 70027455.1081.2017-Edna Aparecida Gonçalves-Conselheira Jussara Kele.5.Processo 70031827.1081.2017-Vera
Lúcia Azevedo Ramos-Conselheira Jussara Kele.
18 1195533 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
RESOLUÇÃO N. 040/2019
Dispõe sobre a designação para cooperação voluntária perante o Núcleo
Estratégico da Defensoria Pública de Proteção aos Vulneráveis em Situações de Crise.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS em exercício, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º,
incisos I, III, XVI, alínea f, caput da Lei Complementar n. 65, de 16
de janeiro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º Designar as Defensoras e Defensores Públicos BRUNO CÉSAR
CANOLA, Madep 770, JANAINA DOS SANTOS DAMAS RIBEIRO,
Madep 889, JOSÉ VICTOR BRANDÃO DE FARIA, Madep 0785, e
SHEILA SANTOS NUNES, Madep 902, para exercerem voluntariamente cooperações perante o Núcleo Estratégico da Defensoria Pública
de Proteção aos Vulneráveis em Situações de Crise, na cidade de
Brumadinho-MG.
Art. 2º As cooperações voluntárias de que tratam a presente
Resolução:
I – ocorrerão sem prejuízo das atribuições ordinárias nos Órgãos de
lotação das Defensoras e Defensores Públicos Cooperadores;
II – Serão restritas às demandas de família e exercidas até ulterior
designação de novos órgãos de execução, conforme Resolução n. 033
de 2019;
III- obedecerão ao disposto nas Resoluções n. 234 de 2018 e 024 de
2019.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais
18 1195757 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Nº 106/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, redesigna os (as) Defensores
(as) Públicos (as) ANA CLAUDIA ALMEIDA COSTA LEROY, Madep
0294, RONIVALDO ROBSON DO NASCIMENTO CHAVES, Madep
0494 e ALEXANDRE TAVARES COSTA, Madep 0735 para, sob a
presidência da primeira, reconstituírem comissão apurante encarregada
de conduzir o procedimento interno de apuração n. 019/2018, nos termos do art. 39, §2º da Deliberação n. 07/2012, do CSDPMG, com novo
prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento dos trabalhos.
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público Geral
18 1195758 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 105/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII da
Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e em conformidade
ao disposto no art. 6º da mesma Lei, com redação dada pela Lei Complementar nº 141, de 13 de dezembro de 2016, designa, HENRIQUE
CASTRO BOAVENTURA, MASP 7.000.317-3, ocupante do cargo em
comissão CAD-7, Código DP0702, para responder pela Diretoria de
Compras e Contratos, da Superintendência de Recursos Logísticos e
Infraestrutura, ficando dispensado das suas funções junto à Assessoria
Jurídica enquanto estiver na referida função.
18 1195780 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 114/2019 Retifica o ato de nº 643/2018, referente a servidora
PATRICIA MARINA VENTURA MAGALHAES DA CRUZ AZEVEDO, masp 1017525-5, onde lê-se “referente ao período de 01-01-2016
até 10-10-2018”, leia-se “referente ao período de 01-01-2006 até 10-102018”, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais-TJMG, processo 1308084- 68.2012.8.13.0024.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral
18 1195675 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
Diretor-Geral: Gustavo Batista de Medeiros
RETIFICA a PORTARIA Nº 04 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019,
publicada em 16 de fevereiro de 2019, que designa membros para a
Comissão de Apreciação de Recursos – CAR e revoga a Portaria nº 07,
de 29 de agosto de 2018: onde se lê “a) Marcus Vinícius Martins Toledo
Vieira, Masp 752.261-8, que a presidirá; ”, leia-se “a) Marcus Vinícius
Martins da Costa, Masp 752.261-8, que a presidirá. ”
18 1195480 - 1