TJMG 06/09/2018 -Fch. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATO Nº 2332/2018 A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
a cada período aquisitivo, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989 aos servidores:
Masp
Servidor
Cargo
Adm
Ref. ao quinq.
A partir de
1105588-6
ANTONIO MARCOS FRANCISCO
PES
05
2°
15/06/2018
1051351-3
EDILENE MIZAEL DE CARVALHO PERBONI
PES
04
2°
15/06/2018
1111903-9
FABRICIA NUNES DE JESUS GUEDES
PES
04
2°
13/07/2018
1049077-9
JACQUELINE DA SILVA GONÇALVES
PES
03
2°
05/08/2018
1149794-8
MARIO RUELA FILHO
PES
03
2°
21/06/2018
Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2018.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
05 1141777 - 1
ATO N.º 2334/2018 A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, CONCEDE BIÊNIO, nos termos da Lei n.º
8.517 de 09 de janeiro de 1984, do artigo 4º da Lei n.º 9.263, de 11 de setembro de 1986, da Lei n.º 9.831 de 04 de julho de 1989 e da Lei n.º 9.957
de 18 de outubro de 1989 a servidora:
Masp
Servidor
Cargo
Adm
N° biênio
A partir de
1061264-6
VANIA MYRRHA DE PAULA E SILVA
PES
03
7°
16/06/2018
Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2018.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
05 1141778 - 1
ATO N.º 2312/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Escola de Música, GUSTAVO GARCIA TRINDADE, MASP n.° 14485536, com a carga horária de 20 horas aula
semanais, no período de 29/08/2018 à 31/12/2018.
ATO N.º 2319/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Poços de
Caldas, TACIANA BEGALLI DE OLIVEIRA RUELLAS, com a carga
horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido
entre 28/08/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 2324/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, EVALDO
BATISTA MARIANO JUNIOR, classificado no Edital do Processo
Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 023/2018, vaga
002, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período
compreendido entre 03/09/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 2325/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, OTÁVIO
LUCIANO CAMARGO SALES DE MAGALHÃES, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 019/2018, vaga 133, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula
semanais, no período compreendido entre 03/09/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 2331/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ubá, ANGELINA
MARIA DE ALMEIDA, classificado no Edital do Processo Seletivo
Simplificado para designação Temporária, nº 011/2018, vaga 005, com
a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 03/09/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 23112018 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de documentos apresentados, no ato de designação para a função de Professor de
Educação Superior, de WALESSON GOMES DA SILVA, Masp n.º
05976766, da Unidade Acadêmica de Ibirité, de Nível IV para Nível
VI, a contar da data de publicação.
ATO N.º 23212018 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de documentos
apresentados, no ato de designação para a função de Professora de Educação Superior, de ALESSANDRA FONSECA DE MORAIS, Masp n.º
11627510, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, de Nível IV para
Nível VI, a contar da data de publicação.
ATO N.º 23262018 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de documentos apresentados, no ato de designação para a função de Professora de
Educação Superior, de TATIANA BARBOSA DE SOUSA, Masp n.º
13879762, da Unidade Acadêmica de Passos, de Nível IV para Nível
VI, a contar da data de publicação.
ATO Nº 2327/2018 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de designação para a função de Professora de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de VIRGINIA RAIMUNDA FERREIRA, Masp nº 09140856, nos
termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade do Estado de Minas
Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de novembro de 2013,
da Unidade Acadêmica de Divinópolis, de 20 (vinte) para 40 (quarenta)
horas aulas semanais, no período de 31/08/2018 à 31/12/2018.
ATO N.º 2316/2018 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de
13 de janeiro de 2005, LEONARDO FERREIRA VILAÇA, Masp n.º
14584270, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba , da função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, Edital 020/2018, vaga 039,
carga horária de 20 horas aula semanais, a contar de 08/08/2018.
ATO N.º 2315/2018 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de
13 de janeiro de 2005, LEONARDO FERREIRA VILAÇA, Masp n.º
14584270, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba , da função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, Edital 020/2018, vaga 038,
carga horária de 20 horas aula semanais, a contar de 08/08/2018.
ATO N.º 2328/2018 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da Lei
n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º
31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de janeiro
de 2005, RAFAEL ALDIGHIERI MORAES, da Unidade Acadêmica
de João Monlevade, da função de Professor de Educação Superior,
Nível VI, Grau A, carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, a
contar de 30/08/2018.
ATO N.º 2329/2018 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463,
de 13 de janeiro de 2005, VENANCIO DIAS DE CASTRO, Masp n.º
13894316, da Unidade Acadêmica de Passos , da função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, Edital 019/2018, vaga 133,
carga horária de 20 horas aula semanais, a contar de 01/09/2018.
ATO N.º 2330/2018 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da Lei
n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º
31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de janeiro
de 2005, BRENO EUSTÁQUIO DA SILVA, Masp n.º 13857917, da
Unidade Acadêmica de João Monlevade , da função de Professor de
Educação Superior, Nível IV, Grau A, carga horária de 20 horas aula
semanais, a contar de 29/08/2018.
ATO N.º 2336/2018 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da Lei
n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º
31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de janeiro
de 2005, JARDEL COSTA PEREIRA, Masp n.º 04573556, da Unidade Acadêmica de Leopoldina , da função de Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau A, carga horária de 40 horas aula semanais, a
contar de 30/08/2018.
ATO N.º 2313/2018 REGISTRA, nos termos do artigo 20, caput e
inciso II da Lei Delegada nº 175 de 26 de janeiro de 2007, a opção pela
remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratificação de 50%
(cinquenta por cento) do valor atribuído ao vencimento do cargo em
comissão DAI 33 UM1100027 que ocupa, do servidor ALECIR FRANCISCO DE CARVALHO, Masp nº 1009656-8, da Reitoria, a contar
de 30/08/2018.
ATO Nº 2322/2018 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, da servidora MIRTES DA SILVA LORENZINI, Masp nº 0281030-7, Técnico
Universitário, Nível II, Grau C, da Faculdade de Educação, a contar
de 03/09/2018.
ATO N.º 2323/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
5/7/1952, por oito dias, a servidora KEISE MARA SCHERRER DE
SOUZA, Masp n.º 1464126-0, da Reitoria, a partir de 31/08/2018.
ATO N.º 2335/2018 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º
do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias, ao servidor LUHAN
DIAS SOUZA, Masp n.º 1412711-2, da Escola de Design, a partir de
29/08/2018.
ATO Nº. 2333/2018 ANULA a concessão de férias prêmio da servidora
DANIELA AMARAL SILVA FREITAS, MASP n° 1154182-8, no ATO
nº 2303/2018, publicado em 31/08/2018.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
05 1142186 - 1
Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Ato nº 113 - Reitor/2018 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso
das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do artigo 7º, inciso
IV, do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011, registra opção
por composição remuneratória, nos termos do inciso II, do artigo 20 da
Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, alterada pelo artigo 16
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, ao servidor: Masp
0595209-8 – Márcio Antônio Alves Veloso, pela remuneração do cargo
de Professor de Educação Superior, Nível V, Grau A, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de provimento em comissão DAI-30 MC
1100126, a partir de 30/08/2018.
Ato nº 114 - Reitor/2018 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV,
do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011 concede prorrogação
de redução de carga horária de trabalho, para vinte horas semanais, nos
termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses a: Masp
1164416-8 – Aníbal Ribeiro Júnior, Analista Universitário da Saúde,
a partir de 02/03/2018, conforme Laudo nº 196/2018, expedido pela
Superintendência Central de Saúde do Servidor em 09/08/2018.
Ato nº 115 - Reitor/2018 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV,
do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011 concede redução de
carga horária de trabalho, para vinte horas semanais, nos termos do art.
1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses a: Masp 1270254-4 –
Daniele Silva Oliveira, Técnico Universitário, a partir da data da publicação, conforme Laudo nº 195/2018, expedido pela Superintendência
Central de Saúde do Servidor em 09/08/2018.
Ato nº 116 - Reitor/2018 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV,
do Decreto nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011 concede prorrogação de redução de carga horária de trabalho, para vinte horas semanais,
nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses a:
Masp 1046623-3 – Francine Mendes Brant Pinto, Técnico Universitário, a partir de 10/12/2017, conforme Laudo nº 211/2018, expedido pela
Superintendência Central de Saúde do Servidor em 21/08/2018.
05 1142207 - 1
Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
RESOLUÇÃO SEDPAC nº 20 / 2018.
Institui Grupo de Trabalho para condução do processo de instalação
do Memorial dos Direitos Humanos – Casa da Liberdade, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, em exercício da
titularidade da Secretaria e no uso da competência que lhe é outorgada
pelo art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Art. 3º da Lei Estadual nº 13.448, de 10 de
janeiro de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir Grupo de Trabalho para condução do processo de instalação do Memorial dos Direitos Humanos – Casa da Liberdade -, em
Belo Horizonte/MG.
Art. 2°. O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores da
SEDPAC assim identificados:
I – Márcio Augusto Santiago - que coordenará os trabalhos;
II - Francisco Alves e Silva,
II – José Francisco da Silva;
III – Alexandre Moreira Vertelo;
IV – Vanuza Nunes Pereira;
VI – Letícia Silva Palma; e
VII – Douglas Augusto Rodrigues Pereira.
Art. 3°. Compete ao Grupo de Trabalho:
I – Coordenar o processo de Elaboração de projetos museológico,
arquitetônico e de utilização do espaço destinado ao Memorial dos
Direitos Humanos – Casa da Liberdade;
II – Estabelecer contatos com os órgãos públicos e interlocutores da
sociedade civil com atuação vinculada à instalação do Memorial dos
Direitos Humanos – Casa da Liberdade, de forma a viabilizar e aperfeiçoar o projeto;
III – Formular e propor as alterações normativas e orçamentárias necessárias à instalação e funcionamento do Memorial dos Direitos Humanos – Casa da Liberdade;
V – Formular propostas para estabelecer parcerias que garantam o funcionamento e a sustentação do Memorial dos Direitos Humanos – Casa
da Liberdade;
VI – Coordenar o cronograma e agenda de funcionamento do Memorial
dos Direitos Humanos – Casa da Liberdade;
Parágrafo único. Poderão ser convidados representantes da sociedade
civil para contribuírem com o processo de instalação do Memorial
dos Direitos Humanos – Casa da Liberdade, na forma da legislação
atinente.
Art. 4º. O Grupo de Trabalho terá prazo de 90 (noventa) dias para execução de seus objetivos, podendo este prazo ser prorrogado em razão
de motivos supervenientes.
§ 1º. As atividades no Grupo de Trabalho constituem serviço público
relevante e não ensejam qualquer remuneração.
§ 2º. O Grupo de Trabalho será dissolvido após a conclusão dos
trabalhos.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de setembro de 2018.
Gabriel dos Santos Rocha
Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, em exercício
05 1141832 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº
5174, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de
2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 202 do
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA –, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008, e tendo em vista o disposto no art. 217 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, e no art. 8º da Lei nº 23.090, de 21 de agosto
de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º – O art. 7º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de
junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – O parcelamento será pago em parcelas mensais, iguais e
sucessivas, cuja data de vencimento será o penúltimo dia útil dos meses
subsequentes ao do vencimento da entrada prévia.
Parágrafo único – O disposto no caput, aplica-se também às parcelas
vincendas dos parcelamentos em curso.”.
Art. 2º – O art. 10 da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – A data do vencimento da entrada prévia será estabelecida
pela autoridade concedente, tendo como limite o penúltimo dia útil do
mês de implantação do parcelamento, ressalvado o disposto no § 1º.
§ 1º – No caso de protocolo de requerimento de parcelamento no último
dia útil do mês, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no
mesmo dia do referido protocolo.
§ 2º – O pagamento da entrada prévia constitui requisito indispensável
à efetivação do parcelamento nos termos desta resolução, observado o
disposto no inciso I do caput do art. 15.”.
Art. 3º – O art. 19 da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 – Considera-se desistente do parcelamento excepcional concedido nos termos desta subseção, o beneficiário que não efetuar o pagamento de qualquer parcela até o penúltimo dia útil do terceiro mês subsequente ao de seu vencimento ou tiver, após sua concessão, crédito
tributário não contencioso inscrito em dívida ativa.”.
Art. 4º – O art. 36 da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 – Para todos os efeitos, considera-se desistente do parcelamento o beneficiário que não efetuar o pagamento de qualquer parcela até o penúltimo dia útil do terceiro mês subsequente ao de seu
vencimento.”.
Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 5 de setembro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
Onofre Alves Batista Júnior
Advogado-Geral do Estado
05 1142051 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
Expediente
SRF II - Contagem
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA justifica, nos termos do parágrafo único
do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome
Masp
Nível
Justificativa
Projeto/Atividade
Coordenação e assessoramento a Subsecretaria de Participação Social na coordena- Coordenação e
Leila Lopes Pessoa 904.310-0 GTED-3 ção da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas da Pessoa Idosa, no Assessoramento
acompanhamento de convênios e nas ações da temática vinculada ao CEI-MG.
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 011/18
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CLEITON XAVIER DE MACEDO 01328357627
IE:0020090190092 - CNPJ:16660451000195
Endereço: Rua Hibisco, 360, Loja 02 - Arvoredo - Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2018.
GABRIEL DOS SANTOS ROCHA
Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania, em exercício
03 1140822 - 1
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 17/07/2017
Ato Declaratório nº 12.186.210.007667, de 05/09/2018
2- INCONFIDENTES ARMARIOS PLANEJADOS LTDA-ME
IE:0022037350040 - CNPJ:18680700000130
Endereço: Rua Professor Pedro Coelho, 256 - Inconfidentes
- Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 13/07/2017
Ato Declaratório nº 12.186.210.007668, de 05/09/2018
3- SHIZUOKA RESTAURANTE JAPONES LTDA - EPP
IE:0013488830179 - CNPJ:11060252000203
Endereço: Rua Dom Silverio, 180, Loja 01 - Centro - Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 26/06/2017
Ato Declaratório nº 12.186.210.007669, de 05/09/2018
4- RL DE OLIVEIRA - ME
IE:0019896250081 - CNPJ:15867074000105
Endereço: Rua Laudelina Castorina, 340 - Tijuco - Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 13/07/2017
Ato Declaratório nº 12.186.210.007670, de 05/09/2018
5- JSA RESTAURANTE LTDA-ME
IE:0024269920025 - CNPJ:21001236000112
Endereço: Avenida Frei Henrique Soares, 175, Loja 03 - Inconfidentes - Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 26/07/2017
Ato Declaratório nº 12.186.210.007671, de 05/09/2018
6- JUESMAR LUZIA MARTINS - ME
IE:1867138960053 - CNPJ:02055897000186
Endereço: Avenida Coronel Durval de Barros, 768, Loja 01 - Parque
Durval de Barros - Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 26/07/2017
Ato Declaratório nº 12.186.210.007672, de 05/09/2018
7- LOPES & SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME
IE:0010634330063 - CNPJ:09412923000125
Endereço: Rua Onze, 49, Loja 01 - Parque São João - Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/08/2017
Ato Declaratório nº 12.186.210.007673, de 05/09/2018
8- RG METALASSE LTDA
IE:0010328910031 - CNPJ:08011268000130
Endereço: Rua Hibisco, 360 - Arvoredo - Contagem- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 17/07/2017
Ato Declaratório nº 12.186.210.007674, de 05/09/2018
Contagem, 05 de setembro de 2018.
MARCELO IMPELIZIERI DE MOURA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO DFT/CONTAGEM
05 1142060 - 1
SRF I - Juiz de Fora
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Fica os sujeitos passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento /impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionados,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Cel Domiciano, 170 – Centro – Muriaé – MG.
PTA Nº: 01.001052672-00
Sujeito Passivo: Transportadora Carvalho de Muriaé Ltda
Inscrição Estadual: 001.535845.00-17
Endereço: Fazenda Barra Alegre, Br. 116, s/n-KM 715-Galpão AMuriaé - MG
Muriaé, 04 de setembro de 2018
Flávia Rodrigues Christo – Chefe da AF/2º Nível – Muriaé
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Fica os sujeitos passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionados, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será
encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda
Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Cel Domiciano, 170 – Centro – Muriaé – MG.
PTA Nº: 01.001041077-64
Sujeito Passivo: Walciley Cornélio de Souza
Inscrição Estadual: 002.961114.00-45
Endereço: Rua Conego Américo Duarte, 980 – Vital - Rosário da
Limeira - MG
Muriaé, 04 de setembro de 2018
Flávia Rodrigues Christo – Chefe da AF/2º Nível – Muriaé
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001060492.31
Autuados: Connection Empreendimentos Ltda
IE: 001.740692.00-83, CNPJ: 13.322.402/0001-54, Rua Irene Baptista
de Oliveira, 196, Quintas das Avenidas, Juiz de Fora - MG e
Janiheyre Ribeiro Costa, CPF: 063.921.816-44, Rua Ze Baixinho, 30,
Residencial Dr. Walchir Resende Costa, Divinopolis –MG e
Michel Barbosa Gomes, CPF: 100.186.946-08, Rua Irene Baptista de
Oliveira, 196, Quintas das Avenidas, Juiz de Fora – MG.