TJMG 15/05/2018 -Fch. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 15 de Maio de 2018 – 33

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
de PEBDIII A, admissão 02 designada desligada; LEANDRO FERREIRA- EE. Coronel Antônio Corrêa, MaSP 454.312-0, Lúcio Justino
Jacintho, PEBII G, admissão 02, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 06.03.18; MaSP 1.227.022-9, Márcia Paula Lacerda
Viana, PEBI B, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a
partir de 01.04.18; MARTINHO CAMPOS – EE. Dr. José Gonçalves,
MaSP 380.165-1, Vanessa Pereira Campos Barros, ATBV I, admissão
02, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 20.10.17; ONÇA
DE PITANGUI- EE. Zico Barbosa, MaSP 762.679-9, Kelly Caetano
de Faria Azevedo, ATBI A, admissão 04, referente ao 1º quinquênio
de exercício a partir de 23.10.14, data do exercício como efetivo, com
aproveitamento de tempo dos cargos ATBDI A designados deligados,
admissão 01 e 02 e cargo designado desligado admissão 03 de Auxiliar de Secretaria; MaSP 762.679-9, Kelly Caetano de Faria Azevedo,
ATBI A, admissão 04, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 23.10.14, data do exercício como efetivo, com aproveitamento
de tempo dos cargos ATBDI A designados deligados, admissão 01 e
02 e cargo designado desligado admissão 03 de Auxiliar de Secretaria;
PARÁ DE MINAS- EE. Manoel Batista, MaSP 1.096.322-1, Andressa
Fernandes Carvalho Vega, PEBI B, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 29.04.18; MaSP 1.124.568-5, Denise
da Silva Oliveira, PEBI B, admissão 03, referente ao 1º quinquênio
de exercício a partir de 24.04.18; PITANGUI- EE. Francisca Campos
Guimarães, MaSP 390.911-6, Nívia Carla da Silva, ATBV G, admissão
01, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 06.12.17; EE.
Monsenhor Artur de Oliveira, MaSP 762.002-4, Cássia Helena Barbosa
Morato, PEBI B, admissão 03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 25.04.18; MaSP 1.044.837-1, Leonardo Alves Correa,
PEBII F, admissão 01, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 19.04.18; MaSP 1.074.899-4, Marília Alves da Silva Pereira,
ATBI B, admissão 02, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir
de 22.12.14, data do exercício como efetiva, com aproveitamento de
tempo de cargo de LC100/2007, admissão 01, do qual foi desligada;
MaSP 1.074.899-4, Marília Alves da Silva Pereira, ATBI B, admissão
02, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 19.10.15, com
aproveitamento de tempo de cargo de LC100/2007, admissão 01, do
qual foi desligada; MORADA NOVA DE MINAS- EE. Frei Orlando,
MaSP 1.048.190-1, Adriani José da Silva, PEBI B, admissão 02, referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 18.04.18.
ANULAÇÃO ATO N.º 01/2018
ANULA no ato, no que se refere à servidora: PARÁ DE MINAS- EE.
Torquato de Almeida, MaSP 1.055.490-5, Thais de Araújo Ferreira
Faria, ATBI B, admissão 02, na parte em que autorizou a concessão
de férias prêmio, Ato n.º 09/2018, publicado em 20.03.18, por duplicidade de publicação.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 29/2018
AUTORIZA Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, às servidoras:
PARÁ DE MINAS- SRE/PARÁ DE MINAS, MaSP 335.186-3, Maria
Madalena da Fonseca, ANEIII L, admissão 02, por 01 mês, referente ao
4º quinquênio de exercício, início 28.05.18 e término 28.06.18; MaSP
1.060.420-5, Regina Rezende Diniz Gontijo Melo, TDEI A, admissão
01, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, início 15.05.18
e término 15.06.18.
ANULAÇÃO – ATO N.º 09/2018
ANULA no ato, no que se refere aos servidores: PITANGUI- EE. Gustavo Capanema, MaSP 388.396-4, Maria das Graças de Melo, PEBIII
I, admissão 01, na parte em que concedeu férias prêmio afastamento,
Ato n.º 25/2018, publicado em 28.04.18, por desistência da servidora;
MaSP 388.396-4, Maria das Graças de Melo, PEBIII P, admissão 02,
na parte em que concedeu férias prêmio afastamento, Ato n.º 25/2018,
publicado em 28.04.18, por desistência da servidora; SÃO JOSÉ DA
VARGINHA, EE. Dona Antônia Valadares, MaSP 1.054.580-4, Sílvia Martins Binder, admissão 01, ATBIV D, na parte em que concedeu
férias prêmio afastamento, Ato n.º 26/2018, publicado em 28.04.18, por
publicação indevida.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
14/2018
REGISTRA Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária, nos
termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: MARTINHO
CAMPOS- EE. Dr. José Gonçalves, MaSP 371.032-4, Maria José
Vieira Pontes Arruda, a partir de 14.05.18, referente ao cargo de ATBV
I, admissão 01, a vista de requerimento de aposentadoria pelo artigo 6º
da EC 41/2003, com direito à remuneração integral, correspondente à
carga horária de 135 horas mensais;
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ATO Nº 03/2018
REGISTRA Afastamento Preliminar à Aposentadoria por Invalidez, a
ser concedida nos termos do inciso I do §1º do art. 40 da CF/1988,
observando o disposto da EC n.º 70/2012 da servidora: BOM DESPACHO- EE. Irmã Maria, MaSP 339.520-9, Soraia Libéria da Silva
Gonçalves, a partir de 27.10.17, referente ao EEBII E, admissão 02,
com direito, nos termos do art.40, §1º, inciso I, da CF/1988, c/c art. 8º,
inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 64/2002, à remuneração
proporcional, correspondente a 8.071 dias de exercício e à carga horária
de 108 horas mensais.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 06/2018
CONCEDE Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º
da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme
Lei nº 18.879, de 27/05/2010, às servidoras: BOM DESPACHO- EE.
Martinho Fidélis, MaSP 1.131.244-4, Érica Cristina de Lima, PEBI D,
admissão 01, a partir de 09.04.18; IGARATINGA/ANTUNES- EE.
Dona Amanda Pinheiro Senna, MaSP 1.405.886-1, Edilaine Aparecida Elias, admissão 02, ATBI A, a partir de 02.04.18; MARTINHO
CAMPOS- EE. Dr. José Gonçalves, MaSP 1.111.253-9, Taiane Soares
Hilário, PEBI B, admissão 02, a partir de 26.04.18; MaSP 1.111.253-9,
Taiane Soares Hilário, PEBI A, admissão 04, a partir de 26.04.18.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 12/2018
REGISTRA Afastamento por Motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos,
aos servidores: BOM DESPACHO- EE. Professor Wilson Lopes do
Couto, MaSP 1.130.032-4, Elzenir Maria Apolinário, PEBII D, admissão 01, a partir de 18.04.18; FLORESTAL- EE. Serafim Ribeiro de
Rezende, MaSP 1.184.529-4, Maria Aparecida Neri Oliveira de Abreu,
PEBI A, admissão 03, a partir de 13.02.18; PARÁ DE MINAS- EE.
Ademar de Melo, MaSP 1.097.273-5, Marcelo Rezende Moreira, PEBI
A, admissão 04, a partir de 29.03.18; MaSP 335.136-8, Maria Célia de
Faria Assunção de Souza, EEBI A, admissão 03, a partir de 26.03.18;
EE. Nossa Senhora Auxiliadora, MaSP 667.395-8, Raquel Bahia Santiago, PEBI G, admissão 01, a partir de 19.04.18; PITANGUI- EE. Monsenhor Artur de Oliveira, MaSP 765.159-9, Sônia Mara de Faria Santos,
PEBI B, admissão 03, a partir de 20.03.18; SÃO JOSÉ DA VARGINHA- EE. Dona Antônia Valadares, MaSP 617.170-6, Maria Aparecida
Alves dos Santos, PEBII E, admissão 01, a partir de 02.02.18.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 13/2018
REGISTRA Afastamento por Motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/N.º 01/2012, por até oito dias consecutivos, aos
servidores: BOM DESPACHO- EE. Professor Wilson Lopes do Couto,
MaSP 1.409.675-4, Simone Fonseca de Oliveira, ASBDI A, admissão 01, a partir de 14.04.18; ESTRELA DO INDAIÁ- EE. Professor
Antônio Ribeiro, MaSP 1.200.552-6, Juliana Alves Inácio, PEBDI A,
admissão 01, a partir de 09.04.18; PARÁ DE MINAS- EE. Padre Libério, MaSP 451.546-6, João Gonçalves Filho, ASBDI A, admissão 02, a
partir de 04.04.18; EE. Torquato de Almeida, MaSP 1.165.777-2, Lucimara das Dores da Silva, ASBDI A, admissão 01, a partir de 15.04.18;
EE. Zico Ferreira, MaSP 1.055.221-4, Daniéla da Fonseca de Almeida
Fernandes, PEBDI A, admissão 02, a partir de 04.04.18; PITANGUI- EE. Padre Joaquim Xavier Lopes Cançado, MaSP 1.060.044-3,
Edite de Siqueira, Gomes Navarro, ASBDI A, admissão 01, a partir
de 13.04.18.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO N.º
07/2018
REGISTRA Afastamento por Motivo de Casamento, nos termos da
alínea “a” do artigo 201, da Lei n.º 869, de 05/07/1952 e artigo 19
da Instrução Normativa / SEPLAG / SCAP/N.º 01/2012, por até oito
dias consecutivos, às servidoras: BOM DESPACHO- EE. Coronel Egídio Benício de Abreu, MaSP 1.252.931-9, Camila da Silveira Martins,
PEBDI A, admissão 01, a partir de 20.04.18; MaSP 1.230.120-6, Marina
de Fátima Cardoso, PEBDI A, admissão 01, a partir de 06.04.18.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO N.º
08/2018
REGISTRA Afastamento por Motivo de Casamento, nos termos da alínea “a” do artigo 201, da Lei n.º 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, à servidora: PARÁ DE MINAS- EE. Clóvis Salgado,
MaSP 1.271.083-6, Sandra Regina de Andrade Bassanelli, ATBI A,
admissão 02, a partir de 04.04.18.
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO N.º 02/2018
ALTERA o Nome, a vista de documentos apresentados, da servidora:
PARÁ DE MINAS- EE. Clóvis Salgado, MaSP 1.271.083-6, Sandra
Regina de Andrade Bassanelli para Sandra Regina de Andrade Bassanelli Teodoro.
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão
Diretora em Exercício
11 1096206 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 10/2018
CONVERTE Férias-Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117 do
ADCT da CE/1989, às servidoras: CEDRO DO ABAETÉ- MaSP
345.565-6, Maria Márcia da Silva Ordones, PEBIII P, admissão 02,
aposentada em 19.04.18, referente ao saldo de 03 meses e 03 dias;
PARÁ DE MINAS- MaSP 367.193-0, Ivone de Araújo Borges, PEBII
P, admissão 01, aposentada em 19.04.18, referente ao saldo de 11 meses
e 09 dias; PITANGUI- MaSP 488.721-2, Nair Maria de Abreu Maciel,
PEBIII P, admissão 02, aposentada em 19.04.18, referente ao saldo de
12 meses e 01 dia.
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão
Diretora em Exercício
11 1096208 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO N.º 01/2018
RETIFICA o Ato de Revogação de quinquênio magistério efetivo referente ao servidor: ABAETÉ- Servidor sem lotação em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 378.935-1, José Hermínio Rabelo de
Assis, PEBII N, admissão 01, Ato n.º
01/2012 publicado em 10.01.12, por incorreção, onde se lê: a partir de
02.12.94, leia-se: a partir de 02.01.95.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 09/2018
RETIFICA, NO ATO de Férias-Prêmio Afastamento, referente ao servidor: PARÁ DE MINAS- EE. Professor Wilson de Melo Guimarães,
MaSP 447.467-2, Carlos Henrique Rodrigues Coelho, PEBIII I, admissão 02, Ato n.º 23/2018, publicado em 28.04.18, por incorreção, onde
se lê: MaSP 447.457-2, leia-se: 447.467-2.
RETIFICAÇÃO ATO N.º 08/2018
RETIFICA o Ato de Retificação de Afastamento Preliminar à Aposentadoria referente à servidora:
PARÁ DE MINAS- Servidora sem lotação em afastamento preliminar à
aposentadoria, MaSP 352.280-2, Angela Maria Spíndola Mendonça de
Lima, PEBIII P, admissão 01, Ato n.º 07/2018, publicado em 24.04.18,
por incorreção, onde se lê: Angela Maria Spíndola Mendonça Lima,
leia-se: Angela Maria Spíndola Mendonça de Lima.
RETIFICAÇÃO ATO N.º 09/2018
RETIFICA o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria referente
à servidora: BOM DESPACHO- Servidora sem lotação em afastamento
preliminar à aposentadoria, MaSP 390.857-1, Márcia Luzia Muniz
Lopes, PEBIII P, admissão 01, Ato n.º 09/2018, publicado em 24.04.18,
por incorreção, onde se lê: PEBII P, leia-se: PEBIII P.
Silvania de Fátima Gonzaga Belmonte Galvão Diretora em Exercício
11 1096210 - 1

SRE de Ponte Nova
Diretora: Rosane Name dos Reis Fialho
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 07/2018
Concede Abono de Permanência, nos termos do § 19 do Art. 40 da
CF/88, com a redação dada pela ECF nº 41/2003, ao servidor: Ponte
Nova - “SRE”, MaSP 552312-1, Eloisa Helena dos Santos, PEB2M, 1º
cargo, a partir de 14/05/2018.
FÉRIAS-PRÊMIO / AFASTAMENTO – ATO Nº 41/2018
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
inciso II § 1º do Art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE, nº 8.656,
de 02/07/2012, ao servidor: Ponte Nova - “SRE”, MaSP 552312-1,
Eloisa Helena dos Santos, PEB2M, 1º cargo, por 08 meses e 35 dias,
sendo 01 mês e 11 dias, referente ao 1º quinquênio de exercício, 01 mês
e 24 dias, referente ao 2º quinquênio de exercício e 06 meses, referente
ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 14/05/2018; (Com vistas a
aposentadoria).
LOTAÇÃO – ATO Nº 13/2018
Lota, nos termos do inciso I, do Art. 75 da Lei 7.109 de 13/10/1977
ao servidor: Ponte Nova - “SRE”, MaSP 552312-1, Eloisa Helena dos
Santos, PEB2M, da E.E. “Do Lajão”, de São Pedro dos Ferros”, 1º
cargo, a partir de 14/05/2018. Devido ao retorno do afastamento preliminar a aposentadoria.
14 1096885 - 1

SRE de Teófilo Otoni

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo
Horizonte, aos 14 de maio de 2018.

Expediente
ATO AGE N° 2.268, DE 14 DE MAIO DE 2018.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
DESIGNA nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar
n.º 81, de 10 de agosto de 2004, a Procuradora do Estado ANA SILVIA LIMA AZEVEDO, Masp 1.207.107-2, classificada no Núcleo de
Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral do Estado – NAJ-AGE,
para ter exercício na Assessoria Jurídico-Administrativa da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, a partir de 07/05/2018.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo
Horizonte, aos 14 de maio de 2018.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
14 1096836 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO 27.213/CAP/18
Denize Aparecida Perdigão Gonçalves– Mat. 3823-7 – Processo nº
7002588510812017 – Conselheiro Eustáquio Mário. Julgamento
26/04/2018.
Servidor do DEER/MG – Reajuste de 10% - Cálculo da diferença incidindo sobre a gratificação Especial – Observância da situação funcional
– Não provimento.
Impõe-se o indeferimento do pedido formulado pelo servidor uma vez
que a diferença que lhe foi paga no contracheque de 2001 referente ao
reajuste de 10% atendeu à situação de fato existente à época em que os
cálculos foram feitos, uma vez que a decisão que deferiu à servidora o
recebimento da gratificação especial não havia transitado em julgado.
DELIBERAÇÃO 27.214/CAP/18
Maria Terezinha Rodrigues Leite – Masp. 363.909-3 – Conselheira Jussara Kele. Julgamento 26.04.2018.
Revisão do valor de sua vantagem Pessoal – Exoneração Posterior à
Lei 14.683/2003 –Inobservância do Art. 45 do decreto Nº 46.120/12
– Intempestividade – Apresentação de nova reclamação com o mesmo
objeto - Não conhecimento.
Nos termos do art. 45 do Decreto nº 46.120/2012, é de cento e vinte
dias, consecutivos, contados do dia seguinte do indeferimento, o prazo
de protocolo de reclamação no Conselho de Administração de Pessoal
– CAP, não observado pela servidora.
Uma vez perdido o prazo para interposição de recurso ao CAP, a movimentação de novo pedido de igual teor em primeira instância administrativa não restitui o prazo recursal.
1-Súmula da (1985ª) milésima noningentésima octogésima quinta reunião ordinária realizada em 10 de maio de 2018, presidida pela Sra. Ana
Paula Araújo Ribeiro Diniz e Secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Gabriela Ladeira Calvo Mendes
dos Santos, Jussara Kele Araújo Valadares, Lucinéia dos Santos, Eustáquio Mário Ribeiro Braga, Fabíola de Souza Elias e Naldi Joviano dos
Santos.1.José Carlos Fernandes Gamarano-Negaram provimento.2.Rita
Albina Gomes Moreira da Costa- Negaram provimento, maioria de
votos.3.Marta Maria da Silva Borba-Vista à Conselheira Lucinéia dos
Santos.4.Andréa Ferreira Barbosa-Vista ao Conselheiro Eustáquio
Mário.5. Sônia Ribeiro de Ornelas-Deram provimento parcial, maioria
de votos.6.Divino Manoel do Nascimento-Não conheceram.7.Marcos
Roberto Ferreira-Não conheceram.8.Ângela Mara R. de Morais-Não
conheceram.9.Maria do Socorro Chaves de Melo-Não conheceram.
2-Pauta para a (1986ª) milésima noningentésima octogésima sexta reunião ordinária à realizar-se em 17 de maio de 2018, às 14h na sala de
reunião do 5º andar lado - B, da sede da Advocacia-Geral do Estado,
localizada na Av. Afonso Pena nº 4000 – Bairro Cruzeiro. 1.Processo
7002851510812017-Isidoro Afonso de Araújo Lima-Conselheira Fabíola Elias.2.Processo 70035989.1081.2017-Antônio Caran Zuquim-Conselheira Fabíola Elias.3.Processo 0003444.1080.2014.4-Marta Maria
Borba-Conselheira Jussara Kele.4.Processo 70002759.1081.2018Ricardina Maria Gabriel-Conselheiro Eustáquio Mário.5.Processo
70011775.1081.2017-Andréa Ferreira Barbosa-Conselheiro Naldi
Joviano.6.Processo 700391281081.2017-Lidia Tomaz da Costa-Conselheira Gabriela Ladeira.7.Processo70018314.1081.201-Rafael Botelho
Lagoa-Conselheira Fabíola Eias.8.Processo 70000964.1081.2016-Flaviana Geralda Henriques da Silva-Conselheira Patrícia Gobbo.
14 1097275 - 1
ATO AGE N° 2.269, DE 14 DE MAIO DE 2018.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
DESIGNA nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º
81, de 10 de agosto de 2004, o Procurador do Estado RENATO SALDANHA DE ARAGÃO, Masp 1.332.292-0, classificado no Núcleo de
Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral do Estado – NAJ-AGE,
para ter exercício na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo
Horizonte, aos 14 de maio de 2018.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR

Diretora: Maria Helena Costa Salim
FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 01/18
DECLARA o direito, nos termos do Artigo 117, do ADCT da CE/1989,
ao servidor: NANUQUE – Servidor Aposentado, Masp 366748-2-01,
Cleuza Pereira Gonçalves Gabriel. PEBIP, aposentada em 18/10/07,
referente ao saldo de 03 meses;
FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 02/18
DECLARA o direito, nos termos do Artigo 117, do ADCT da
CE/1989, ex-servidor falecido, em favor do cônjuge sobrevivente e/
ou herdeiro(s): ÁGUAS FORMOSAS – Masp 373903-4-01, Marilda
de Oliveira Alves Pinto, ex-ocupante, do cargo ATBIVG, 01 mês de
Férias-Prêmio em Espécie;
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5% - ATO Nº
07/18
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA –
5%, nos termos da Lei nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de
04/07/1989, e da Lei nº 9.957, de 18/10/1989, a: SANTA HELENA
DE MINAS – EE Raul Rodrigues Salomão, Masp 366708-6-01, Irinlava dos Santos Vasconcelos, PEB1I, referente ao 1º biênio, a partir de
17/12/92, data do exercício como efetivo, ficando revogada na mesma
data, ato s/nº, publicado em 04/11/92, a parte em que concedeu o 1º
biênio na função de PA1;
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 11/18
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do Inciso II do art. 23 da Lei Nº 21710, de 2015, e art. 28-A
da Lei nº 15293, de 2004, dos servidores: NANUQUE – EE Antônio Batista da Mota, Masp 1060156-5, Cláudia Pereira dos Santos,
ATBIIIF, nº admissão 01, pela remuneração do cargo de provimento
efetivo, acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em
comissão de Secretário de Escola – SE II, a partir de 08/05/18; TEÓFILO OTONI – EE Sebastião Ramos, Masp 1319891-6, Marília Rihs
Matos Vieira, ATBIB, nº admissão 01, pela remuneração do cargo de
provimento efetivo, acrescida de 50% da remuneração do cargo de
provimento em comissão de Secretário de Escola – SE V, a partir de
08/05/18;
QUINQUÊNIO – ATO Nº 03/18
CONCEDE Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989,
aos servidores: TEÓFILO OTONI – EE Frei Antelmo Kropman, Masp
364075-2-02, Elaine de Aguilar Santos, PEBIIIN/DIV, referente ao 5º
quinquênio de magistério, a partir de 29/05/11;
11 1096523 - 1

ATO AGE N° 2.267, DE 14 DE MAIO DE 2018.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
DESIGNA nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º
81, de 10 de agosto de 2004, o Procurador do Estado ROBSTAINE DO
NASCIMENTO COSTA, Masp 1.327.071-5, classificado no Núcleo
de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral do Estado – NAJAGE, para ter exercício na Assessoria Jurídica da Secretaria de Educação - SEE.

14 1096837 - 1
PORTARIA AGE/DG Nº 1, DE 11 DE MAIO DE 2018.
Institui Comissão Específica de Estudos de Reavaliação, para atuação
no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, com finalidade de implementar processo de reavaliação de seu material permanente.
A DIRETORA-GERAL, no uso de suas atribuições previstas na Resolução AGE nº 140, de 25/04/2005, em cumprimento ao disposto na
Legislação Estadual, em especial no Decreto n° 45.242, de 11/12/2009
e na Resolução SEPLAG n° 37, de 09/07/2010,
RESOLVE:
Art.1º – Designar os seguintes servidores, para atuação como membros titulares da Comissão específica de reavaliação de material
permanente:
Benoni de Paula Dada – Masp 1.365.395-1;
Emerson Paiva da Silva – Masp 1.311.043-2;
Thiago Brito Barbeto de Oliveira – Masp 1.366.560-9.
Art. 2º – Além dos servidores designados na forma do art.1º, atuarão
como membros suplentes:
Diego Rocha de Oliveira – Masp 1.256.770-7;
Graciele Barcellos – Masp 1.311.022-6;
Art.3º – A vigência desta Portaria será de 12 (doze) meses, a contar da
data de sua publicação.
Art.4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2018.
ROCHELLE MANTOVANI SANTOS
Diretora-Geral
14 1096718 - 1
ATO AGE N° 2.266, DE 14 DE MAIO DE 2018
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado; nos
art. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005 e
no Decreto nº 46.995, de 9 de maio de 2016, DESIGNA a Procuradora
do Estado MARIA CRISTINA CASTRO DINIZ, Masp 1.327.206-7,
para responder pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, em Belo
Horizonte, aos 14 de maio de 2018.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
14 1096834 - 1

ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
14 1096835 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
DESPACHOS
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 103/2016, com
extrato publicado no Diário Oficial de 16/12/2016, bem como o teor do
Parecer/Núcleo Técnico nº 55/2018, determina o ARQUIVAMENTO
dos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública.
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 104/2016, com
extrato publicado no Diário Oficial de 16/12/2016, bem como o teor do
Parecer/Núcleo Técnico nº 56/2018, determina o ARQUIVAMENTO
dos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública.
PORTARIA/COGE Nº 103/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pelo Sr. Presidente,
RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Flávia Leal Ramos, MASP 1.245.067-2,
pelo servidor Rodrigo Menin Ferreira, MASP 1.164.099-2, na Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria/COGE Nº
90/2016, publicada no Diário Oficial do Executivo em 29 de outubro
de 2016.
Art. 2º Reconduzir os membros da Comissão, sob a Presidência do
Edmilson Silveira Pereira, MASP 1.396.426-7, para concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir
da publicação desta portaria.
PORTARIA/COGE Nº 104/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão,
RESOLVE:
Art. 1º Substituir o servidor Edmilson Silveira Pereira, MASP
1.396.426-7, e Rodrigo Menin Ferreira, MASP 1.164.099-2, pela servidora Carolina Lage Pedroso Bertani, MASP 1.394.391-5, nas Sindicâncias Administrativas Investigatórias instauradas, conforme portarias
listadas no quadro a seguir.
Data da publicação do extrato no Diário Oficial
Portarias
do Executivo
COGE Nº
19 de abril de 2017
38/2017
COGE Nº
20 de julho de 2017
82/2017
COGE Nº
21 de outubro de 2017
104/2017
COGE Nº
21 de novembro de 2017
114/2017
COGE Nº
07 de dezembro de 2017
120/2017
Art. 2º Reconduzir os membros da Comissão, sob a Presidência do servidor Flávia Leal Ramos, MASP 1.245.067-2, para concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir
da publicação desta portaria
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 14 de maio de 2018
Robson Lucas da Silva
Corregedor-Geral
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Resolução CGE nº 010/2018
Institui procedimento de tramitação e aprovação do Plano de Integridade da Controladoria-Geral do Estado (PI-CGE).
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, considerando as disposições constantes do Decreto Estadual nº
47.185, de 13 de maio de 2017, que institui o Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI), da Resolução CGE nº 007, de 21 de
março de 2017, que instituiu a Governança Participativa no âmbito da
Controladoria-Geral do Estado, e da Resolução nº 20, de 27 de julho de
2017, que instituiu Grupo de Trabalho (GT) destinado a elaborar plano
de integridade específico,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído procedimento de tramitação e aprovação do
Plano de Integridade da Controladoria-Geral do Estado - PI-CGE.
Parágrafo único. O PI-CGE consiste na estruturação e sistematização
de um conjunto de princípios, diretrizes e normativos voltados à promoção da ética e da integridade, bem como na implementação de ações
relacionadas a governança, planejamento estratégico, gestão de riscos,
controles internos, gestão de pessoal, transparência e controle social.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução, para realização de consulta aos servidores da
CGE a respeito da proposta do PI-CGE, elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Resolução CGE nº 20, de 27 de julho de
2017.
Parágrafo único. O público da consulta aberta são os servidores em
exercício no Órgão Central e nas Unidades Setoriais e Seccionais de
Controle Interno (USCIs).
Art. 3º Finalizada a consulta, no prazo de 15 (quinze) dias, as sugestões
e propostas apresentadas pelos servidores serão incorporadas ao texto
elaborado pelo GT e submetidas ao Gabinete e Colegiado.
Parágrafo único. Caberá ao GT promover a incorporação das sugestões
e propostas ao texto do PI-CGE.
Art. 4º O Gabinete e o Colegiado da CGE, de acordo com as respectivas
competências, terão o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar, deliberar
e aprovar o PI-CGE.
Parágrafo único. Após aprovação final, fica autorizada a publicação do
PI-CGE na página oficial da CGE na rede mundial de computadores.
Art. 5º São princípios do PI-CGE:
I – atuação ética de todos os agentes, dirigentes e terceiros envolvidos
na execução das atividades exercidas pela CGE;
II - efetivo ambiente de controle;
III – não tolerância em face de eventuais atos lesivos à integridade da
instituição;
IV – tempestividade e efetividade de ações de detecção e de interrupção
de condutas inadequadas, bem como de punição dos responsáveis;
V – efetividade dos métodos e procedimentos destinados a diagnosticar
as vulnerabilidades da CGE e suficiência e adequação das ações voltadas a prevenir, monitorar e mitigar as vulnerabilidades identificadas;
VI – manutenção de diversos canais de comunicação com a instituição,
tais como, intranet, sítio na internet e canal de denúncias; e
VII – amplo acesso aos agentes e dirigentes de ações educacionais
que abordam temas relacionados à integridade, ética, conduta, planejamento estratégico, gestão de riscos, controles internos, transparência
e controle social.