TJMG 15/05/2018 -Fch. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 88 – 52 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 15 de Maio de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Mandado de Segurança
nº 1.0000.16.064723-6/000, declara nulo o ato publicado no “Minas
Gerais” de 04 de maio de 2016 e restaura o ato publicado no “Minas
Gerais” de 19 de junho de 2010, que declarou aposentado a partir de 17
de julho de 2008, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40,
1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003 c/c o art. 108, alínea “c” da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952 e art. 8º, inciso III, da Lei
Complementar nº 64, de 26 de março de 2002, CARLOS ROBERTO
CAMILO, MASP.: 900.145-4, CPF nº 253.173.506-20, ocupante do
cargo de Auxiliar da Polícia Civil, Código APOL, Nível I, Símbolo
APOLI, Grau D, lotado na Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, autoriza EVALDO FERREIRA VILELA,
Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais, a afastar-se de suas atribuições, no período de 25/05/2018 a
04/06/2018, para participar do(a) Israel Advanced Technology Industries, em Tel Aviv e Jerusalém/Israel, sem prejuízo da remuneração,
ficando vedado o pagamento das demais despesas.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEDSNº07/2013, para os cargos de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL abaixo
relacionados por não terem tomado posse em tempo hábil.
Assistente Executivo de Defesa Social - Nível I - Grau A
Área: Auxiliar de Consultório Odontológico
Lote de Vaga: Juiz De Fora
CPF
Nome
05092091657
Luciana Silva Nogueira
10939767643
Berenice Lopes Pereira
Área: Qualquer Nível Médio
Lote de Vaga: Belo Horizonte
CPF
Nome
12863992627
Mateus Souza Batista
04096451681
Sheila De Souza Faria
Lote de Vaga: Contagem
CPF
Nome
08652505616
Jadson Amintas Da Silva Neto
03623676632
Warley Darques Da Costa
10742696677
Natanne Edite Rita De Jesus
35954949620
Carlos Alberto De Oliveira Souza
08635204646
Fabio Furtado De Aquino
03197150600
Diogenes Duarte Santos
09544276610
04590957655
96005831615
03338970641
05367062636
09523256670
29245532615
10930328639
06708906694
06398112644
98626639600
94403082653
01199046671
08705080673
02937365612
04329335654
04685426630
99407302687
81224370600
10979227666
03498320645
08986636603
10123267641
09106797628
Wallace Campos Ferreira
Elaine Aparecida Santos Da Silva
Silvania Tavares Da Silva
Carlos Eduardo De Abreu
Cinthia Aparecida Pereira De Araujo
Natalia Huhn De Almeida
Solange Alves Mendonca
Julio Cesar Lana Abranches
Diego Viana Louredo
Vanesca Sena Da Silva
Ricardo Ernesto Oliveira Ramos
Ewerton Tariz Pacheco
Regina Pereira Assuncao
Vera Henrique Dias
Jose Claudio Neves Assuncao
Fabio Hespanha Mesquita
Monica Alves Rezende
Silas Bernardino De Freitas
Renato Alves De Oliveira
Pablo Emerson Ribeiro Santos
Alexandra Pereira
Igor Alves Gomes
Monica Maria De Souza
Paula Andrea Gomes Nascimento
Lote de Vaga: Ipatinga
CPF
Nome
10265837642
Rayane Cristine Ferreira
Lote de Vaga: Lavras
CPF
Nome
53351509634
Wilson Ramos Euclides
Lote de Vaga: Uberlândia
CPF
Nome
07827090605
Igor Dutra Pacheco
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEDSNº07/2013, para os cargos de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL abaixo relacionados por não ter entrado em exercício em tempo hábil.
Assistente Executivo de Defesa Social - Nível I - Grau A
Área: Qualquer Nível Médio
Lote de Vaga: Belo Horizonte
CPF
Nome
52437019634
Gilberto Wagner Castro
Lote de Vaga: Lavras
CPF
Nome
10218495617
Jessica Camilo De Paulo
Lote de Vaga: Poços de Caldas
CPF
Nome
09643509630
Gisele Mariana Dos Santos
Área: Técnico de Enfermagem
Lote de Vaga: Patos De Minas
CPF
Nome
04590815605
Edilene Barbosa De Oliveira Fernandes
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/
SEDSNº07/2013, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL abaixo
relacionados por não ter tomado posse em tempo hábil.
Assistente Executivo de Defesa Social - Nível I - Grau A
Área: Qualquer Nível Médio
Lote de Vaga: Ipatinga
CPF
Nome
04505297624
Karyni Martins Fabri Melo
Medico da Área de Defesa Social - Nível I - Grau A
Área: Graduação em Medicina
Lote de Vaga: Juiz de Fora
CPF
Nome
07603162602
Luiz Oscar Cruzeiro Cunha
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato aprovado no concurso público de que trata o Edital FJP nº 002/2012, para
o cargo de provimento efetivo da Fundação João Pinheiro, publicado
no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 30 de novembro de 2017,
página 02, coluna 01, por não ter tomado posse em tempo hábil.
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL - EPPGG
CPF
Nome
101.436.786-71
Rodrigo Romero Pacheco
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada,
lotada na Secretaria de Estado de Saúde, a disposição à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, pelo período de
10/07/2017 a 30/11/2017, sem ônus para o órgão de origem:
MARIA ALAICE NUNES, MASP 291411-7, AUXILIAR DE APOIO
A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/E.
Pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado,
lotado na Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais, a prorrogação da disposição ao MINISTÉRIO DA
SAUDE-SECRETARIA DE ATENÇÃO A SAUDE-COORDENAÇÃO
GERAL DE SANGUE E HEMODERIVADOS DO DEPTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA, de 01/01/2016 a 27/07/2016,
sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, cabendo ao órgão
cessionário o ressarcimento ao Estado de Minas Gerais da remuneração do servidor:
JOÃO PAULO BACCARA ARAUJO/MASP 1.049.674-3/MEDICO
DA AREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA-V-F.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
os servidores abaixo relacionados lotados na Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais à disposição
da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, em prorrogação, de
01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem:
JOSE VENTURA RAMOS/MASP 1.049.635-4/MÉDICO DA ÁREA
DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA/V-B;
MARIA REGINA DIAS DE BASTOS/MASP 1.176.436-2/MÉDICO
DA ÁREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA/III-B;
MARCELO GUIMARÃES PEREIRA/MASP 1.049.597-6/MÉDICO
DA ÁREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA/V-A;
RENATA
SIQUEIRA
JULIO/MASP
1.189.124-9/ANHHENFERMEIRO/II-B.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 24ª
Zona Eleitora - Barbacena, de 22/01/2018 a 22/02/2018, com ônus para
o órgão de origem:
FELIPE LEANDRO SILVA/MASP 1373656-6 / TOS I B - AUXILIAR
ADMINISTRATIVO.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 315ª
Zona Eleitoral - Juiz de Fora, até 31/12/2018, com ônus para o órgão
de origem:
TALITA APERIBENSE MENON/MASP 1368379-2/ TOS I B - AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 10/02/2018,
a prorrogação da disposição de RUITER SOUZA LIMA, MASP
0897251-5, lotado no Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, ao Tribunal Regional Eleitoral
da 269ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni , pelo período de 01/01/2018 a
31/12/2018, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA PAULA DIAS,
MASP 1361912-7, do cargo de provimento em comissão DAD-4
PC1102290 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PAULO QUEIROZ FERREIRA,
MASP 667.798-3, cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL,
nível Especial, do cargo em comissão de Delegado Regional de Segurança Pública, código DEL6 CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da
Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FREDERICO RASO LOPES
ABELHA, MASP 1.188.200-8, cargo efetivo de Delegado de Polícia,
código DL, nível Especial, do cargo em comissão de Delegado Seccional de Polícia Metropolitana, código DEL5, símbolo PC-05, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de
cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MURIEL RAMALHO GUIMARÃES, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 PC1102290, de recrutamento amplo, da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ANDRÉ
HENRIQUE MARTINS, MASP 604.236-0, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para exercer, em comissão, o
cargo de Inspetor de Detetives, código ISPD, símbolo PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de
cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, MARCOS
DE SOUSA PIMENTA, MASP 1.145.187-9, cargo efetivo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para exercer, em comissão, o cargo de Delegado Regional de Segurança Pública, código DEL6
CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, RONALD
DIAS MATOS, MASP 294.077-3, cargo efetivo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível Especial, para exercer, em comissão, o
cargo de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da
Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA CECILIA
GONÇALVES SILVEIRA, MASP 1265332-5, do cargo de provimento em comissão DAD-4 MD1101598 da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da chefia do Núcleo de Apoio Operacional Leste
Mineiro, RENATA DE OLIVEIRA SANTANA, MASP 1402657-9,
ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-4 MD1101613,
de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a RENATA DE OLIVEIRA SANTANA, MASP
1402657-9, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4
MD1101613, de recrutamento limitado, a chefia do Núcleo de Autos
de Infração Leste Mineiro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
14 1097336 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 669, DE 10 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 365/2009/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função de Secretário de Estado de Governo, no uso da competência conferida pelo o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e, tendo em vista o disposto no art. 119, §1º da Lei nº
22.257/2016, bem como as determinações contidas junto à Instrução
Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao Convênio nº
365/2009/SEGOV/PADEM, firmado com a Entidade Associação dos
Idosos, Pensionistas e Aposentados de Contagem, situada no Município de Contagem/MG, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos,
quantificar eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 597, de 21 de março de 2017, publicada no ‘Minas
Gerais’ de 22 de março de 2017.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,10 de maio de 2018.
Francisco Eduardo Moreira
Secretário de Estado Adjunto de Governo
no exercício da função de Secretário de Estado de Governo
14 1096843 - 1