TJMG 15/11/2017 -Fch. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – quarta-feira, 15 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDINOR, IDENE nº 9/2017.
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Designa comissões para promover o levantamento completo dos Inventários Físicos e Financeiros, dos Materiais em Almoxarifado ou em outras unidades similares, dos Bens Patrimoniais; levantamento dos valores em tesouraria; e levantamento da dívida flutuante, do Sistema SEDINOR/IDENE
para os trabalhos de levantamento do encerramento do exercício financeiro de 2017, prorrogação para o exercício de 2018, conforme o artigo 3º do
Decreto nº47.282, de 27 de outubro de 2017.
Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL
(§ 3º do artigo 73 da Constituição Estadual) Referente ao Terceiro Trimestre de 2017 – Julho, Agosto e Setembro
DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM PESSOAL
(§ 3º do artigo 73 da Constituição Estadual)
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
Terceiro Trimestre de 2017
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
TOTAL TRIM.
N.º
TOTAL
N.º
TOTAL
N.º
TOTAL
TOTAL
Assistente de Gestão de Defesa
210 1.002.175,15
210
951.786,14
210 1.017.032,27
2.970.993,56
Agropecuária - AGDA
Analista de Desenvolvimento Rural- ANDR
1
7.616,63
1
7.616,63
1
7.845,13
23.078,39
Analista de Gestão e Política Pública- ANGPD
0
0,00
1
3.089,79
0
0
3.089,79
Auxiliar de Serviços Operacionais - ASO
2
3.970,67
2
3.412,61
2
3.537,30
10.920,58
Auditor Interno - AUDI
1
13.180,45
1
13.180,34
1
13.180,34
39.541,13
Auxiliar de Desenvolvimento Rural- AUDR
1
2.154,29
1
2.154,29
1
2.154,29
6.462,87
Auxiliar Operacional - AUPE
141
401.045,65
141
400.134,94
140
412.683,72
1.213.864,31
Especialista em Gestão de Defesa
18
207.175,53
18
210.938,26
18
209.861,74
627.975,53
Agropecuária - EGDA
Fiscal Assistente Agropecuário - FISAG
511
2.706.111,92
510 2.615.048,62
509 2.561.596,08
7.882.756,62
Fiscal Agropecuário - FISCA
479 4.740.103,40
477 4.565.750,85
475 4.573.696,65 13.879.550,90
Técnico de Desenvolvimento Rural- TDR
2
8.690,87
2
8.690,87
2
8.690,87
26.072,61
Comissionados Rec. Limitado
0
0,00
0
0,00
0
0,00
0,00
Comissionados Rec. Amplo
19
59.654,66
19
58.159,33
19
55.382,67
173.196,66
Contratados lei 18.185/2009
49
167.907,67
46
157.176,34
45
152.989,41
478.073,42
Inativos
424 2.135.489,21
426 2.150.101,89
428 2.156.535,49
6.442.126,59
Totais
1.858 11.455.276,10 1.855 11.147.240,90 1.851 11.175.185,96 33.777.702,96
Fernando Evencio Rodrigues
Gerência de Recursos Humanos
Aurimar Bueno Martins
Gerência de Contabilidade e Finanças
14 1029014 - 1
ATO Nº 505/2017 AVERBA aos registros funcionais do servidor
JAIRO ANTONIO DA SILVA, masp 1154136-4, o tempo de 2.858 dias
ou 07(sete) anos, 10(dez) meses e 03(três) dias, conforme certidão do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a partir de 18-10-2017,
para fins de aposentadoria.
14 1028996 - 1
ATO Nº 504/2017 RETIFICA o ato 180/2009, publicado em 19-052009, de retificação de gozo de férias prêmio a partir de 24-07-2006, no
que se refere ao servidor RUY TADEU MARCELINO ALVES, masp
0362127-3, onde se lê: “4º quinquênio”, leia-se: “5º quinquênio”.
14 1028994 - 1
ATO Nº 503/2017 ENCERRA o afastamento parcial do servidor LEONARDO HENRIQUE MARTINS DO CARMO, masp 1148928-3, ocupante do cargo Fiscal Agropecuário, nível I, grau D, deste Instituto, a
partir de 31-10-2017.
14 1028993 - 1
Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, no uso de suas atribuições, dispensa FERNANDO HENRIQUE GUIMARÃES REZENDE,
MASP 752.420-0, que chefiava da GERÊNCIA DE PESQUISA E
APOIO TÉCNICO, da função gratificada FGI-8 MT1100009, constante
do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, designa, nos termos da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, alterada pela Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, TAIS MENDES DA SILVA, MASP
963.052-6, para a função gratificada FGI-8 MT1100009, para chefiar a
GERÊNCIA DE PESQUISA E APOIO TÉCNICO constante do Anexo
X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto
nº 46.653, de 26 de novembro de 2014.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH exonera, nos termos
do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FERNANDO BRENNER FERNANDES, MASP 1.362.824-3, que chefiava
a GERÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS do cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo, DAI-26 MT1100002,
constante do Anexo X do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, no uso de suas atribuições, exonera BERNADETE DE LOURDES SILVA PEREIRA, MASP
370.383-2, que chefiava a GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E
MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL, do cargo de provimento em
comissão de recrutamento amplo, DAI-28 MT1100003, constante do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, FABIANA CAROLINE RIBEIRO ROCHA,
MASP 1.394.797-3, para o cargo de provimento em comissão DAI-26
MT1100002, de recrutamento amplo, para chefiar a GERÊNCIA DE
CAPTAÇÃO DE RECURSOS, constante do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nomeia, nos termos do
art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011, FERNANDO HENRIQUE GUIMARÃES REZENDE, MASP 752.420-0, para o cargo de provimento em
comissão DAI-28 MT1100003, de recrutamento amplo, para chefiar
a GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nomeia, nos termos do art.
14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, LAIZ CORRADI ALUX MAIA, para o cargo de
provimento em comissão DAI-21 MT1100218, de recrutamento amplo,
para chefiar a GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO, constante do Anexo X
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
04 1015342 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
PORTARIA Nº 32, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
que lhe conferem a Lei nº 14.171, de 2002, a Lei Delegada nº 180, de 2011, e o inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 46.629, de 2014, considerando o art. 2º do Decreto nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007 e, finalmente, o disposto no art.18 da Lei Estadual nº 15.468/2015,
DETERMINA:
Art. 1º Concede progressão na carreira aos servidores THIAGO MARQUES LOPES, brasileiro, solteiro, portador do MASP 1.372.997-5, e RAMON
PEREIRA PAIVA, brasileiro, solteiro, portador do MASP 1.373.663-5, lotados no Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE, que atendem aos requisitos do art. 35 da Constituição Estadual de 1989, art. 23 da Lei nº 869, de 1952, do 2º e do art. 4 º do Decreto nº.
44.682, de 19 de dezembro de 2007, com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008, relacionado no anexo único
desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência apontada no anexo único.
ANEXO I
(A que se refere ao art. 1º da portaria nº , de de novembro de 2017)
MASP
NOME DO SERVIDOR
THIAGO MARQUES LOPES
RAMON PEREIRA PAIVA
RESOLVEM:
Art. 1º Designar os servidores para comporem a Comissão dos Inventários Físicos e Financeiros, conforme o quadro abaixo:
Comissão dos Inventários Físicos e Financeiros.
PRESIDENTE/
LOCAL
MASP
SERVIDOR(A)
MEMBROS
Sede
Presidente
1375104-5
Magnus Renato Teixeira
Sede
Suplente
1388486-1
Alexandre Marcio Cosso Gomes
Sede
Membro
1369152-2
Marcio Silveira De Aguiar
Montes Claros
Membro
1174745-8
Wagner Cavalcante Medeiros
Montes Claros
Membro
1387258-5
Aldrin Jones Reis Souza
Januária
Membro
1369881-6
Edson Mendes Rodrigues
Januária
Membro
1372484-4
Deyvison Dias Da Rocha
Janaúba
Membro
1395093-6
Max Vinícius Aguiar Martins
Janaúba
Membro
1373633-5
Ramon Pereira Paiva
Salinas
Membro
1370575-1
Ernani Costa
Salinas
Membro
1370956-3
Maria De Fatima Ferreira
Diamantina
Membro
1291439-6
Alaene Maria Da Cruz Lima
Diamantina
Membro
1289247-7
Viviane Cristina Da Cunha
Teófilo Otoni
Membro
1369892-3
Vinícius SilvaRocha
Teófilo Otoni
Membro
1372211-1
Rafael Pinheiro Dias
Araçuaí
Membro
1188529-0
Patrico Gomes Soares
Araçuaí
Membro
1020352-9
Maria Emilia Oliveira Santos
Jequitinhonha
Membro
1020357-8
Valquíria Antunes Pinheiro
Jequitinhonha
Membro
1370292-3
Rodrigo Alves De Souza
Gov. Valadares
Membro
1387764-2
Marcos Gobira Damasceno
Gov. Valadares
Membro
1435567-1
Hudson Da Silva Neves
Art. 2º Designar os servidores para comporem a Comissão do levantamento dos valores em Tesouraria, conforme o quadro abaixo:
Comissão do levantamento dos valores em Tesouraria.
PRESIDENTE/
LOCAL
MASP
SERVIDOR(A)
MEMBROS
Sede
Presidente
1252175-3
Ailana Cristine Rodrigues
Sede
Membro
1186286-9
Marcela Lacerda D Assuncao
Sede
Membro
1375104-5
Magnus Renato Teixeira
Art. 3º Designar os servidores para comporem a Comissão do levantamento da dívida flutuante, conforme o quadro abaixo:
Comissão do levantamento da dívida flutuante.
PRESIDENTE/
MEMBROS
Presidente
Suplente
Suplente
LOCAL
Sede
Sede
Sede
ADMISSÃO
CARREIRA
I
I
TDES
ADES
NÍVEL
ATUAL
I
I
GRAU
ATUAL
A
A
NOVO
GRAU
B
B
VICÊNCIA
18/09/2017
30/09/2017
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2017.
Gustavo Xavier Ferreira
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE
14 1028752 - 1
MASP
SERVIDOR(A)
1252175-3
1186286-9
1375104-5
Ailana Cristine Rodrigues
Marcela Lacerda D’Assunção
Magnus Renato Teixeira
Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2017.
04 1015343 - 1
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH exonera, nos termos do
art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FABIANA
CAROLINE RIBEIRO ROCHA, MASP 1.394.797-3, que chefiava a
GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO, do cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo, DAI-21 MT1100218, constante do Anexo
X do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de 2011.
1372997-5
1373633-5
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhes confere o art. 93, inciso III do §1º da Constituição do Estado c/c com Lei Estadual nº 22.257, de 2016 e o Decreto Estadual nº
46.570, de 2014 e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS– IDENE,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 14.171, de 2002, Lei Estadual nº 22257, de 2016 e o Decreto Estadual nº 46.629, de 2014,
e também considerando o disposto no Decreto Estadual nº 47.282, de 2017, que trata do encerramento do exercício financeiro de 2017,
EPAMINONDAS PIRES DE MIRANDA
Secretário de Estado da SEDINOR
GUSTAVO XAVIER FERREIRA
Diretor-Geral do IDENE
14 1029186 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE.
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais – IDENE.
CONCEDE QUINQUENIO ADMINISTRATIVO, nos termos do
art.112, do ADCT, da CE/89 àservidora MARIA EMÍLIA OLIVEIRA
SANTOS, MASP: 1020352-9, Técnico de Desenvolvimento Econômico
e Social, Nível IV,Grau C,7º Quinquênio, a contar de: 10.11.2017;
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do artigo 31
da CE/89 à servidora MARIA EMÍLIA OLIVEIRA SANTOS,
MASP:1020352-9, 03 (Três) meses, referente ao 7º Quinquênio a partir de 10.11.2017.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2017.
Gustavo Xavier Ferreira
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE
14 1028756 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
DECISÃO
Conforme se infere das informações prestadas na CI/SEC/
DPAI/158/2017 e com base na nota jurídica AJU/SEC n° 430/2017, no
que tange ao projeto apresentado por Celso Nonato Soares Filho, inscrito sob o protocolo n° 151/MMI/2017, apurou-se que o proponente
não cumpriu o disposto no item 7.1. alínea d, vez que não apresentou,
no ato da inscrição do projeto, comprovante de domicílio emitido há
mais de 1 (um) ano da data de inscrição, limitado a no máximo 2 (dois)
anos anteriores, ou seja, limitado, há, no máximo, ao ano de 2015.
Nestes termos, CONSIDERANDO que a exigência editalícia tem o
objetivo de garantir a segurança da Administração Pública e do Proponente, no que se refere aos documentos inseridos na proposta submetida à análise;
CONSIDERANDO que o procedimento acima deve ser observado por
todos os interessados no certame, com fundamento no princípio da isonomia, positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e no
artigo 3º da Lei 8666/93, sendo vedado à Administração Pública e seus
representantes conferir tratamento diferenciado aos inscritos;
CONSIDERANDO que, em decorrência dos dispositivos legais acima
citados, todos os inscritos nos editais da SEC, notadamente no Edital Música Minas – Intercâmbio e Circulação 2017, que apresentaram
comprovante de domicílio fora do período previsto em Edital, foram
desclassificados, por descumprimento das normas do instrumento
convocatório;
CONSIDERANDO que não se verificou, no caso, hipótese de ilegalidade na desclassificação, tendo em vista que o proponente não cumpriu
todos os critérios estabelecidos no Edital Música Minas – Intercâmbio
e Circulação 2017.
Decido pelo recebimento e não provimento do recurso interposto contra a inabilitação do projeto, com fundamento no princípio da legalidade, disposto no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988
e em observância ao princípio da vinculação ao edital, que obriga tanto
a Administração quanto ao proponente.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2017.
RESOLUÇÃO Nº 63, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Nomeia os Membros que compuseram a Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Intercâmbio e Circulação do Programa Música Minas
2017.
O Secretário de Estado de Cultura, no uso das atribuições legais que
lhe confere o artigo 93 da Constituição do Estado e, tendo em vista o
disposto no item 9 do Edital de Intercâmbio e Circulação do Programa
Música Minas 2017, RESOLVE:
Art.1º - Tornar pública a nomeação dos membros que compuseram a
Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Intercâmbio e Circulação
do Programa Música Minas 2017.
Art.2º - A Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Intercâmbio
e Circulação do Programa Música Minas 2017 foi composta por membros, segundo descrito no item 9.2 do Edital, como se segue:
-Técnico da Diretoria de Programas e Articulação Institucional:
Marianna Reis Victoria – Masp 752.951-4
-Técnicos da Secretaria de Estado de Cultura
Janaína Amaral Pereira da Silva – Masp 1.306.733-5
Lino Ramos do Nascimento – Masp 1.389.679-0
Luiz Gustavo Guimarães – Masp 1.364.391-1
Mara Mattos Cardoso – Masp 1.428.349-3
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2017
14 1028838 - 1
Referência: Decisão de recurso interposto em face da desclassificação de projeto inscrito no Edital Música Minas – Intercâmbio e Circulação 2017 – apresentação de projeto sem observância de forma prevista no edital – falta de documentação obrigatório – comprovante de
domicílio.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura
14 1029071 - 1
QUINQUÊNIO
Concede quinquênio nos termos do art. 112 do ADCT da CE/1989, ao
servidor: SÉRGIO RICARDO SILVA MOREIRA, MaSP: 381.476-1, a
partir de 01/11/2017, referente ao 6° quinquênio de exercício.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT, CC com inciso XIV do art. 37 da CR/1988, ao servidor: SÉRGIO RICARDO SILVA MOREIRA, MaSP: 381.476-1, a partir de
01/11/2017.
FÉRIAS PRÊMIO
Concede 03 (três) meses de férias prêmio, nos termos do § 4° do art. 31
da CE/1989 aos servidores: CAMILA CRISTINA DE SOUZA, MaSP:
1.302.972-3, a partir de 03/06/2017, referente ao 1° quinquênio de exercício; JOSÉ ENIO SILVA, MaSP: 358.498-4, a partir de 18/10/2016,
referente ao 7° quinquênio de exercício.
Autoriza afastamento para gozo de férias prêmio nos termos da Resolução SEPLAG n° 22 de 25/04/2003, aos servidores: HELEN CRISTINA
PATRÍCIO DE NOVAIS, MaSP: 366.052-9, por 02 (dois) meses, a partir de 06/11/2017, referente ao 4° quinquênio de exercício; HEITOR
JOSÉ GONÇALVES, MaSP: 365.734-3, por 01 (um) mês, a partir de
18/12/2017, referente ao 4° quinquênio de exercício; WOLNEY WARNER GOMES DA COSTA, MaSP: 293.142-6, por 01 (um) mês, a partir
de 04/12/2017, referente ao 5° quinquênio de exercício.
Belo Horizonte 13 de novembro de 2017.
14 1028802 - 1