TJMG 17/03/2017 -Fch. 57 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
competitividade, altera o edital CONCORRÊNCIA 01/2017, relativamente ao Regime de Execução das obras, no item 13.24, que
passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê: 13.24.“O regime de execução dos serviços será o de
Empreitada por Preço Global.”
Leia-se: 13.24.“O regime de execução dos serviços será o de
Empreitada por Preços Unitários.”
Em virtude da alteração realizada no Edital, a CODEMIG COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
MINAS GERAIS torna público que, na forma do § 4º do artigo 21
da Lei de Licitações, fica remarcada a data limite para a entrega
dos envelopes e abertura do certame para às 10:00 (DEZ) HORAS
DO DIA 19 DE ABRIL DE 2017.
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas e disposições do Edital, que se encontra à disposição dos interessados, gratuitamente, no site www.codemig.com.br ou na sede da CODEMIG, junto à Comissão Permanente de Licitação, à Rua Manaus,
467, Bairro Santa Efigênia, CEP 30150-350, Belo Horizonte/
MG.
Os envelopes de Habilitação e Proposta de Preços serão recebidos
até às 10:00 horas do dia 19 de abril de 2017, através de protocolo
na portaria da CODEMIG, no endereço mencionado, e serão abertos em sessão pública que será realizada às 10:00 horas do mesmo
dia, na Sala de Licitações da sede da empresa.
Belo Horizonte, 16 de março de 2017.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Republicação do resultado de julgamento de habilitação em processo licitatório
Tomada de Preços 02/2017- Processo Interno 679/16
Tipo de licitação: Menor Preço
Objeto: Obra do Cassino de Lambari - Etapa 2.
LICITANTES HABILITADAS:
Are Engenharia Eireli
Beling Engenharia Empreendimentos Ltda
Bem Engenharia Ltda
CG Engenharia Eireli - EPP
Cawa Engenharia Ltda – EPP
Construtora Gomes Pimentel Ltda
Construtora Mattos Baracho Ltda – EPP
Golem Ltda - ME
Luma Engenharia Ltda
M Borges Engenharia Ltda – EPP
Madson Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda
Maio Cinco Construções e Negócios Imobiliários Eireli – EPP
LICITANTES INABILITADAS
ARJ Construtora e Empreendimentos Ltda – ME: descumprimento dos itens 8.5.2, 8.5.3, 8.5.5 e 8.5.9 do edital;
Construtora Sinarco Ltda: descumprimento dos itens 8.5.2, 8.5.3
e 8.5.5 do edital;
MCM Empreendimentos Eireli – EPP: descumprimento dos itens
8.5.2 e 8.5.5 do edital;
UPTEC Construção e Tecnologia Ltda: descumprimento dos itens
8.5.2, 8.5.4 e 8.5.5 do edital;
Work 02 Engenharia e Serviços Ltda – ME: descumprimento dos
itens 8.5.2, 8.5.3 e 8.5.5 do edital
Os autos do processo encontram-se com vista franqueada pelo
prazo legal para interposição de recurso administrativo, de cinco
dias úteis.
Belo Horizonte, 10 de março de 2017.
Comissão Permanente de Licitação
14 cm -16 938013 - 1
Companhia Energética do
Estado de Minas Gerais
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Aviso de Edital
Pregão Eletrônico - MS/CS 500-H10661. Objeto: Registro de
Preços para futura e eventual contratação dos serviços de Seguro
Garantia Judicial. Abertura da sessão pública: dia 30/03/2017, às
10 horas - Envio de proposta através do site www.cemig.com.br
até 9:30 horas da data de abertura da sessão. Edital disponível no
site www.cemig.com.br.
Ratificação de Dispensa
4570016296 e 4570016207 - Processo: MS/CS 500-A10449. Fundamento: Art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, para a contratação direta da APES - Associação Paulista de Ensino Superior para
treinamento no curso “Especialização em Gestão de Compras”,
no formato in-company, para 25 empregados da Cemig, com
duração de 40 horas. Prazo 05 dias. Valor R$49.980,00. Ratificada em: 07/02/2017.
Contrato
TI/TC – 4570016306 / 4570016305. MI Montreal Informática S.A.
x Cemig Geração e Transmissão S.A. e Cemig Distribuição S.A.
Fundamento: Pregão Eletrônico - MS/CS 500-H09439. Objeto:
Contratação dos serviços de suporte e gerenciamento de redes
PDH, SDH, metroethernet e de multisserviços - RMS, monitoração de equipamentos, monitoração dos enlaces de rádio; monitoração de infraestrutura; registro e acompanhamento de acesso
das equipes às estações; registro e acompanhamento de falhas
e/ou reclamações, testes preliminares para solução de falhas em
sistemas de telecomunicações; contato com cliente para encerramento do chamado. Prazo 36 meses. Valor R$1.190.000,00. Ass.:
08/03/17, com vigência a partir de 01/04/17. Processo Licitatório
homologado em: 08/03/17.
7 cm -16 937959 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Adendo
Pregão Eletrônico - MS/CS 530-H10396. Objeto: Serviços de
engenharia do traçado e topografia de LDs, distribuídos em 2
lotes. Adendo nº 1. Objetivo: alteração de item. Adendo disponível no site www.cemig.com.br.
Aditivos
SC – Rosal Energia S.A x L & C Transporte Ltda. Objeto: Prorrogação contratual por mais 36 dias - CT 4570014363. Prazo de 48
meses para 49 meses e 06 dias. Ass.: 17.02.17
SC – Sá Carvalho S.A x L & C Transporte Ltda. Objeto: Prorroga-
ção contratual por mais 02 meses - CT 4570014312. Prazo de 48
meses para 50 meses. Ass: 17.02.17
SC – Cemig Distribuição S.A x Alvorada Conservação e Limpeza
Ltda. Objeto: Prorrogação contratual ao contrato 4570014075.
Valor de R$2.125.944,77 para R$2.678.360,09. Data 10/02/2017.
EA/EL – Cemig Distribuição S.A x Aleng Andrade Lima Engenharia Construções Ltda. Objeto: Acréscimo de Serviços ao contrato 4680004923. Valor de R$1.237.736,00 para R$1.547.170,00.
Data 29/12/2016.
Contrato
RC/SR – 4570016187 - Cemig Distribuição S/A x Hortência
de Oliveira Ramos - ME. Fundamento: Convite - MS/CS 530S10088. Objeto: serviços de atendimento através do Posto Cemig
Fácil de Atendimento – PCFA, na cidade de Capitólio - MG.
Prazo 12 meses Valor R$9.856,68. Ass.: 02/01/2017. Processo
Licitatório homologado em: 02/01/2017.
6 cm -16 937963 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Aviso de Edital
Pregão Eletrônico - MS/CS 510-H10659. Objeto: Vigia para as
subestações da Gerência de Manutenção de Ativos de Transmissão Centro Norte. Abertura da sessão pública dia 29/03/2017, às
10 horas - Envio de proposta através do site www.cemig.com.br
até 9:30 horas da data de abertura da sessão. Edital disponível no
site www.cemig.com.br.
Aviso de Edital
Pregão Eletrônico - MS/CS 510-H10618. Objeto: Serviços de
movimentação de 02 (dois) transformadores trifásicos, 16,5-500
KV, 290/315 MVA, no pátio de transformadores da UHE São
Simão. Abertura da sessão pública dia 07/04/2017, às 09 horas
- Envio de proposta através do site www.cemig.com.br até 08:30
horas da data de abertura da sessão. Edital disponível no site
www.cemig.com.br.
4 cm -16 937961 - 1
CEMIG TELECOM
CEMIG Telecomunicações S.A. – CEMIGTelecom,
CNPJ.: 02.983.428/0001-27.
Aviso de Edital: Pregão Eletrônico E00168/17 Objeto: Serviços
de Ginástica Laboral e Massagem Rápida. Tipo: Menor preço.
Limite para envio das propostas: 14:30h do dia 29/03/2017, por
meio do Portal Eletrônico de Compras da CEMIGTelecom (
http://pec.cemigtelecom.com ), onde o Edital estará disponível a
partir da data desta publicação. Data e hora do Pregão 14h40min
do dia 29/03/2016. Pregoeiro: Josué Pereira da Silva, Substituto:
Gabriel José Afonso Arruda.
3 cm -16 937993 - 1
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB
MINAS – CNPJ: 17.161.837/0001-15 – Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato de Prestação de Serviços de Informática nº 509600-16, datado de 31.01.2017, celebrado com a Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE. Objeto: prorrogar a vigência do Contrato original por
12 meses, bem como reajustar o preço dos serviços continuados
em 4,1%.
2 cm -16 937889 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2016/0326 – PEM
Objeto: Quadros de Comando. Proposta vencedora: BM Consulting Ltda. para o item 01 (R$ 19.800,00) e item 02 (R$
7.298,00).
AVISO DE LICITAÇÃO
Tomada de Preços Nº CPLI.0920170029
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras
e serviços de Recuperação das Estações de Tratamento de Esgoto
Vila Real, Ademolândia e Mangueira, no Município de Sabará
/ MG. Dia: 06/04/2017 às 08:30 horas - Local: Rua Carangola,
606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG. Mais
informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.
br (link: licitações/licitação de obras e serviços), a partir do dia
17/03/2017.
AVISO DE LICITAÇÃO
Concorrência Nº CPLI.1020170030
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das
obras e serviços de suspensão, tamponamento com retirada e sem
retirada do hidrômetro, religação de tamponamento com instalação e sem instalação do hidrômetro e substituição de hidrômetros, para atendimento aos Sistemas Abastecimento de Água de
Coronel Fabriciano e Timóteo / MG. Dia: 20/04/2017 às 08:30
horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG. Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no
endereço: www.copasa.com.br (link: licitações/licitação de obras
e serviços), a partir do dia 17/03/2017.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0117 – PEM
Objeto: Materiais de Limpeza e Higiene. Dia da Licitação: 31 de
março de 2017 às 09:15 horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro
Santo Antônio - Belo Horizonte. Edital disponível em 20/03/2017.
Mais informações: www.copasa.com.br (link: Fornecedores/
Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0119 – PEM (COTA
RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Fitas Magnéticas para Backup e Fitas de Limpeza. Dia
da Licitação: 31 de março de 2017 às 14:15 horas. Local: Rua
Carangola, 606 - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte. Edital
disponível em 20/03/2017. Mais informações: www.copasa.com.
br (link: Fornecedores/Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0110 – PES
Objeto: Serviços de Manutenção em Bombas Submersíveis da
Marca Flygt. Dia da Licitação: 03 de abril de 2017 às 08:45 horas.
Local: Rua Carangola, 606 - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte. Edital disponível em 21/03/2017. Mais informações: www.
copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0111 – PES
Objeto: Serviços de Tratamento anticorrosivo e manutenção em
Equipamentos Eletromecânicos. Dia da Licitação: 03 de abril de
2017 às 14:15 horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro Santo
Antônio - Belo Horizonte. Edital disponível em 21/03/2017. Mais
informações: www.copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão).
A DIRETORIA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 25, Caput da Lei Federal 8.666/93.
Processo: 93151. Objeto: Autorizar o patrocínio incentivado para
o Grupo Corpo # (PRONAC nº 164052), Lei Federal de Incentivo à Cultura / Rouanet, com benefício fiscal de 100% do valor
investido. Prestador e Valor: Corpo Ltda. R$500.000,00. Prazo de
vigência: 010 meses. Reconhecimento do ato: Delano W. Laine
Pereira. – Superintendência de Comunicação Institucional. Sinara
I. Meireles Chenna. – Diretora-Presidente da COPASA. Ratificação do ato: Sinara I. Meireles Chenna. – Diretora-Presidente da
COPASA.
17 cm -16 937939 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Contrato n° 9131718/2017 (Processo de Compra: 1501558
153/2016) Partes: IMA e ANA LÚCIA DE FREITAS. Objeto:
Locação do imóvel localizado à Avenida Santa Mônica, nº 815,
Bairro Saudade, Janaúba/MG para funcionamento da Coordenadoria Regional do IMA. Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Valor: R$30.844,82. Dotações Orçamentárias: 2371 20 122
701 2002 0001 339036 11 0 60 1e outra. Assinam: Marcílio de
Sousa Magalhães, pelo IMA e a Sra. Ana Lúcia de Freitas.
2 cm -16 938080 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Processo de Compra: 1501560 0000083/2016)
Interessados: Instituto Mineiro de Agropecuária- IMA e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais–
PRODEMGE. Despacho: Com base nas justificativas apresentadas pela Gerência de Logística e Manutenção, por meio da
Nota Técnica-Saneamento de Ressalvas do processo de compras
nº 1501560 000083/2016, APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada pelo Decreto n.º
43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições contidas no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei Federal
n.°8.666/1993, a hipótese de dispensa de licitação, nos termos da
Nota Jurídica do Núcleo de Assessoramento Jurídico n.º 661/2016
do Centro de Serviços Compartilhados-CSC, para a contratação
de serviços de Suporte Técnico a Ambientes de TI. O valor anual
estimado da contratação é da ordem de R$61.100,00 (sessenta e
um mil e cem reais) que correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 2371.20.122.701.2002.0001.3.3.90.39.36.0.60.1Belo Horizonte,14 de março de 2017.Marcílio de Souza Magalhães-Diretor Geral do IMA.
4 cm -16 938009 - 1
Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 009/14; Convenentes: SETOP e o Município de Virgolândia; Objeto: prorrogar
vigência; Assinatura: 16/03/2017. Vigência: 03/05/2018.
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 627/14; Convenentes:
MGI e o Município de Santa Rita do Ituêto, com interveniência
da SETOP; Objeto: prorrogar vigência; Assinatura: 16/03/2017.
Vigência: 16/02/2018.
2 cm -16 937774 - 1
Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG
-PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROTOCOLOS SIGED
Nº 410832 2301 2016/ Nº 4107823012016/ CONTRATADA:
CONSTRUTORA COWAN S/A – CNPJ N.º 68.528.017/0001-50
CONTRATO PRC-22.027/2013. DECISÃO - O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO EDIFICAÇÕES E ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/
MG, no uso de suas atribuições legais, com amparo no relatório acostado às fls 239/258 do Processo exarado pela Comissão
designada pela portaria de n.º 3.581/2017, respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, declara a responsabilidade da empresa por
sexta-feira, 17 de Março de 2017 – 57
INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO
DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CRONOGRAMA DE
AVANÇO FÍSICO EM RAZÃO DE LENTIDÃO NA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS E POR EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM DESACORDO COM PROJETO EXECUTIVO.
Assim, com fulcro na Cláusula XVII, itens 17.1 decide pela RESCISÃO DO CONTRATO consubstanciado no ART.78, INCISOS
I E III DA LEI FEDERAL 8.666/1993
Declara a responsabilidade da CONTRUTORA COWAN S/A por
descumprindo à Cláusula XVI. Item 16.1 do CONTRATO PRC22.027/2013. Com fulcro na Cláusula XVI, item 16.2.4, no Art.
87, II da Lei Federal 8.666/1993 e Art. 38, II, §2º do Decreto
45.902/2012 decide pela APLICAÇÃOD DE MULTA DE 20 %
(VINTE POR CENTO) SOBRE O SALDO REMANESCENTE
DO CONTRATO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL
POR CULPA DA CONTRATADA NO VALOR DE R$ R$
1.751.865,46 (hum milhão, setecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).
7 cm -16 938043 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/
MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROTOCOLO
SIGED Nº 0002429223012016 / SIPRO 0041057-2300/2014-9
- CONTRATADA: CBR CONSTRUTORA LTDA. - CNPJ:
65.213.795/0001-61 - CONTRATO N.º PRC nº 22.012/13 –
DECISÃO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso de suas atribuições
legais, com amparo nos relatórios de fls. 157 a 163 e 173 a 177,
exarado nos autos em epígrafe pela Comissão designada pela portaria de n.º 3.479/16, respeitados os princípios constitucionais da
razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa,
DECIDE MANTER IN TOTUM A DECISÃO ATACADA, pelos
seus próprios e jurídicos fundamentos, nos precisos termos do ato
publicado no “Minas Gerais”, de 09/02/17. Determina-se assim, a
remessa dos autos ao Sr. Secretário de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, para decisão quanto à aplicação
do RESSARCIMENTO AO ERÁRIO do valor pago pela multa
constante no Auto de Infração nº 60800, Auto de Fiscalização
36027/2013, formulado pela Superintendência Regional de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SUPRAM, à época,
R$1.805,75 (hum mil, oitocentos e cinco reais e setenta e cinco
centavos), por meio de emissão de Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) em nome de CBR CONSTRUTORA LTDA,
CNPJ: 65.213.795/0001-61, com valor atualizado até a data de
pagamento, em conformidade com a Cláusula XI, itens 11.1, 11.2,
11.3 e 11.7, do contrato PRC 22.012/13.
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/
MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROTOCOLO
SIGED Nº 0002429123012016 / SIPRO 0041044230020144
- CONTRATADA: CBR CONSTRUTORA LTDA. - CNPJ:
65.213.795/0001-61 - CONTRATO N.º PRC nº 22.012/13 –
DECISÃO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DEER/MG, no uso de suas atribuições
legais, com amparo nos relatórios de fls. 151 a 157 e 168 a 172
exarado nos autos em epígrafe pela Comissão designada pela portaria de n.º 3.480/16, respeitados os princípios constitucionais da
razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa,
DECIDE MANTER IN TOTUM A DECISÃO ATACADA, pelos
seus próprios e jurídicos fundamentos, nos precisos termos do ato
publicado no “Minas Gerais”, de 03/02/17. Determina-se assim, a
remessa dos autos ao Sr. Secretário de Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, para decisão quanto à aplicação
do “RESSARCIMENTO AO ERÁRIO do valor pago pela multa
constante no Auto de Infração nº 60796, Auto de Fiscalização
36027/2013, formulado pela Superintendência Regional de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SUPRAM, à época,
R$27.601,88 (vinte e sete mil, seiscentos e um reais e oitenta e
oito centavos), por meio de emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) em nome de CBR CONSTRUTORA LTDA,
CNPJ: 65.213.795/0001-61, com valor atualizado até a data de
pagamento, em conformidade com a Cláusula XI, itens 11.1, 11.2,
11.3 e 11.7, do contrato PRC 22.012/13.”
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG
- EDITAL TP nº 001/17 - Processo nº 00070296-2301-2016 ABERTURA DE VISTA - O Presidente da Comissão Permanente
de Licitação torna público que fica aberta vista, na Assessoria de
Licitações do DEER/MG, aos recursos interpostos pelas licitantes: Projel Engenharia Especializada Ltda., Núcleo Engenharia
Consultiva S.A., L.A Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda., Concremat Engenharia e Tecnologia
S.A., na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de
cinco (05) dias úteis, às empresas participantes da Concorrência,
objeto do Edital em epígrafe.
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG Convênio nº DEER - 30.001/17, celebrado entre o DEER/MG e o
município de Itabira, com a interveniência da SETOP. Objeto: elaboração de projeto de engenharia rodoviária e execução das obras
de melhoramentos e pavimentação da Rodovia Municipal, trecho
Ipoema – Senhora do Carmo, integrante do Projeto Estruturador
Estradas de Minas. Dotações Orçamentárias: 2301.26.782.079.4
185.0001.4490.1, fontes 25 e 60 e 2301.26.782.079.4186.0001.
4490.1, fontes 25, 32 e 51 (DEER/MG). Assinatura: 16/03/2017.
Vigência: 15 (quinze) anos, contados da publicação deste extrato.
Processo SIGED: 12050-2301/2017.
17 cm -16 938022 - 1