TJMG 24/01/2017 -Fch. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo
laticínios - Monte Carmelo/MG - PA/Nº 05828/2005/001/2014 - Classe 1
- VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 12/12/2014. *Luciene de Fátima Alvarenga Jordão/Fazenda Castelhana, Marrecos e Santa Bárbara, lugar denominado Estreito, Mat. 31.088; 25.715 e 25.147/ - Cafeicultura e citricultura
- Monte Carmelo/MG - PA/Nº 32011/2014/001/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 15/12/2014. *Jacinto Rodrigues de Paiva e
Outros/Fazenda Pouso Alegre - Bom Jardim - Boa Vista e Areias, Mat.
23.477 - Culturas anuais, excluindo a olericultura; bovinocultura de leite,
bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite; criação de ovinos, caprinos e bovinos de corte (extensivo); horticultura (floricultura, cultivo de
hortaliças, legumes e especiarias) - Tapira/MG - PA/Nº
27161/2014/001/2014 - Classe 1 - VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
04/12/2014. *Água Mineral Santa Rita Ltda./Fazenda Borrachudo, lugar
denominado Cachoeira Alta e Tocos, Matrícula 15.397 - Extração de água
mineral ou potável de mesa (poço) - Matutina/MG - PA/Nº
02636/2002/008/2014 - Classe 1 - VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
03/12/2014. *Dete Higi Detetização e Higiene Ltda. - Serviços de combate a pragas e ervas daninhas em áreas urbanas - São Gotardo/MG - PA/
N° 22571/2010/002/2014 - Classe 1 - VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 09/12/2014. *Daniel Caixeta Morais/Fazenda Santana, lugar Perobas, Matrícula 11.138 - Lavras em aluvião, exceto areia e cascalho - Coromandel/MG - PA/Nº 36290/2014/001/2014 DNPM nº 832.364/2014
- Classe 1 - VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/12/2014. *Paulo Carvalho
Wanderley/Fazendas Barreiro, Mat. 20.610 e 20.611 - Cultura de cana-deaçúcar sem queima - Limeira do oeste/MG - PA/Nº 22177/2010/002/2014
- Classe 1 - VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 02/12/2014. *Citrosuco S.A.
Agroindústria/ Fazenda São Vicente e Goiabal e Outras, Mat. 3192; 3193,
3194, 9258 e 128.179 - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Uberlândia/MG - PA/Nº 07117/2009/003/2014
- Classe 1 - VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 08/12/2014. *Interfast Transporte, Logística e Armazenamento Ltda. - Beneficiamento primário de
produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação; armazenamento de grãos ou sementes não-associadas a outras atividades listadas - Uberlândia/MG - PA/N° 03026/2010/002/2014 - Classe
1 - VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 15/12/2014. *Jerry Magno Resende
e Outros/ Fazenda Serrote e Morro Feio e Alegria II, Mat. 27.099; 27.100;
27.102; 33.253; 36.862 e 38.766 - Cafeicultura e citricultura - Guimarânia/MG - PA/Nº 12959/2014/001/2014 - Classe 1 - VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 01/12/2014. *Carrara Mármores e Granitos Ltda. ME
- Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração - Uberlândia/MG - PA/Nº
28505/2014/001/2014 - Classe 1 - VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
18/12/2014. *Construtora Triunfo S.A. - Extração de argila usada na
fabricação de cerâmica vermelha - Veríssimo/MG - PA/Nº
09410/2014/001/2014 - Classe 1 - VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
22/12/2014. *Posto Espigão Ltda. - Transporte rodoviário de produtos
perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044 de 18-05-1988 - Uberlândia/MG - PA/Nº 03556/2001/004/2014 - Classe 1 - VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 02/12/2014. *João Batista da Silva Matias & Cia Ltda.
ME/Fazenda Fundão, Mat. 53.169 - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Araguari/MG - PA/Nº
03056/2005/001/2014 DNPM nº 831.376/2014 - Classe 1 - VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 08/12/2014. *Alysson Pereira Salgado/Fazenda Chapada, lugar Fernandes, Mat. 3.426 - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil - Monte Carmelo/MG - PA/Nº
42065/2013/001/2014 DNPM nº 831.607/2013 - Classe 1 - VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 08/12/2014. *DER - Ligação trecho: Limeira do Oeste
- Rio São Domingos - Pavimentação e/ou melhoramentos de rodovias Limeira do Oeste/MG - PA/Nº 20838/2008/001/2014 - Classe 1 - VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 08/12/2014. *Camargos Transportes e
Cargas Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme
Decreto Federal nº 96.044 de 18-05-1988 - Uberlândia/MG - PA/N°
27064/2014/001/2014 - Classe 1 - VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
09/12/2014. *Entreposto de Pescado Água Limpa Ltda. ME - Preparação
do pescado - Patrocínio/MG - PA/Nº 25398/2014/001/2014 - Classe 1 VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 02/12/2014. *José Monteiro Aguiar/
Fazenda Santana ou Capão dos Porcos, Matrícula 691 - Criação de ovinos,
caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo), avicultura de
corte e reprodução - Nova Ponte/MG - PA/N° 20976/2005/002/2014 Classe 2 - VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 12/12/2014. *Cargill Agrícola
S.A. - Armazenamento de grãos ou sementes não-associada a outras atividades não listadas; beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação - Nova Ponte/
MG - PA/Nº 19408/2005/002/2014 - Classe 1 - VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 01/12/2014. *Natalicia Correa Machado dos Reis/Fazenda
Espaço Verde, Mat. 19.859, 439 e 12.010 - Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite; criação de ovinos, caprinos e
bovinos de corte (extensivo); produção de carvão vegetal de origem
nativa/aproveitamento do rendimento lenhoso - Presidente Olegário/MG
- PA/Nº 10300/2012/001/2014 - Classe 1 - VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 02/12/2014.
(a) Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente da Central Metropolitana, Noroeste de Minas, Alto São Francisco e Triângulo Mineiro & Alto
Paranaíba, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto
Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 06299/2012, Empreendedor: Condomínio Vale dos Cristais –
Vila Gardner, Município: Nova Lima, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00293/2017. *Processo: 19995/2012, Empreendedor: Márcio Cury, Município: Esmeraldas, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00294/2017. *Processo: 26068/2016, Empreendedor: Herculano Mineração Ltda, Município: Itabirito, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00295/2017. *Processo: 40780/2016, Empreendedor:
Herculano Mineração Ltda, Município: Itabirito, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00296/2017. *Processo: 07747/2015, Empreendedor: Cristiane Gontijo de Queiroz. Município: Natalândia, Status: Deferido, Portaria: 00297/2017. *Processo: 07749/2015, Empreendedor: Cristiane Gontijo de Queiroz. Município: Natalândia, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00298/2017. *Processo: 16749/2014, Empreendedor: DAIA - Danta Agropecuária e Indústria Alimentícia Ltda, Município: Córrego Danta, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00299/2017. *Processo: 04316/2013, Empreendedor: Fundmeq Industria e Comercio Ltda, Município: Cláudio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00300/2017. *Processo: 11464/2016, Empreendedor:
José Geraldo de Faria e Cia Ltda - ME, Município: Pains, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00301/2017. *Processo: 11463/2016,
Empreendedor: José Geraldo de Faria e Cia Ltda - ME, Município: Pains,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00302/2017. *Processo:
24136/2014, Empreendedor: Serviço de Saneamento Ambiental Municipal, Município: Carmópolis de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00303/2017. *Processo: 33986/2014, Empreendedor:
Sifermac Agroindustrial Ltda - ME, Município: Cristais, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00304/2017. *Processo: 22501/2014,
Empreendedor: Areias Beira Rio Ltda - ME, Município: Leandro Ferreira,
Status: Deferido, Portaria: 00305/2017. *Processo: 08529/2012 Empreendedor: Areião São Luiz Ltda - ME, Município: Carmo do Cajuru,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00306/2017. *Processo:
02745/2016, Empreendedor: Lider Mix Concretos e Agregados Eireli ME, Município: Santa Vitória, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00307/2017. *Processo: 02613/2012, Empreendedor: Ricardo Piau
Vieira, Município: Patos de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00308/2017. *Processo: 10644/2013, Empreendedor: Inácio Carlos Urban, Município: Coromandel, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00309/2017. *Processo: 09979/2009, Empreendedor:
Posto Pratão Ltda, Município: Prata, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00310/2017. *Processo: 09980/2009, Empreendedor: Posto
Pratão Ltda, Município: Prata, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00311/2017. *Processo: 31262/2015, Empreendedor: Irmãos

Miguel Rodrigues Ltda, Município: Ituiutaba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00312/2017. *Processo: 07130/2012, Empreendedor: Cerâmica Carmelo Ltda, Município: Monte Carmelo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00313/2017. *Processo: 14601/2012,
Empreendedor: Rui Yoshio Tamura, Município: Romaria, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00314/2017. *Processo: 03429/2013,
Empreendedor: Laticínio Tirolez Ltda, Município: Arapuá, Status: Deferido, Portaria: 00315/2017.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 01442 publicada dia 07/07/2016. Onde se lê:
Outorgado: Cláudio Ferreira Campos. CPF: 006.227.966-15. Leia-se:
Outorgados: Cláudio Ferreira Campos e Vanessa Alvarenga Campos.
CPFs: 006.227.966-15 e 610.239.576-04. Município: Paracatu – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00027 publicada dia 14/01/2015. Outorgado:
José Carlos Pereira Lopes. CPF: 007.922.686-87. Onde se lê: Finalidade:
Irrigação de uma área de 200 ha através do método de pivô central, com
o tempo de captação de 18:00 horas/dia, nos meses de outubro a agosto,
sendo 05 dias nos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro, 06
dias no mês de março, 10 dias nos meses de abril e outubro, 15 dias no
mês de maio, 14 dias nos meses de junho e agosto, 16 dias no mês de
julho, e volumes máximos mensais de 68040 m³ nos meses de janeiro,
fevereiro, novembro e dezembro, 81648 m³ no mês de março, 136080 m³
nos meses de abril e outubro, 204120 m³ no mês de maio, 190512 m³ nos
meses de junho e agosto, 217728 m³ no mês de julho. Leia-se: Finalidade:
Irrigação de uma área de 390 ha através do método de pivô central, com o
tempo de captação de 21:00 horas/dia, sendo 15 dias nos meses de janeiro,
fevereiro, agosto, setembro, novembro e dezembro, 25 dias nos meses de
março a julho e 20 dias no mês de outubro, e volumes máximos mensais
de 238140 m³ nos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, novembro e dezembro, 396900 m³ nos meses de março a julho, 317520 m³ no
mês de outubro. Município: Paracatu – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00105 publicada dia 24/01/2014. Outorgado:
José Edgard Novaes Pinto Neto. CPF: 897.290.486-49. Onde se lê: Ponto
de captação: Lat. 17º18’22”S e Long. 47º04’03”W. Finalidade: Irrigação
de uma área de 50 ha através do método de pivô central, com o tempo de
captação de 19:00 horas/dia nos meses de outubro à agosto, sendo 05 dias
nos meses de janeiro, novembro e dezembro, 04 dias no mês de fevereiro,
06 dias no mês de março, 09 dias no mês de abril, 12 dias no mês de maio,
13 dias nos meses de junho e agosto, 15 dias no mês de julho e 10 dias no
mês de outubro e volumes máximos mensais de 17100 m³ nos meses de
janeiro, novembro e dezembro, 13680 m³ no mês de fevereiro, 20520 m³
no mês de março, 30780 m³ no mês de abril, 41040 m³ no mês de maio,
44460 m³ nos meses de junho e agosto, 51300 m³ no mês de julho, 34200
m³ no mês de outubro. Leia-se: Ponto de captação: Lat. 17º18’26,70”S e
Long. 47º03’54,78”W. Finalidade: Irrigação de uma área de 201 ha através do método de pivô central, com o tempo de captação de 21:00 horas/
dia e 25 dias/mês e 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 94500
m³. Município: Paracatu – MG.
Retifica-se a portaria nº 01475 publicada dia 13/07/2016. Outorgado: TFA
Comércio de Combustíveis Ltda. CNPJ: 04.014.156/0002-63. Onde se lê:
Finalidade: Consumo humano e dessedentação de animais. Leia-se: Consumo humano e lavagem de veículos. Município: Bom Despacho - MG.
Retifica-se a portaria nº 01561 publicada dia 12/08/2016. Outorgado: Jose
Rafael Soares Filho. Onde se lê: CPF: 110.740.516-13. Leia-se: CPF:
110.740.516-53. Município de Moema – MG.
Cancelamento:
Cancela-se o processo nº. 13756 de 15/09/2011. Requerente: AVG Mineração S.A – CNPJ: 66.468.208/0002-29 – Curso d’água: Córrego Sem
Nome da Margem Esquerda do Rio Paraopeba – Motivo: Nos termos da
Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº1964/2013, de 04/12/2013. Município: São Joaquim de Bicas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, NOROESTE
DE MINAS, ALTO SÃO FRANCISCO e TRIÂNGULO MINEIRO &
ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 23 de Janeiro de 2017.
23 918214 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível,
da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência aplicada nos respectivos autos de infração.
Os autuados deverão comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias, e
comunicar ao IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com o
parágrafo único, do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.No entanto, se
querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta
publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão administrativa que
confirmou a penalidade de advertência.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, os autuados poderão
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Henriques Comércio de Couros Ltda
Processo nº: 221/07 - Auto de infração: G146/2007 referente ao Auto de
Fiscalização nº 3117/2007. Local da infração: Campo Belo /MG. – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art.
84, anexo II, Código 204, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Terral Empreendimentos Imobiliários Ltda
Processo nº: 177/2007 - Auto de infração: 827/2007 referente ao Auto de
Fiscalização nº 684/2007. Local da infração: Nova Lima/MG. – Confirmação das penalidades de advertência, aplicada com fundamento no art.
84, anexo II, Códigos 201 e 204, do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Francisco de Oliveira Miranda
Processo nº: 005.03.2008 - Auto de infração: 267/2008 referente ao Auto
de Fiscalização nº 079/2008. Local da infração: Mariana/MG. – Confirmação das penalidades de advertência, aplicada com fundamento no art.
84, anexo II, Códigos 201 e 204, do Decreto nº 44.844/2008.
23 917933 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos
autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do
artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Autuado
Auto de Infração
Administrativo
Mineração Costa Diniz Ltda
1394/07
G087/2007
Sérgio Alexandre da Silva
31.12.08
29926/2008
23 917930 - 1
DESISTÊNCIA
Notificamos os autuados a seguir listados para que, nos termos do artigo
6º, §2º, da Lei Estadual nº 21.735/2015, apresentem em até 10 (dez) dias
Termo de Desistência de Recurso para obter o benefício da remissão de
crédito não tributário:
No entanto, se querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão administrativa que confirmou a penalidade de multa.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, os autuados poderão
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1404.

Autuado
Maria Aparecida Pereira
Goutier Lopes da Silva

Processo
Administrativo
37.02.08
07.08.09

Auto de
Infração
61424/2007
29245/2009
23 917932 - 1

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional

Minas Gerais - Caderno 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao(s) Defensor (es) Público(s):
0780, Antonio Soares da Silva Júnior, Defensor Público de Classe Inicial,
por 01 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 23/01/17.
0804, Luis Renato Braga Arêas Pinheiro, Defensor Público de Classe Intermediária, por 01 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 16/01/17.
0517, Roberta de Mesquita Ribeiro, Defensor Público de Classe Final, por
01 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 17/01/17.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, o
servidor público:
362.762-7, Vicente Paulo Marciano, Assistente da Defensoria Pública II/J,
por 15 dias referente ao 7º quinquênio, a partir de 20/01/17
9.
23 918174 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
Resumo de Convênio. Partes: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
pelo Comandante do 37º Batalhão da Polícia Militar e a Prefeitura Municipal de Sacramento/ MG. Espécie: Convênio de Cooperação Mútua nr
08/2017 com respectivo plano de trabalho. Objeto : Estabelecimento de
condições de cooperação mútua para a execução do Policiamento Ostensivo com repasse de materiais no município de Sacramento/MG. Vigência: 01Jan2017 a 31Dez2017. Valor: estimativo é de R$ 160.704,00 (cento
e sessenta mil, setecentos e quatro reais). Foro : Belo Horizonte/MG. Data
: 01Jan2017. Signatários : Ten Cel PM Arnaldo Pereira Junior e Sr. Wesley de Santi de Melo.
23 918223 - 1
PMMG-APM DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES CIVIS O CORONEL PM COMANDANTE DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições regulamentares conferida
pelo artigo 197 da resolução nº 4.210 de 23 de abril de 2012, que aprovou
as Diretrizes de Educação de Polícia Militar-DEPM, RESOLVE: DESIGNAR os professores abaixo nominados, para o encargo de professor da
APM - Centro de Pesquisa e Pós Graduação, no ano letivo de 2016/2017.
PROFESSOR Geórgia Ribeiro Rocha DISCIPLINA Políticas Públicas
e Segurança Pública CARGA HORÁRIA 30 h/a TURMA A PERÍODO
17Jan16 a 25Mai17 CURSO Inteligência de Segurança Pública.
23 917997 - 1
ATO ASSINADO PELO SENHOR CORONEL PM COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
EM 16/01/2017:
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso III, do artigo
1º, da Resolução n. 36.885, de 23/05/1995,
REFORMANDO POR INVALIDEZ
- resolve promover, na Corporação, à graduação de Cabo PM, o n.
158.625-4, Soldado QPPM Israel Mateus Gomes, CPF. N. 086.948.156-80,
do 17º BPM, a partir de 27/06/2013, data do fato que ocorreu a lesão
em decorrência do serviço, por ter preenchido os requisitos previstos no
artigo 217, da Lei 5.301, de 16/10/1969, que dispõe o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), conforme amparo em Atestado
de Origem de Portaria n. 121.353, de 12/11/2013 e, consequentemente,
reformar, a partir de 22/03/2016, data de seu afastamento, com os proventos integrais, nos termos do inciso I, do art.140 c/c o inciso II, § 2º, do art.
159, todos da Lei n. 5.301, de 16/10/1969 (EMEMG), com as alterações
da Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009; alínea “b”, inciso I, do art.
44, da Lei Delegada n. 37, de 13/01/1989, c/c os §§ 1º, 2º e 3º, do art.
1º, da Lei Delegada n. 43, de 07/06/2000; §§ 10 e 11, do art. 39; art. 112
(ADCT), todos da Constituição Estadual/89, alterada pela Emenda Constitucional n. 57, de 15/07/2003, por ter sido considerado definitivamente
inválido para qualquer serviço de natureza policial militar e atividade inerente ao cargo ou função, tanto na vida militar quanto na civil, por apresentar moléstias invalidantes no estágio em que se encontram, decorrentes
de serviço de acidente de serviço, não sendo moléstias profissionais e nem
alinenantes, conforme Laudo de Reforma de Ata n. 012, de 22/03/2016,
da Junta Central de Saúde da PMMG. Obs.: Não faz jus incorporação do
Adicional de Desempenho, por não preencher os requisitos previstos no
§2º, do artigo 59-D, da mesma Lei (EMEMG).
ATO ASSINADO PELO SENHOR CORONEL PM RESPONDENDO
PELA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS, EM 19/01/2017:
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso III,
do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando o previsto na alínea “c”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n. 4.452,
de 14/01/2016, e,
REFORMANDO POR INVALIDEZ
- resolve reformar, na Corporação, o n. 107.018-4, 3º Sargento QPPM
Nilson Baptista Ferreira Junior, CPF. N. 995.209.586-49, do 9º BPM, a
partir de 22/03/2016, nos termos do inciso I, do art.140 c/c o inciso II, §
2º, do art. 159, todos da Lei n. 5.301, de 16/10/1969 (EMEMG), com as
alterações da Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009, com os proventos
integrais de sua graduação atual, de acordo com o previsto na alínea “b”,
inciso I, do art. 44, da Lei Delegada n. 37, de 13/01/1989, c/c os §§ 1º, 2º
e 3º, do art. 1º, da Lei Delegada n. 43, de 07/06/2000; §§ 10 e 11, do art.
39; art. 112 e 117 (ADCT), todos da Constituição Estadual/89, alterada
pela Emenda Constitucional n. 57, de 15/07/2003, por ter sido considerado definitivamente inválido para todos os serviços de natureza policial
militar e atividades inerentes ao cargo ou função, tanto na vida militar
quanto na civil, por apresentar moléstia invalidante, não sendo moléstia
profissional, nem decorrente de acidente de serviço e nem alienante, conforme Laudo de Reforma de Ata n. 025, de 22/03/2016, da Junta Central
de Saúde da PMMG. Obs.: Deixa de ter direito a promoção por invalidez,
por não preencher os requisitos previstos no artigo 217, da Lei 5.301, de
16/10/1969 (EMEMG).
REFORMANDO POR INCAPACIDADE FÍSICA
DEFINITIVA E PLENAMENTE
- resolve reformar, na Corporação, o n. 116.279-1, Cabo QPPM Alexandre Pereira de Laia, CPF. N. 010.625.356-50, do 11º BPM, a partir de
19/09/2016, nos termos do inciso I, do art.140 c/c o inciso II, § 2º, do art.
159, todos da Lei n. 5.301, de 16/10/1969 (EMEMG), com as alterações
da Lei Complementar n. 109, de 23/12/2009, com os proventos integrais
de sua graduação atual, de acordo com o previsto na alínea “b”, inciso
I, do art. 44, da Lei Delegada n. 37, de 13/01/1989, c/c os §§ 1º, 2º e 3º,
do art. 1º, da Lei Delegada n. 43, de 07/06/2000; §§ 10 e 11, do art. 39;
art. 112 e 117 (ADCT), todos da Constituição Estadual/89, alterada pela
Emenda Constitucional n. 57, de 15/07/2003, por ter sido considerado
incapaz definitiva e plenamente para todos os serviços de natureza policial
militar e atividades inerentes ao cargo ou função, por apresentar moléstias não profissionais, na alienantes e não invalidantes no estágio em que
se encontram, podendo exercer atividades na vida civil, conforme Laudo
de Reforma de Ata n. 080, de 19/09/2016, da Junta Central de Saúde da
PMMG. Obs.: Deixa de ter direito a promoção por invalidez, por não preencher os requisitos previstos no artigo 217, da Lei 5.301, de 16/10/1969
(EMEMG).

Expediente

REFORMANDO POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA
(2ª VIA)

EXPEDIENTE

- resolve reformar, na Corporação, o n. 025.761-8, 3º Sargento QPPM
Ubirajara Martins de Almeida, CPF. N. 042.473.536-91, do SS, a partir
de 28/12/1971, nos termos do inciso I, do artigo140 c/c o inciso III, artigo
96, ambos da Lei n. 5.301, de 16/10/1969 (EPPM), com os proventos
integrais de sua graduação atual, nos termos do § 11, do artigo 39, da
Constituição Estadual, por ter sido considerado incapaz definitivo para o
serviço, por ser portador de doença não adquirida em ato de serviço, conforme Laudo de Reforma de Ata n. 5391, de 28/12/1971, da Junta Militar
de Saúde da PMMG.
23 918060 - 1

Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora Masp
967.968-9, LAURA LOPES DE MATOS, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio, a partir de 24/1/2017.
23 917935 - 1

Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel Hélder Ângelo e Silva

Expediente
– DCF – O Cel BM Cmt-Geral do CBMMG, no uso de suas competências atribuídas pelo art. 6º da Lei Complementar n. 54 de 13/12/1999,
observando ainda os preceitos estabelecidos pelo art. 47, da Lei Complementar n. 102, de 17/01/2008 e art. 4º, da Instrução Normativa n. 03/13
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, designa à comissão
composta pelo n. 103.705-0 Coronel BM, Erlon Dias do Nascimento
Botelho, Presidente, n. 122.580-4 Major BM, Adriano Marcos Miranda,
Membro, n. 133.356-6 Capitão BM, Herbert Aquino Marcelino, Secretário, n. 122.580-4 Major BM, Valdeck Cabrallino Gouveia Rodrigues,
Membro Suplente e n. 128.972-7 Capitão BM, José Maria Schneider Borges, Secretário Suplente para procederem a TCEsp visando identificar os
responsáveis e quantificar o dano ao erário, referente ao extravio de 261
(duzentos e sessenta e um) equipamentos/materiais no âmbito do 3º BBM.
A comissão poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos da administração pública, em diligências necessárias à instrução processual. O Cel
BM Cmt-Geral ainda, torna sem efeito a publicação da TCesp n. 02/2017
do dia 04/01/2017. Publique-se, registre-se e intime-se. BH, 23jan17. Luiz
Henrique Gualberto Moreira, Cel BM, Cmt-Geral.
23 918250 - 1
- ABM-DCS Aviso de publicação n. 2.051/17 classificação final e convocação para matricula do Concurso Ao Cfo Bm 2017 - O Ten-Cel BM
Resp. P/ Comando ABM Minas Gerais, considerando o Edital n. 4/2015,
que dispõe sobre o concurso público ao CFO BM para o ano de 2017,
publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais - DOEMG n. 205,
de 04Nov15, bem como os atos de retificação do referido edital, Resolve
tornar Público que se encontra postado no site eletrônico www.bombeiros.mg.gov.br/concursos, o ato n. 2.050/2017, que divulga a classificação final e convocação para matricula do concurso ao CFO BM 2017.
Bhte, 23Jan17. (a) Sérgio José Ferreira, Ten-Cel BM Resp. P/ Comando
da ABM.
- ABM DCS - Aviso de Publicação N. 2.053/17 Resultado dos Recursos
contra o Resultado Preliminar da Quinta Fase e Resultado Final da Quinta
Fase do Concurso Ao CFSd BM 2017 O Ten-Cel BM Resp. P/ Comando
da ABM de Minas Gerais, considerando o Edital n. 3/2015, que dispõe
sobre o concurso público ao CFSd BM para o ano de 2017, publicado no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais - DOEMG n. 205, de 04Nov15,
bem como os atos de retificação do referido edital, Resolve tornar público
que se encontra postado no site eletrônico www.bombeiros.mg.gov.br/
concursos, o ato n. 2.052/2017, que divulga o resultado dos recursos contra o resultado preliminar da quinta fase do concurso e o resultado final da
quinta fase do concurso ao CFSd BM 2017. Bhte, 23Jan17. (a) Sérgio José
Ferreira, Ten-Cel BM Resp. P/ Comando da ABM.
- ABM DCS - Aviso de Publicação n. 2.055/17 Resultado Preliminar da
Quinta Fase Concurso Ao CFSd BM 2017- Candidatos com Liminar Judicial - O Ten-Cel BM Respondendo P/ Comando da ABM de Minas Gerais,
considerando o Edital n. 3/2015, que dispõe sobre o concurso público ao
CFSd BM para o ano de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais - DOEMG n. 205, de 04Nov15, bem como os atos de retificação do referido edital, Resolve Tornar público que se encontra postado no site eletrônico www.bombeiros.mg.gov.br/concursos, o ato n.
2.054/2017, que divulga o resultado preliminar da quinta fase do concurso
ao CFSd BM 2017 candidatos com liminar judicial. Bhte, 23Jan17. (a).
Sérgio José Ferreira, Ten-Cel BM Resp. P/ Comando da ABM.
23 918253 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 179/2014, instaurado pela Portaria SCA nº 179/2014, publicada no Diário Oficial de
06/12/2014, considerando o Parecer/Núcleo Técnico SCA nº 88/2016
e o julgamento proferido, DEMITE A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
Rodrigo Otávio Corrêa da Silva, MASP 960.840-7, ocupante do cargo de
Analista Ambiental, admissão 2, por descumprir o dever previsto no artigo
216, inciso VI, e praticar as condutas descritas no artigo 250, incisos II e
V, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952; REPREENDE Cláudia Vanessa
Soares, MASP 1.182.940-5, ocupante do cargo de Analista Ambiental,
admissão 1, por descumprir o dever previsto no artigo 216, inciso VI, e se
enquadrar no artigo 245 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952; ABSOLVE
Daniel Vasconcelos Guimarães, MASP 1.020.894-0, ocupante do cargo
de Analista Ambiental, admissão 1, todos lotados no Escritório Regional
Centro-Norte/Sete Lagoas, Instituto Estadual de Florestas - IEF.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/2015, os servidores terão 10 (dez)
dias para, se tiverem interesse, apresentar Pedido de Reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015, tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/AST/SEE nº 25/2015, com extrato publicado no Diário Oficial de 12/03/2015, considerando o Parecer Núcleo Técnico nº 179/2016
e o julgamento proferido, ABSOLVE Waldemar Bicalho Campos, MASP
876.914-3, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão
3, lotado na SRE/Pará de Minas, Secretaria de Estado de Educação, da
acusação que lhe foi dirigida nos autos.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
23 918295 - 1
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Acordo de Cooperação
Partes: Controladoria-Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais. Objeto: desenvolvimento de projetos e ações visando
à prevenção e combate à corrupção, à promoção da transparência e ética
pública e ao fomento do controle social. Vigência: 60 meses. Não envolve
transferência de recursos financeiros. Data da assinatura: 19/12/2016. Ass.
Eduardo Martins de Lima.
23 918067 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 48/2014. Partes:
SEPLAG e CRISTIANE ASSIS FERNANDES. Objeto: Prorrogação por
12 (doze) meses até 14/11/2017. Valor R$ 17.111,33. Dotação Orçamentária: 1501.04.122.701.2417.0001- 31.90.04. Assinam: Cristiane Assis Fernandes. 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 49/2014. Partes:
SEPLAG e ANA LUÍSA OLIVEIRA BRETAS. Objeto: Prorrogação por
12 (doze) meses até 14/11/2017. Valor R$ 17.111,33. Dotação Orçamentária: 1501.04.122.701.2417.0001- 31.90.04. Assinam: Ana Luísa Oliveira
Bretas. Warlene S Drumond Rezende
2º Termo Aditivo ao Convênio Nº 15CN017. Partes: Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região Objeto: Prorrogação de cessão pela SEPLAG ao TRT da servidora GILDA MARIA
CRUZ FONSECA, MASP 370792-4. Vigência: até 31/12/2017. Ratificação. Permanecem inalteradas as demais cláusulas Assinam: Helvécio
Miranda Magalhães Júnior, pela SEPLAG, Ricardo de Oliveira Marques,
pelo Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, retificando publicação 18/01/2017.
4 cm -23 918062 - 1