TJMG 28/09/2016 -Fch. 11 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2
– Jardim América / Departamento De Licitação. Sob A Responsabilidade Da Secretaria Municipal De Obras E Serviços Públicos, Conforme
Lei Federal N.º 8.666 De 21.06.1993 E Alterações, Lei N° 10.520/02 E
Pelas Demais Condições Fixadas Neste Edital. O Edital Completo, Seus
Anexos, Impugnações, Recursos, Decisões E Demais Atos Deverão Ser
Acompanhados Pelos Interessados Para Ciência Através Do Site www.
trescoracoes.mg.gov.br, Ou No Departamento De Licitação Das 09:00
Às 11:00 E Das 13:00 Às 17:00 Horas. Stephanie Andressa Marques De
Almeida. Pregoeira. Três Corações, 27 De Setembro De 2016.
4 cm -27 882943 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES. Pregão Presencial Srp: Nº 0094/2016. Processo: N° 000559/2016. Objeto: Aquisição De Pneus. O Município De Três Corações/Prefeitura Municipal
De Três Corações, Com Sede Na Av. Brasil, Nº 225, Bairro Jardim
América, Cep 37.410-000, Torna Pública A Licitação Na Modalidade
Pregão Presencial Srp. Data De Abertura Dos Envelopes: Dia 14 De
Outubro De 2016 Às 09h30min. Endereço: Av. Brasil, Nº 225 – Jardim América / Departamento De Licitação. Sob A Responsabilidade
Da Secretaria Municipal De Educação, Secretaria Municipal Do Meio
Ambiente, Secretaria Municipal De Governo, Secretaria De Comunicação E Relações Institucionais, Secretaria Municipal De Esportes,
Secretaria De Lazer, Turismo E Cultura, Secretaria Municipal De Planejamento, Secretaria Municipal De Obras E Serviços Públicos, Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico , Secretaria Municipal De Agricultura E Pecuária , Secretaria Municipal De Finanças
, Secretaria De Administração E Recursos Humanos, Secretaria Municipal De Saúde, E Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social,
Conforme Lei Federal N.º 8.666 De 21.06.1993 E Alterações, Lei N°
10.520/02 E Pelas Demais Condições Fixadas Neste Edital. O Edital
Completo, Seus Anexos, Impugnações, Recursos, Decisões E Demais
Atos Deverão Ser Acompanhados Pelos Interessados Para Ciência
Através Do Site Www.Trescoracoes.Mg.Gov.Br, Ou No Departamento
De Licitação Das 09:00 Às 11:00 E Das 13:00 Às 17:00 Horas. Stephanie Andressa Marques De Almeida. Pregoeira. Três Corações, 27
De Setembro De 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES.Pregão Presencial Srp: Nº 0096/2016. Processo: N° 00402/2016. Objeto: Contratação De Empresa Especializada Em Serviço De Inspeção Semestral
Em Veículos Da Secretaria Municipal De Educação. O Município De
Três Corações/Prefeitura Municipal De Três Corações, Com Sede Na
Av. Brasil, Nº 225, Bairro Jardim América, Cep 37.410-000, Torna
Pública A Licitação Na Modalidade Pregão Presencial Srp. Data De
Abertura Dos Envelopes: Dia 13 De Outubro De 2016 Às 9h30min.
Endereço: Av. Brasil, Nº 225 – Jardim América / Departamento De
Licitação. Sob A Responsabilidade Da Secretaria Municipal De Educação, Conforme Lei Federal N.º 8.666 De 21.06.1993 E Alterações,
Lei N° 10.520/02 E Pelas Demais Condições Fixadas Neste Edital.
O Edital Completo, Seus Anexos, Impugnações, Recursos, Decisões
E Demais Atos Deverão Ser Acompanhados Pelos Interessados Para
Ciência Através Do Site Www.Trescoracoes.Mg.Gov.Br, Ou No Departamento De Licitação Das 09:00 Às 11:00 E Das 13:00 Às 17:00 Horas.
Stephanie Andressa Marques De Almeida. Pregoeira. Três Corações, 27
De Setembro De 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS-MG. – AVISO
– CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2016 – INEXIGIBILIDADE
Nº 011/2016 - PROCESSO Nº 1189/2016 – A Prefeitura Municipal de
Três Pontas - MG, através da Comissão Permanente de Licitação, torna
público o edital de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, sem qualquer exclusividade, dos Cartórios de Registro de
Notas de Três Pontas para prestação de serviços constantes na Lei nº
8.935, de 18 de novembro de 1994, tais como a lavratura de escrituras e
procurações públicas, atas notariais, reconhecimento de firmas e autenticação de cópias de documentos de interesse da Administração Municipal, em decorrência do art. 25 “caput” da Lei nº 8.666/93, com suas
posteriores alterações, de acordo com as condições estabelecidas neste
instrumento convocatório. O Edital completo e seus anexos estarão à
disposição dos interessados junto aos membros da comissão podendo
ser adquirido mediante requerimento onde conste o nome da Empresa,
CNPJ, telefone, fax, e-mail e indicação da pessoa responsável, mediante
o pagamento das custas editalícias correspondentes ao valor de R$ 0,30
(trinta centavos) por lauda, realizado através de boleto bancário emitido
pela Divisão de Tributação, ou poderá ser retirado pelo sítio: www.trespontas.mg.gov.br. O credenciamento dos interessados poderá ser feito a
qualquer tempo, obedecidos aos critérios do presente Edital, cujo início
ser dará a partir das 09 (nove) horas do dia 29 (vinte e nove) de setembro de 2016, na Divisão de Material, Patrimônio e Serviços Gerais, situada na Praça Prefeito Francisco José de Brito, nº 82, Centro, na cidade
de Três Pontas – MG. TRÊS PONTAS (MG), 27 DE SETEMBRO DE
2016. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA/MG.Tomada de Preços N° 03/2016. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de
Serviços na Reforma das Instalações do Prédio Público do Comando
de Bombeiros de Uberaba/MG. Tipo de licitação: menor preço global.
Valor Estimado: R$ 205.627,72. Local, data e horário da sessão: Às 09
horas (nove horas) do dia 18/10/2016, no “Centro Administrativo Jornalista Ataliba Guaritá Neto”, na Sala de Reunião da Secretaria Municipal de Obras, situada na Rua Dom Luis Maria de Santana, nº 141,
Bairro Santa Marta, Uberaba/MG. Informações:seob.licitacao@uberabadigital.com.brou pelo telefone: (34)3318-0588. OBSERVAÇÃO:
Poderão participar do certame os licitantes que atenderem às condições da lei e aos termos do referido instrumento convocatório. Uberaba,
27 de setembro de 2016. GUILHERME FELIX AMAD. Presidente da
CPL/SESURB-SEOB-SEDEST.
3 cm -27 883116 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA/MG. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2016. PROCESSO LICITATÓRIO COM LOTE
DE AMPLA CONCORRÊNCIA, LOTE COM RESERVA DE COTA
ÀS M.E./E.P.P. E LOTE COM EXCLUSIVIDADE ÀS M.E./E.P.P.
Aquisição de colchonetes, toalhas de banho e lençóis, em atendimento
à Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Recebimento das propostas por meio eletrônico: A partir das 12 horas do dia 30/09/2016 às
08h59min do dia 13/10/2016. Abertura das propostas por meio eletrônico: Às 09 horas do dia 13/10/2016. Início da Sessão de Disputa de
Preços: Às 14h30min do dia 13/10/2016. Valor estimado da licitação:
R$ 148.015,00. Fonte de recursos: Vinculados. Informações: Portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Uberaba/MG, pelo link: http://
www.uberaba.mg.gov.br/portal/conteudo,29557 OU junto à plataforma
eletrônica de licitações do Banco do Brasil: www.licitacoes-e.com.br.
Demais informações podem ser obtidas pelo telefone (34) 3318-0938
e/ou e-mail: licitacao.pmu@uberabadigital.com.br. Uberaba/MG, 27 de
setembro de 2016. ECLAIR GONÇALVES GOMES. Secretária Municipal de Administração. (Autoridade Competente).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA/MG.Concorrência N°
21/2016. Objeto: Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços
de Engenharia, na Execução de Obras para Reforma e Ampliação da
Escola Municipal Frei Eugênio, localizada no Município de Uberaba/
MG. Tipo de licitação: menor preço global. Local, data e horário da sessão: Às 9 horas (nove horas) do dia 08/11/2016, no “Centro Administrativo Jornalista Ataliba Guaritá Neto”, na Sala de Reunião da Secretaria

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
de Obras, situada na Rua Dom Luis Maria de Santana, nº 141, Bairro
Santa Marta, Uberaba/MG. Informações:seob.licitacao@uberabadigital.com.brou pelo telefone: (34)3318-0588. OBSERVAÇÃO: Poderão participar do certame os licitantes que atenderem às condições da
lei e aos termos do referido instrumento convocatório. Uberaba, 27 de
Setembro de 2016. GUILHERME FELIX AMAD. Presidente da CPL/
SESURB-SEOB-SEDEST.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA.Aviso de Revogação. Processo Concorrência Pública nº 634/2014. Os Secretários Municipais de Serviços Urbanos e de Obras tornam público, para conhecimento de quem possa interessar, que o Procedimento supramencionado,
que tem por objeto a seleção e contratação de empresa de engenharia
para execução das obras e serviços relativos à manutenção corretiva
e preventiva do sistema de iluminação pública, fornecimento de sistema de gestão on-line com relatório de desempenho da rede, desenvolvimento de métodos de tratamento de falhas, atuação para correção
de falhas provenientes de vandalismo ou furto, elaboração de projetos
executivos de eficientização, melhoria, expansão, eventos oficiais especiais e artísticos de realce / decorativa de espaço público, destinação e
disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos e execução de obras de extensão de redes, remoção, melhorias e eficientização
do sistema elétrico e de iluminação do Município de Uberlândia- MG,
foi revogado pelas razões expostas nos autos do aludido processo licitatório, disponível para a consulta dos interessados, conforme decisão circunstanciada inserta no referido procedimento. Fica assegurado
o contraditório e a ampla defesa pela publicação oficial, em respeito
à efetividade de tais princípios e nos termos da legislação aplicável.
Uberlândia, 06 de setembro de 2016. Vitorino Alves da Silva, Secretário Municipal de Serviços Urbanos interino; Fernando Antonio Tahan
Nascimento, Secretário Municipal de Obras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG, Torna Público: Ata de
Registro de Preços nº 028/2016 – Serviços Funerários. Ata na íntegra
disponível no sítio: www.prefeituraunai.mg.gov.br, maiores informações no tel (38) 3677-9610 ramal 9016. Unaí-MG, 27 de setembro de
2016. Telmo Ribeiro de Melo – Presidente da CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALEGRE– Processo
de Licitação nº 026/2016 – Pregão Presencial para Registro de Preços
nº 025/2016. Tipo Menor Preço por Lote. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios para compor a Merenda Escolar. DATA E HORÁRIO
DA SESSÃO: 13/10/2016 às 08h15min. Informações complementares
poderão ser obtidas na Rua Rodrigues Campos, 53, Centro, Vargem
Alegre/MG CEP 35.199-000. Vargem Alegre, 27/09/2016. Jaconias de
Almeida Franco Júnior. Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA PL0035/2016 – PP/RP0030/2016 – EXCLUSIVO PARA ME E PP Aquisição de baterias automotivas para veículos, máquinas e motocicleta da frota municipal - Tipo: “MENOR PREÇO” - Critério: Menor
Preço – Item - Data/hora: 11/10/2016 09:00:00 h - Maiores informações: Av. São Paulo, nº 83, Centro, Vargem Bonita, MG, pelo telefone:
(037) 3435–1131, pelo e-mail: licitacao@vargembonita.mg.gov.
2 cm -27 882855 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA –AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO – PROCESSO 2396/2016. O Município
de Viçosa-MG torna público para conhecimento dos interessados o cancelamento do processo em epigrafe cujo objeto é a aquisição de marmitex para atender as diversas secretarias. Mais informações poderão ser
obtidas através do site www.vicosa.mg.gov.br, Viçosa, 27 de Setembro
de 2016. Juliana Bailon de Lima – Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA – AVISO DE RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO – PROCESSO 2396/2016. O Município de
Viçosa-MG torna público para conhecimento dos interessados a retificação do processo em epigrafe, que tem por objeto A contratação de
instituição financeira para centralizar e processar os créditos da folha de
pagamento de todos os servidores da Administração Publica. A data de
abertura será mantida. O Edital retificado deve ser retirado no Departamento de Material, Compras e Licitações da PMV ou através do site
www.vicosa.mg.gov.br, Viçosa, 27 de Setembro de 2016. Juliana Bailon de Lima– Pregoeira
4 cm -27 883003 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE ITABIRA–
Pregão Presencial nº 048/2016. Torna público que realizará em seu prédio, situado na Rua Casemiro Andrade n. 279, Centro, CEP 35910-000,
no dia 11 de Outubro de 2016 às 08:00 hs – Processo Licitatório nº
089/2016. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de Cantina e de Higienização, para os alunos de Educação Infantil
da Rede Municipal de Ensino, em atendimento a Secretaria Municipal
de Educação. S.M.I., 27/09/2016. Esclarecimentos pelo tel: (031) 38381209 e-mail: licitacaopmsmi@gmail.com.
2 cm -27 883186 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUMADINHO/MG– CP
006/2016 - Torna publico julgamento impugnação CP 006/2016 PELA
EMPRESA CONSTRUTORA CINZEL S/A - Julgamento completo
disponível: Site: Brumadinho.registrocom.net e site: Brumadinho.
mg.gov.br . Também pelo Email: licitaobrasbrumadinho@gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DAS MISSÕES/MGDECRETO Nº. 057/2016, de 22 de setembro de 2016. DECLARA
EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA O MUNICÍPIO SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG, no
exercício de suas atribuições, e Considerando que o grave momento
de crise financeira em todo país, refletiu no Estado de Minas Gerais e
nos Municípios mineiros; Considerando que os reflexos da crise econômica causou a redução da arrecadação habitual; Considerando a queda
de transferência de receitas constitucionalmente garantidas aos Municípios; Considerando a redução abrupta do potencial de aplicação de
recursos públicos nos mais elementares e básicos custeios; Considerando que os inúmeros cortes já realizados foram insuficientes para o
equilíbrio entre receitas e despesas; Considerando que o incentivo ao
aumento de receitas próprias mostra-se insuficiente frente à queda de
receitas; Considerando que o Município associado é executor de diversos programas criados pelo Governo Federal e Governo Estadual, assumindo responsabilidades ante a insuficiência de recursos destinados à
manutenção, principalmente na área de educação (transporte escolar) e
da saúde; Considerando a necessidade de cumprimento dos índices do
limite legal em relação à despesa de pessoal, além dos índices relativos
à área da educação e saúde, fixada na Carta Magna, sob pena de rejeição pelos Órgãos de Controle; Considerando a ausência de perspectiva financeira para aumentar a arrecadação municipal em curto prazo;
Considerando a dificuldade do Município em realizar a quitação de sua
folha de pagamento aos servidores, bem como o 13º salario; Considerando que a União e o Estado de Minas Gerais não têm conseguido
cumprir com suas responsabilidades na destinação de recursos para
o Transporte Escolares sendo tais encargos tem sido suportados pelo

quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 – 11

Poder Público Municipal; Considerando o elevado número de desempregados no Município e, por conseguinte, que perderam seus planos
de saúde, elevando o número de usuários do Sistema Único de Saúde do
município SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG, bem como do sistema de
ensino público e da rede de assistência social; Considerando a necessidade de continuar reduzindo os gastos públicos; Considerando a busca
das melhores soluções para a população, com o objetivo de manter o
cuidado com eficiência e a qualidade; Considerando a competência
constitucionalmente garantida ao Chefe do Poder Executivo de Organização e Reorganização Administrativa; Considerando a redução das
receitas líquidas para as áreas de saúde e de educação; Considerando
os atrasos de pagamentos com os insumos, os materiais médico-hospitalares, os medicamentos e os profissionais médicos contratados para
atenderem na Rede Pública de Saúde; Considerando que o Município
SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG não medirá esforços no sentido de
prover as condições mínimas de que o Poder Executivo tem como atribuição, respeitado sua real capacidade financeira; Considerando a obrigatoriedade dos gestores públicos de zelarem pela predominância dos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e,
sobretudo, pela moralidade, eficiência e efetividade, além a necessidade
de zelar pela correta aplicação de recursos públicos; DECRETA: Art. 1º
Fica decretado o estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Municipal de SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG. Art.
2º As normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se
à Administração Direta e Indireta. Art. 3º Durante o período de Calamidade fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de
recursos próprios no âmbito do Poder Executivo sem a expressa autorização, salvo a decorrente de determinação judicial. Art. 4º A decretação
do Estado de Calamidade não dispensa o regular processo licitatório
para a contratação de bens e serviços ou alienação de patrimônios, ressalvados os casos fixados na Lei Federal nº 8.666/93. Art. 5º A União ou
Estado que vierem a firmar convênios, com a previsão de contrapartida
de recurso do tesouro municipal, submeterão as propostas dos instrumentos à prévia autorização. Art. 6º Ficam sobrestados quaisquer novos
investimentos, com exceção das áreas de educação, saúde e segurança
pública. Art. 7º Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função,
alteração de estrutura de carreira que impliquem em aumento de despesas, ressalvada nas áreas da saúde e educação, para a manutenção
essencial da prestação de serviços públicos. Art. 8º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação e é válido por 120 (cento e vinte)
dias prorrogável por igual período. Gabinete do Prefeito Municipal de
São João das Missões/MG, aos 22 dias do mês de setembro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS MISSÕES/MG
-CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS 3.ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL 1/2016 O Município de São
João das Missões – MG, através do seu Prefeito Municipal, torna públicas as seguintes retificações do Edital do concurso público para provimento de cargos efetivos: 1. Anexo II do Edital: A aplicação de provas fica alterada para o HORÁRIO das 17 às 20 horas, em 9/10/2016,
para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (Coleta de Lixo, Jardinagem, Limpeza de Setores, Varrição de Ruas), Agente Comunitário de
Saúde, Operador de Retroescavadeira e Pedreiro. Fica definida NOVA
DATA DE APLICAÇÃO DE PROVAS (16/10/2016) para os seguintes
cargos: No horário das 7h30min às 10h30min: Agente de Combate a
Endemias e Guarda Municipal; No horário das 12h30min às 15h30min:
Assistente Administrativo, Assistente de Serviços Escolares e Monitor
de Educação Infantil; No horário das 17 às 20 horas: Operador de Pá
Carregadeira, Operador de Patrol, Auxiliar de Farmácia, Fiscal Sanitário, Office Boy, Professor de Educação Infantil e Professor de 1ª a 5ª.
Essas alterações tornam-se necessárias, conforme subitem 5.6.3.1 do
Edital, para adequação à quantidade de prédios escolares disponíveis
nos municípios do Polo 4. 2. Inclui no Edital o subitem 5.6.1.1, a saber:
Excepcionalmente para os cargos de Agente de Combate a Endemias
e Guarda Municipal, Assistente Administrativo, Assistente de Serviços Escolares e Monitor de Educação Infantil, Operador de Pá Carregadeira, Operador de Patrol, Auxiliar de Farmácia, Fiscal Sanitário,
Office Boy, Professor de Educação Infantil e Professor de 1ª a 5ª, as
provas, serão aplicadas no dia 16/10/2016, nos horários estabelecidos
no Anexo II Retificado, considerando-se o disposto no subitem 5.6.3.1
deste Edital. 3. Considerando a alteração de data/horário das provas, os
candidatos aos referidos cargos, que não tiverem condições de realizar
suas provas nos novos termos, poderão requerer a devolução da taxa de
inscrição até o dia 7/10/2016, pelo sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br, para que o Município providencie a devolução, após a confirmação da Cotec. 4. O Edital e o Anexo II, consolidados com esta Retificação, serão divulgados no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br. São
João das Missões – MG, 27 de setembro de 2016.
Marcelo Pereira de Souza - Prefeito Municipal.
23 cm -27 883032 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO/MG
AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2016, abertura dia 11/10/2016, às 09h00, tipo menor preço unitário, objetivando
a aquisição de materiais, instrumentais e equipamentos odontológicos. JP/MG, 26/09/2016, Fernando Thomé Alves Simões : Pregoeiro.
O Edital poderá ser acessado e/ou retirado no site www.joaopinheiro.
mg.gov.br e no Dpto. de Compras da Prefeitura de João Pinheiro/MG pç. Cel. Hermógenes, 60, centro, Cep 38770-000. Maiores informações
p/ e-mail licita@joaopinheiro.mg.gov.br ou p/ telefone (38) 3561-5511
(ramal 220), de 07h30às11h00 e de 13h00às17h30.
3 cm -27 882879 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS(MG)- PREGÃO PRESENCIAL 60/2016 - Comunica Pregão Pres. 60/16, Menor
Preço Unitário, objeto: Contratação de empresa para futuros e eventuais
serviços de mecânica diesel na frota municipal, com fontes de recurso
próprio, PNAT, FUNDEB, QESE E IGD. Seção: 11/10/2016 ás 10:00h.
Edital na Secretaria Municipal de Compras, Rua 25 de Dezembro,410,
centro, CEP 37160-000, TEL (35)3853-1436 ou pelo site: www.camposgerais.mg.gov.br. Campos Gerais, 27/09/2016 - Francisco de Assis
Souza - Pregoeiro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO/MG- CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 014/2016 - O município de Campo Belo/
MG, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para
conhecimento dos interessados que se encontra aberta Licitação, na
modalidade Concorrência Pública n.º 014/2016, para Alienação de 01
(um) imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, de acordo
com a Lei 3.024, de 24 de maio de 2010. A documentação e proposta
deverão ser entregues no dia 31/10/2016 até às 13:30 horas na sala de
reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal. O Edital completo estará a disposição no Setor de Licitações da
Prefeitura na Rua Tiradentes, n.º 491, Centro, Campo Belo/MG, Tel.:
(35) 3831-7914. Campo Belo-MG, 28/09/2016. Manassés Luiz Valentim- Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
3 cm -27 883038 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA CÂNDIDO- EXTRATO
TERMO ADITIVO - 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2015, PL:
026/2015, TP: 005/2015. Partes: Município de Paula Cândido e Construtora e Imobiliária Feranto Ltda. Objeto: Prorrogação de prazo de
vigência do contrato para patrolamento e encascalhamento de estradas vicinais no município de Paula Cândido/MG, conforme convênio
SETOP Nº 027/2014, até 10 de dezembro de 2016, consoante art. 57,
da Lei n. 8666/93. João Carlos de Oliveira e Silva – Presidente da CPL,
em 09 de setembro de 2016.
2 cm -27 882904 - 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZITO – MG EXTRATO
DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2016 – A Prefeitura
Municipal de Queluzito torna público que fará realizar Pregão Presencial p/ aquis. de móveis diversos, eletroportáteis, eletrodomésticos e
outros para atender a diversos setores da adm. Municipal. Credenc.: até
as 13h15min. do dia 10/010/2016. Edital disponível no site: www.queluzito.mg.gov.br - Rosângela Ramalho – Pregoeira.
2 cm -27 883033 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DATAS/MG- Aviso De Licitação Tomada de Preço Nº 003/2016 - Município de Datas realizará Processo
Licitatório nº 032/2016 – Tomada de Preço nº 003/2016, para contratação de profissionais para área da saúde. Data da entrega e abertura dos
envelopes: 14/10/2016, até às 09h00 na sede da Prefeitura. Edital completo e informações no endereço: Praça do Divino, nº 10, Centro, Datas/
MG - fone (38) 3535-1121 ou 3535-1391.
2 cm -27 883143 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI/MGAviso de Licitação - Processo Licitatório 42/2016 - Tomada de Preços 03/2016. O município de Cristiano Otoni - MG, torna público
que fará realizar Tomada de Preços nº 03/2016, autorizado pelo PL
42/2016, objetivando a contratação de empresa para reforma da Unidade Básica de Saúde. Dia 20/10/2016 às 09.00h. Maiores informações pelo e-mail: licitacao@cristianootoni.mg.gov.br. Cristiano Otoni,
27/09/2016. Harlon Sordi de Oliveira - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG- Extrato de Aditivo 113/2016 - 4º Termo Aditivo ao Contrato 015-2015 - Concorrência
Pública 007-2014 - Processo 379-2014. Objeto Contratação de pessoa
jurídica para construção da Escola Municipal do Acuruí. Contratada:
Fahel Construção Civil Ltda. CNPJ:07.381.241/0001-77. Vigência:
31/01/2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG- PL 03/16 - O Pres. da
CM de Januária/MG, no uso das atrib, homologa e adjudica o PL 03/16,
Conv 03/16, cujo obj. é Serv Téc Espec em Asses e Consult Téc Cont/
Juríd c/ Fornec de Softw p/ a CMJanuária/MG. Adjudicatária: L&C
Assessoria e Consultoria Ltda - EPP. CNPJ 24.414.133/0001-72. Vl
estim do obj: R$ 70.800,00. Ass: Rodrigo Alexandre Fernandes - Pres.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
-Aviso - Edital de Licitação - Pregão Presencial Nº 046/2016 - “Menor
Preço”. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, torna público
que fará realizar no dia 11 de outubro de 2016, às 14h:00min, no Departamento de Licitação na Rua Pernambuco nº 780, Centro, nesta cidade,
licitação, objetivando o registro de preços para aquisição futura de
medicamentos diversos, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde e Demandas Judiciais, do tipo menor preço, obtido pelo
menor percentual de acréscimo sobre a tabela CMED/ANVISA, por um
período de 12 (doze) meses. Informações complementares e o Edital
poderão ser obtidas no mesmo endereço e pelos telefones (034) 34531700 / 3453-1715. Limeira do Oeste-MG, 27 de setembro de 2016.
Ednéia Freitas Brentan - Pregoeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO/MG- P.P nº 054/2016
-Pref. Serro torna público P. nº 448/2016 – P.P nº 054/2016, Referente
contratação exclusiva de microempresa para fornecimento de materiais
de consumo, permanente, equipamentos, medicamentos e materiais de
zoonoses para os setores Secretaria Municipal de Saúde durante o ano
de 2016. Entrega de envelopes até as 09:00 do dia 10/10/2016. Abertura
das propostas dia 10/10/2016 às 10:00. Informações: (38) 35411369
- licitacaoeditais@serro.mg.gov.br. Daniela C. Rabelo Leão Simões Pregoeira Oficial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DE MINAS/
MG.Concurso Público nº 001/2016. A Comissão Organizadora do
Concurso Público 001/2016, torna público o seuCANCELAMENTO.
Maiores informações podem ser obtidos junto a Câmara Municipal de
Ouro Verde de Minas/MG, ou pelo site leandrolimaassessoria.com.br.
Maria Luzeli Pereira dos Santos Gouveia - Presidente da Comissão
Organizadora.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA/MG.EXTRATO RESULTADO. LICITAÇÃO nº 023/2016 - Pregão Presencial 012/2016. A
Comissão Permanente de Licitação torna público que se acha finalizada
a fase de Julgamento das Propostas e Habilitação do Processo de Licitação nº 023/2016, na modalidade “Pregão Presencial” nº 012/2016,
tipo “Menor Preço Por Item”, para aquisição de materiais odontológicos para a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Itueta/MG, conforme
descrito no Edital. Itueta/MG, 27 de setembro de 2016. Cláudio Borchardt - Prefeito Municipal.
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Editais de Comarcas

Comarca de Itabirito
Edital para Registro de Loteamento
Domingos Sávio Lopes Simões, Oficial Substituto do Registro de Imóveis da Comarca de
Itabirito, Estado de Minas Gerais, na forma da
Lei, etc.
Torno público, pelo presente Edital, que
Irmãos Braga Consultoria Ltda-ME, CNPJ
24.084.273/0001-20, depositou neste Cartório,
à Rua Rosalino Gonçalves Magalhães, 59, Loja 04, a planta do loteamento denominado Residencial Bello Monte, situado no Chancudo,
em Itabirito, aprovada pela Prefeitura local em 09-05-2016, acompanhada dos demais documentos para registro neste Cartório, nos termos
da Lei 6.766, de 19-12-1979. O loteamento é composto por 188 lotes,
agrupados em 10 quadras, ocupando a área de 59.816,74m² e ainda
20.079,37m² para ruas, 29.574,22 de área institucional, 36.773,39m²
de área verde, nativa, brejo e APP e 4.470,45m² de área de servidão.
O terreno loteado tem a área total de 150.714,17m², confrontando com
Renato Xavier, Antônio Irineu Braga, José Maria Esteves, Jesus Alves
Cota e herdeiros de Jerônimo Braga. Dado e passado nesta cidade de
Itabirito em 19 de setembro de 2.016. Eu, Domingos Sávio Lopes
Simões, Oficial Substituto, o subscrevi e assino. O Oficial Substituto,

Setembro Amarelo:

Uma conversa pode ajudar a salvar
uma vida.

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