TJMG 24/06/2016 -Fch. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – sexta-feira, 24 de Junho de 2016 Diário do Executivo
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Litro
Litro
Litro
Litro
Litro
Litro
Litro
Litro
Litro
Lata até 360ml
Lata 473ml
Vidro Descartável - 250ml
65
Vidro Descartável - 250ml
66
Vidro Descartável - 250ml
67
Vidro Descartável - 250ml
68
Vidro Descartável - 250ml
69
Vidro Descartável - 600ml
70
Vidro Descartável - 600ml
71
72
Vidro Descartável - 600ml
Vidro Descartável - 1000ml
Soft Beer
Sol Pilsen
Stella Artois
Therezópolis Gold
Trapense Claro Ale
Wals
Xingu
Outras Marcas - Especial
Outras Marcas - Pilsen
Bebida Alcoólica Mista Clara Kalena
Bebida Alcoólica Mista Clara Kalena
Bebida Alcoólica Mista Clara Kalena
Bebida Alcoólica Mista
de Chope Chocolate
Bebida Alcoólica Mista de
Chope Claro Belco
Bebida Alcoólica Mista de
Chope Escuro Belco
Bebida Alcoólica Mista Escura Kalena
Bebida Alcoólica Mista de
Chope Claro Belco
Bebida Alcoólica Mista de
Chope Escuro Belco
Kalena
Bebida Alcoólica Mista Clara Kalena
28
2
1
3
33
23
2
999
999
29
29
29
12,23
16,83
18,24
11,35
11,63
11,90
16,83
26,25
20,19
1,86
2,61
1,91
29
2,00
29
2,00
29
1,64
29
1,91
29
6,05
29
6,05
29
29
4,98
6,29
ANEXO III
TABELA DE CÓDIGOS DOS FABRICANTES
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Portaria SUTRI nº 564 de 23 de junho de 2016)
ANEXO III - TABELA DE CÓDIGOS DOS FABRICANTES
Código do Fabricante
CNPJ Básico
Razão Social
1
07.526.557
AMBEV S.A.
2
19.900.000
Cervejarias Kaiser Brasil S.A.
3
29.588.019
Comary - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda.
4
Grupo Schin
Grupo Schin - (Códigos de Fabricantes 5/6)
5
50.221.019
Brasil Kirin Indústria de Bebidas S/A.
6
02.864.417
Companhia de Bebidas do RJ
7
Grupo Petrópolis Grupo Petrópolis (Códigos de Fabricantes 8/9)
8
73.410.326
Cervejaria Petrópolis S.A.
9
04.469.628
Cervejaria Petrópolis Ltda.
10
11.654.122
Premium, Ind. e Comércio e Participação Ltda.
11
46.842.894
Casa Di Conti Ltda.
12
04.894.085
Cerpa Cervejaria Paraense S.A.
13
03.431.255
Cervejaria Baden Baden Ltda.
14
21.845.217
Interbeb Bebidas Ltda
15
01.366.303
Beertech Bebidas e Comestíveis Ltda.
16
00.552.646
Ind. e Com. de Bebidas Imperial S.A.
17
18.623.157
Refrigerantes Itamonte Ltda.
18
71.947.592
Cervejaria ASHBY Ltda.
19
00.066.130
Eduardo Bier Industrial e Comercial de Produtos Alimentícios Ltda.
20
07.470.478
Mega Beer Indústria e Comércio Ltda.
21
05.782.670
Micro Cervejaria Falke Bier Ltda.
22
01.756.629
Krug Bier Indústria Ltda.
23
03.690.522
Tropical Juice Comércio e Indústria Bebidas Ltda.
24
65.124.307
Organização Verdemar Ltda.
25
01.205.167
Mega Representações Ltda. - Bierland
26
09.500.259
Indústria e Comércio de Bebidas Kremer e Conexos Ltda.
27
04.029.796
Cervejaria Três Lobos Ltda.
28
06.051.801
Castelhano e Milani Comercial de Bebidas e Equip. Ltda.
29
45.426.798
Companhia Nacional de Bebidas Nobres
30
44.367.522
Cervejaria Malta Ltda.
31
07.776.830
Cervejaria Joinville Ltda - Opa Bier
32
96.366.174
Indústria e Comércio de Bebidas e Conexos Germânia Ltda.
33
07.958.497
Master Cyllas Cervejaria Indústria e Comércio Ltda.
34
25.759.366
Refrigerantes Triângulo Ltda.
35
09.325.874
Companhia Brasileira de Bebidas Premium
36
12.299.369
Cervejaria Souza Monteiro Ltda.
37
06.090.078
Klaro Microcervejaria Ltda.
38
11.112.342
Lendária Indústria de Bebidas Ltda.
39
82.641.986
Companhia Hemmer Indústria e Comércio
40
01.307.936
Newage Indústria de Bebidas Ltda.
41
19.991.165
Cia Mineira Ind. e Com. de Bebidas Ltda.- EPP
42
07.652.402
Cervejaria CNS Ltda.
43
08.875.424
Cervejaria Santa Catarina Ltda.
44
03.476.811
Dia Brasil Sociedade Ltda.
45
11.998.303
Santa Fé Cervejaria Artesanal Ltda.
46
13.444.270
Cervejaria Insana Ltda.
47
09.497.254
Cervejaria Barbante Ltda.
48
13.492.669
Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda.
49
18.636.541
Indústria de Bebidas Loba Ltda.
50
82.206.004
INAB - Indústria Nacional de Bebidas Ltda.
51
Grupo Proibida Grupo Proibida (Códigos de Fabricantes: 10 e 35)
52
10.411.988
Cervejaria Paranaense de Bebidas EIRELI
53
20.505.892
Isla de Cuevas Ind. Cervejeira Ltda. - ME
54
09.721.581
Furst Bier Empreendimentos Ltda. - ME
55
23.278.396
Cervejaria Mar D’Morros Ltda. - ME
56
15.914.586
Montanhas de Minas - Microcervejaria e Dist. Cervejas Esp. Ltda.
999
Outras Marcas
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 565/2016)
ITEM
DESCRIÇÃO
PMPF
Mineral ou Potável - Embalagens Descartáveis
1. Água
ou Retornáveis
1.1 Copo até 310 ml
0,78
1.2 Garrafa até 650 ml
1,67
1.3 Garrafa de 651 a 1.250 ml
2,43
1.4 Garrafa de 1.251 a 1.500 ml
2,56
1.5 Garrafa de 1.501 a 2.000 ml
2,70
1.6 Garrafa de 2.001 a 2.500 ml
5,05
1.7 Garrafa de 2.501 a 5.000 ml
7,22
1.8 Garrafa de 5.001 a 8.000 ml
8,36
1.9 Garrafa de 8.001 a 11.000 ml
12,79
1.10
2
2.1
2.2
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
RETIFICAÇÃO
Comunicamos que na publicação realizada em 18/06/2016, pág. 8,
referente à intimação do contribuinte abaixo relacionado, onde se lê:
Número do AI/PTA: 05.000241140.06 leia-se 05.000241460.06.
Sujeito Passivo: Diniz Rolim Comercio de Calçados Eireli I.E:
062.356365-0364
Auto de Infração: 05.000241460.06
Belo Horizonte, 21 de junho de 2016
Marcial Gomes de Melo – MASP 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/ BH
SRF II – BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
RETIFICAÇÃO
Comunicamos que na publicação realizada em 18/06/2016, pág. 9,
referente à intimação do contribuinte abaixo relacionado, onde se lê:
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1(Coobrigado1) Nome:
Marcelo Henrique Rodrigues Linhares CPF 1081.733036-01, leia-se:
Marcelo Henrique Rodrigues Linhares CPF 108733036-01.
Sujeito Passivo: MH Rodrigues Linhares ME I.E: 001.926547-0003
Auto de Infração: 05.000245662.77
Belo Horizonte, 21 de junho de 2016
Marcial Gomes de Melo – MASP 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/ BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000259532.58
Sujeito Passivo: Motostreet LTDA
I.E.: 062.541070.0049 - CNPJ: 16.801.268/0001-62
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do art. 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006,
procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do
Sr. RÕMULO BATISTA FILGUEIRAS no polo passivo da autuação,
uma vez que o mesmo consta como sócio administrador, nos termos
do disposto no art. 21, § 2º, item II e art. 207, § 1º, item 1, ambos da
Lei 6763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da autuação fiscal.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Rômulo Batista Filgueiras – CPF: 372.753306-44
Endereço: Avenida Coletora Principal,579, Condomínio Parque do
Engenho- Nova Lima- MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 04.05.2010
Belo Horizonte, 22 de junho de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/BH-1
COMUNICADO Nº 026/12016
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral
que ficam declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome da (s) empresa (s) relacionada (s) a seguir:
1 – Luana Vayma Simplício Paio.
IE: 062.258739.00-78 - CNPJ: 05.861.318/0001-80
Endereço: Avenida Amazonas, 885 - Loja 101- Bairro Centro – Belo
Horizonte - MG
Motivo: Documento Fiscal Autorizado de contribuinte que encerrou
irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 134, §1º, inciso I, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
autorizados emitidos a partir de 01/10/2005 até 09/01/2016.
Ato Declaratório nº 13.062.310.003754 de 10/11/2008.
Altera a publicação de 20/11/2008, Comunicado nº 016/2008.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2016.
Cristiano Valdir H.E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1
23 849400 - 1
PORTARIA SUTRI Nº 565, DE 23 DE JUNHO DE 2016
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
água mineral ou potável.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por
substituição tributária nas operações com água mineral ou potável o
sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), expressos em reais por unidade, constantes do
Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 516, de 23 de dezembro
de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2016, produzindo
efeitos até 31 de dezembro de 2016.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 23 de junho
de 2016, 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
Minas Gerais - Caderno 1
Endereço: Avenida Marechal Dutra, 887 - Centro - Canto do
Buriti- PI
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. Conforme o Termo de Não Localização de Contribuinte nº 1234652000004-0, da Central de Operações
Estaduais, da SEFAZ - PI, não foi localizado o contribuinte no endereço constante do Cadastro Geral de Contribuintes. Em consequência, a
empresa foi suspensa de ofício.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002525, de 23/06/2016.
Belo Horizonte, 23 de junho de 2016.
RONALDO MARINHO TEIXEIRA – Diretor de Gestão de Projetos
23 849397 - 1
Bag de 12 litros
Água Mineral ou Potável - Embalagens Retornáveis
Galão de 10 litros
Galão de 20 litros
8,47
3,17
9,47
23 849403 - 1
Superintendência de Fiscalização
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 059/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- MRM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
IE:9064027775 - CNPJ:10.484956/0001-60
Endereço: Rodovia BR 116 - KM 174 - Jardim América - Rio Negro
- PR
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. Conforme Ofício nº 180/2016
- CRE/IGF, de 07/06/2016, da Secretaria da Fazenda do Estado do
Paraná, constatou-se que a empresa nunca exerceu atividades no local,
e determinou-se o cancelamento ex officio da situação cadastral desde
a sua abertura no mês de agosto de 2013.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002524, de 23/06/2016.
Belo Horizonte, 23 de junho de 2016.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 060/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- LACERDA AGRONEGÓCIOS LTDA. ME
IE:195740564 - CNPJ:24.311022/0001-30
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 027/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- TSY Serviços de Levantamento de Dados Eirele
IE: 001.049087.0090 - CNPJ: 09.157.879/0001-54
Endereço: Avenida Barão Homem de Melo, 4.494, Sala 1.107 - Estoril
- Belo Horizonte- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos:
Documentos Fiscais Específicos: Nota fiscal MOD.1 serie 1 de
000.944
A 001.150 da AIDF 00000335/2011.
Ato Declaratório nº 13.062.310.006087, de 22/06/2016
Belo Horizonte, 23 de junho de 2016.
Cristiano Valdir H.E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL /BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 029/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi cancelado o Ato Declaratório emitido em nome da empresa relacionada a seguir:
1- Virtualminas Informática Comércio Serviços e Repr. Comr.Ltda
IE: 002.248084.0042 - CNPJ: 00.345.647/0001-55
Ato Declaratório nº 13.062.310.006069, de 08/03/2016 publicado em
02/04/2016, Comunicado nº 016/16
Belo Horizonte, 23 de junho de 2016
Cristiano Valdir H.E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL /BH-1
23 849076 - 1
SRF II - Contagem
SUPERINTENDENCIA REG. DA FAZENDA II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL 1º NIVEL - BETIM
COMUNICADO Nº 001/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- AFRM COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI - ME
IE:0026096660010 - CNPJ:23059692000149
Endereço: Rua PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 302 - CENTRO
- MATEUS LEME- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. INEXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO NO ENDEREÇO INSCRITO.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 12.067.110.001496, de 07/06/2016
BETIM, 22 de junho de 2016.
MONTOVANY ANGELO DE FARIA
DELEGADO FISCAL 1º NIVEL - BETIM
23 849077 - 1
SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 009.443/2016
SRF I JUIZ DE FORA – AF UBA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contado
da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder,
especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os
mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos
da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do
RICMS/02.Município de Ubá
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001707390.66-18 FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL
DE MINAS GERAIS LTDA
002542588.00-73 BARIPLAST UBA COMERCIO EIRELI - EPP
002368635.00-76 J.R.ROBERT TRANSPORTES - ME
288329147.00-60 INDUSTRIA DE MOVEIS CAPOEIRINHA LTDA
-EPP
699628173.00-35 SURIEL MOVEIS IND. E COM. LTDA - EPP
699302227.00-00 FORTUCIMED LTDA
699661899.00-14 TRANS PORT LTDA - EPP
002041439.01-72 FS HOSPITALAR COM. E MANUTENCAOEIRELI - ME
001051799.00-40 DUARTE & LEITE LTDA - ME
699538634.00-31 AILTON SANTOS & CIA. LTDA - ME
002020764.00-50 BAIAO E BATALHA LOCADORA DEVEICULOS LTDA - 001584364.00-35 SIEVO ESTOFADOS E TRANSPORTE LTDA
699264726.00-76 OUTRA REPRESENTACOES LTDA - ME
219130028.00-10 RADIO DIVINESIA FM LTDA - ME
001103651.00-50 LUMIAR RURAL S.A
Segunda-feira, 22 de Junho de 2016.
Chefe de Unidade: Wender Ricardo Bellosi
EDITAL 007.901/2015
SRF I – JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/UBÁ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contado
da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder,
especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da
da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do
RICMS/02.
Município de Ubá
Inscrição Estadual Nome Empresarial
699812327.01-91 SAINT GERMAIN AUTOMOVEIS LTDA
001017755.00-90 FERNANDO CANDIDO PINHEIRO – ME
001785221.00-23 TREVOS CAR LTDA – EPP
001528563.00-96 ANITA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E
TRANSPORPORTES LTDA - ME
001019244.00-20 MORAES & DUTRA AUTOMOVEIS LTDA
699041885.00-19 M C R DA SILVA ESTOFADOS EIRELI – EPP
Terça-feira, 26 de Maio de 2015.
Chefe de Unidade: Wender Ricardo Bellosi
23 849078 - 1
SRF I - Uberaba
SRF I - Uberaba
Ato do Superintendente Regional da Fazenda I/ Uberaba
Gustavo Antônio dos Santos
Ato nº 02
Designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de
7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria
SRE Nº 98, de 17/9/2011, a servidora:
Alesandra Queiroz Furtado Leonel, CPF 743.400.856-34, Servidora
Municipal, no município de Itapagipe/SRF I Uberaba, no período de 01
a 20/06/2016, em que a titular – Edna Maria Claudina, Servidora Municipal, encontrar-se-á em gozo de férias regulamentares.
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SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDENCIA REG. DA FAZENDA I UBERLANDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NIVEL/SANTA VITÓRIA
COMUNICADO Nº 004/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral
que foram declarados ideologicamente falsos, nos termos do art. 7º
da Resolução nº 4.182, de 21 de janeiro de 2010, documentos fiscais
emitidos em nome da empresa CLEUSIMAR OLIVEIRA FRANCO
FREITAS COMERCIO LTDA, IE nº 002168072.00-58, CNPJ nº
18.314.189/0001-05, situada na Avenida Eduardo Brandão de Azeredo,
nº 935, Parque das Acácias, Santa Vitória/MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém, sem estabelecimento.
Base Legal: Art. 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, da Lei nº 6.763/75 e art. 133-A,
I, “c”, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 08/01/2014.
Ato Declaratório nº 10.702.360.000001, de 22/06/2016.
Santa Vitória, 22 de junho de 2016.
VALÉRIO JÚLIO DE SOUZA BORGES
CHEFE DA AF/3º NÍVEL/SANTA VITÓRIA
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SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA-II/VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 3º NÍVEL BOA ESPERANÇA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do