TJMG 08/06/2016 -Fch. 61 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 08 de Junho de 2016 – 61
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Jairo José Isaac
Pauta da 101ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH/MG.
Data: 21 de junho de 2016, às 14h.
Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH/MG, Dr. Jairo José Isaac.
3. Comunicado dos Conselheiros.
4. Exame da Ata da 100ª RE do CERH de 24/05/2016.
5. Deliberação CERH publicada “Ad Referendum” para exame e
deliberação:
5.1 Deliberação CERH/MG nº 368, de 04 de março de 2015. Aprova a
composição das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos para o mandato 2015-2017. Apresentação: IGAM.
6. Outorga Coletiva e estudo de caso. Apresentação: Thiago Figueiredo
Santana (IGAM) e Antônio Giacomini Ribeiro (CBH Araguari).
7. Proposta de reestruturação do Sistema Estadual de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos (SISEMA). Apresentação: Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Instituto
Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).
8. Monitoramento emergencial da qualidade das águas na bacia do rio
Doce. Apresentação: Regina Marcia Pimenta de Mello (IGAM).
9. Assuntos gerais.
10. Encerramento.
(a) Jairo José Isaac. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH/MG.
07 842081 - 1
Pauta da 32ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Planos CTPLAN do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
Data: 17 de Junho de 2016, às 9h30min.
Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG.
1. Abertura pelo Presidente da CTPLAN - CERH/MG, Sr. Elbert
Figueira Araújo Santos.
2. Comunicado dos conselheiros.
3. Exame da Ata da 31ª RO de 20/05/2016.
4. Minuta de Deliberação Normativa para exame e posterior encaminhamento à Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL do CERH/
MG:
4.1 Discussão e revisão da minuta de Deliberação Normativa CERH
que dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para a elaboração dos
Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, bem
como mecanismos e critérios de acompanhamento de sua Implantação e do Plano Estadual de Recursos Hídricos. Apresentação: IGAM.
CONTINUAÇÃO.
5. Discussão e proposição de formação de GT para definição de procedimentos metodológicos para proposta de criação de áreas sujeitas à
restrição de uso com vista à proteção dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos no âmbito dos Planos Diretores de Recursos Hídricos - IGAM. Apresentação: IGAM
6. Encerramento.
(a) Elbert Figueira Araújo Santos. Presidente da Câmara Técnica de
Planos - CTPLAN - CERH/MG.
07 842091 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS /
AUTOS DE INFRAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS /
REMISSÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) notifica o(a)s
autuado(a)s abaixo nomeado(a)s a respeito do arquivamento dos processos administrativos indicados a seguir em decorrência da remissão
dos créditos não-tributários estabelecida pela regra do art. 6º, incisos I
e II, da Lei Estadual n° 21.735/2015:
Autuado(a):
Alberto José Pereira
Antônio Matias Filho
Cooperativa Garimpeira
do Vale do Rio Bagagem
Ederlei Pedro de Faria
Edson Teixeira da Rocha
Élio Aires Fernandes
Elza Luci Rocha da Silva
Ernani Rezende
Eurico Costa Silva
Fabrício
Oliveira
Salomão
Fabrício
Oliveira
Salomão
João Henrique do Altíssimo França
João Mendes de Carmo
João Pedro de Alcântara
José Joaquim de Souza
José Márcio Fernandes
Silveira ME
Marcelo Fernandes da
Silva
Maria José Machado
Município de Caeté (Prefeitura Municipal)
Tamir Honorato Pereira
Processo Administrativo n°
0177.10.0003
040.08.180
Auto de Infração n°:
1.086/2010 BH
1.606/2010 BH
0461.08.0011
489/2010 BH
0019.01.10
0030.12.09
0169.10.0018
018.05.2009
0387.08.0472
01.2016
116/2012 BH
1.132/2009 BH
798/2010 BH
453/2009 BH
272/2010 BH
1.072/2010 BH
14.14.16
22.712/2010
15.40.16
22.711/2010
028.09.0227
407/2010 BH
19.12.09
74.06.09
0178.11.0000
1.145/2009
321/2009 BH
1.677/2010 BH
009.07.2010
842/2010 BH
0461.08.0010
474/2008 BH
0176.09.0186
1.107/2009 BH
009.07.2010
832/2010 BH
0176.09.0068
111/2010 BH
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o(a)s autuado(a)
s poderá(ão) dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou
poderão fazer contato telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 05893/2015, Empreendedor: Laticínios Lulitati Ltda,
Município: Perdões, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01300/2016. *Processo: 05894/2015, Empreendedor: Laticínios Lulitati Ltda, Município: Perdões, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01301/2016. *Processo: 11218/2013, Empreendedor: Multilaser Industrial S.A, Município: Extrema, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01302/2016. *Processo: 08392/2016, Empreendedor: Francisco Carlos Sasseron, Município: Carmo do Rio Claro,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01303/2016. *Processo:
34727/2015, Empreendedor: Roberto da Fonseca, Município: Pouso
Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01304/2016.
*Processo: 39002/2015, Empreendedor: Serviço Social do Comércio
- SESC - Administração Regional no Estado de Minas Gerais, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01305/2016. *Processo: 37900/2015, Empreendedor: Auto
Posto Fenix Ltda, Município: Serrania, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01306/2016. *Processo: 19724/2015, Empreendedor:
José Bertozzi, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01307/2016. *Processo: 09011/2015,
Empreendedor: Auto Posto 459 Ltda, Município: Congonhal, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01308/2016. *Processo:
38877/2015, Empreendedor: Porto Mineiro de Grãos - Armazéns
Gerais Ltda, Município: Passos, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01309/2016. *Processo: 08396/2016, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Itumirim, Município: Itumirim, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01310/2016. *Processo: 36942/2015, Empreendedor: Hotel Fazenda Vale Suíço Ltda - EPP, Município: Itapeva,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01311/2016. *Processo: 09550/2015, Empreendedor: Cláudio Penedo Scarpa, Janice
Maria Penedo Scarpa, Cristina Penedo Scarpa e Márcio Penedo Scarpa,
Município: Itamonte, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01312/2016. *Processo: 09552/2015, Empreendedor: Cláudio Penedo
Scarpa, Janice Maria Penedo Scarpa, Cristina Penedo Scarpa e Márcio
Penedo Scarpa, Município: Passa Quatro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01313/2016. *Processo: 34532/2015, Empreendedor: Bebidas Jota Efe Indústria e Comércio Ltda, Município: Ouro Fino,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01314/2016. *Processo:
34533/2015, Empreendedor: Bebidas Jota Efe Indústria e Comércio
Ltda, Município: Ouro Fino, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01315/2016. *Processo: 26497/2015, Empreendedor: Producol
Indústria e Comércio Ltda - EPP, Município: São Sebastião do Paraíso,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01316/2016. *Processo:
08585/2015, Empreendedor: Mario Lauria Junior, Município: Passos,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01317/2016. *Processo:
30480/2015, Empreendedor: Brasfibra Indústria e Comércio de Derivados do Couro Ltda - EPP, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01318/2016. *Processo:
02676/2016, Empreendedor: Clube Campestre de Varginha, Município:
Varginha, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01319/2016.
*Processo: 38653/2015, Empreendedor: Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto - DMAAE, Município: Ouro Fino, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01320/2016. *Processo:
09226/2016, Empreendedor: Luis José Macedo Goes, Município: Delfinópolis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01321/2016.
*Processo: 09035/2016, Empreendedor: Condomínio Campo Alegre,
Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01322/2016. *Processo: 25542/2014, Empreendedor:
Marcia Lemos e Filhos Empreendimentos Imobiliários Ltda, Município: Delfinópolis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01323/2016. *Processo: 11644/2015, Empreendedor: Autopista Fernão
Dias S.A, Município: Pouso Alegre, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01324/2016. *Processo: 00363/2016, Empreendedor:
Posto Riacho Ltda, Município: Varginha, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01325/2016.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 07 de Junho de 2016.
07 841662 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
07 841755 - 1
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO /
AUTOS DE INFRAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL /
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) notifica a autuada
abaixo nomeada a respeito do arquivamento do processo administrativo indicado a seguir:
Autuado
PA n°
AI n°
Motivação
CEMIG Geração e
G 457/2008 BH 445/2008 BH Anulação
Transmissão S/A
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, a autuada poderá
dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo
Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou poderá fazer contato telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
07 841780 - 1
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 12 DE 03 DE JUNHO DE 2016
Promoção pela Regra Geral do Grupo de Desenvolvimento Social e Econômico.
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, no
uso de suas atribuições estabelecidas no inciso III do §1º do artigo 93 da Constituição do Estado c/c o art. 6°, VIII, §§ 1° e 2° da Lei Estadual n° 179
de 01/01/2011 e considerando o disposto no inciso VIII do art. 4º do Decreto Estadual n° 44.769 de 07 de abril de 2008.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder pela Regra Geral, a partir de 30 de junho de 2015, nos termos do art. 17 da Lei nº 15.468 de 13 de janeiro de 2005 e o disposto na
Resolução SEPLAG nº 67, publicada em 19 de outubro de 2010, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, relacionados abaixo:
Carreira de ANPGD – Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento
MASP
NOME
Diretor-Presidente: Marco Antônio Castello Branco
Em atendimento ao item 14.13.2 do Edital 01/2015 do Concurso
Público da CODEMIG, convocamos para admissão, na conformidade
da conveniência administrativa da Empresa, os candidatos aprovados
abaixo relacionados, em estrita observância da ordem de classificação
e quadro de vagas:
Analista de Desenvolvimento Econômico/Advogado Societário: Caroline Santos Ferreira – 2º lugar;
Analista de Desenvolvimento Econômico/Advogado Societário: Flávio
Scholbi Uflacker Oliveira – 3º lugar.
Belo Horizonte, 06 de junho de 2016.
Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco
Diretor Presidente da CODEMIG
07 842031 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 07/06/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 7 de junho de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei Federal nº 8.934,
de 18 de novembro de 1994, Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro
de 1996, Decreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011 e o
Regimento Interno da JUCEMG, CREDENCIA os servidores abaixo
relacionados para a retirada de autos de processos de interesse da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, até a data de 31/12/2016.
SERVIDOR
MASP/MATRÍCULA
Géssica Giulia Amorim Machado de Oliveira
2001817
Heloísa Angélica Reis de Assis
852251
Luan Pimentel Ladislau
47624
Meire Lane Resende de Oliveira
1319371-9
Nayara Fabiana da Costa Eudes Alves
865781
Ramon Souza Jardim
1302962-4
Teresinha Maris de Avelar
865847
Belo Horizonte, 07 de Junho de 2016. José
Donaldo Bittencourt Júnior – Presidente.
07 842046 - 1
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU
VIGÊNCIA
ANGPD
IV
E
30/06/2014
V
A
30/06/2015
346473-2 MAHMED TUFIK LAUAR
Carreira de ASPGD – Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento
MASP
NOME
CARREIRA NÍVEL GRAU VIGÊNCIA NÍVEL GRAU VIGÊNCIA
270998-8 ANA CRISTINA MAGALHÃES VECCHIO LOPES
ASGPD
III
H
30/06/2014
IV
B
30/06/2015
348071-2 ELIANE MARIA SANTIAGO JULIANI
ASGPD
III
H
30/06/2014
IV
B
30/06/2015
357519-8 GILDA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA
ASGPD
IV
E
30/06/2014
V
A
30/06/2015
340737-6 HAYDEE FERREIRA DOS SANTOS SILVA
ASGPD
IV
E
30/06/2014
V
A
30/06/2015
368687-0 ISABEL CRISTINA BENTO
ASGPD
IV
E
30/06/2014
V
A
30/06/2015
346471-6 LEILA MARIA RODRIGUES
ASGPD
IV
E
30/06/2014
V
A
30/06/2015
387161-3 LUCILENE ROCHA FORTINI
ASGPD
IV
D
30/06/2014
V
A
30/06/2015
360080-6 MARIA DE FÁTIMA MARCAL DE FREITAS
ASGPD
IV
E
30/06/2014
V
A
30/06/2015
346476-5 MARIA GORETE DOS SANTOS RESENDE MAIA
ASGPD
IV
D
30/06/2014
V
A
30/06/2015
388182-8 MARIA TEREZINHA PEREIRA DA SILVA
ASGPD
III
G
30/06/2014
IV
A
30/06/2015
348126-4 NANCI GERALDA CARVALHO DE OLIVEIRA
ASGPD
IV
D
30/06/2014
V
A
30/06/2015
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2015.
Belo Horizonte, 03 de junho de 2016.
IZABEL CRISTINA CHIODI DE FREITAS
Secretária de Estado Adjunta
RESOLUÇÃO Nº 11 DE 16 DE MAIO DE 2016
Institui Comissão Especial visando a realização do processo discriminatório administrativo para apuração das terras devolutas estaduais, com fulcro
na Lei Estadual 11.020 de 1.993 e Decreto Estadual 34.801 de 1.993.
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, no
uso de suas atribuições estabelecidas no inciso III do §1º do artigo 93 da Constituição do Estado c/c o art. 6°, VIII, §§ 1° e 2° da Lei Estadual n° 179
de 01/01/2011 e considerando o disposto no inciso VIII do art. 4º do Decreto Estadual n° 44.769 de 07 de abril de 2008.
RESOLVE:
Art.1º - Fica criada a Comissão Especial para promoção do processo discriminatório administrativo, composta pelos seguintes membros, sob presidência do primeiro:
- Eliane Maria Santiago Juliani (MASP 348071-2) - Presidente
- Thiago Schneider dos Santos e Souza (MASP 1.296.768-3) - Arquiteto
- Aretha Machado Aguiar Floriano Peixoto (MASP 1.275.224-2) – Secretária
Art.2º - A Comissão fica encarregada de instaurar os processos discriminatórios administrativos nos termos da legislação vigente, especialmente a
Lei Federal nº. 6.383/76, a Lei Estadual nº. 11.020/93 e o Decreto Estadual nº 34.801/93, com o fim de identificar tecnicamente as terras devolutas e
arrecadá-las, para que haja a sua destinação na forma da lei.
Art. 3º - O presidente da Comissão fica, desde sua nomeação, investido nos poderes de representação do Estado, possuindo autonomia para promover
o processo discriminatório administrativo.
Art.4º - A jurisdição da Comissão será em todo o território do Estado de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2016.
IZABEL CRISTINA CHIODI DE FREITAS
Secretária de Estado Adjunta
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
03 840191 - 1
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana
06 840833 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço
Diretor-Geral: Carlos Magno Xavier Corrêa
Conselho Deliberativo Metropolitano da RMVA – CDRMVA
O PRESIDENTE DO CDRMVA, Carlos Magno Xavier Corrêa, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme art. 16º de
seu regimento interno, TORNA SEM EFEITO o Edital de Convocação
003/2016 de 25 de junho de 2016, publicado em 31 de maio de 2016,
que convoca a 3ª Reunião do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana do Vale do Aço.
Ipatinga, 07 de junho de 2016.
CARLOS MAGNO XAVIER CORRÊA
Presidente do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana do Vale do Aço
07 842051 - 1
Secretaria de Estado
de Turismo
Secretário: Ricardo Rocha de Faria
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Atos do Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Alisson Maurilio Rodrigues Santos
QUINQUÊNIO- CONCESSÃO
-CONCEDE QUINQUENIO, com arredondamento de 180 dias nos
termos do art.87 § 3º Lei 869/52, a servidora: 929.313-5 – SANDRA
MARA FERREIRA FRANCO, referente ao 7º qüinqüênio, a partir de
27/12/2015.
-CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989,a servidora Masp. 380.732-8, NADIR DA CONCEIÇÃO
MAIA, a partir de 01/10/2015, referente ao 6º(quinto) qüinqüênio.
- CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art.113, do ADCT, da CE/1989, c/c o inciso XIV do art.37 da
CR/1988, à servidora: 380.732-8, NADIR DA CONCEIÇÃO MAIA, a
partir de 01/10/2015.
RETIFICAÇÕES DE QUINQUÊNIO - Na publicação de 05/05/ 1992
ref. ao Masp. 380.732-8,NADIR DA CONCEIÇÃO MAIA, onde se
lê: 1º qüinqüênio a partir de 29/04/1992, leia-se: 1º qüinqüênio a partir
de 28/4/1992. Na publicação de 01/05/1997, onde se lê: 2º qüinqüênio
a partir de 28/04/1997, leia-se: 2º qüinqüênio a partir de 27/04/1997.
Na publicação de 31/05/2007, onde se lê: 3º qüinqüênio a partir de
27/04/2002, leia-se: 3º qüinqüênio a partir de 26/04/2002. Na publicação de 31/05/2007, onde se lê 4º qüinqüênio a partir de 26/04/2007,
leia-se: 4º qüinqüênio a partir de 25/04/2007. Na publicação de
17/11/2010, onde se lê: 5º qüinqüênio a partir de 05/11/2010, leia-se: 5º
qüinqüênio a partir de 02/10/2010.
RETIFICAÇÕES DE FÉRIAS-PRÊMIO -Na publicação de
25/04/2012, referente ao Masp. 380.732-8 - NADIR DA CONCEIÇÃO MAIA, onde se lê: Concede 3 meses de férias-prêmio a partir de
24/4/2012 , leia-se: a partir de 23/4/2012.
06 840931 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: Amarildo José Kalil Brumano
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG
Portaria nº 0894/2016. Empregado: RLS, matrícula nº 10.528-6. Instaura processo administrativo disciplinar e designa comissão de empregados a seguir relacionados: Márcio Stoduto de Mello – matrícula
04876-2, na função de Presidente, Edina Neves Teixeira Fialho Gomes
– matrícula 09368-6, Thiara Vieira Viggiano Fernandes – matrícula
09650-2, em face do empregado RLS, tendo em vista indícios de irregularidades praticadas no âmbito da emissão de Declaração de Aptidão
ao Pronaf – DAP. Prazo para conclusão dos trabalhos: 60 (sessenta) dias
corridos, prorrogáveis. Belo Horizonte, 23 de maio de 2016. Ass. Glênio Martins de Lima Mariano – Presidente da Emater-MG.
07 841846 - 1